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16 de outubro de 2021

Lei Complementar 195/78 | Lei Complementar nº 195, de 19 de setembro de 1978

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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Aplica as disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Ver tópico (1255 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - As disposições da Lei Complementar nº 180, de 12  de maio de 1978, aplicam-se, no que couber, aos funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça. Ver tópico (1131 documentos)

Artigo 2.º - O enquadramento dos cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça na escala de vencimentos, bem como a amplitude e a  velocidade evolutiva correspondentes, ficam estabelecidos de conformidade com o Anexo I, que faz parte integrante desta lei Complementar. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 3.º - Serão transformados, na forma indicado no Anexo II, que faz parte integrante desta lei complementar, os cargos ou as funções dos funcionários e servidores que se encontrem em uma das situações previstas no artigo 14 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4.º - Vetado. Ver tópico

I - Vetado. Ver tópico

II - Vetado. Ver tópico

III - Vetado. Ver tópico

Artigo 5.º - Os prazos fixados no § 1.o do artigo 11, no § 1.o do artigo 12, nos Parágrafos 2.º e 3.º do artigo 14, no § 2.º do artigo 51, e nos artigos 54, 55  e 56, todos das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, serão contados, para os funcionários e servidores pertencentes à Secretaria do Tribunal, a partir da data da publicação desta Lei complementar. Ver tópico

Artigo 7.º - Ficam extintos os cargos de Dactiloscopista, referência "7", Jardineiro, referência "5", Motociclista, referência "10", e Pesquisador Dactiloscópio, referência "12., todos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça. Ver tópico

Artigo 8.º - O enquadramento dos funcionários nomeados após 28 de fevereiro de 1978 e até a data de publicação desta lei complementar, mediante concurso público, para os cargos de Oficial Judiciário, Agente de Segurança Judiciária e Auxiliar de Portaria, far-se-á de acordo com o valor do padrão e demais vantagens aplicáveis aos referidos cargos em 28 de fevereiro de 1978, Ver tópico (1 documento)

Artigo 9.º - As disposições desta lei complementar aplicam-se aos servidores e aos inativos. Ver tópico (1 documento)

Artigo 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, no presente exercício, serão atendidas mediante: Ver tópico

I - créditos suplementares que o Poder Executivo está autorizado a abrir, de acordo com as disposições da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977; Ver tópico

II - créditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizado a abrir, durante o exercício, ao Tribunal de Justiça de São Paulo, até o limite de Cr$(cento e sessenta milhões de cruzeiros), de conformidade com o artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 12 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.o de março de 1978, revogadas as disposições gerais ou especiais que disponham sobre a matéria nela disciplinada. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça

Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário Extraordinário

do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa aos 19 de setembro de 1978. Nelson Petersen da Costa, Diretor (Divisão Nível II) Substº.

TABELA DISPONÍVEL NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

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