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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 9963/77 | Decreto nº 9.963, de 6 de julho de 1977

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 44 anos atrás

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Organiza a Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria de Estado dos Negócios da Administração Ver tópico (30 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta:

Artigo 1 º - A Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria de Estado dos Negócios da Administração, fica organizada nos termos do presente decreto. Ver tópico

Artigo 2 º - São órgãos da Administração Superior da Secretaria e da Sede o Gabinete do Secretário e a Assessoria Técnica. Ver tópico

TÍTULO II

Da Estrutura e das Relações Hierárquicas

CAPÍTULO I

Do Gabinete do Secretário

Artigo 3 º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete do Secretário: Ver tópico (8 documentos)

I - Seção de Expediente; Ver tópico (5 documentos)

II - Consultoria Jurídica; Ver tópico (3 documentos)

III - Seção de Expediente de Imprensa e Divulgação; Ver tópico

IV - Comissão Processante Permanente; Ver tópico

V - Comissão de Promoção; Ver tópico

VI - Seção de Biblioteca e Documentação Ver tópico

VII - Divisão de Administração. Ver tópico

Artigo 4 º - A Divisão de Administração compreende: Ver tópico (1 documento)

I - Diretoria, com Seção de Expediente; Ver tópico

II - Serviço de Comunicações Administrativas, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Protocolo; Ver tópico

c) Seção de Arquivo; Ver tópico

d) Seção de Expedição; Ver tópico

e) Setor de Reprografia; Ver tópico

III - Serviço de Pessoal, com: Ver tópico (1 documento)

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Cadastro; Ver tópico

c) Seção de Freqüência; Ver tópico

d) Seção de Estudos e Lavratura de Atos; Ver tópico

IV - Serviço de Material e Patrimônio, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Compras; Ver tópico

c) Seção de Almoxarifado; Ver tópico

d) Seção de Administração Patrimonial; Ver tópico

V - Serviço de Finanças, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Orçamento e Custos; Ver tópico

c) Seção de Despesas; Ver tópico

VI - Serviço de Atividades Complementares, com: Ver tópico (1 documento)

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Transportes, com Setor de Manutenção de Veículos; Ver tópico

c) Seção de Manutenção; Ver tópico

d) Seção de Zeladoria, com Setor de Portaria e Limpeza e Setor de Copa. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

Da Assessoria Técnica

Artigo 5 º - A Assessoria Técnica, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compreende Ver tópico (1 documento)

I - Corpo Técnico; II - Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

III - Grupo de Avaliação de Desempenho; Ver tópico

IV - Grupo de Controle das Atividades Administrativas; Ver tópico

V - Centro de Informações e de Análise Estatística; Ver tópico

VI - Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 6 º - O Grupo de Planejamento Setorial compreende: Ver tópico

I - Colegiado; Ver tópico

II - Equipe Técnica. Ver tópico

Artigo 7 º - O Grupo de Avaliação de Desempenho, o Grupo de Controle das Atividades Administrativas e o Centro de Informações e de Análise Estatística contam, cada um, com uma Equipe Técnica. Ver tópico (1 documento)

Artigo 8 º - O Corpo Técnico e as Equipes Técnicas dos Grupos e do Centro de Informações e de Análise Estatística serão compostos por servidores com formação profissional de nível universitário, relacionada com as atribuições das respectivas unidades administrativas. Ver tópico

Parágrafo único - A quantidade total de cargos destinados as unidades administrativas de que trata este artigo não poderá ser superior a 20 (vinte). Ver tópico

TÍTULO III

Das Atribuições

CAPÍTULO I

Do Gabinete do Secretário

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 9 º - Ao Gabinete do Secretário cabe: Ver tópico

I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta; Ver tópico

II - executar os serviços relacionados com as audiências e representações do Secretário; Ver tópico

III - orientar, no âmbito da Pasta, os serviços de imprensa e divulgação. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Seção de Expediente

Artigo 10 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis dirigidos ao Secretário e ao seu Gabinete; Ver tópico

II - preparar o expediente do Secretário e da Chefia de seu Gabinete; Ver tópico

III - controlar o atendimento, pelos órgãos da Secretaria dos pedidos de informações e de outros expedientes originários dos Poderes Legislativo e Judiciário; Ver tópico

IV - acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos transitados pelo Gabinete do Secretário. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Consultoria Jurídica

Artigo 11 - A Consultoria Jurídica é o órgão de execução da advocacia do Estado, no âmbito da Secretaria. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Seção de Expediente de Imprensa e Divulgação tem as seguintes atribuições:I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

II - colecionar, diariamente, o noticiário de imprensa, que for selecionado pelo Gabinete do Secretário; Ver tópico

III - promover os serviços taquigráficos e datilográficos relacionados com matéria de divulgação, de matéria elaborada pelo Gabinete do Secretário. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Seção de Biblioteca e Documentação

Artigo 13 - A Seção de Biblioteca e Documentação tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - organizar e manter atualizado o registro bibliográfico de livros, documentos técnicos e de legislação; Ver tópico

II - catalogar, classificar e guardar o acervo da Seção, zelando pela sua conservação; Ver tópico

III - organizar e manter atualizada a documentação dos trabalhos realizados pela Administração Superior da Secretaria e da Sede; Ver tópico

IV - preparar sumários de revistas e resumos de artigos especializados, para fins de divulgação interna; Ver tópico

V - realizar pesquisas e levantamentos de livros e documentos de assuntos relacionados com as atividades da Secretaria; Ver tópico

VI - divulgar, periodicamente, no âmbito da Secretaria, a bibliografia existente na Seção; Ver tópico

VII - manter serviços de consulta e empréstimos; Ver tópico

VIII - manter contatos com outras bibliotecas e centros de documentação para permuta de informações bibliográficos; Ver tópico

IX - propor e providenciar as aquisições de obras culturais e científicas, periódicos e folhetos de interesse das unidades da Administração Superior da Secretaria e da Sede. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Divisão de AdministraçãoSUBSEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 14   - A Divisão de Administração cabe prestar serviços à Administração Superior da Secretaria e da Sede nas áreas de pessoal, material, patrimônio, comunicações administrativas, finanças e orçamento, transportes internos motorizados e de zeladoria. Ver tópico

Artigo 15 - A Seção de Expediente, da Diretoria da Divisão, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente da Diretoria da Divisão. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 16 - O Serviço de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Protocolo: Ver tópico

a)  receber, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuição de papéis e processos; Ver tópico

b)  informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

II - por meio da Seção de Arquivo: Ver tópico

a)  arquivar papéis e processos; Ver tópico

b)  expedir certidões; Ver tópico

III - por meio do Setor de Expedição: Ver tópico

a)  expedir papéis e processos; Ver tópico

b)  receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral; Ver tópico

IV - por meio do Setor de Reprografia: Ver tópico

a)  produzir cópias de documentos em geral; Ver tópico

b)  zelar pela correta utilização do equipamento; Ver tópico

c)  arquivar as requisições dos serviços executados. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 17 - Ao Serviço de Pessoal cabe: Ver tópico (1 documento)

I - no âmbito da Secretaria: executar os serviços relacionados com o cadastro de cargos e funções da Secretaria; Ver tópico

II - no âmbito da Administração Superior da Secretaria e da Sede: executar os serviços de administração do seu pessoal. Ver tópico

Artigo 18 - A Seção de Cadastro tem as seguintes atribuições: Ver tópico (4 documentos)

I - no âmbito da Secretaria: Ver tópico

a)  manter atualizado o cadastro de cargos e funções; Ver tópico

b)  elaborar Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação de concursados aprovados; Ver tópico

c)  centralizar os expedientes relativos a promoção de funcionários, preparados pelos órgãos de pessoal da Secretaria, e providenciar seu encaminhamento à Comissão de Promoção; Ver tópico

d)  preparar os expedientes finais relativos a promoção. Acesso e progressão de funcionários; Ver tópico

II - no âmbito da Administração Superior da Secretaria e da Sede: Ver tópico

a)  manter atualizado o cadastro e o prontuário do pessoal; Ver tópico

b)  controlar a lotação, classificar e exercício dos servidores; Ver tópico

c)  preparar os expedientes relativos a promoção, acesso e progressão dos funcionários; Ver tópico

d)  registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores; Ver tópico

e)  comunicar à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP), as alterações cadastrais; Ver tópico

f)  expedir e providenciar a publicação das relações de falecimentos dos servidores. Ver tópico

Artigo 19 - A Seção de Freqüência tem, no âmbito da Administração Superior da Secretaria e da Sede, as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - registrar e controlar a freqüência mensal; Ver tópico

II - preparar atestados e certidões relacionados com a freqüência dos servidores; Ver tópico

III - anotar as licenças e os afastamentos dos servidores; Ver tópico

IV - apurar o tempo de serviço para todos os efeitos legais; Ver tópico

V - preparar os expedientes de concessão de vantagens. Ver tópico

Artigo 10 - A Seção de Estudos e Lavratura de Atos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - no âmbito da Secretaria: Ver tópico

a)  realizar estudos sobre direitos, vantagens e deveres dos servidores; Ver tópico

b)  informar processos que versem sobre assuntos de pessoal; Ver tópico

c)  preparar atos em decorrência de leis, decretos, regulamentos ou despachos de autoridades superiores; Ver tópico

d)  preparar os atos relativos a promoção, acesso e progressão dos funcionários; Ver tópico

e)  elaborar apostilas sobre alterações em dados pessoais e funcionais dos servidores; Ver tópico

f)  preparar títulos de nomeação, admissão e demais formas de provimento; Ver tópico

g)  lavrar contratos individuais de trabalho; Ver tópico

II - no âmbito da Administração Superior da Secretaria e da Sede preparar o expediente relativo á posse dos funcionários. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 21 - O Serviço de Material e Patrimônio tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - por meio da Seção de Compras: Ver tópico

a)  organizar e manter atualizado um cadastro de fornecedores de materiais e serviços; Ver tópico

b)  colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas para fins de cadastramento; Ver tópico

c)  preparar expediente referentes a aquisição de material ou a prestação de serviço; Ver tópico

d)  analisar as propostas de fornecimentos e as prestações de serviços; Ver tópico

e)  elaborar contratos relativos a compras de materiais ou prestação de serviços; Ver tópico

II - por meio da Seção de Almoxarifado: Ver tópico

a)  analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

b)  fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais; Ver tópico

c)  elaborar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque. Ver tópico

D) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas; Ver tópico

e)  comunicar ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores; Ver tópico

f)  receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos; Ver tópico

g)  controlar o estoque e a distribuição do material armazenado; Ver tópico

h)  manter atualizados os requisitos de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

i)  realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor do material estocado; Ver tópico

j)  elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do Orçamento Programa; Ver tópico

l)  elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com legislação específica, encaminhando-a ao superior imediato para decisão; Ver tópico

III - por meio da Seção de Administração Patrimônial: Ver tópico

a)  cadastrar e chapear o material permanente e equipamentos recebidos; Ver tópico

b)  manter fichário dos bens móveis, controlando a sua movimentação; Ver tópico

c)  verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos e solicitar providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial; Ver tópico

d)  providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

e)  providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias; Ver tópico

f)  proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

g)  providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observando a legislação específica. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 22 - Ao Serviço de Finanças cabe prestar serviços nas áreas de administração orçamentária e financeira no âmbito da unidade orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede. Ver tópico

Artigo 33 - A Seção de Orçamento e Custos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor normas para a elaboração e execução orçamentária atendendo àquelas baixadas pelos órgãos centrais; Ver tópico

II - coordenar a apresentação das propostas orçamentárias, com base naquelas elaboradas pelas unidades de despesa; Ver tópico

III - analisar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa; Ver tópico

IV - processar a distribuição das dotações da unidade orçamentária para as unidades de despesa; Ver tópico

V - orientar os órgãos subsetoriais de forma a permitir a apuração de custos; Ver tópico

VI - analisar os custos das unidades de despesa e atender às solicitações dos órgãos centrais sobre a matéria; Ver tópico

VII - prestar os seguintes serviços para as unidades de despesa que não contam com administração orçamentária própria; Ver tópico

a)  elaborar a proposta orçamentária; Ver tópico

b)  manter registros necessários à apuração de custos; Ver tópico

c)  controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas. Ver tópico

Artigo 24 - A Seção de Despesa tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor normas relativas à programação financeira da unidade orçamentária; Ver tópico

II - elaborar a programação financeira das unidades de despesa; Ver tópico

IV - prestar os seguintes serviços para as unidades de despesa que não contam com administração financeira própria: Ver tópico

a)  elaborar a programação financeira da unidade de despesa; Ver tópico

b)  verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas; Ver tópico

c)  emitir empenhos e subempenhos; Ver tópico

d)  atender as requisições de recursos financeiros; Ver tópico

e)  examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira; Ver tópico

f)  emitir cheques, ordens de pagamentos e transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos; Ver tópico

g)  proceder a tomada de contas de adiantamento concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros; Ver tópico

h)  manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 25 - Ao Serviço de Atividades Complementares cabe prestar serviços à Administração Superior da Secretaria e da Sede nas áreas de administração dos transportes internos motorizados, manutenção e zeladoria. Ver tópico

Artigo 26 - A Seção de Transportes tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - na qualidade de órgão setorial: Ver tópico

a)  manter o registro dos veículos segundo a classificação em grupos prevista na legislação pertinente, e a distribuição por subfrota; Ver tópico

b)  elaborar estudos sobre: alteração das quantidades fixadas; programações anuais de renovação; conveniência de aquisições para complementação da frota ou substituição de veículos; conveniência de locação de veículos e da utilização, no serviço público, de veículos pertencentes a servidores: distribuição de veículos pelas subfrotas e pelos órgãos detentores, bem como alteração das quantidades distribuídas; distribuição dos veículos, oficiais e em convênio, pelos usuários; criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviço e oficinas: utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais e, se for o caso, em convênio; conveniência de seguro geral; conveniência de recebimento de veículos mediante convênios; Ver tópico

c)  instruir processos relativos à autorização para o servidor legalmente habilitado dirigir veículos oficiais, bem como para servidor usar veículo de sua propriedade, em serviço público, mediante retribuição pecuniária; Ver tópico

d)  manter cadastro dos veículos oficiais, dos veículos dos servidores autorizados à prestação de serviço público mediante retribuição pecuniária, dos veículos locados em caráter não eventual e dos veículos em convênio; Ver tópico

e)  providenciar o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e, se autorizado, o seguro geral; Ver tópico

II - na qualidade de órgão detentor: Ver tópico

a)  guardar os veículos; Ver tópico

b)  promover o emplacamento e o licenciamento; Ver tópico

c)  elaborar escalas de serviço; Ver tópico

d)  executar os serviços de transportes dos veículos; Ver tópico

e)  realizar o controle de uso e das condições dos veículos; Ver tópico

III - por meio do Setor de Manutenção de Veículos: Ver tópico

a)  verificar, periodicamente o estado dos veículos oficiais: Ver tópico

b)  efetuar ou providenciar a manutenção dos veículos oficiais e, se for o caso, de veículos em convênio: Ver tópico

c)  zelar pela conservação dos equipamentos e ferramentas utilizadas na manutenção dos veículos. Ver tópico

Artigo 27 - A Seção de Manutenção tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - zelar pelo uso e segurança das instalações e equipamentos; Ver tópico

II - efetuar a conservação das instalações hidráulicas e das de comunicações; Ver tópico

III - efetuar a conservação das instalações, aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral; Ver tópico

IV - executar os serviços de marcenaria, carpintaria, serralheira e pintura em geral; Ver tópico

V - providenciar a confecção e a colocação de tapetes e cortinas, cuidando de sua conservação ou substituição; Ver tópico

VI - colocar e substituir vidros e espelhos; Ver tópico

VII - providenciar as mudanças e adaptações de instalações móveis Ver tópico

Artigo 28 - A Seção de Zeladoria tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Setor de Portaria e Limpeza: Ver tópico

a)  prestar informações ao público; Ver tópico

b)  manter a vigilância no edifício e instalações; Ver tópico

c)  manter a limpeza do prédio, interna e externamente; Ver tópico

d)  responsabilizar-se pelo bom funcionamento dos serviços dos elevadores; Ver tópico

II - por meio do Setor de Copa: executar os serviços de copa. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Assessoria Técnica

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 29 - À Assessoria Técnica, no âmbito da Secretaria, cabe: Ver tópico (2 documentos)

I - assessorar o Secretário na formulação e no controle de planos e programas; Ver tópico

II - preparar estudos para o estabelecimento de diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados pela Secretaria; Ver tópico

III - promover a avaliação geral dos resultados obtidos pelo trabalho desenvolvido pela Pasta; Ver tópico

IV - prestar orientação técnica aos órgãos da Secretaria; Ver tópico

V - verificar a regularidade das atividades administrativas; Ver tópico

VI - produzir informações. Ver tópico

Parágrafo único - A Assessoria Técnica será dirigida por um dos Assessores Técnicos, designados pelo Secretário. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO II

Do Corpo Técnico

Artigo 30 - O Corpo Técnico tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar estudos para a formulação da política e das diretrizes a serem adotados; Ver tópico

II - elaborar ou participar da elaboração dos planos e programas da Pasta, de forma a garantir a coerência e a continuidade dos objetivos das diferentes unidades da Pasta; Ver tópico

III - prestar orientação técnica aos órgãos da Secretaria; Ver tópico

IV - elaborar proposta de um sistema de acompanhamento e avaliação, de forma a garantir a coerência e a continuidade dos objetivos das diferentes unidades da Pasta. Ver tópico

V - elaborar despachos e atos normativos do Secretário, em matéria Técnico-Administrativa; Ver tópico

VI - emitir pareceres sobre assuntos relacionados com a área de atuação da Pasta; Ver tópico

VII - elaborar representações e exposições de motivos para o Secretário; Ver tópico

VIII - exercer outras atividades determinadas pelo Secretário. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Grupo de Avaliação de Desempenho

Artigo 31 - O Grupo de Avaliação de Desempenho, por meio de sua Equipe Técnica, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - avaliar a eficácia e a eficiência das unidades administrativas da Secretaria, bem como das entidades descentralizadas a ela vinculadas; Ver tópico

II - realizar estudos para o desenvolvimento dos instrumentos de avaliação de desempenho. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Grupo de Controle das Atividades Administrativas

Artigo 32 - O Grupo de Controle das Atividades Administrativas, por meio de sua Equipe Técnica, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar verificações sistemáticas ou eventuais, nas unidades administrativas da Secretaria, com vistas a identificar eventuais irregularidades e necessidades de padronização de procedimentos; Ver tópico

II - verificar nas áreas de administração de pessoal, material e patrimônio, finanças e orçamento, comunicações administrativas, transportes e zeladoria, o exercício das competências legais e regulamentares; Ver tópico

III - fiscalizar o exato cumprimento das obrigações prescritas pelo Regime de Dedicação Exclusiva e por outros Regimes de Trabalho. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Centro de Informações e de Análise Estatísticas

Artigo 33 - O Centro de Informações e de Análise Estatística, por meio de sua Equipe Técnica, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - definir e implantar a política de coleta, análise, tratamento, armazenamento e disseminação de dados, a partir das necessidades de informação dos usuários, no âmbito da Secretaria e das unidades descentralizadas a ela vinculadas; Ver tópico

II - elaborar normas para funcionamento do Subsistema de Dados Estatísticos (SEADE), de acordo com as diretrizes definidas pelo Órgão Central; Ver tópico

III - coordenar o funcionamento do Subsistema de Dados Estatísticos da Administração, de maneira a, especialmente: Ver tópico

a)  promover e coordenar o intercâmbio de dados e informações sobre os usuários internos e os subsistemas do SEADE, outros contribuintes e usuários; Ver tópico

b)  fornecer subsídios ao SEADE para a definição da política estadual de informações; Ver tópico

c)  fornecer subsídios para seleção, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, em diversos níveis, para a operação do Subsistema; Ver tópico

d)  dimensionar as necessidades de recursos humanos para o adequado funcionamento do Subsistema; Ver tópico

e)  manter estreita articulação com o Órgão Central do SEADE, bem assim com os órgãos da Secretaria e as entidades descentralizadas a ela vinculadas, envolvidas na operação do Subsistema; Ver tópico

f)  avaliar permanentemente o desempenho do Subsistema; Ver tópico

IV - produzir informações para os usuários, que sirvam de base tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades; Ver tópico

V - organizar e manter sistema de referência para propiciar aos usuários o acesso a dados e informações disponíveis no Subsistema e nas demais fontes de informações; Ver tópico

VI - elaborar estudos e pesquisas a respeito de insumos e produtos usuários, contribuintes e fontes de informações relativas ao Subsistema. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Seção de Expediente

Artigo 34 - A Seção de Expediente, no ambito da Assessoria Tecnica, tem as seguintes atribuicoes relacionadas no artigo 15. Ver tópico

CAPITULO III

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Artigo 35 - O Serviço de Finanças é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e presta serviços de órgão setorial as unidades de despesa, da unidade orçamentária Administrativa Superior da Secretaria e da Sede, que não possuírem administração orçamentária e financeira própria. Ver tópico

Artigo 36 - A Seção de Transportes é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e presta serviços de órgão setorial e detentor às unidades de despesa, da unidade orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede, que não possuírem administração de transportes próprias. Ver tópico

TÍTULO IV

Das Competências

CAPÍTULO I

Do Secretário de Estado dos Negócios da Administração

Artigo 37 - Ao Secretário de Estado dos Negócios da Administração, além das competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo: Ver tópico

a)  propor a política e diretrizes a serem adotadas pela Secretaria; Ver tópico

b)  submeter à apreciação do Governador projetos de lei ou decreto; Ver tópico

c)  referenciar os Atos do Governador relativos à área de atuação de sua Pasta; Ver tópico

d)  manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico

e)  decidir, definitivamente, os pedidos de equipamento em que, após o exame pela Comissão Especial de Paridade, se verificar ocorrer caso típico de desvio de função; Ver tópico

f)  propor a divulgação de atos e atividades da Pasta; Ver tópico

g)  designar os membros das Comissões da Pasta e do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

h)  criar comissões não permanente; Ver tópico

i)  comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais da Pasta: Ver tópico

a)  admitir e responder pela execução dos programas de trabalho da Pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico

b)  cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

c)  expedir atos e instruções para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e regulamentos, no âmbito da Secretaria; Ver tópico

d)  decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados; Ver tópico

e)  delegar atribuições e competências por ato expresso, aos seus subordinados; Ver tópico

f)  decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso; Ver tópico

g)  fixar a composição das Equipes Técnicas; Ver tópico

h)  estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta, através da criação ou proposição de instrumentos julgados necessários; Ver tópico

i)  expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade dos serviços; Ver tópico

j)  autorizar entrevistas de servidores da Secretaria à imprensa em geral sobre assuntos da Pasta; Ver tópico

l)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer atribuições ou competências dos órgãos, autoridades ou servidores subordinados; Ver tópico

m)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridade subordinados; Ver tópico

n)  apresentar relatório anual dos serviços executados pela Pasta; Ver tópico

III - em relação à administração do pessoal da Secretaria: Ver tópico

a)  admitir ou autorizar a admissão, bem como dispensar servidores nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

b)  dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados; Ver tópico

c)  proceder à locação dos cargos e distribuição das funções, bem como a classificação e ao remanejamento de pessoal; Ver tópico

d)  designar servidor para o exercício de substituição remunerada de cargo ou função que lhe seja imediatamente subordinado; Ver tópico

f)  aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções de direção das unidades administrativas que lhe sejam diretamente subordinadas; Ver tópico

g)  aprovar a indicação ou designar servidores para responder pelo expediente das unidades administrativas que lhe sejam diretamente subordinadas; Ver tópico

h)  designar servidores nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e conceder a gratificação "pro labore" respectiva; Ver tópico

i)  promover funcionários; Ver tópico

j)  autorizar, cessar ou prorrogar afastamento a servidores, para dentro do País, nas seguintes hipóteses: em missão ou estudo de interesse do serviço público; para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente; Ver tópico

l)  requisitar passagens aéreas para servidor a serviço da Secretaria; Ver tópico

m)  conceder gratificação, a título de representação, a serviço do seu Gabinete; Ver tópico

n)  conceder e arbitrar ajuda de custo a servidores que, no interesse do serviço, passaram a ter exercício em nova sede, em território do Estado, ou que forem incumbidos de serviço que os obrigue a permanecer fora da sede pôr mais de 30 (trinta) dias; Ver tópico

o)  autorizar o pagamento de diárias a servidores; Ver tópico

p)  exonerar, a pedido, funcionário ocupante de cargo em comissão; Ver tópico

q)  ordenar a prisão administrativa de servidor até 90 (noventa) dias e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

r)  prorrogar a suspensão preventiva de servidor até 90 (noventa) dias; Ver tópico

s)  determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância; Ver tópico

t)  determinar providências para a instauração de inquérito policial; Ver tópico

u)  aplicar pena de repreensão a suspensão aplicada; Ver tópico

IV - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  expedir normas para a aplicação das multas a que se refere o artigo 65 e o inciso I do artigo 66 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972; Ver tópico

b)  autorizar a transferência de bens, exceto de imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado; Ver tópico

c)  autorizar o recebimento de doações de bens móveis; Ver tópico

v) - em relação à administração financeira e orçamentária: Ver tópico

a - baixar, no âmbito da Secretaria da Administração, normas relativas à administração financeira e orçamentária, de acordo com a orientação dos órgãos centrais;

b)  aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias competentes; Ver tópico

c)  submeter à aprovação da autoridade competente a proposta orçamentária da Pasta; Ver tópico

d)  autorizar, mediante Resolução, a distribuição de recursos orçamentários para as Unidades de Despesa; Ver tópico

VI - em relação à administração dos transportes internos motorizados: Ver tópico

a)  encaminhar proposições aos órgãos centrais relativas a: fixação e fusão de postos e oficinas; Ver tópico

b)  baixar normas, no âmbito da Secretaria, para a frota, oficinas e garagens. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Chefe de Gabinete

Artigo 38 - Ao Chefe de Gabinete, além das competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação compete: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  assistir o Titular da Pasta no desempenho de suas funções: Ver tópico

b)  propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c)  zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

d)  responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelo órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência; Ver tópico

e)  pedir informações a órgãos da administração pública; Ver tópico

f)  decidir sobre os pedidos "de vista" de processos; Ver tópico

II - em relação à administração de pessoal; Ver tópico

a)  propor a admissão, requisição ou nomeação de pessoal; Ver tópico

b)  admitir e dispensar servidores, nos tempos da legislação pertinente; Ver tópico

c)  autorizar a expedição de Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) para fins de nomeação de concursados aprovados; Ver tópico

d)  dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados e a nomeação para cargos em comissão das unidades que lhe são subordinadas; Ver tópico

e)  apresentar estudo relativo aos horários de trabalho dos servidores; Ver tópico

f)  autorizar horários especiais de trabalho; Ver tópico

g)  autorizar a inclusão ou exclusão de servidores no Regime de Dedicação Exclusiva, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

h)  designar servidor para o exercício de substitutos de cargos ou funções de direção, chefia ou encarregatura das unidades administrativas que lhe são subordinadas; Ver tópico

j)  aprovar a indicação ou designar servidores para responder pelo expediente das unidades administrativas que lhe são subordinadas; Ver tópico

l)  autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários; Ver tópico

m)  encaminhar ao Titular  da Pasta propostas de designações de servidores nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

n)  decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade do gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente; Ver tópico

o)  autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidor para dentro do País e por prazo não superior a 30 (trinta) dias; em missão ou estudo de interesse do serviço público; para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição de autoridade competente; Ver tópico

q)  autorizar o pagamento de diárias a servidores, até 30 (trinta) dias; Ver tópico

r)  autorizar o pagamento de transportes a servidores; Ver tópico

s)  requisitar passagens aéreas, até o máximo de 3 (três) pôr mês, para servidor, a requisitarem transportes de pessoal, pôr conta do Estado, observadas as restrições vigentes; Ver tópico

u)  conceder licença a funcionários pata tratar de interesses particulares; Ver tópico

v)  conceder licença especial a funcionários para freqüência a curso de graduação em Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo; Ver tópico

x)  exonerar a pedido, funcionário efetivo; Ver tópico

z)  dispensar, a pedido, servidor, observados os termos da legislação sindicância; Ver tópico

z-1) determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância;

z-2) ordenar a prisão administrativa de servidor, até 60 (sessenta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;

z-3) ordenar ou prorrogar suspensão preventiva de servidor, até 60 (sessenta) dias;

z-4) determinar providências para a instauração de inquérito policial;

z-5) aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 60 (sessenta) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada;

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  autorizara a transferência de bens móveis; Ver tópico

b)  decidir sobre assuntos referentes a licitações podendo: autorizar sua abertura ou dispensa: designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 38 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972; Ver tópico

exigir quando julgar conveniente, a prestação de garantia. Homologar a adjudicação, anular ou revogar a licitação e decidir os recursos; autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia; autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo; designar servidor ou comissão para recebimento do objeto de contrato; autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; aplicar penalidade, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

c)  decidir a utilização de próprios dos Estado; Ver tópico

d)  autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitar as competências previstas neste artigo, exceto as das alíneas b, c e e do inciso I e as das alíneas a, d, e, f, h, i, j, m, n, o, u e v, do inciso II, que cabem ao dirigente desse órgão. Artigo 39 - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Dirigente da Assessoria Técnica

Artigo 40 - Ao Dirigente da Assessoria Técnica, em sua área de atuação, além das competências previstas no parágrafo único artigo 38, compete: Ver tópico

I - determinar prisão administrativa de servidor até 30 (trinta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

III - ordenar suspensão preventiva de servidor, por prazo não superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico

IV - aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Diretor da Divisão de Administração e dos Diretores de Serviço

Artigo 41 - Ao Diretor da Divisão de Administração e aos Diretores de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências eu lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas; Ver tópico

II - aplicar pena de repreensão e suspensão limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada Ver tópico

Artigo 42 - Ao Diretor da Divisão de Administração compete, ainda: Ver tópico

I - visar extratos para publicação no Diário Oficial; Ver tópico

II - determinar a instauração de sindicância; Ver tópico

III - assinar editais de concorrência. Ver tópico

Artigo 43 - Ao Diretor do Serviço de Comunicações Administrativas compete, ainda, expedir certidões de peças processuais de autos arquivados. Ver tópico

Artigo 44 - Ao Diretor do Serviço de Pessoal compete, ainda: Ver tópico (1 documento)

I - em relação à administração do pessoal da Secretaria: Ver tópico

a)  encaminhar ao Departamento de Administração de Pessoal do Estado, os Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação de concursados aprovados; Ver tópico

b)  declarar sem efeito nomeação a pedido ou quando o nomeado não houver tomado posse dentro do prazo legal; Ver tópico

c)  exonerar funcionário que não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

d)  expedir títulos de promoção, acesso, progressão, exoneração e dispensa, com base em ato ou despacho superior; Ver tópico

e)  apostilar títulos de provimento, com base em lei ou delegação de competência; Ver tópico

f)  apostilar títulos alterando a situação funcional dos servidores em decorrência de decisão judicial; Ver tópico

II - em relação à administração do pessoal da Administração Superior da Secretaria e da Sede: Ver tópico

a)  conceder prorrogação de prazo para posse; Ver tópico

b)  apostilar títulos de provimento de cargos nos casos de retificação ou mudança de nome; Ver tópico

c)  dar posse a funcionários não abrangidos na alínea b do inciso III do artigo 37 e na alínea d do inciso II do artigo 38; Ver tópico

d)  declarar sem efeito a admissão quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

e)  despachar, expedir ou apostilar, observados os critérios firmados pela Administração quanto ao seu cumprimento, títulos referentes a: exoneração ou dispensa a pedido ou em conseqüência de nomeação ou admissão para outro cargo ou função; extinção de cargos quando determinada em lei, aposentadoria e vantagens de ordem pecuniária; Ver tópico

f)  assinar certidões de tempo de serviço, atestado de freqüência e fichas de exercício; Ver tópico

g)  conceder aposentadoria e adicionais pôr quinquênio e sexta parte; Ver tópico

h)  conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa aos servidores; Ver tópico

i)  conceder licença-prêmio em pecúnia; Ver tópico

j)  conceder licença a funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro; Ver tópico

l)  conceder afastamento a servidores públicos em virtude de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de mandato de prefeito nos termos e limites previstos na legislação pertinente; Ver tópico

m)  conceder afastamento a servidores para atender às requisições das autoridades eleitorais competentes; Ver tópico

n)  exonerar funcionário em virtude de nomeação para outro cargo. Ver tópico

Artigo 45 - Ao Diretor do Serviço de Material e Patrimônio, em relação à administração de material e patrimônio, compete: Ver tópico

I - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

II - assinar convites e editais de tomadas de preços; Ver tópico

III - requisitar materiais ao órgão central; Ver tópico

IV  - autorizar a baixa no patrimônio dos bens móveis. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Chefes de Seção

Artigo 46 - Aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas pôr lei ou decreto compete: Ver tópico

I - distribuir os serviços; Ver tópico

II - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados; Ver tópico

III - aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 8 (oito) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Competências Comuns

Artigo 47 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, inclusive, nas suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - conceder prorrogação de prazo para exercício de servidores; Ver tópico

II - aprovar a escala de férias de servidores; Ver tópico

III - autorizar o gozo de licença-prêmio; Ver tópico

IV - conceder licença nas seguintes hipóteses: Ver tópico

a)  a servidor para tratamento de saúde; Ver tópico

b)  a servidor pôr motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

c)  a servidor quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; Ver tópico

d)  a servidor para atender a obrigações relativas ao serviço militar; Ver tópico

e)  a servidor, compulsoriamente, como medida profilática; Ver tópico

f)  a servidora gestante. Ver tópico

Artigo 48 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais dirigentes de unidades, até o nível de Chefe de Seção, inclusive, nas suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (2 documentos)

I - em relação às atividades gerais de suas respectivas áreas: Ver tópico (2 documentos)

a)  cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores: Ver tópico

b)  transmitir a seus subordinados a estratégia a ser adotada no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

c)  estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados; Ver tópico

e)  opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área; Ver tópico

f)  manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando à autoridade superior, conforme o caso: Ver tópico

g)  manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

h)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, autoridades ou funcionários subordinados: Ver tópico

1) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridade subordinados;

j)  providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

l)  decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

m)  indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo; Ver tópico

n)  apresentar relatório sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação à administração de pessoal; Ver tópico

a)  dar exercício aos servidores classificados na unidade administrativa sob   sua subordinação; Ver tópico

b)  conceder período de trânsito; Ver tópico

c)  proceder à classificação e ao remanejamento do pessoal soa órgãos subordinados; Ver tópico

d)  controlar a freqüência mensal; Ver tópico

e)  autorizar a retirada do servidor durante o expediente; Ver tópico

f)  decidir sobre o pedido de abono ou justificação de faltas ao serviço; Ver tópico

g)  conceder o gozo de férias subordinados; Ver tópico

h)  avaliar o mérito dos funcionários que lhes são mediata ou imediatamente subordinados; Ver tópico

III - em relação a administração de material: requisitar material permanente ou de consumo. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Os Encarregados de Setor, nas ruas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas no inciso I, exceto a da alínea "1", e a prevista na alínea h do inciso II. Ver tópico

CAPÍTULO  VII

Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 49 - Ao dirigente de unidade orçamentária compete: Ver tópico

I - submeter à aprovação da autoridade a que estiver subordinado, a proposta orçamentária da respectiva unidade orçamentária; Ver tópico

II - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa; Ver tópico

III - propor á autoridade a que estiver subordinado a distribuição das dotações orçamentárias pelas unidades de despesa; Ver tópico

IV - baixar normas, no âmbito das respectivas unidades orçamentárias, relativas à administração financeira e orçamentária, atendendo à orientação emanada dos órgãos centrais; Ver tópico

V - manter contato com os órgãos centrais de administração financeira e orçamentária; Ver tópico

VI - exercer as competências previstas no artigo 50, quando for responsável por unidades de despesa. Ver tópico

Artigo 50 - Aos dirigentes de unidades de despesa compete: Ver tópico

I - autorizar despesa, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para as respectivas unidades de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso; Ver tópico

II - autorizar adiantamentos; Ver tópico

III - submeter a proposta orçamentária à aprovação do dirigente da unidade orçamentária; Ver tópico

IV - autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato. Ver tópico

Artigo 51 - Ao Diretor do Serviço de Finanças, em relação à administração financeira e orçamentária, compete: Ver tópico

I - autorizar pagamentos, de conformidade com a programação financeira; Ver tópico

II - aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos; Ver tópico

III - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Chefe da Seção de Despesa ou com o dirigente da unidade de despesa correspondente. Ver tópico

Artigo 52 - Ao Chefe da Seção de Despesa do Serviço de Finanças, em relação à administração financeira e orçamentária, compete: Ver tópico

I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamento, em conjunto com o Diretor do Serviço de Finanças ou com o dirigente da unidade de despesa correspondente; Ver tópico

II - assinar notas de empenho e subempenho. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Dos dirigentes dos órgãos do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 53 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota e da subfrota da Administração Superior da Secretaria e da Sede e tem as competências previstas nos artigos 16 e 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 54 - O Diretor do Servico de Atividades Complementares e o dirigente do orgao detentor da Administracao Superior da Secretaria e da Sede e tem as competencias previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

TITULO V

Dos órgãos Colegiados CAPÍTULO I

Da Comissao Processante Permanente

SEÇÃO I

Da Composição

Artigo 55 - A Comissão Processante permanente é integrada por 3 (três) funcionários dentre os quais um             Procurador do Estado, que é o seu Presidente, observadas as restrições legais vigentes. Ver tópico

§ 1º - Os membros da Comissão são designados pelo Titular da Pasta, com aprovação do Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, facultada a recondução. Ver tópico

§ 2º - A Comissão conta com um servidor encarregado de secretariar os respectivos trabalhos, designado pelo Presidente com o aprovo do Chefe de Gabinete. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 56 - A Comissão Processante Permanente tem por atribuição realizar os processos administrativos de servidores civis da Secretaria e, quando determinado, a realização de sindicância. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 57 - Ao Presidente da Comissão Processante Permanente compete dirigir os trabalhos da Comissão e praticar todos os atos e termos processuais previstos na legislação pertinente. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Comissão de Promoção

SEÇÃO I

Da Composição

Artigo 58 - A Comissão de Promoção é integrada por até 7 (sete) membros, designados pelo Secretário de Estado, dos quais pelo menos 4 (quatro) devem ser profissionais com formação universitária relacionada com as classes integrantes do Quadro da Secretaria. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 59 - A Comissão de Promoção tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - eleger seu Presidente; Ver tópico

II - decidir das reclamações contra avaliação do mérito podendo alterar, fundamentalmente os pontos atribuídos ao reclamante ou a outros funcionários; Ver tópico

III - avaliar o mérito do funcionário quando houver divergência igual ou superior a 20 (vinte) pontos entre os totais atribuídos pelas autoridades avaliadoras; Ver tópico

IV - propor a autoridade competente, penalidade que couber aos responsáveis pôr: Ver tópico

a)  atraso na expedição e remessa do Boletim de Merecimento; Ver tópico

b)  falta de qualquer informação ou de elementos solicitados; Ver tópico

c)  fatos de que decorram irregularidades ou parcialidade no processo das promoções; Ver tópico

V - avaliar os títulos e os certificados de cursos apresentados pelos funcionários, obedecidos os critérios fixados pelo órgão competente; Ver tópico

VI - dar conhecimento aos interessados, mediante afixação na unidade administrativa: Ver tópico

a)  das alterações de pontos feitas nos Boletins de Merecimento; Ver tópico

b)  dos pontos atribuídos aos títulos e certificados de cursos. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 60 - Ao Presidente da Comissão de Promoção compete: Ver tópico

I - dirigir os trabalhos da Comissão; Ver tópico

II - representar a Comissão junto a autoridade e órgãos; Ver tópico

III - designar seu substituto eventual, dentre os membros da Comissão; Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Grupo de Planejamento Setorial

SEÇÃO I

Da Composição do Colegiado

Artigo 61 - O Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial é integrado pôr 3 (três) membros, designados pelo Secretário, sendo: Ver tópico

I - 2 (dois) representantes da Secretaria, um dos quais será o seu Coordenador; Ver tópico

II - 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 62 - O Grupo de Planejamento Setorial tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Colegiado: Ver tópico

a)  fixar as diretrizes setoriais em consonância com as diretrizes gerais do planejamento governamental, emanadas dos órgãos centrais correspondentes; Ver tópico

b)  aprovar os Planos de Aplicação, a serem submetidos ao Governador na forma da legislação vigente; Ver tópico

c)  aprovar os programas e orçamentos-programas, que constituem o plano da Secretaria; Ver tópico

II - por meio da Equipe Tecnica; Ver tópico

a)  orientar e coordenar a elaboração dos programas e orçamentos-programas das unidades administrativas do setor e integrá-los no plano da Secretaria; Ver tópico

b)  analisar os programas e orçamentos-programas, submetidos ao Secretário de Estado; Ver tópico

c)  realizar ou promover a realização de estudos e diagnósticos relacionados com o plano da Secretaria; Ver tópico

d)  controlar o andamento físico e financeiro dos programas e orçamentos-programas; Ver tópico

e)  elaborar relatórios da execução do plano da Secretaria. Ver tópico

Parágrafo único - As atividades do Grupo de Planejamento Setorial abrangem, também as entidades descentralizadas vinculadas á Secretaria para o efeito de integrar as respectivas programações no planejamento geral das atividades do setor. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 63 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete: Ver tópico

I - dirigir os trabalhos do Grupo; Ver tópico

II - convocar e coordenar as reuniões do Colegiado; Ver tópico

III - submeter à aprovação do Secretário de Estado as decisões do Colegiado. Ver tópico

TÍTULO VI

Das Disposições Finais

Artigo 64   - Para fins de arbitramento do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, as funções de direção, chefia e encarregatura das unidades administrativas de que trata este decreto ficam fixadas e classificadas na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 1 (uma) de Diretor (Divisão - Nível II), referência "CD-9", destinada à Divisão de Administração; Ver tópico

II - 5 (cinco) de Diretor (Serviço - Nível II), referência ",CD-7" destinadas às seguintes unidades administrativas: Ver tópico

a) Serviço de Comunicações Administrativas; Ver tópico

b) Serviço de Pessoal; Ver tópico

c) Serviço de Material e Patrimônio; Ver tópico

d) Serviço de Finanças; Ver tópico

e) Serviços de Atividades Complementares; Ver tópico

III - 1 (uma) de Bibliotecário Chefe, referência 23, destinada á Seção de Biblioteca e Documentação; Ver tópico

IV - 13 (treze) de Chefe de Seção, referência 19, destinadas as seguintes unidades administrativas: Ver tópico

a) Seção de Expediente do Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Seção de Expediente de Imprensa e Divulgação; Ver tópico

c) Seção de Expediente da Assessoria Técnica; Ver tópico

d) Seção de Protocolo; Ver tópico

e) Seção de Arquivo; Ver tópico

f) Seção de Cadastro; Ver tópico

g) Seção de Freqüência; Ver tópico

h) Seção de Estudos e Lavratura de Atos; Ver tópico

i) Seção de Compras; Ver tópico

j) Seção de Almoxarifado; Ver tópico

l) Seção de Administração Patrimonial; Ver tópico

m) Seção de Despesas; Ver tópico

n) Seção de Transportes; Ver tópico

V - 1 (uma)  de Chefe de Seção, referência 18, destinada á Seção de Manutenção; Ver tópico

VI - 1 (uma) de Chefe de Seção, referência 13, destinada à Seção de Zeladoria; Ver tópico

VII - 2 (dois) de Encarregado de Setor, referência 16, destinadas às seguintes unidades administrativas: Ver tópico

a) Setor de Expedição; Ver tópico

b) Setor de Manutenção de Veículos; Ver tópico

VIII - 3 (três) de Encarregado de Setor, referência 12, destinadas às seguintes unidades administrativas: Ver tópico

a) Setor de Reprografia; Ver tópico

b) Setor de Portaria e Limpeza; Ver tópico

c) Setor de Copa. Ver tópico

Parágrafo único - A designação para o exercício de funções abrangidas por este artigo recairá em servidores que atendam aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - para as destinadas à Divisão de Administração, ao Serviço de Material e Patrimônio e ao Serviço de Finanças: possuir a habilitação profissional legal de Técnico de Administração, Economista, Contador ou Advogado; Ver tópico

II - para a destinada de Administração ou Advogado; Ver tópico

III - para a destinada ao Serviço de Atividades Complementares, possuir a habilitação profissional legal de Técnico de Administração, Engenheiro Economista, Contador ou Advogado; Ver tópico

IV - para a destinada ao Serviço de Comunicações Administrativas, possuir habilitação profissional ou diploma de curso superior cujo currículo inclua matérias da área de administração geral; Ver tópico

V - para a de Bibliotecário Chefe, possuir a habilitação profissional legal de Bibliotecário. Ver tópico

Artigo 65 - Após a verificação pelo Grupo Executivo da Reforma Administrativa - GERA, da efetiva implantação e funcionamento das Unidades mencionadas no artigo anterior, o Secretário da Administração fixará, mediante Resolução, o valor dos "pro labore" para servidores designados para o exercício das funções de direção, chefia e encarregatura a elas correspondentes. Ver tópico

Artigo 66 - A implantação da estrutura prevista neste decreto será feita gradativamente, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Ver tópico

Artigo 67 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I - artigo do Decreto nº 51.186, de 26 de dezembro de 1968; Ver tópico

II - Decreto s/nº de 22 de setembro de 1969 - cria órgãos no Gabinete do Secretário do Trabalho e Administração; Ver tópico

III - Decreto s/nº de 29 de julho de 1970 - Dispõe sobre a estruturação do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria do Trabalho e Administração e dá providências correlatas; Ver tópico

IV - Decreto s/nº de 17 de setembro de 1970 - Altera para Setor de Divulgação e denominação do Setor de Relações Públicas do Gabinete do Secretário do Trabalho e Administração e dá providências correlatas; Ver tópico

V - artigo , incisos I e III, alínea g do Decreto nº 5.928, de 15 de março de 1975; Ver tópico

VI - artigo 12, do Decreto nº 5.994, de 18 de abril de 1975; Ver tópico

VII - as relativas a classificação de funções para efeito de atribuições de "pro labore" ás unidades subordinadas ao Gabinete do Secretário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo Publicado na Secretaria do Governo, aos 6 de julho de 1977. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

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