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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 11873/78 | Decreto nº 11.873, de 7 de julho de 1978

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 5.794, de 5 de março de 1975, que aprova o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER Ver tópico (2 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e considerando o disposto no artigo 9.o de Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975. Decreta:

Artigo 1 .º - O inciso V, do artigo 27, do Decreto nº 5.794, de 5 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"V - Seção de Expediente do 1.º Batalhão da Polícia Rodoviária com um Setor de Almoxarifado".

Artigo 2 .º - Fica acrescido ao artigo 27, do Decreto nº 5.794, de 5 de março de 1975, o inciso VI, com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"VI - Seção de Expediente do 2.º Batalhão de Polícia Rodoviária com um setor de Almoxarifado".

Artigo 3 .º - A alínea f do inciso IV, do artigo 28, do Decreto nº 5.794, de 5 de março de 1975, passa a vigorar com a redação seguinte: Ver tópico (1 documento)

"IV - Serviço de Operações com:

f) Seção de Segurança Rodoviária, com Setor de Segurança Rodoviária, 25 (vinte e cinco) Setores de Expediente, sendo 4 (quatro) das Companhias, 19 (dezenove) do Pelotões e 2 (dois) dos Grupos da Polícia Rodoviária e Setor de Coleta, Controle e Expediente". Ver tópico

Artigo 4 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo Publicado na Secretaria do Governo, aos 7 de julho de 1978 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo Publicado na Secretaria do Governo, aos 7 de julho de 1978 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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