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07 de junho de 2020

Lei Complementar 1267/15 | Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 4 anos atrás

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Institui o Plano de Carreiras e Classes, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e dá providências correlatas. Ver tópico (154 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Carreiras e Classes, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO II

Disposições Gerais

Artigo 2º - O Plano de Carreiras e Classes, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados públicos da ARTESP organiza e escalona as carreiras e classes que o integram, tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de formação, a responsabilidade e a experiência profissional requerida, exigíveis para o exercício das respectivas atribuições, compreendendo: Ver tópico (3 documentos)

I - a identificação das necessidades de recursos humanos em termos qualitativos e quantitativos de empregos públicos; Ver tópico

II - o estabelecimento de sistema retribuitório específico, reunindo as carreiras e classes em grupos remuneratórios de acordo com o grau de complexidade das atribuições; Ver tópico

III - a perspectiva de evolução funcional nos empregos públicos permanentes. Ver tópico

Artigo 3º - Para fins de aplicação do Plano de que trata esta lei complementar, consideram-se: Ver tópico (1 documento)

I - referência: símbolo indicativo do nível salarial do emprego público em confiança; Ver tópico

II - grau: o valor fixado para uma classe; Ver tópico

III - classe: o conjunto de empregos públicos de mesma natureza e igual denominação; Ver tópico

IV - carreira: o conjunto de classes de mesma natureza de trabalho, escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e o nível de responsabilidade e experiência profissionais; Ver tópico

V - emprego público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a empregado público; Ver tópico

VI - emprego público em confiança: conjunto de atribuições e responsabilidades relativas à direção, chefia e assessoramento; Ver tópico

VII - salário: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao empregado público pelo efetivo exercício do emprego público; Ver tópico

VIII - remuneração: o valor correspondente ao salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o empregado público faça jus. Ver tópico

Seção II

Do Quadro de Pessoal

Artigo 4º - O Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP é composto por: Ver tópico (3 documentos)

I - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P); Ver tópico

II - Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C). Ver tópico

§ 1º - Os integrantes dos Subquadros de que trata este artigo ficam sujeitos à jornada completa de trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - O regime de contratação dos empregados da ARTESP é o da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT. Ver tópico

Artigo 5º - Para fins de implantação do Plano de que trata esta lei complementar, ficam instituídas, no Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, as carreiras e classes a seguir mencionadas: Ver tópico (88 documentos)

I - no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P): Ver tópico (14 documentos)

a) Especialista em Regulação de Transporte; Ver tópico (3 documentos)

b) Analista de Suporte à Regulação de Transporte; Ver tópico (3 documentos)

c) Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte. Ver tópico (8 documentos)

II - no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C): Ver tópico (71 documentos)

c) Secretário Executivo; Ver tópico (2 documentos)

d) Ouvidor de Regulação de Transporte; Ver tópico (1 documento)

e) Superintendente de Área; Ver tópico

f) Assessor de Regulação de Transporte; Ver tópico (9 documentos)

g) Assistente Técnico-Administrativo; Ver tópico

h) Assistente de Regulação de Transporte; Ver tópico (20 documentos)

i) Assistente de Gestão. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - As carreiras a que se refere o inciso I deste artigo são constituídas por 6 (seis) classes, identificadas por algarismos romanos de I a VI e pelos graus A a D, escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho das atividades que lhe são afetas, constantes das Escalas de Salários – Empregos Públicos, na conformidade dos Subanexos 1 a 3 do Anexo I desta lei complementar. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - As classes de que trata o inciso II deste artigo são constituídas de 7 (sete) referências alfanuméricas, constante da Escala de Salários – Empregos Públicos, na conformidade do Subanexo 4 do Anexo I desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 6º - Aos integrantes das carreiras previstas no inciso I do artigo 5º desta lei complementar, incumbe o desempenho das seguintes atividades: Ver tópico (2 documentos)

I - ao Especialista em Regulação de Transporte: atividades especializadas de regulação, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos delegados de transporte; Ver tópico (1 documento)

II - ao Analista de Suporte à Regulação de Transporte: atividades técnico-administrativas de apoio às competências legais a cargo da ARTESP; Ver tópico (1 documento)

III - ao Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte: atividades de fiscalização e de apoio administrativo e operacional às competências legais a cargo da ARTESP. Ver tópico (1 documento)

Artigo 7º - As atribuições dos empregos públicos em confiança relacionadas à direção, chefia e assessoramento serão estabelecidas em norma interna da ARTESP. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 8º - Ficam instituídos no Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP: Ver tópico (33 documentos)

I - no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), a que se refere o inciso I do artigo 4º desta lei complementar, enquadrados nas Escalas de Salário - Empregos Públicos: Ver tópico (1 documento)

a) 138 (cento e trinta e oito) de Especialista em Regulação de Transporte; Ver tópico

b) 31 (trinta e um) de Analista de Suporte à Regulação de Transporte; Ver tópico

c) 153 (cento e cinquenta e três) de Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte; Ver tópico

II - no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C), a que se refere o inciso II do artigo 4º desta lei complementar, enquadrados nas Escalas de Salário - Empregos Públicos em Confiança: Ver tópico (21 documentos)

a) 1 (um) de Diretor Geral; Ver tópico

b) 5 (cinco) de Diretor; Ver tópico

c) 1 (um) de Secretário Executivo; Ver tópico

d) 1 (um) de Ouvidor de Regulação de Transporte; Ver tópico

e) 17 (dezessete) de Superintendente de Área; Ver tópico

f) 9 (nove) de Assessor de Regulação de Transporte; Ver tópico

g) 5 (cinco) de Assistente Técnico-Administrativo; Ver tópico

h) 16 (dezesseis) de Assistente de Regulação de Transporte; Ver tópico

i) 12 (doze) de Assistente de Gestão. Ver tópico

Parágrafo único - Os requisitos mínimos para preenchimento dos empregos públicos de que tratam o inciso I e as alíneas e a i do inciso II deste artigo ficam estabelecidos no Anexo II desta lei complementar. Ver tópico (11 documentos)

Seção III

Do Ingresso

Artigo 9º - O ingresso nas carreiras previstas no inciso I do artigo 5º desta lei complementar dar-se-á na classe inicial, no Grau A, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os requisitos específicos exigidos para o preenchimento dos empregos públicos de que trata o “caput” deste artigo constarão do edital de abertura do respectivo concurso público, conforme disposto em norma interna da ARTESP. Ver tópico (1 documento)

Seção IV

Dos Salários e Vantagens Pecuniárias

Artigo 10 - A retribuição pecuniária dos empregados públicos abrangidos por este Plano de Carreiras e Classes, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório compreende salários, cujos valores são fixados nas Escalas de Salários – Empregos Públicos, constantes do Anexo I desta lei complementar, bem como as seguintes vantagens pecuniárias: Ver tópico (11 documentos)

I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário, por quinquênio de prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; Ver tópico (11 documentos)

II - décimo terceiro salário; Ver tópico

III - acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor das férias; Ver tópico

IV - diárias; Ver tópico

V - gratificação “pro labore” pelo exercício de função gratificada a que se refere o artigo 11 desta lei complementar. Ver tópico

Seção V

Das Funções Gratificadas

Artigo 11 - O exercício das funções de Supervisor de Equipe será retribuído por meio de atribuição de gratificação "pro labore", calculada pela aplicação dos percentuais sobre o valor do salário inicial das classes correspondentes, na seguinte conformidade: Ver tópico (9 documentos)

Quantidade
Destinação
Percentual
22
Especialista em Regulação de Transporte
20%
6
Analista de Suporte à Regulação de Transporte
20%
22
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
20%

§ 1º - As funções previstas neste artigo serão: Ver tópico (1 documento)

1 - definidas em norma interna da ARTESP, que poderá estabelecer outros requisitos para preenchimento;

2 - ocupadas, preferencialmente, por integrantes das respectivas carreiras de Especialista em Regulação de Transporte, Analista de Suporte à Regulação de Transporte e Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte.

§ 2º - O valor do “pro labore” de que trata este artigo será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor das férias. Ver tópico

§ 3º - O empregado público não perderá o direito a percepção do "pro labore" quando se afastar em virtude de férias ou outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Ver tópico

§ 4º - Sobre o valor da gratificação “pro labore” incidirão os descontos previdenciários. Ver tópico

§ 5º - Poderá haver substituição das funções gratificadas de supervisão durante os afastamentos ou impedimentos legais, iguais ou superiores a 15 (quinze) dias, observados os requisitos estabelecidos para o preenchimento das mesmas. Ver tópico

§ 6º - Durante o tempo em que exercer a substituição, o empregado público fará jus ao valor da gratificação “pro labore”, calculada nos termos deste artigo, proporcionalmente aos dias substituídos. Ver tópico

Seção VI

Da Evolução Funcional

Artigo 12 - A evolução funcional dos empregados públicos do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P) far-se-á por meio de progressão e promoção. Ver tópico

Artigo 13 - Progressão é a passagem do emprego público permanente de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva classe. Ver tópico (1 documento)

Artigo 14 - A progressão dar-se-á mediante aprovação em processos de avaliação de desempenho, desde que o empregado tenha cumprido, no mesmo grau, o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A avaliação de desempenho deverá ser feita de acordo com critérios objetivos e vinculados às atribuições e responsabilidades inerentes ao emprego público. Ver tópico

§ 2º - Na avaliação de desempenho serão considerados os fatores referentes à liderança, gestão de equipes, negociação e tomada de decisões quando entre as atribuições do empregado público permanente avaliado estiver a função de gestão ou supervisão. Ver tópico

§ 3º - Os critérios, periodicidade, interstícios e demais requisitos para fins de progressão, assim como para realização da avaliação de desempenho serão propostos pela Comissão prevista no artigo 17 desta lei complementar e estabelecidos por ato da Diretoria Geral da ARTESP. Ver tópico

§ 4º - A avaliação de desempenho será realizada anualmente. Ver tópico

§ 5º - Obedecido o interstício e as demais exigências estabelecidas neste artigo, poderão ser beneficiados com a progressão até 40% (quarenta por cento) do contingente integrante de cada uma das classes, em atividade, existente na data da abertura do processo de progressão, organizado pela Comissão de Evolução Funcional e Desempenho. Ver tópico

Artigo 15 - Promoção é a elevação do emprego público permanente à classe imediatamente superior da respectiva carreira, mantido o grau de enquadramento, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para o ingresso. Ver tópico (1 documento)

Artigo 16 - A promoção dar-se-á por meio de avaliação teórica ou prática, assim como pela participação em cursos de aperfeiçoamento e de pós-graduação, na área de atuação, para fins de aferição de competência adicionais, além das exigidas para o ingresso. Ver tópico

§ 1º - Poderá participar da promoção o empregado público permanente que tenha cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe que se encontra enquadrado. Ver tópico

§ 2º - Os procedimentos para promoção poderão ocorrer em intervalos não inferiores a 1 (um) ano. Ver tópico

§ 3º - Os títulos, diplomas, certificados ou declarações de conclusão de cursos devem ser apresentados à área de Recursos Humanos da ARTESP, que ficará encarregada do cadastramento e verificação de validade dos mesmos, bem como do gerenciamento dos dados. Ver tópico

§ 4º - Os critérios, periodicidade, interstícios e demais requisitos para fins de promoção serão propostos pela Comissão prevista no artigo 17 desta lei complementar e estabelecidos por ato da Diretoria Geral da ARTESP. Ver tópico

§ 5º - A participação no concurso de promoção depende de inscrição do interessado. Ver tópico

§ 6 º - Na vacância, os empregos públicos retornam à classe inicial da respectiva carreira. Ver tópico

Seção VII

Da Comissão de Evolução Funcional e Desempenho

Artigo 17 - A Comissão de Evolução Funcional e Desempenho será criada por ato da Diretoria Geral da ARTESP. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A Comissão de que trata este artigo será constituída por número impar de representantes das áreas de Recursos Humanos e da Diretoria Geral, cabendo à Diretoria Geral indicar, dentre os membros, o coordenador. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - São atribuições da Comissão de Evolução Funcional e Desempenho: Ver tópico

1 - propor, efetuar e acompanhar o processo de avaliação de desempenho dos ocupantes de empregos públicos permanentes (SQEP-P);

2 - sugerir a elaboração de procedimentos referentes à progressão e promoção;

3 - auxiliar no estudo, implantação e oferecimento de cursos de aperfeiçoamento funcional para capacitação dos empregados públicos;

4 - elaborar relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do empregado público em caso de desligamento.

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais

Artigo 18 - As funções gratificadas previstas no artigo 11 desta lei complementar poderão ser exercidas por servidores de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, desde que tenham formação compatível com a função a ser exercida e experiência comprovada na área de atuação, além de outros requisitos a serem estabelecidos por ato da Diretoria Geral. Ver tópico

Artigo 19 - Fica a ARTESP autorizada a contratar plano de saúde e seguro de vida para os empregados de seu Quadro de Pessoal, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Ver tópico

Artigo 20 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da ARTESP. Ver tópico

Artigo 21 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010. Ver tópico

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único - Em caráter excepcional, mediante decisão fundamentada da Diretoria Geral, ratificada pelo Conselho Diretor da ARTESP, a primeira investidura no emprego público de Especialista em Regulação de Transporte poderá ocorrer na Classe III, Grau A, até o limite de 30% (trinta por cento) do quantitativo previsto na alínea a do inciso I do artigo 8º desta lei complementar. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos mínimos, além de outros específicos fixados no respectivo edital: Ver tópico

1 - graduação em curso de nível superior em Engenharia, Economia, Administração, Direito, Ciências Contábeis, Gestão Pública ou Tecnologia da Informação;

2 - experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos em assuntos relacionados com área de atuação;

3 - especialização ou pós-graduação, nas áreas de formação a serem especificadas no edital.

Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de julho de 2015.

Geraldo Alckmin

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Renato Villela

Secretário da Fazenda

Marcos Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil (Anexos publicados)

Publicado em: DOE 15/07/2015 - Seção I - páginas 1 e 3 Atualizado em: 17/07/2015 16:02 C-1267.doc

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