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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 11317/78 | Decreto nº 11.317, de 22 de Março de 1978

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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Atualiza as tarifas de pedágio para o Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes e dá outras providências Ver tópico (8 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que o Contrato de Concessão firmado com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., em 30 de setembro de 1969 (Autos nº 133.281-DER-69), dispõe que «a concessão será explorada no regime de tarifas de pedágio justas e razoáveis, que permitam adequada remuneração do investimento feito pela Concessionária» (cláusula 6.ª);

Considerando o que dispõe o parágrafo 3.º, do artigo 7.º do DECRETO lei nº 5 de 6 de março de 1969, com a nova redação dada pelo parágrafo 3.º, inciso V, do artigo 1.º da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, prevendo a atualização anual das tarifas de pedágio;

Considerando que a última atualização das tarifas de pedágio do complexo rodoviário Anchieta-Imigrantes deu-se em 10 de fevereiro de 1977;

Considerando, finalmente, a proposta de atualização das tarifas de pedágio apresentada pela DERSA com base nos estudos que efetuou, e, bem assim, o pronunciamento favorável da Secretaria dos Transportes, constantes do Processo nº 761-DERSA-71 - 2.º volume Decreta:

Artigo 1.º - Fica a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., autorizada a cobrar, a partir de 1.º de abril de 1978, no Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes de que trata o Decreto nº 52.669, de 3 de março de 1971, as tarifas de pedágio constante da Tabela anexa, que com este baixa. Ver tópico

Parágrafo 1.º - Até a data referida neste artigo, continuam em vigor as tarifas de pedágio estabelecidas no Decreto nº 9.488 de 10 de fevereiro de 1977. Ver tópico

Parágrafo 2.º - Sobre as novas tarifas continua, incidindo o acréscimo previsto no Decreto nº 9.489, de 10 de fevereiro de 1977. Ver tópico

Artigo 2.º - A cobrança da tarifa nos postos de pedágio denominados Riacho Grande e Piratininga, instalados, respectivamente, na Via Anchieta (Km. 31,500) e na Rodovia dos Imigrantes (Km. 32,166), será efetuada em dobro no sentido São Paulo-Santos, para viagem completa de ida e volta. Ver tópico

Artigo 3.º - Respeitados os valores das tarifas constantes da Tabela referida no artigo 1.º fica a DERSA autorizada a implantar cobrança para percurso unidirecional, tanto no sentido São Paulo - Santos, como no sentido Santos-São Paulo. Ver tópico

Artigo 4.º - Deverão ser publicados no «Diário Oficial» do Estado nos termos do Ver tópico

art. 4.º da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, as resoluções que a DERSA baixar em decorrência do disposto no presente decreto Ver tópico

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário, em especial, o Decreto nº 9.488 de 10 de fevereiro de 1977. Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 1978 Ver tópico

PAULO EGYDIO MARTINS

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes Publicado na Secretaria do Governo, aos 22 de março de 1978 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais TABELA A QUE SE REFERE O DECRETO N.º 11.317, DE 22 DE MARÇO DE 1978 SISTEMA RODOVIÁRIO ANCHIETA - IMIGRANTES

TARIFAS DE PEDÁGIO

"VIA ANCHIETA" E "RODOVIA DOS IMIGRANTES"

- A - POSTOS DE PEDÁGIO: RIACHO GRANDE E PIRATININGA

TARIFAS UNIDIRECIONAIS

Categoria                                       DESCRIÇÃO                                     Tarifas                                                                                                              Em Cr$

I                     Veículos de 2 (dois) eixos com rodagem simples                        excluídas as motocicletas ... ... ... ... ... ... ... ... ...               21,00 Ver tópico

II                    Veículos de 2 (dois) eixos com rodagem dupla ...               32,00 Ver tópico

III                   Veículos de 3 (três) eixos ... ... ... ... ... ... ... ... ....               38,00 Ver tópico

IV                   Veículos de 4 (quatro) eixos ... ... ... ... ... ... ... ...               47,00 Ver tópico

V                    Veículos de 5 (cinco) eixos ... ... ... ... ... ... ... ... .               56,00 Ver tópico

VI                   Veículos de 6 (seis) eixos ... ... ... ... ... ... ... ... ...               64,00                        Adicional à tarifa de Categoria VI para veículos                        com mais de 6 (seis) eixos, por eixo, além de  6                        (seis) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...               21,00 - B - POSTOS DE PEDÁGIO EM RAMAIS DE ENTRADA E SAÍDA DO SISTEMA RODOVIÁRIO ANCHIETA - IMIGRANTES Ver tópico

TARIFAS UNIDIRECIONAIS

PELA UTILIZACAO DE

SEÇÃO DA

RODOVIA DOS IMIGRANTES Categoria                                       DESCRIÇÃO                                    Tarifas Em Cr$

I                     Veículos de 2 (dois) eixos com rodagem simples                      excluídas as motocicletas ... ... ... ... ... ... ... ... ...                4,00 Ver tópico

II                    Veículos de 2 (dois) eixos com rodagem dupla ...                8,00 Ver tópico

III                   Veículos de 3 (três) eixos ... ... ... ... ... ... ... ... ....               10,00 Ver tópico

IV                   Veículos de 4 (quatro) eixos ... ... ... ... ... ... ... ...               12,00 Ver tópico

V                    Veículos de 5 (cinco) eixos ... ... ... ... ... ... ... ... .               14,00 Ver tópico

VI                   Veículos de 6 (seis) eixos ... ... ... ... ... ... ... ... ...               16,00 Adicional à tarifa de Categoria VI para veículos                       com mais de 6 (seis) eixos, por eixo, além de  6                       (seis) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...                4,00

VI                   Veículos de 6 (seis) eixos ... ... ... ... ... ... ... ... ...               16,00 Adicional à tarifa de Categoria VI para veículos                       com mais de 6 (seis) eixos, por eixo, além de  6                       (seis) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...                4,00

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