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Jusbrasil - Legislação
21 de julho de 2017

Decreto 9887/77 | Decreto nº 9.887, de 14 de junho de 1977

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 40 anos atrás

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Órgão e dá providências correlatas Ver tópico (742 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato Institucional nº 8 de 2 de Abril de 1969, e no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta:

CAPITULO I

Das Disposições Preliminares

Artigo 1 º - São unidades de apoio técnico e administrativo do Conselho Estadual de Educação - CEE: Ver tópico (8 documentos)

I - Gabinete do Presidente Ver tópico

II - Assistência Técnica: Ver tópico

III - Divisão de Administração; Ver tópico

Parágrafo único - As unidades referidas neste artigo subordinam-se ao Presidente do CEE. Ver tópico

Artigo 2 º - As unidades de apoio técnico e administrativo do CEE ficam organizadas de acordo com o disposto no artigo decreto. Ver tópico (9 documentos)

CAPÍTULO II

Da Estrutura e Relações Hierárquicas

Artigo 3 º - O Gabinete do Presidente conta com uma Seção de Expediente, à qual se subordina um Setor de Expediente do Colegiado. Ver tópico (12 documentos)

Artigo 4 º - A Assistência Técnica conta com: Ver tópico (10 documentos)

I - Equipe Técnica de Orientação e Controle dos Estabelecimentos Isolados de Ensino Superior; Ver tópico

II - Equipe Técnica de Ensino Supletivo; Ver tópico

III - Setor de Expediente. Ver tópico

Artigo 5 º - A Divisão de Administração compreende: I - Diretoria; Ver tópico (2 documentos)

II - Seção de Documentação e Biblioteca; Ver tópico

III - Seção de Comunicações Administrativa; Ver tópico

IV - Seção de Pessoal; Ver tópico

V -  Seção de Finanças; Ver tópico

VI - Seção de Material; Ver tópico

VII - Seção de Atividades Complementares, com : Ver tópico

Setor de Conservação;

b) Setor de Portaria e Limpeza; Ver tópico

Setor de Copa;

VIII - Setor de Reprografia. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Atribuições

SEÇÃO I

Do Gabinete do Presidente

Artigo 6 º - O Gabinete do Presidente tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o Presidente do CEE no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - secretariar as sessões plenárias, bem assim as das Câmaras e Comissões. Ver tópico

Artigo 7 º - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis dirigidos ao Presidente e ao Colegiado; Ver tópico

II - preparar o expediente do Presidente; Ver tópico

III - por meio do Expediente do Colegiado: Ver tópico

a)  preparar expediente do plenário, das Câmaras e das Comissões; Ver tópico

b)  fazer juntada das deliberações, dos pareceres e indicações, de acordo   com a ordem do dia, para encaminhamento aos conselheiros; Ver tópico

c)  numerar deliberações, pareceres e indicações aprovadas pelo Plenário, bem como preparar sua publicação no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

d)  providenciar a retificação das publicações no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Assistência Técnica

Artigo 8 º - A Assistência Técnica é a unidade de prestação de serviços de apoio técnico ao Plenário, às Câmaras e às Comissões, bem como ao Presidente do CEE. Ver tópico

Artigo 9 º - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições, observada a área de atuação CEE: Ver tópico

I - elaborar estudos técnicos solicitados pelo Presidente ou por qualquer conselheiro; Ver tópico

II - examinar, instruir e encaminhar os processos, de acordo com a natureza do assunto, ao Presidente do CEE, à Câmara ou à Comissão competente; Ver tópico

III - organizar revistas, folhetos e outros documentos técnicos, para publicação Ver tópico

IV - por meio da Equipe Técnica de Orientação e Controle dos Estabelecimentos Isolados de Ensino Superior: Ver tópico

a)  assistir o diretores dos estabelecimentos, sempre que necessário; Ver tópico

b)  assistir a Câmara do ensino do Terceiro Grau nos assuntos concernentes ao ensino superior; Ver tópico

c)  verificar, periodicamente, o funcionamento regular dos Estabelecimentos, nos aspectos administrativos e didáticos; Ver tópico

d)  apreciar, preliminarmente, os relatórios anuais e os relativos a concursos vestibulares elaborados pelos Estabelecimentos; Ver tópico

e)  prestar informações em processos e expedientes que lhe sejam encaminhados pelo Presidente do CEE ou pelo Presidente da Câmara do Ensino do Terceiro Grau; Ver tópico

f)  desenvolver estudos e pesquisas para o aprimoramento dos padrões de organização e do funcionamento dos Estabelecimentos; Ver tópico

V - por meio da Equipe Técnica de Ensino Supletivo: Ver tópico

a)  prestar informações em processos e expedientes relativos ao Ensino Supletivo em todos os seus aspectos, formais e pedagógicos; Ver tópico

b)  efetuar autenticação dos documentos conforme determinação das Câmaras de Ensino do Primeiro e do Segundo Graus; Ver tópico

VI - por meio do Setor de Expediente Ver tópico

a)  receber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis; Ver tópico

b)  preparar o expediente da Assistência Técnica. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Divisão de Administração

Artigo 10 - À Divisão de Administração cabe prestar serviços ao CEE nas áreas de comunicações Administrativas, pessoal, finanças, material, transportes internos motorizados, zeladoria, bem como na área de documentação e biblioteca. Ver tópico

Artigo 11 - A Seção de Documentação e Biblioteca tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - organizar e manter. autorizado registro bibliográfico de livros, documentos técnicos e científicos e de legislação; Ver tópico

II - catalogar e classificar o acervo, zelando pela sua conservação; Ver tópico

III - organizar e manter atualizada documentação relativa ao ensino, bem como dos trabalhos realizados pelo CEE; Ver tópico

IV - Preparar sumários de revistas e artigos especializados, para fins de divulgação interna; Ver tópico

V - Realizar levantamentos de livros e documentos relativos a assuntos de interesse do CEE Ver tópico

VI - divulgar, periodicamente, a bibliografia existente na Seção ; Ver tópico

VII - manter serviços de consultas e empréstimos Ver tópico

VIII - pesquisar, selecionar, e recomendar a aquisição de obras científicas e culturais, periódicos e folhetos de interesse do CEE; Ver tópico

IX - manter intercâmbio com outras bibliotecas e centros de documentação e informação, em especial aqueles pertencentes à Secretaria da Educação Ver tópico

X - providenciar de acordo com orientação técnica da Assistência Técnica, a publicação e distribuição de revistas, folhetos, e outros documentos técnicos elaborados e selecionados pelo CEE; Ver tópico

XI - controlar os pedidos de remessas de publicações e os estoques das mesmas sob sua guarda; Ver tópico

XII - organizar e manter atualizados os seguintes cadastros: Ver tópico

a)  de estabelecimentos de ensino superior, estaduais e municipais; Ver tópico

b) de pessoal docente do ensino superior estadual e municipal Ver tópico

c)  de estabelecimentos escolares, para fins de controle das anuidades; Ver tópico

d)  de assinantes, internos e externos, das publicações do CEE. Ver tópico

Artigo 12 - A Seção de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, classificar, autuar, distribuir, expedir e arquivar papéis e processos; Ver tópico

II - controlar o andamento e informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

III - orientar o público sobre a documentação básica necessária em cada tipo de solicitação; Ver tópico

IV - preparar certidões de papéis e processos arquivados. Ver tópico

Artigo 13 - A Seção de Pessoal tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação às atividades pertinentes a cadastro Ver tópico

a)  manter atualizado o cadastro e o prontuário do pessoal; Ver tópico

b)  registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores; Ver tópico

c)  comunicar à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, as alterações cadastrais; Ver tópico

d)  controlar a classificação e o exercício dos servidores; Ver tópico

e)  preparar os expedientes relativos a promoção, acesso e progressão de funcionários; Ver tópico

f)  elaborar e providenciar a publicação das relações de falecimento de servidores; Ver tópico

II - em relação as atividades pertinentes a freqüência: Ver tópico

a)  registrar e controlar a freqüência mensal; Ver tópico

b)  preparar e atestados e certidões relacionados com a freqüência de servidores; Ver tópico

c)  apurar o tempo de serviço, para todos os efeitos; Ver tópico

d)  preparar os expedientes de concessão de vantagens; Ver tópico

III - em relação às atividades de estudos e lavratura de atos: Ver tópico

a)  preparar o expediente relativo a posse; Ver tópico

b)  preparar atos relativos a vida funcional dos servidores; Ver tópico

c)  elaborar apostilas sobre alteração de dados pessoais e funcionais dos servidores; Ver tópico

opinar os processos que versem sobre assuntos de pessoal.

Artigo 14 - A Seção de Finanças tem, no âmbito da unidade orçamentária e da unidade de despesa do CEE, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação à administração orçamentária: Ver tópico

a)  propor normas para a elaboração e execução orçamentária, atendendo àquelas baixadas pelos órgãos centrais; Ver tópico

elaborar a proposta orçamentaria;

c)  manter registros necessários à apuração de custos; Ver tópico

d)  analisar os custos e atender a solicitações dos órgãos centrais sobre a matéria; Ver tópico

e)  controlar a execução orçamentaria segundo as normas estabelecidas. Ver tópico

II - em relação a administração financeira: Ver tópico

a)  propor normas relativas a programação financeira, atendendo à orientação emanada dos órgãos centrais; Ver tópico

c) analisar a execução financeira; Ver tópico

d)  verificar se forem atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas; Ver tópico

e)  emitir empenhos e subempenhos; Ver tópico

f) atender às requisições de recursos financeiros; Ver tópico

g) examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira; Ver tópico

h)  proceder a tomada das contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros; Ver tópico

i)  emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos; Ver tópico

j)  manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados. Ver tópico

Artigo 15 - A Seção de Material tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação a suprimentos: Ver tópico

a)  manter cadastro de fornecedores; Ver tópico

b)  preparar o expediente inclusive elaborar os contratos, referentes as aquisições de materiais e às prestações de serviços; Ver tópico

c)  analisar as propostas de fornecimento; Ver tópico

d) analisar a composição de estoques com o objetivo de verificar sua correspondência as necessidades efetivas; Ver tópico

e)  fixar níveis de estoque; Ver tópico

f)  efetuar pedidos de compra para a formação ou reposição de seu estoque; Ver tópico

g)  controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas; Ver tópico

h)  comunicar ao órgão responsável pela encomenda, os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores; Ver tópico

i)  receber materiais adquiridos de fornecedores ou requisitar ao órgão central, controlado a sua qualidade e quantidade; Ver tópico

j)  zelar pela guarda e conservação dos materiais em estoque; Ver tópico

l)  efetuar a entrega dos materiais requisitados; Ver tópico

m)  manter atualizados os registros de entrada e saída de materiais em estoque; Ver tópico

n)  realizar balancetes mensais e inventários do material estocado; Ver tópico

II - em relação à administração patrimonial Ver tópico

a)  cadastral e chapear o material permanente recebido; Ver tópico

b)  registrar a movimentação dos bens móveis Ver tópico

c)  providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis; Ver tópico

d)  proceder periodicamente inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

e)  providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias; Ver tópico

f)  verificar periodicamente o estado de conservação e de uso dos bens móveis e imóveis; Ver tópico

g)  promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais. Ver tópico

Artigo 16 - A Seção de Atividades Complementares tem as seguintes atribuições; Ver tópico

I - manter a vigilância dos prédios do CEE; Ver tópico

II - manter a guarda das chaves das dependências do CEE; Ver tópico

III - executar os serviços de telefonia; Ver tópico

IV - programar e preparar os expedientes relativos a requisições de mantimentos; Ver tópico

V - controlar o consumo dos mantimentos; Ver tópico

VI - atender às requisições de mantimentos; Ver tópico

VII - em relação à administração dos transportes internos motorizados: Ver tópico

a)  manter o registro dos veículos, segundo a classificação em grupos prevista na legislação pertinente, Ver tópico

b)  elaborar estudos sobre: alteração das quantidades fixadas; programações anuais de renovação; conveniências de aquisições para complementação da frota ou substituição de veículos; conveniência da locação de veículos ou da utilização, no serviço público, de veículos pertencentes a servidores; criação, extinção, instalação, e fusão de postos de serviços e oficinas; distribuição dos veículos. oficiais e em convênio, pelos usuários; utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais e, se for o caso, em convênio; conveniência de seguro geral; conveniência do recebimento de veículo mediante convênio; Ver tópico

c)  instruir processos relativos à autorização para servidor legalmente habilitado a dirigir veículos oficiais; para servidor usar veículo de sua propriedade em serviço público mediante retribuição pecuniária; Ver tópico

d)  manter cadastro: dos veículos oficiais, registrando com relação aos mesmos, os dados exigidos pela legislação pertinente; dos veículos de servidores locados em caráter não eventual; dos veículos em convênio; Ver tópico

e)  providenciar o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e, se autorizado, o seguro geral; Ver tópico

f)  verificar periodicamente, o estado dos veículos oficiais, em convênio e locados Ver tópico

g)  providenciar a manutenção de veículos oficiais e, se for o caso, de veículos em convênio; Ver tópico

h)  guardar os veículos Ver tópico

i)  promover o empalhamento e o licenciamento; Ver tópico

j)  elaborar escalas de serviço; Ver tópico

l)  executar serviços de transporte interno; Ver tópico

m)  realizar controle de uso e das condições do veículo, na forma determinada pela legislação pertinente; Ver tópico

VIII - por meio do Setor de Conservação: Ver tópico

a)  providenciar a conservação das instalações hidráulicas e das de comunicações; Ver tópico

b)  providenciar conservação das instalações, máquinas, equipamentos e aparelhos elétricos em geral; Ver tópico

c)  providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, serralheiria, tapeçaria e pintura geral; Ver tópico

d)  providenciar a confecção e colocação de tapetes e cortinas, cuidando de sua conservação ou substituição Ver tópico

e)  colocar e substituir vidros e espelhos; Ver tópico

IX - por meio do setor de Portaria e Limpeza: Ver tópico

a)  atender ao público em geral; Ver tópico

b)  receber e distribuir a correspondência de servidores; Ver tópico

c)  executar os serviços de limpeza e de jardinagem, zelando pela guarda e uso dos materiais; Ver tópico

X - por meio do Setor de Copa: Ver tópico

a)  manter a guarda dos mantimentos; Ver tópico

b)  executar serviços de copa; Ver tópico

c)  zelar pela correta utilização dos mantimentos, dos aparelhos e utensílios, Ver tópico

d)  executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho. Ver tópico

Artigo 17 - O Setor de Reprografia tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - produzir cópias de documentos em geral; Ver tópico

II - zelar pela correta utilização dos equipamentos; Ver tópico

III - arquivar as requisições dos serviços executados. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Artigo 18 - A Seção de Finanças da Divisão de Administração é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentaria e presta serviços de órgão subsetorial à unidade de despesa do CEE. Ver tópico

Artigo 19 - A Seção de Atividades Complementares da Divisão de Administração e, em relação ao sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, órgão setorial e presta serviços de órgão subsetorial à unidade de despesa do CEE. Ver tópico

Parágrafo único   - A Seção de que trata este artigo funciona também como órgão detentor, no âmbito do CEE. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Competências

Artigo 20 - Ao Presidente do CEE, em suas respectiva área de atuação, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico (34 documentos)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico (17 documentos)

a)  administrar o CEE; Ver tópico

b)  representar o CEE juntos a autoridades e órgãos; Ver tópico

c)  zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

d)  adotar "ad referendum" do Colegiado,. as providências de caráter urgente da competência expressa deste; Ver tópico (13 documentos)

e)  dirigir-se as autoridades e órgãos para obter elementos de que necessite para o desempenho das atribuições do CEE; Ver tópico

f)  solicitar a colaboração de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, incluídas as universidades e outros institutos educacionais; Ver tópico (2 documentos)

g) fazer publicar as deliberações, pareceres, e indicações do CEE, bem com baixar, por portaria, as que o Secretário da Educação tenha deixado de homologar dentro do prazo legal e as que tendo sido vetadas venham a ser mantidas; Ver tópico

h)  comunicar ao Governador do Estado e ao Secretário da Educação, segundo for o caso, as deliberações do CEE e encaminhar-lhes as que reclamarem as suas providências; Ver tópico

i)  decidir os pedidos de "vista" de processos; Ver tópico

II - em relação as sessões plenárias: Ver tópico

a)  presidir às sessões plenárias; Ver tópico

b)  convocar sessões extraordinárias; Ver tópico

c)  exercer, nas sessões plenárias, o direito de voto, inclusive o de qualidade nos casos de empate; Ver tópico

d)  organizar, ouvidos os Presidentes de Câmaras, a ordem do dia; Ver tópico

III - em relação às Câmaras e Comissões: Ver tópico (17 documentos)

a)  distribuir os conselheiros pelas Câmaras e Comissões Permanentes; Ver tópico

b)  constituir comissões especiais e designar seus membros. Ver tópico (16 documentos)

IV - em relação à administração de pessoal Ver tópico

a)  propor a admissão, requisição ou nomeação de pessoal; Ver tópico

b)  admitir e dispensar servidores nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

c)  dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados e a nomeados para os cargos em comissão, de direção e chefia das unidades subordinadas; Ver tópico

d)  autorizar horários especiais de trabalho; Ver tópico

e)  autorizar a inclusão ou exclusão de servidores no Regime de Dedicação Exclusiva; Ver tópico

f)  designar servidor para o exercício de substituição remunerada; Ver tópico

g)  aprovar a indicação ou designar; substitutos de cargos ou funções de direção, chefia, ou encarregatura das unidades administrativas subordinadas; servidores para responderem pelo expediente das unidades administrativas subordinadas; Ver tópico

h)  autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários; Ver tópico

i)  conceder licença a funcionários para tratar de interesses particulares bem como licença especial a funcionário para freqüência a curso de graduação em Administração Pública, da Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo; Ver tópico

j)  encaminhar, ao Secretário da Educação, propostas de designações de servidores nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

l)  decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares e autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente; Ver tópico

m)  autorizar o gozo de licença-prêmio; Ver tópico

n)  autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidor, para dentro do País e por prazo não superior a 30 (trinta) dias: em missão ou estudo de interesse do serviço público, para participação em  congresso e outros certames culturais, técnicos ou científicos; para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição de autoridade competente; Ver tópico

o)  autorizar o pagamento de diárias a servidores, até 30 (trinta) dias; Ver tópico

p)  autorizar o pagamento de transporte a servidores; Ver tópico

q)  requisitar até o máximo de 3 (três) passagens aéreas por mês, para viagens de servidores ou conselheiros a serviço no território do País; Ver tópico

r)  autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitar transporte de pessoal por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes; Ver tópico

s)  exonerar, a pedido, funcionário efetivo e dispensar, a pedido, servidor admitido nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

t)  determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância; Ver tópico

u)  ordenar a prisão administrativa de servidor, até 60 (sessenta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

v)  ordenar ou prorrogar suspensão preventiva de servidor até 60 (sessenta) dias; Ver tópico

x)  determinar providências para a instauração de inquérito policial; Ver tópico

z)  aplicar pena de repreensão e suspensão limitada a 60 (sessenta) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão por ele aplicada; Ver tópico

V - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  autorizar a transferência de bens móveis Ver tópico

b)  decidir sobre assuntos referentes a licitações, podendo: autorizar sua abertura ou dispensa; designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 38 das Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972; exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia; homologar a adjudicação; anular ou revogar a licitação e decidir os recursos; autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia; autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo; designar servidor ou comissão para recebimento do objeto de contrato; autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; aplicar penalidade, exceto a de declaração de idoneidade para licitar ou contratar; Ver tópico

c)  autorizar a locação de imóveis; Ver tópico

d)  decidir sobre a utilização de próprios do Estado; Ver tópico

e)  autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitar transportes de material por conta do Estado. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Dirigente da Assistência Técnica e do Diretor da Divisão de Administração

Artigo 21 - Ao Dirigente da Assistência Técnica e ao Diretor da Divisão de Administração, em relação às unidades administrativas e ao pessoal subordinado, além de outras competências que lhes foram conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

II - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

III - orientar e acompanhar o andamento das atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas; Ver tópico

IV - determinar a instauração de sindicância Ver tópico

V - aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 15 (quinze) dias bem como converter em multa a pena de suspensão por eles aplicada. Ver tópico

Artigo 22 - Ao Diretor da Divisão de Administração compete, ainda no âmbito do CEE; Ver tópico

I - visar extratos para a publicação no Diário Oficial Ver tópico

II - assinar certidões de peças de autos arquivados; Ver tópico

III - em relação à administração de pessoal: Ver tópico

a)  conceder prorrogação de prazo para a posse; Ver tópico

b)  apostilar títulos de provimento de cargo nos casos de retificação ou mudança de nome; Ver tópico

c)  dar posse a funcionários não abrangidos na alínea c do inciso IV do artigo 20; Ver tópico

d)  declarar sem efeito a admissão quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

e)  despachar, expedir ou apostilar títulos referentes a exoneração ou dispensa, a pedido ou em conseqüência de nomeação ou admissão para outro cargo ou função; extinção de cargos, quando determinada em Lei; aposentaria e vantagens de ordem pecuniária, observados os critérios firmados pela Administração; Ver tópico

f)  assinar certidões de tempo de serviço, atestados de freqüência e fichas de exercício; Ver tópico

g)  conceder adicionais por quinquênio, sexta-parte e aposentadoria; Ver tópico

h)  conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa aos servidores; Ver tópico

i)  conceder licença-prêmio em pecúnia; Ver tópico

j)  conceder licença a funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado, do território nacional ou no estrangeiro; Ver tópico

l)  conceder afastamento a servidores públicos em virtude de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de mandato de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente; Ver tópico

m)  conceder afastamento a servidores para atender às requisições das autoridades eleitorais competentes; Ver tópico

n)  conceder licença a servidor : para tratamento de saúde; por motivo de doença de pessoa da família; quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; para atender a obrigações relativas ao serviço militar; com medida profilática; Ver tópico

o)  conceder licença à servidora gestante; Ver tópico

p)  exonerar funcionário em virtude de nomeação para outro cargo; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

aprovar a relação de materiais a serem   mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;

assinar editais de concorrência e de tomada de preços, vem como convites;

requisitar materiais ao órgão central;

autorizar a baixa no patrimônio dos bens móveis.

SEÇÃO III

Dos Chefes da Seção

Artigo 23 - Aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - distribuir os serviços Ver tópico

II - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados; Ver tópico

III - aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 8 (oito) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão por eles aplicada. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Competências Comuns

Artigo 24 - São competências comuns ao Presidente do CEE, ao dirigente da Assistência Técnica e ao Diretor da Divisão de Administração, em relação ao pessoal subordinado: Ver tópico (1 documento)

I - proceder à classificação e ao remanejamento do pessoal; Ver tópico

II - conceder prorrogação de prazo para o exercício dos servidores; Ver tópico

III - aprovar a escala e conceder gozo de férias aos servidores; Ver tópico

IV - autorizar a retirada de servidores durante o expediente; Ver tópico

V - decidir sobre os pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço Ver tópico

Artigo 25 - São competências comum ao Presidente do CEE, demais dirigentes e Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (1 documento)

I - em relação às atividades gerais de suas respectivas áreas: Ver tópico (1 documento)

a)  cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões, os prazos para o desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

b)  transmitir a seus subordinados a estratégia a ser adotada no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

c)  avaliar o desempenho das unidades administrativas subordinadas e responder pêlos resultados alcançados; Ver tópico

opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área;

e)  estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados; Ver tópico

f)  manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representação à autoridade superior, conforme o caso; Ver tópico

g)  manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

h)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, autoridades ou servidores subordinados; Ver tópico

i)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridade subordinados; Ver tópico

j)  providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, exclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

l)  decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

m)  indicar seu substituto. obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo; Ver tópico

n)  apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação à administração pessoal: Ver tópico

a)  dar exercício aos servidores classificados na unidade administrativa sob sua subordinação; Ver tópico

b)  conceder período de trânsito; Ver tópico

c)  controlar freqüência diária dos servidores diretamente subordinadas e atestar a freqüência mensal; Ver tópico

d)  avaliar o mérito dos servidores que lhes são mediata ou imediatamente subordinados; Ver tópico

III - em relação a administração de material: Ver tópico

requisitar material permanente ou de consumo.

Parágrafo único - Os Encarregados do Setor em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências: Ver tópico

1 - as previstas no inciso I, exceto a da alínea "1";

2 - a prevista na alínea d do inciso II.

SEÇÃO V

Dos Dirigentes das Unidades e do Órgão dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentaria

Artigo 26 - Ao Presidente do CEE, em relação à administração financeira e orçamentaria compete: Ver tópico

I - na qualidade de dirigente de unidade orçamentaria: Ver tópico

a)  encaminhar ao Secretário da Educação a proposta orçamentaria da unidade orçamentaria, após manifestação do Plenário; Ver tópico

b)  baixar normas, no âmbito da unidade orçamentaria, relativas à administração financeira e orçamentaria, atendendo à orientação emanada dos órgãos centrais; Ver tópico

c)  manter contato com os órgãos centrais de administração financeira e orçamentaria; Ver tópico

III - na qualidade de dirigente de unidade de despesas: Ver tópico

a)  autorizar despesas dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para a unidade de despesas, bem como firmar contratos, quando for o caso; Ver tópico

b)  autorizar adiamentos; Ver tópico

c)  autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução do contrato Ver tópico

Artigo 27 - Ao Diretor da Divisão de Administração, em relação à administração financeira e orçamentaria compete; Ver tópico

I - autorizar pagamentos, de conformidade com a programação financeira; Ver tópico

II - aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos; Ver tópico

III - assinar cheques, ordem de pagamento e de transferências de fundos, e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Chefe da Seção de Finanças ou com o dirigente de unidade de despesa. Ver tópico

Artigo 28 - Ao Chefe da Seção de Finanças, em relação à Administração Financeira e orçamentaria, compete: Ver tópico

I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Diretor da Divisão de Administração ou com o dirigente da unidade de despesa; Ver tópico

II. - assinar notar de empenho subempenho. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Dirigentes do Órgão do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 29 - O Presidente do CEE exercerá: Ver tópico

I - na qualidade de dirigente de frota: as competências previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

II - na qualidade de dirigente de subfrota: as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543 de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 30 - O Diretor da Divisao de Administracao, na qualidade de dirigente de orgao detentor, exercera as competencias previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.453, de 1º de março de 1977 Ver tópico

CAPITULO V

Das Disposições Finais

Artigo 31 - Para fins de arbitramento do "pro-labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 1º de julho de 1968, as funções de direção, chefia e encarregatura das unidades  administrativas de que trata este decreto ficam fixadas e classificadas na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 1 (uma) de Diretor (Divisão Nível II), referência "CD-9", destinada à Divisão de Administração; Ver tópico

II - 1 (uma) de Bibliotecário Chefe, referência "23", destinada à Seção de Documentação e Biblioteca; Ver tópico

III - 3 (três) de Chefe de Seção, referência "19", destinadas às seguintes unidades administrativas: Ver tópico

a) Seção de Comunicações Administrativas Ver tópico

b) Seção de Expediente; Ver tópico

c) Seção de Atividades Complementares; Ver tópico

IV - 2 (duas) de Encarregado de Setor, referência "16", destinadas às seguintes unidades administrativas: Ver tópico

a) Setor de Expediente Colegiado; Ver tópico

b) Setor de Conservação Ver tópico

V - 3 (três) de Encarregado de Setor, referência "12" , destinadas às seguintes unidades administrativas; Ver tópico

Setor de Portaria e Limpeza;

Setor de Copa;

Setor de Reprografia.

Parágrafo único - A designação para o exercício de funções abrangidas por este artigo recairá em servidores com os seguintes requisitos: Ver tópico

1 - para a de Diretor (Divisão Nível II), possuir habilitação profissional de nível superior, de acordo com a legislação pertinente;

2 - para a de Bibliotecário Chefe, possuir a habilitação profissional legal de Bibliotecário.

Artigo 32 - O Secretário da Educação fixará, mediante Resolução, o valor dos "pro-labore" para servidores que foram ou vierem a ser designados para o exercício das funções de que trata o artigo anterior, após a verificação pelo Grupo Executivo da Reforma Administrativa - GERA da efetiva implantação e funcionamento das unidades. Ver tópico

Artigo 33 - A implantação da estrutura constante deste decreto será feita gradativamente de acordo com as disponibilidades orçamentarias e financeiras. Ver tópico

Artigo 34 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente: Ver tópico

I - o decreto de 28 de abril de 1970, que dispõe sobre a estruturação do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados no Conselho Estadual de Educação e dá providências correlatas; Ver tópico

II - os artigos 10, 11, 12 e 14 do Regimento do Conselho Estadual de Educação, aprovado pelo Decreto nº 52.811, de 6 de outubro de 1971. Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 1977

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação

Péricles Eugênio das Silva Ramos, Secretário do Governo Publicado na Secretaria do Governo, aos 14 de junho 1977. Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais

Péricles Eugênio das Silva Ramos, Secretário do Governo Publicado na Secretaria do Governo, aos 14 de junho 1977. Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais

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