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16 de setembro de 2021

Decreto 12000/78 | Decreto nº 12.000, de 2 de agosto de 1978

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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Dispõe sobre a concessão de trecho da rodovia SP-79 à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e dá outras providências Ver tópico (12 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que, nos termos do Decreto nº 4.335, de 27 de agosto de 1974, foi outorgada à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. concessão para a exploração industrial da Via Norte;

Considerando que, nos termos do Decreto nº 7.739, de 29 de março de 1976, foi outorgada à mesma empresa concessão para exploração industrial da Via Anhangüera, no trecho compreendido entre a estaca inicial e o km 110, inclusive;

Considerando que, com a abertura ao tráfego público da Via Norte, o trecho da Rodovia Santos Dumont (SP-79), entre o km 92 + 300 m da Via Anhangüera e o km 87 + 275 m da Via Norte, exigirá, inclusive em virtude do aumento previsto do tráfego local, tratamento rodoviário próprio;

Considerando que à DERSA compete construir, pavimentar, ampliar, introduzir melhoramentos e cuidar, permanentemente, da operação e conservação das rodovias que, por decreto do Poder Executivo, forem submetidas à sua jurisdição administrativa;

Considerando que, nas rodovias abrangidas pela concessão, à DERSA compete, ainda, além de outras atividades úteis ou necessárias ao cumprimento de suas finalidades, todos os poderes implícitos e explícitos, com os respectivos direitos e obrigações, inclusive o poder de polícia administrativa, inerente e por isso necessário ao bom desempenho dos serviços concedidos;

Considerando o que dispõe o Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969, alterado pela Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972;

Considerando, finalmente, os estudos realizados pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e o pronunciamento favorável da Secretaria dos Transportes, Decreta:

Artigo 1 .º - Fica outorgada à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., pelo prazo de 44 (quarenta e quatro) anos, concessão, para exploração industrial, nos termos dos artigos 68, 69 e 70 da Constituição do Estado (Emenda nº 2) e do Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969, alterado pela Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, do uso do trecho da rodovia SP-79, desde seu início até o km 9. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A concessão de que trata o presente artigo compreende também as alças, construídas ou a construir, dos trevos da referida rodovia SP-79 com a Via Anhangüera e a Via Norte. Ver tópico

Artigo 2 .º - Fica o DER autorizado a transferir à DERSA os projetos técnicos, plantas, estudos, levantamentos, memoriais e demais elementos ligados à concessão de que trata o presente Decreto. Ver tópico

Artigo 3 .º - Fica a DERSA autorizada a tomar posse e assumir a jurisdição administrativa do trecho da SP-79 a que se refere o artigo 1.º, a zero hora do dia imediatamente seguinte à data da publicação deste. Ver tópico

Artigo 4 .º - Continuarão sob a responsabilidade direta e exclusiva do DER todos os pagamentos e indenizações ligados a fatos ou atos anteriores à data da referida no artigo 3.º. Ver tópico

Artigo 5 .º - As disposições do Decreto nº 52.669, de 3 de março de 1971 aplicam-se, no que couber, ao trecho da rodovia SP-79, referido no artigo 1.º. Ver tópico

Artigo 6 .º - Na execução do serviço público estadual rodoviário objeto do presente Decreto, observar-se-á, também, no que couber, os termos do contrato de concessão nº 2.288, de 30 de setembro de 1969, constante do processo nº 133.281-DER-69. Ver tópico

Parágrafo único - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste Decreto, a Secretaria dos Transportes, à vista da legislação estadual específica, promoverá, com a colaboração da DERSA, a atualização do contrato de concessão referido neste artigo, cuja minuta submeterá à aprovação do Governador do Estado Ver tópico

Artigo 7 .º - Fica a DERSA autorizada a promover, às suas expensas as desapropriações dos imóveis e bens necessários às obras e serviços decorrentes do presente Decreto, previamente declarados de utilidade pública pelo Governador do Estado. Ver tópico (1 documento)

Artigo 8 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes Publicado na Secretaria do Governo aos 2 de agosto de 1978. Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substituta da Divisão de Atos Oficiais

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes Publicado na Secretaria do Governo aos 2 de agosto de 1978. Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substituta da Divisão de Atos Oficiais

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