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23 de setembro de 2020

Lei 1508/77 | Lei nº 1.508, de 23 de dezembro de 1977

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

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Cria cargos previstos na Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964, e nas Resoluções nº 1 e 2, de 29 de dezembro de 1971 e 15 de dezembro de 1976, respectivamente, do Tribunal de Justiça do Estado e dá providências correlatas Ver tópico (19 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Justiça, os seguintes cargos: Ver tópico

I - 22 (vinte e dois) de Juiz de Direito, Padrão E, classificados em entrância especial, destinados às 3.as e 4.as Varas Distritais de Casa Verde, Lapa, Penha de França, Santos Amaro, Tatuapé, Tucuruvi, Vila Maria e 3.as Varas Distritais do Ipiranga, Itaquera, Pinheiros, Santana, São Miguel Paulista, Saúde, Vila Prudente e Jabaquara da Comarca da Capital; Ver tópico

II - 30 (trinta) de Juiz de Direito Auxiliar   da Capital, Padrão D, classificados em 3.a entrância; Ver tópico

II - 44 (quarenta e quatro) de Juiz de Direito, Padrão D, classificados em 3.a entrância, destinada às Vara Criminal e de Menores da Comarca de Americana; Vara Criminal e de Menores da Comarca de Araçatuba: Vara Criminal e de Menores da Comarca de Araraquara; Vara Criminal e de  Menores da Comarca de Barretos; 2.a e 3.a Varas da Comarca de Barueri, Vara Criminal e de Menores da Comarca de Bauru; 4.a Vara Criminal da Comarca de Campinas; Vara do Júri, Menores e Execução Criminais da Comarca de Campinas; Varas Distritais de Valinhos e Paulínia, da Comarca de Campinas; Vara Criminal e de Menores da Comarca de Catanduva; Vara Criminal e de Menores da Comarca de Diadema; 2.a Vara da Comarca de Guarujá; 1.a e 2.a Varas Criminais da Comarca de Guarulhos; 2.a Vara da Comarca de Itapetininga; 1.a e 2.a Varas Criminais da Comarca de Jundiaí; Vara Criminal e de Menores da Comarca de Marília; 3.a Vara da Comarca de Mauá; Vara Criminal e de Menores da Comarca de Moji das Cruzes; Vara Criminal e de Menores da Comarca de Osasco; Vara Criminal e de Menores da Comarca de Piracicaba; Vara Criminal e de Menores da Comarca de Presidente Prudente; 1.a e 2.a Varas  Criminais da Comarca de Ribeirão Preto; 5.a Vara Criminal da Comarca de Santo André; Vara do Júri, Menores e Execuções Criminais da Comarca de Santo André; 5.a e 6.a Varas Cíveis da Comarca de Santos; 5.a Vara Criminal  da Comarca de Santos; 2.a Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Santos ; 1.a e 2.a Varas Criminais da Comarca de São Bernardo do Campo; 2.a Vara Criminal da Comarca de São Caetano do Sul; Vara Criminal e de Menores da Comarca de São Carlos; 2.a Vara da Comarca de São João da Boa Vista; Vara Criminal e de Menores da Comarca de São José dos Campos; Vara Criminal e  de Menores da Comarca de São José do Rio Preto; Vara Criminal e de Menores da Comarca de São Vicente; 1.a e 2.a Varas Criminais da Comarca de Sorocaba; e Vara Criminal e de Menores da Comarca de Taubaté; Ver tópico

IV - 24 (vinte e quatro) de Juiz de Direito Auxiliar do Interior, Padrão C, classificados em 2.a entrância a saber: 1º e 2º de Santos; 5º e 6º de Campinas; 8º e 10.º de  Santo André; 13.º de Ribeirão Preto, 15.º de São Bernardo do Campo; 17.º de Guarulhos; 19.º de Sorocaba; 21.º de Jundiaí; 23.º de São Caetano do Sul; 25.º de Osasco; 27.º de Araçatuba; 29.º de Araraquara; 31.º de Baurú; 33.º de Marília; 35.º de Piracicaba; 37.º de Presidente Prudente; 39.º de São José do Rio Preto; 41.º de São José dos Campos; 43.º de São Vicente; 45.º de Moji das Cruzes e 47.º de Taubaté; Ver tópico

V - 14 (quatorze) de Juiz de Direito Adjunto, Padrão C, classificados  em 2.a entrância, destinados às Varas Criminais e de Menores das Comarcas de Araçatuba, Araraquara, Bauru, Marília, Osasco, Piracicaba, Presidente Prudente, São José dos Campos, São José do Rio Preto e São Vicente 1.as e 2.as. Varas Criminais das Comarcas de São Caetano do Sul e de Ribeirão Preto. Ver tópico

VI - 15 (quinze) de Juiz de Direito, Padrão C, classificados em 2.a entrância, destinados às 2.a Vara da Comarca de Avaré, 2.a Vara da Comarca de Bragança Paulista, 2.a Vara da Comarca de Cotia, 2.a Vara da Comarca de  Fernandópolis, 2.a Vara da Comarca de Itanhaém, Vara Distrital de Taboão da Serra, da Comarca de Itapecerica da Serra, 2.a Vara da  Comarca de Itu, 2.a Vara da Comarca de Jacareí, 2.a Vara da   Comarca  de Lins, 2.a Vara da Comarca de Lorena, 2.a Vara da Comarca de Ourinhos, 2.a Vara da Comarca de Piraçununga, 2.a Vara da Comarca de Poá, Vara Distrital de Mairinque, da Comarca de São Roque, e 2.a Vara da Comarca de Suzano; Ver tópico

VII - 30 (trinta) de Juiz Substituto, Padrão A, destinados a  Circunscrições Judiciárias a que se refere o artigo 35 da Resolução nº 2. Ver tópico

Artigo 2º- Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da  Justiça, os seguintes cargos: Ver tópico (2 documentos)

I - 22 (vinte e dois) de  Promotor Público, Padrão E, classificados em entrância especial, destinados às  Vara mencionadas   no inciso I, do artigo 1º ; Ver tópico

II - 40 (quarenta) de  Promotor  Público, Padrão D, classificados em 3.a entrância, destinados  às  Vara   Criminal e de Menores da Comarca   de Americana; Vara   Criminal  e de Menores da Comarca  de Araçatuba; Vara   Criminal e de Menores   da  Comarca de Araraquara; Vara Criminal e de Menores   da Comarca  de Barretos ; 2.a e 3.a Varas da Comarca de Barueri; 4.a Vara   Criminal da Comarca   de Campinas; Vara do Júri, Menores e Execuções Criminais da Comarca de Campinas; Varas Distritais de Valinhos e Paulínia, da Comarca de Campinas ; Vara Criminal e de Menores da Comarca de Catanduva ;  Vara Criminal e de Menores da Comarca de Diadema;  2.a Vara da Comarca de Guarujá; 1.a  e   2.a  Varas  Criminais da Comarca de Guarulhos; 2.a Vara da  Comarca de Itapetininga; 1.a  e 2.a   Varas Criminais da Comarca de Jundiaí; Vara Criminal e de Menores  da   Comarca de Marília;   3.a Vara da Comarca de Mauá; Vara   Criminal e de   Menores  da Comarca de Moji das Cruzes ; Vara Criminal e de Menores da Comarca de Osasco; Vara Criminal e de Menores da Comarca de Piracicaba; Vara Criminal e de Menores da Comarca de Presidente Prudente; 1.a e 2.a Varas Criminais da Comarca de Ribeirão Preto; 5.a Vara Criminal de Santo André; Vara do Júri, Menores e Execuções Criminais da Comarca de Santo André. 5.a Vara Criminal da Comarca de Santos; 1.a e 2.a Varas Criminais da Comarca de São Bernardo do Campo; 2.a Vara Criminal da Comarca de São Caetano do Sul; Vara Criminal e de Menores da Comarca de São Carlos; 2. a Vara da Comarca de São João da Boa Vista; Vara Criminal e de Menores  da Comarca de São José dos Campos; Vara Criminal e de Menores da Comarca de São José do Rio Preto; Vara Criminal e de Menores da Comarca de São Vicente; 1.a e 2.a Varas Criminais da Comarca de Sorocaba; e Vara Criminal e de Menores da Comarca de Taubaté; Ver tópico (2 documentos)

III - 1 (um) de Curador Geral, Padrão D, classificado em 3.a entrância, destinado à Comarca de Santos; Ver tópico (1 documento)

IV - 14 (quatorze) de Promotor Público, Padrão C, classificados em 2.a entrância, destinados às 2.a Vara da Comarca de Avaré, 2.a Vara da comarca de Bragança Paulista, 2.a Vara da Comarca de Cotia, 2.a Vara da Comarca Itanhaém, Vara Distrital de Taboão da Serra, da Comarca de Itapecerica da Serra, 2.a Vara da Comarca de Itu, 2.a Vara da Comarca de Jacarei, 2.a Vara da Comarca de Lins, 2.a Vara da Comarca de Lorena, 2.a Vara   da Comarca de Ourinhos, 2.a Vara da Comarca de Piraçununga, 2.a Vara da Comarca de Poá, Vara Distrital de Mairinque, da Comarca de São Roque, e 2.a Vara da Comarca de Suzano. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3º - Ficam criados; Ver tópico

I - na Comarca da Capital, os 3º s e 4º s Ofícios das Varas Distritais de Casa Verde, Lapa, Penha de França, Santo Amaro, Tatuapé, Tucuruvi, Vila Maria e 3º s Ofícios das Varas Distritais do Ipiranga, Itaquera, Pinheiros, Santana, São Miguel Paulista, Saúde, Vila Prudente e Jabaquara para servirem junto  às Varas da mesma denominação e numeração ordinal, a que alude o artigo 1º, inciso I; Ver tópico

II - os Ofícios Criminais e de Menores das Comarcas de Americana, Araçatuba, Araraquara, Barretos, Bauru, Catanduva, Diadema, Franca, Marília, Moji das Cruzes, Osasco, Piracicaba, Presidente Prudente, Rio Claro, São Carlos, São José dos Campos, São José do Rio Preto, São Vicente e Taubaté; Ver tópico

III - os 2º s e 3º s Ofícios da Comarca de Barueri; 4º Ofício Criminal da Comarca de Campinas; Ofício do Júri, Menores e Execuções Criminais da Comarca de Campinas; 1º e 2º Ofícios Criminais da Comarca de Guarulhos; 1º e 2º Ofícios Criminais da Comarca de Jundiaí; 3º Ofício da Comarca de Mauá; 1º e 2º Ofícios Criminais da Comarca de Ribeirão Preto; 5º Ofício Criminal da Comarca de Santo André; Ofício do Júri, Menores e Execuções Criminais da Comarca de Santo André; 5º Ofício Criminal da Comarca de Santos; 1,o e 2º Ofício Criminais da Comarca de São Bernardo do Campo; 2º Ofício Criminal da Comarca de São Caetano do Sul; 1º e 2º Ofícios Criminais da Comarca de Sorocaba; Ofícios Judiciais de Valinhos e Paulínia, da Comarca de Campinas; Ofício Judicial de Taboão da Serra, da Comarca de Itapecerica da Serra; e Ofício Judicial de Mairinque, da Comarca de São Roque. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam criados na Parte Permanente do Quadro da Justiça, os seguintes cargos: Ver tópico

I - Na Tabela I: Ver tópico

66 (sessenta e seis) de Diretor (serviço - Nível II), referência "CD - 7";

II - Na Tabela III, Ver tópico

a) 198 (cento e noventa e oito) de 1º Escrevente, referência "18"; Ver tópico

b) 286 (duzentos e oitenta seis) de 2º Escrevente, referência "16"; Ver tópico

c) 440 (quatrocentos e quarenta) de 3º Escrevente, referência "14"; Ver tópico

d) 346 (trezentos e quarenta e seis) de Oficial de Justiça, referência "16". Ver tópico

Parágrafo único - os cargos criados neste artigo , destinados aos ofícios a que alude o artigo anterior, serão neles lotados por ato do Corregedor Geral da Justiça. Ver tópico

Artigo 5º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão a conta dos Códigos 03 - Tribunal de Justiça - Unidade Orçamentária 01 - Tribunal de Justiça - Elemento- Pessoal e 17   - Secretaria da Justiça - Unidades Orçamentárias 01 e 02 - Secretaria da Justiça e Ministério Público - Elemento- Pessoal, do Orçamento - Programa suplementadas, se necessário, com recurso provenientes de créditos suplementares, que o Poder Executivo está autorizado a abrir, nos termos dos artigos 6º e 7º da Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976. Ver tópico

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça

Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 23 de dezembro de 1977. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

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