Carregando...
Jusbrasil - Legislação
19 de outubro de 2021

Decreto 10994/77 | Decreto nº 10.994, de 21 de dezembro de 1977

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Fixa as tarifas nas rodovias Anhanguera, Washington Luiz e Castello Branco e dá outras providências Ver tópico (38 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, nos termos do Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946, regulamentado pelo Decreto nº 5.794, de 5 de março de 1975, tem por finalidade básica planejar, projetar, conservar, operar e administrar, diretamente ou através de terceiros, as estradas de rodagem pertencentes ao Estado de São Paulo;

Considerando que o artigo 17, letra c, do Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946, e o artigo , inciso XV, do Decreto nº 5.794, de 5 de março de 1975, autorizam o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a cobrar pedágio nas estradas pertencentes ao Estado de São Paulo;

Considerando a proposta de cobrança de tarifas de pedágio nas rodovias Anhanguera (SP-330), Washington Luiz (SP-310) e Castello Branco (SP-280), apresentada pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, com base nos estudos que efetuou, bem como o pronunciamento favorável da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes, Decreta:

Artigo 1 º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a cobrar, a partir de zero hora do dia 15 de abril de 1978, nas rodovias Anhanguera (SP-330), Washington Luiz (SP-310) e Castello Branco (SP-280), nos trechos sob jurisdição desse Departamento, as tarifas de pedágio constantes das Tabelas anexas, que com este baixam. Ver tópico

Artigo 2 º - Ficam as motocicletas excluídas das Tabelas que integram o presente decreto. Ver tópico

Artigo 3 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Thomaz Pompeu Borges de Magalhães, Secretário dos Transportes Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de dezembro de 1977 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais TABELA A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 10.994, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 TARIFAS DE PEDÁGIO - RODOVIAS ANHANGUERA, WASHINGTON LUIZ E CASTELLO BRANCO

- A -

VIA ANHANGUERA (SP-330) Ver tópico

Praça de Pedágio no Km 151 Tarifa Unidirecional por eixo para qualquer categoria de veículo (excluídas as motocicletas) - Cr$ 8,00 Praças de Pedágio nos km 215 e 276 Tarifa Unidirecional por eixo para qualquer categoria de veículo (excluídas as motocicletas) - Cr$ 3,00 B -

VIA WASHINGTON LUIZ (SP-310) Ver tópico

Praças de Pedágio nos km 216 e 282 Tarifa Unidirecional por eixo para qualquer categoria de veículo (excluídas as motocicletas) - Cr$ 3,00 C - RODOVIA CASTELLO BRANCO (SP-280)

Praças de Pedágio nos km 33, 111 e 208 Tarifa Unidirecional por eixo para qualquer categoria de veículo (excluídas as motocicletas) - Cr$ 8,00

Praças de Pedágio nos km 33, 111 e 208 Tarifa Unidirecional por eixo para qualquer categoria de veículo (excluídas as motocicletas) - Cr$ 8,00

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)