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05 de dezembro de 2021

Lei 1740/78 | Lei nº 1.740, de 15 de agosto de 1978

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Administração Ver tópico (5 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos, do Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Administração, os seguintes cargos: Ver tópico

I - na Tabela I - (SQC - I): Ver tópico

a) 2 (dois) de Coordenador, referência "60"; Ver tópico

b) 4 (quatro) de Assessor Técnico de Gabinete, referência "59"; Ver tópico

c) 4 (quatro) de Diretor Técnico (Departamento Nível II), referência "59"; Ver tópico

d) 4 (quatro) de Assistente Técnico de Coordenador, referência "58"; Ver tópico

e) 10 (dez) de Assistente de Planejamento e Controle III, Referência "58"; Ver tópico

f) 1 (um) de Assistente Técnico de Direção III, referência "57"; Ver tópico

g) 2 (dois) de Assistente Técnico de Direção II, referência "56"; Ver tópico

h) 6 (seis) de Assistente Técnico de Gabinete II, referência "56"; Ver tópico

i) 21 (vinte e um) de Assistente de Planejamento e Controle II, referência "55"; Ver tópico

j) 1 (um) de Diretor Técnico (Serviço Nível I), referência "55"; Ver tópico

k) 2 (dois) de Diretor (Divisão Nível II), referência "54"; Ver tópico

l) 29 (vinte e nove) de Assistente de Planejamento e Controle I, referência "51"; Ver tópico

m) 5 (cinco) de Diretor (Serviço Nível II), referência "49"; Ver tópico

n) 8 (oito) de Secretário, referência "24"; Ver tópico

o) 2 (dois) de Analista para Administração de Pessoal, referência"44"; Ver tópico

II - na Tabela II - (SQC - II): Ver tópico

a) 1 (um) de Bibliotecário Chefe, referência "43"; Ver tópico

b) 17 (dezessete) de Chefe de Seção (Administração Geral), referência "34"; Ver tópico

c) 1 (um) de Chefe de Seção (Manutenção), referência "33"; Ver tópico

d) 1 (um) de Chefe de Seção (Serviço Auxiliares), referência "24"; Ver tópico

e) 2 (dois) de Encarregado de Setor (Manutenção), referência "24"; Ver tópico

f) 3 (três) de Almoxarife, referência "20"; Ver tópico

g) 1 (um) de Encarregado de Setor (Reprografia), referência «17»; Ver tópico

h) 1 (um) de Encarregado de Setor (Copa), referência «17»; Ver tópico

i) 1 (um) de Encarregado de Setor (Portaria), referência «17»; Ver tópico

III - na Tabela III - (SQC - III): Ver tópico

a) 3 (três) de Economista, referência «42»; Ver tópico

b) 26 (vinte e seis) de Técnico de Administração, referência «42»; Ver tópico

c) 5 (cinco) de Bibliotecário, referência «39»; Ver tópico

d) 3 (três) de Estatístico, referência «39»; Ver tópico

e) 3 (três) de Sociólogo, referência «38»; Ver tópico

f)  5 (cinco) de Auxiliar de Técnico de Administração, referência «21»; Ver tópico

g) 82 (oitenta e dois) de Oficial de Administração, referência «20»; Ver tópico

h) 3 (três) de Técnico de Documentação, referência «20»; Ver tópico

i) 150 (cento e cinqüenta) de Escriturário, referência «16»; Ver tópico

j) 6 (seis) de Impressor, referência «14»; Ver tópico

k) 2 (dois) de Mecânico, referência «14»; Ver tópico

l) 12 (doze) de Motorista, referência «14»; Ver tópico

m) 3 (três) de Garagista, referência «11»; Ver tópico

n) 10 (dez) de Vigia, referência «10»; Ver tópico

o) 16 (dezesseis) de Coutinho Porteiro, referência «7»; Ver tópico

p) 7 (sete) de Ascensorista, referência «7»; Ver tópico

q) 60 (sessenta) de Servente, referência «6»; Ver tópico

Artigo 2.º - No provimento dos Cargos criados pelo inciso I, artigo anterior, será exigido: Ver tópico (1 documento)

I - para os mencionados na alínea «b», o atendimento às exigências constantes do artigo 12 da Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968, observado o disposto no parágrafo único do artigo 13 da mesma lei; Ver tópico

II - para os mencionados nas alíneas «a», «c», «j», «k» e «m», será exigido diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente, de acordo com a área em que os seus titulares venham a atuar; Ver tópico

III - para os mencionados na alínea «d»: Ver tópico

a)  diploma de nível universitário ou habilitação correspondente; e Ver tópico

b)  experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 5 (cinco) anos; Ver tópico

IV - para os mencionados nas alíneas «e», «i», e «l»: Ver tópico (1 documento)

a)  diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente, de acordo com a área em que os seus titulares venham a atuar; Ver tópico

b)  experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 5 (cinco), 4 (quatro), 3 (três) anos, respectivamente; e Ver tópico

c)  aprovado em processo seletivo na forma a ser estabelecida em ato do Secretário de Estado dos Negócios da Administração; Ver tópico (1 documento)

V - para os mencionados nas alíneas f e g; Ver tópico

a)  diploma de Técnico de Administração ou habilitação legal correspondente; Ver tópico

b) Experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 4 (quatro) e 3 (três) anos, respectivamente; Ver tópico

VI - para os mencionados na alínea h; Ver tópico

a)  diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente; Ver tópico

b)  experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 3 (três) anos. Ver tópico

Artigo 3.o - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, será ainda exigida a condição de funcionário ocupante de cargo efetivo ou de servidor que exerça função de serviço público de natureza permanente, no âmbito do Estado, inclusive de sua Administração descentralizada, para o provimento dos seguintes cargos criados pelo artigo 1.o desta lei: Ver tópico

I - 5 (cinco) dos cargos a que se refere a alínea e do inciso I; Ver tópico

II - 14 (quatorze) dos cargos a que se refere a alínea i do inciso I; Ver tópico

III - 20 (vinte) dos cargos a que se refere a alínea l do inciso I. Ver tópico

Artigo 4.o - As despesas resultantes desta lei serão atendidas mediante créditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizado a abrir, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964, até o limite de Cr$(vinte e seis milhões de cruzeiros). Ver tópico

Artigo 5.o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda

Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 15 de agosto de 1978 Nelson Peterson da Costa, Diretor (Divisão Nível II) - Subst.o         

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 15 de agosto de 1978 Nelson Peterson da Costa, Diretor (Divisão Nível II) - Subst.o         

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