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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 11318/78 | Decreto nº 11.318, de 22 de Março de 1978

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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Atualiza as tarifas de Pedágio na Via Anhangüera, e dá outras providências Ver tópico (9 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que nos termos do Decreto nº 7.739, de 29 de março de 1976, foi outorgada à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., pelo prazo de 50 (cinqüenta) anos, concessão para exploração industrial do uso da Via Anhangüera, no trecho compreendido entre a estaca inicial e o Km. 110, inclusive;

Considerando que, nos termos do artigo 7.º do Decreto Lei nº 5, de 6 de março de 1969, com a redação dada pela Lei nº  95, de 29 de dezembro de 1972, a DERSA será remunerada mediante a cobrança de pedágios aos usuários das rodovias abrangidas pela concessão;

Considerando o que dispõe o parágrafo 3.º, do artigo 7.º do Decreto Lei nº 5, de 6 de março de 1969, com a nova redação dada pelo parágrafo 3.º, inciso V, do artigo 1.º da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, prevendo a atualização anual das tarifas de pedágio;

Considerando, finalmente, a proposta de atualização das tarifas de pedágio apresentada pela DERSA, com base nos estudos que efetuou e, bem assim, o pronunciamento favorável da Secretaria dos Transportes, constantes do processo n. 10.182/DERSA/77. Decreta:

Artigo 1 .º - Fica a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. autorizada a cobrar, a partir de 1.º de abril de 1978, na Via Anhangüera, no trecho compreendido entre a estaca inicial e o Km 110, inclusive, as tarifas de pedágio constantes da Tabela anexa, que com este baixa. Ver tópico

Parágrafo 1.º - Até a data referida neste artigo, continuam em vigor as tarifas de pedágio estabelecidas no Decreto nº 9.678, de 12 de abril de 1977; Ver tópico

Parágrafo 2.º - Sobre as novas tarifas continua incidindo o acréscimo previsto no Decreto nº 9.489 de 10 de fevereiro de 1977. Ver tópico

Artigo 2 .º - Deverão ser publicadas no "Diário Oficial" do Estado, nos termos do artigo 4.º da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, as resoluções que a DERSA baixar em decorrência do disposto no presente decreto. Ver tópico

Artigo 3 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 9.678, de 12 de abril de 1977. Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 1978. Ver tópico

PAULO EGYDIO MARTINS

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes Publicado na Secretaria do Governo, aos 22 de março de 1978 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais TABELA A QUE SE REFERE O DECRETO N.º 11.318, DE 22 DE MARÇO DE 1978 TARIFAS DE PEDÁGIO  - VIA ANHANGüERA - A - PRAÇAS DE PEDÁGIO - KM 26 E KM 82

TARIFAS UNIDIRECIONAIS

a. Tarifa par veículo de dois eixos ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...             13,00 b. Adicional à tarifa para veículos com mais de 2 (dois) eixos, por    eixo além de 2 (dois) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...                6,00 - B - POSTOS DE PEDÁGIO EM RAMAIS DE ENTRADA OU SAÍDA DA VIA ANHANGüERA Tarifas Unidirecionais pela utilização de Seções da Via Anhangüera 1 .Postos nos Ramais para acesso e saída de Perus, tráfego procedente ou com destino Sul:

a. Tarifa par veículo de dois eixos ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...              2,00 b. Adicional à tarifa para veículos com mais de dois   eixos,    por eixo além dos dois ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...               1,00 Postos nos Ramais para acesso e saída de Perus tráfego procedente ou com destino Norte:

a. Tarifa par veículo de dois eixos ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...             10,00 b. Adicional à tarifa para veículos com mais de dois   eixos,    por eixo além dos dois ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...               5,00 Postos nos Ramais para acesso e saída de Campo Limpo tráfego procedente ou com destino Norte:

a. Tarifa par veículo de dois eixos ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...               5,00 b. Adicional à tarifa para veículos com mais de dois   eixos,    por eixo além dos dois ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...               2,00 Postos nos Ramais para acesso e saída de Louveira tráfego procedente ou com destino Sul:

a. Tarifa par veículo de dois eixos ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...               5,00 b. Adicional à tarifa para veículos com mais de dois   eixos,    por eixo além dos dois ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...               2,00 Postos ou Ramais para acesso de saída de Vinhedo tráfego procedente ou com destino Sul a. Tarifa par veículo de dois eixos ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...               5,00 b. Adicional à tarifa para veículos com mais de dois   eixos,    por eixo além dos dois ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...               2,00 Postos ou Ramais para acesso e saída de Valinhos tráfego procedente ou com destino Sul:

a. Tarifa par veículo de dois eixos ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...               7,00 b. Adicional à tarifa para veículos com mais de dois   eixos,    por eixo além dos dois ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...               3,00 Postos ou Ramais para acesso e saída de Valinhos tráfego procedente ou com destino Norte:

a. Tarifa par veículo de dois eixos ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...               5,00 b. Adicional à tarifa para veículos com mais de dois   eixos,    por eixo além dos dois ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...               2,00 Nota: As motocicletas ficam excluídas das disposições desta tabela, de acordo com o disposto no Decreto nº 9.812, de 19 de maio de 1977.

a. Tarifa par veículo de dois eixos ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...               5,00 b. Adicional à tarifa para veículos com mais de dois   eixos,    por eixo além dos dois ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...               2,00 Nota: As motocicletas ficam excluídas das disposições desta tabela, de acordo com o disposto no Decreto nº 9.812, de 19 de maio de 1977.

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