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Jusbrasil - Legislação
24 de outubro de 2021

Decreto 12348/78 | Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Define o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas Ver tópico (19 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e com fundamento no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, e no artigo 89 da Lei nº 9.717,de 30 de janeiro de 1967, Decreta :

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Artigo 1 º - A Coordenadoria de Administração de Pessoal, subordinada ao Secretário de Estado dos Negócios da Administração, passa a denominar-se Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado (CRHE). Ver tópico

Artigo 2 º - A Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado é o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal relativo aos funcionários públicos civis e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3 º - A Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, na qualidade de órgão central do Sistema, cabe o planejamento, a coordenação, a orientação técnica e o controle, em nível central, das atividades de administração de pessoal civil da Administração Centralizada e das Autarquias. Ver tópico

Parágrafo único - Em caráter supletivo ou em situações especiais, a Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado poderá exercer, também, observada sua área de atuação, atividades de natureza executiva. Ver tópico

Artigo 4 º - A Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado fica organizada nos termos do presente decreto. Ver tópico

TÍTULO II

Da Estrutura e das Relações Hierárquicas

CAPÍTULO I

Da Estrutura Básica

Artigo 5 º - Subordinam-se ao Coordenador de Recursos Humanos : Ver tópico (1 documento)

I - Gabinete do Coordenador; Ver tópico

II - Comissão Especial de Readaptação; Ver tópico (1 documento)

III - Comissão Permanente de Acumulação de Cargos; Ver tópico

IV - Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral; Ver tópico

V - Grupo de Planejamento e Controle de Recursos Humanos; Ver tópico

VI - Grupo de Formulação e Análise de Política Salarial; Ver tópico

VII - Grupo de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos; Ver tópico

VIII - Grupo de Legislação de Pessoal; Ver tópico

IX - Divisão de Administração. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

SEÇÃO I

Do Gabinete do Coordenador

Artigo 6 º - O Gabinete do Coordenador compreende : Ver tópico

I - Assistência Técnica; Ver tópico

II - Consultoria Jurídica; Ver tópico

III - Seção de Expediente. Ver tópico

Parágrafo único - A Consultoria Jurídica de que trata este artigo é órgão da Procuradoria Geral do Estado, vinculado à Procuradoria Administrativa. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Comissão Permanente de Acumulação de Cargos

Artigo 7 º - A Comissão Permanente de Acumulação de Cargos conta com uma Seção de Expediente. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral

Artigo 8 º - A Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral compreende : Ver tópico (1 documento)

I - Colegiado; Ver tópico

II - Secretaria Executiva, com : Ver tópico

a) Equipe Técnica; Ver tópico

b) Seção de Cadastro e Documentação Científica; Ver tópico

c) Seção de Administração. Ver tópico

Parágrafo único - A Secretaria Executiva subordina-se ao Presidente do Colegiado. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Grupo de Planejamento e Controle de Recursos Humanos

Artigo 9 º - O Grupo de Planejamento e Controle de Recursos Humanos Compreende : Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Corpo Técnico; Ver tópico

III - Divisão de Cadastros e Informações de Pessoal, com Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção Técnica de Cadastro de Cargos e Funções; Ver tópico

c) 3 (três) Equipes Técnicas; Ver tópico

d) Setor de Expediente; Ver tópico

IV - Divisão de Contagem de Tempo de Serviço, com : Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) 1ª Seção de Contagem de Tempo de Serviço; Ver tópico

c) 2ª Seção de Contagem de Tempo de Serviço; Ver tópico

d) 3ª Seção de Contagem de Tempo de Serviço; Ver tópico

e) Setor de Expediente; Ver tópico

V - Seção de Expediente. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Grupo de Formulação e Análise de Política Salarial

Artigo 10 - O Grupo de Formulação e Análise de Política Salarial compreende : Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Corpo Técnico; Ver tópico

III - Seção de Apoio Técnico; Ver tópico

IV - Seção de Expediente. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Grupo de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos

Artigo 11 - O Grupo de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Corpo Técnico; Ver tópico

III - Seção de Apoio Técnico à Seleção; Ver tópico

IV - Seção de Apoio Técnico ao Desenvolvimento de Recursos Humanos; Ver tópico

V - Seção de Impressão; Ver tópico

VI - Seção de Expediente. Ver tópico

SEÇÃO VII

Do Grupo de Legislação de Pessoal

Artigo 12 - O Grupo de Legislação de Pessoal compreende : Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Corpo Técnico; Ver tópico

III - Serviço de Documentação e Biblioteca, com Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Documentação; Ver tópico

c) Seção de Biblioteca; Ver tópico

IV - Seção de Expediente. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Da Divisão de Administração

Artigo 13 -  A Divisão de Administração compreende : Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Expediente, com Setor de Reprografia; Ver tópico

III - Seção de Protocolo e Arquivo, com Setor de Arquivo; Ver tópico

IV - Seção de Expediente. Ver tópico

V - Seção de Pessoal; Ver tópico

VI - Serviço de Finanças, com : Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Orçamento e Custos; Ver tópico

c) Seção de Despesa; Ver tópico

VII - Seção de Material e Patrimônio; Ver tópico

VIII - Seção de Administração de Frota; Ver tópico

IX - Seção de Manutenção. Ver tópico

TÍTULO III

Das Atribuições

CAPÍTULO I

Do Gabinete do Coordenador

Artigo 14 - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições : Ver tópico

I - assistir o Coordenador no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - orientar as unidades da Coordenadoria na elaboração de normas e procedimentos, objetivando a sua coerência e padronização; Ver tópico

III - emitir pareceres, realizar estudos e desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico à execução, controle e avaliação das atividades da Coordenadoria. Ver tópico

Artigo 15 - A Consultoria Jurídica é o órgão de execução da advocacia consultiva do Estado, no âmbito da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado. Ver tópico

Artigo 16 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições : Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente do Coordenador, da Assistência Técnica, da Consultoria Jurídica e o da Comissão Especial de Readaptação. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Grupo de Planejamento e Controle de Recursos Humanos

Artigo 17 - Ao Grupo de Planejamento e Controle de Recursos Humanos cabe, em nível central : Ver tópico

I - dimensionar as necessidades de recursos humanos, em função do planejamento e da ação governamentais; Ver tópico

II -  controlar a composição dos quadros de pessoal; Ver tópico

III - orientar e controlar a atualização, ampliação e o aperfeiçoamento do cadastro de pessoal, inclusive o implantado mediante utilização de processamento eletrônico de dados; Ver tópico

IV - organizar o sistema de informações de pessoal; Ver tópico

V - administrar o cadastro de cargos e funções e o sistema de informações de pessoal; Ver tópico

VI - proceder à ratificação da contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade. Ver tópico

Artigo 18 - O corpo Técnico tem as seguintes atribuições : Ver tópico

I - na área de planejamento de recursos humanos; Ver tópico

a)  realizar estudos para subsidiar a política de suprimento de recursos humanos; Ver tópico

b)  elaborar diretrizes, normas e manuais de procedimentos, com vistas à : Ver tópico

1 - aplicação uniforme da política de suprimento de recursos humanos;

2 - projeção das despesas com pessoal e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal, em consonância com a sistemática orçamentária;

c)  prestar orientação técnica aos órgãos setoriais do Sistema no planejamento das necessidades de recursos humanos; Ver tópico

d)  elaborar, anualmente, documento de consolidação de dados relativos às necessidades de pessoal, com base nos elementos fornecidos pelos órgãos setoriais do Sistema e demais órgãos da Coordenadoria, observado o planejamento e a ação governamentais; Ver tópico

e)  prestar orientação técnica aos órgãos setoriais do Sistema na elaboração de padrões de lotação para os diversos tipos de unidades; Ver tópico

f)  analisar as propostas de padrões de lotação apresentadas pelas Secretarias de Estado e Autarquias; Ver tópico

g)  elaborar padrões de lotação para as unidades de administração geral; Ver tópico

h)  efetuar, a nível central, a projeção das despesas com pessoal e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal; Ver tópico

i)  manifestar-se sobre a fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho, elaborando os decretos correspondentes; Ver tópico

j)  elaborar normas e manuais de procedimentos relativos a transferência de cargos ou funções-atividades. Ver tópico

l)  elaborar normas dobre o limite para admissões de servidores, fixado pelo inciso I do artigo 17 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; Ver tópico

II - na área de controle : Ver tópico

a)  verificar a adequação da composição dos Quadros aos padrões de lotação fixados; Ver tópico

b)  realizar permanentemente análises de custos do pessoal; Ver tópico

c)  controlar a execução do orçamento de pessoal; Ver tópico

d)  analisar as variações da folha de pagamento, providenciando as medidas necessárias à correção das distorções detectadas; Ver tópico

e)  manter os órgãos setoriais do Sistema e o Grupo de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos permanentemente informados a respeito dos funcionários e servidores em disponibilidade, bem como daqueles considerados excedentes nas Secretarias de Estado a que pertencem; Ver tópico

f)  examinar as propostas de transferência de cargos ou funções-atividades de um para outro Quadro elaborando os decretos correspondentes; Ver tópico

g)  manifestar-se, previamente, nos expedientes, provenientes das Secretarias de Estado e Autarquias, relativos à autorização de: Ver tópico

1 - provimento de cargos com base no inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado;

2 - admissão de servidor para o desempenho de função-atividade de natureza técnica, por prazo certo e determinado;

3 - realização de concursos públicos, de processos seletivos para admissão de servidores e de processos seletivos especiais para transposição ou acesso;

h)  promover o controle de vagas reservadas para provimento ou preenchimento mediante transposição. Ver tópico

III - na área de cadastros e informações de pessoal : Ver tópico

a)  organizar um sistema de informações de pessoal, com vistas à produção periódica de informações para, em especial, facilitar a tomada de decisões, possibilitar análises de eficiência e eficácia dos recursos humanos, bem como permitir a identificação de tendências ou problemas e a realização de estudos ou tarefas; Ver tópico

b)  desenvolver projetos ou examinar propostas de medidas para melhoria de qualidade dos dados do Cadastro de Dados Pessoais e Funcionais e dos demais cadastros ou arquivos de pessoal, implantados mediante utilização de processamento eletrônico de dados; Ver tópico

c)  zelar pela adequação dos sistemas de processamento eletrônico de dados, implantados na área de administração de pessoal, propondo, entre outras, medidas que objetivem a correção de erros, o atendimento a novos requisitos da tecnologia ou a novas necessidades dos usuários; Ver tópico

d) diagnosticar necessidades de novos cadastros ou arquivos, promovendo o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de novos sistemas de processamento de dados, bem como sua integração aos já implantados; Ver tópico

e)  elaborar normas e manuais de procedimentos para orientar a implantação de novos cadastros ou de alterações nos já implantados; Ver tópico

f)  prestar orientação técnica aos órgãos envolvidos na implantação de novos cadastros ou de novos procedimentos; Ver tópico

g)  orientar os órgãos do Sistema no desempenho de atividades que envolvam processamento de dados, inclusive na elaboração ou alteração de normas ou manuais de procedimentos a ela relacionados; Ver tópico

h)  promover e orientar a realização periódica de treinamento para os funcionários e servidores que participam das atividades de registros e controles de pessoal. Ver tópico

Artigo 19 - A Divisão de Cadastros e Informações de Pessoal tem as seguintes atribuições : Ver tópico

I - por meio da Seção Técnica de Cadastro de Cargos e Funções : Ver tópico

a)  manter, em nível central, o cadastro de cargos e funções-atividades; Ver tópico

b)  proceder ao exame e registro dos títulos relativos ao provimento de cargos públicos, bem como das apostilas neles exaradas; Ver tópico

c)  proceder às anotações decorrentes de provimento e vacância de cargos públicos ou alterações funcionais relativas aos respectivos titulares; Ver tópico

II - por meio das Equipes Técnicas : Ver tópico

a)  produzir informações de pessoal e promover a sua divulgação periódica para os órgãos e entidades da Administração; Ver tópico

b)  desenvolver atividades que se caracterizem como apoio técnico aos trabalhos do Corpo Técnico; Ver tópico

III - por meio do Setor de Expediente : Ver tópico

a)  receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

b)  preparar o expediente da Divisão. Ver tópico

Artigo 20 - A Divisão de Contagem de Tempo de Serviço tem as seguintes atribuições : Ver tópico

I - por meio das Seções de Contagem de Tempo de Serviço : Ver tópico

a)  proceder à ratificação das contagens de tempo de serviço consignadas na certidão de liquidação do tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade, expedida pelos órgãos do Sistema; Ver tópico

b)  rever, quando solicitado, a contagem de tempo de serviço de inativo; Ver tópico

II - por meio do Setor de Expediente : Ver tópico

a)  receber, registrar, distribuir e expedir papéis de processo; Ver tópico

b)  providenciar a publicação da ratificação das contagens de tempo de serviço; Ver tópico

c)  preparar o expediente da Diretoria da Divisão. Ver tópico

Artigo 21 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições : Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente da Diretoria do Grupo e do Corpo Tecnico. Ver tópico

CAPITULO IIIDo

Grupo de Formulacao e Analise de Politica Salarial

Artigo 22 - Ao Grupo de Formulação e Análise de Política Salarial cabe em nível central: Ver tópico

I - formular, analisar e propor a política salarial do Governo do Estado; Ver tópico

II - realizar estudos ou examinar propostas relativas à definição de conteúdo de cargos ou funções-atividades, bem como à fixação de requisitos para seu provimento ou preenchimento; Ver tópico

III - planejar, coordenar, prestar orientação técnica e controlar as atividades de promoção e evolução funcional e acesso, bem como o Sistema de Pontos. Ver tópico

Artigo 23 - O Corpo Técnico tem as seguintes atribuições : Ver tópico

I - na área de política salarial : Ver tópico

a)  realizar estudos para subsidiar a política salarial a ser observada na Administração Centralizada e nas Autarquias; Ver tópico

b)  elaborar diretrizes, normas e manuais de procedimentos, com vistas à aplicação uniforme da política salarial; Ver tópico

c)  estudar e opinar sobre oportunidade e montante de reajustamentos e aumentos salariais gerais, a qualquer título, de pessoal da Administração Centralizada e Autarquias; Ver tópico

d)  realizar estudos para a permanente atualização do plano de classificação e retribuição de cargos e funções-atividades para a Administração Centralizada; Ver tópico

e)  estudar a necessidade e conveniência de introduzir alterações nos sistemas e níveis salariais de classes, carreiras ou categorias de funcionários ou servidores da Administração Centralizada; Ver tópico

f)  opinar sobra planos de classificação e retribuição de cargos ou funções-atividades nas entidades autárquicas, bem como sobre quaisquer alterações desses planos nos quadros de pessoal; Ver tópico

g)  estudar ou examinar propostas de acréscimos à denominação de cargos ou funções-atividades de expressão que identifique a área de especialização dos respectivos titulares; Ver tópico

h)  realizar estudos ou examinar propostas a respeito da jornada de trabalho adequada a cada classe; Ver tópico

i)  planejar e promover a realização periódica de pesquisas sobre o mercado de trabalho; Ver tópico

j)  realizar estudos sobre os métodos e técnicas de classificação e retribuição de cargos e funções-atividades; Ver tópico

l)  estudar ou examinar propostas relacionadas com a fixação de                      gratificações ou quaisquer formas de retribuição de pessoal dos órgãos da Administração Centralizada ou Autarquias; Ver tópico

m)  estudar ou examinar propostas de classificação de funções de serviço público para efeito de atribuição de "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e elaborar os decretos correspondentes, após manifestação do Grupo Executivo da Reforma Administrativa - GERA a respeito da efetiva implantação e funcionamento das unidades e da caracterização da função de direção, chefia e encarregatura; Ver tópico

n)  manifestar-se sobre as propostas de criação, alteração e extinção de cargos e funções-atividades dos Quadros das Secretarias de Estado e Autarquias, bem como prestar orientação técnica aos órgãos setoriais do Sistema na identificação de tais necessidades; Ver tópico

o)  examinar as consultas ou prestar orientação técnica aos órgãos setoriais do Sistema na aplicação da legislação relativa à classificação, enquadramento e retribuição de cargos e funções- atividades; Ver tópico

II - na área de promoção, evolução funcional e do Sistema de Pontos : Ver tópico

a)  elaborar diretrizes, normas e manuais de procedimentos, com vistas à aplicação uniforme dos institutos de promoção e evolução funcional, bem como o Sistema de Pontos; Ver tópico

b)  realizar estudos sobre métodos e técnicas de avaliação  de desempenho, promovendo a sua divulgação e implementação; Ver tópico

c)  prestar orientação técnica aos órgãos setoriais do Sistema, em especial no que diz respeito à sua atuação junto aos responsáveis por avaliação do desempenho dos funcionários e servidores; Ver tópico

d)  controlar a observância, pelas Secretarias de Estado, dos percentuais fixados para atribuição de conceitos de avaliação de desempenho para fins de evolução funcional; Ver tópico

e)  examinar as consultas relativas à aplicação dos institutos de promoção e evolução funcional e do Sistema de Pontos; Ver tópico

f)  promover a realização de análises periódicas dos resultados da aplicação dos institutos de promoção e evolução funcional, do Sistema de Pontos e das avaliações de desempenho efetuadas, desenvolvendo projetos para seu aperfeiçoamento; Ver tópico

III - na área de acesso : Ver tópico

a)  elaborar diretrizes, normas e manuais de procedimentos, com vistas à aplicação uniforme do instituto de acesso; Ver tópico

b)  prestar orientação técnica aos órgãos setoriais do Sistema, em especial na realização de estudos para composição de séries de classes e a definição de procedimentos a serem adotados para o acesso em cada uma delas; Ver tópico

c)  examinar as consultas relativas à aplicação do instituto do acesso; Ver tópico

d)  realizar estudos para a organização das carreiras executivas e de assessoramento, com base nas propostas específicas apresentadas pelos órgãos setoriais do Sistema; Ver tópico

e)  promover a realização de análises periódicas dos resultados da aplicação do instituto de acesso, desenvolvendo projetos para seu aperfeiçoamento. Ver tópico

Artigo 24 - A Seção de Apoio Técnico tem as seguintes atribuições : Ver tópico

I - realizar periodicamente levantamento de dados para o desenvolvimento de pesquisas sobre o mercado de trabalho; Ver tópico

II - manter registro sobre a nomenclatura de cargos e funções-atividades das Secretarias de Estado e Autarquias; Ver tópico

III - desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico aos trabalhos do Corpo Técnico. Ver tópico

Artigo 25 - A Seção de Expediente tem, no âmbito do grupo, as atribuições de que trata o artigo 21 deste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Grupo de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos

Artigo 26 - Ao Grupo de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos cabe, em nível central : Ver tópico

I - planejar, coordenar, prestar orientação técnica e controlar as atividades de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos da Administração Centralizada e das Autarquias; Ver tópico

II - fiscalizar os concursos públicos e os processos seletivos realizados pelas Secretarias de Estado e Autarquias. Ver tópico

Artigo 27 - O Corpo Técnico tem as seguintes atribuições : Ver tópico (1 documento)

I - na área de recrutamento e seleção : Ver tópico

a)  realizar estudos para subsidiar a política de recrutamento e seleção de pessoal; Ver tópico

b)  elaborar diretrizes, normas e manuais de procedimentos, com vistas à aplicação uniforme da política de recrutamento e seleção e do instituto da transposição; Ver tópico

c)  realizar estudos sobre métodos e técnicas de recrutamento e seleção, promovendo a sua divulgação e implementação; Ver tópico

d)  estudar e promover a divulgação de fontes de recrutamento; Ver tópico

e)  prestar orientação e supervisão técnica aos órgãos setoriais do Sistema em todas as fases do planejamento, da execução e da avaliação dos programas de recrutamento e seleção; Ver tópico

f)  examinar as consultas relativas à aplicação do instituto da transposição; Ver tópico

g)  opinar sobre a abertura de concursos públicos e processos seletivos, quando intersecretarias; Ver tópico

h)  opinar sobre os modelos de concursos públicos e de processos seletivos a serem aplicados pelas Secretarias de Estado e Autarquias; Ver tópico

i)  promover , a realização, em caráter supletivo ou em situações especiais, de concursos públicos e processos seletivos para as Secretarias de Estado e Autarquias; Ver tópico

j)  proceder à avaliação das provas e testes aplicados nos concursos públicos e processos seletivos de que trata a alínea anterior; Ver tópico

l)  promover a realização de análises periódicas dos resultados dos programas desenvolvidos e da aplicação do instituto da transposição, desenvolvendo projetos para seu aperfeiçoamento; Ver tópico

II - na área de treinamento e desenvolvimento : Ver tópico (1 documento)

a)  realizar estudos para subsidiar a política de treinamento e desenvolvimento; Ver tópico

b)  elaborar diretrizes, normas e manuais de procedimentos, com vistas à aplicação uniforme da política de treinamento e desenvolvimento; Ver tópico

c)  realizar estudos sobre métodos  e técnicas de treinamento e desenvolvimento, promovendo a sua divulgação  e implementação; Ver tópico

d)  manter intercâmbio com instituições de ensino e de treinamento de pessoal, divulgando-as para os órgãos do Sistema; Ver tópico

e)  prestar orientação técnica aos órgãos setoriais do Sistema em todas as fases do planejamento, da execução e da avaliação dos processos de treinamento e desenvolvimento; Ver tópico

f)  promover a execução, em caráter supletivo ou em situações especiais, de programas de treinamento e desenvolvimento do pessoal das Secretarias de Estado e das Autarquias; Ver tópico

g)  promover a execução de programas de treinamento e desenvolvimento do pessoal dos órgãos setoriais do Sistema, bem como de formação e atualização de dirigentes e de pessoal para as atividades de assistência e assessoramento; Ver tópico

h)  promover a realização periódica de análises de resultados dos programas executados. Ver tópico

Artigo 28 - A Seção de Apoio Técnico à Seleção tem as seguintes atribuições : Ver tópico

I - realizar visitas aos órgãos setoriais do Sistema e, quando for o caso, também aos órgãos subsetoriais do Sistema, em especial por ocasião da realização de provas, verificando a observância à legislação e normas relativas a recrutamento e seleção; Ver tópico

II - recomendar a intervenção em qualquer fase do concurso público ou processo seletivo, caso seja verificada a inobservância da legislação e normas pertinentes; Ver tópico

III - manter registro de fontes de recrutamento de pessoal; Ver tópico

IV - recrutar pessoal e aplicar provas e testes elaborados para os concursos públicos e processos seletivos de que trata a alínea i do inciso I do artigo anterior, realizando, entre outras, as seguintes atividades : Ver tópico

a)  providenciar a abertura       e o encerramento de inscrições de candidatos; Ver tópico

b)  divulgar informações relativas aos horários de recepção dos pedidos de inscrição; Ver tópico

c)  receber e analisar os pedidos de inscrição, examinando a documentação apresentada pelos candidatos; Ver tópico

d)  acompanhar os serviços de preparação e de impressão das provas e testes; Ver tópico

e)  tomar as providências necessárias à aplicação de provas e testes; Ver tópico

f)  fazer chegar aos interessados informações relativas às provas e testes; Ver tópico

g)  preparar os resultados para divulgação; Ver tópico

h)  elaborar certificados de habilitação em concurso público ou processo seletivo; Ver tópico

V - manter os órgãos setoriais do Sistema informados a respeito da disponibilidade de pessoal para provimento de cargo ou preenchimento de função-atividade; Ver tópico

VI - convocar candidatos habilitados nos concursos públicos ou processos seletivos de que trata o inciso IV deste artigo, à vista dos pedidos de indicação de candidatos recebidos; Ver tópico

VII - desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico aos trabalhos do Corpo Técnico. Ver tópico

Artigo 29 - A Seção de Apoio Técnico ao Desenvolvimento de Recursos Humanos tem as seguintes atribuições : Ver tópico

I - realizar visitas aos órgãos setoriais e, quando for o caso, também aos órgãos subsetoriais do Sistema, em especial por ocasião da realização de cursos, verificando a observância à legislação e normas relativas a treinamento e desenvolvimento; Ver tópico

II - prestar serviços de apoio ao Corpo Técnico na execução de programas de : Ver tópico

a)  treinamento e desenvolvimento do pessoal dos órgãos setoriais do Sistema; Ver tópico

b)  formação e atualização de dirigentes e de pessoal para as atividades de assistência e assessoramento; Ver tópico

III - providenciar a execução dos programas de treinamento e desenvolvimento de que trata a alínea f do inciso II do artigo 27 deste decreto; Ver tópico

IV - providenciar o preparo de recursos didáticos; Ver tópico

V - preparar os certificados, atestados e certidões relativos aos cursos ou treinamento ministrados; Ver tópico

VI - manter registros de instituições de ensino e treinamento de pessoal; Ver tópico

VII - desenvolver outras atividades que se caracterizam como apoio técnico aos trabalhos do Corpo Técnico. Ver tópico

Artigo 30 - A Seção de Impressão tem as seguintes atribuições : Ver tópico

I - imprimir e encadernar os textos, apostilas, provas, testes e outras matérias necessárias aos trabalhos da Pasta; Ver tópico

II - zelar pela manutenção das máquinas e equipamentos; Ver tópico

III - manter registros dos trabalhos realizados. Ver tópico

Artigo 31 - A Seção de Expediente tem, no âmbito do Grupo, as atribuições de que trata o artigo 21 deste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO V

Do Grupo de Legislação de Pessoal

Artigo 32 - O Grupo de Legislação de Pessoal tem, em nível central, as seguintes atribuições : Ver tópico

I - elaborar diretrizes, normas e manuais de procedimentos que visem a uniformizar a aplicação da legislação referente a direitos e deveres dos funcionários e servidores; Ver tópico

II - realizar estudos visando à atualização e ao aperfeiçoamento da legislação relativa a direitos e deveres dos funcionários e servidores; Ver tópico

III - manifestar-se nos processos relativos a direitos e deveres dos funcionários e servidores; Ver tópico

IV - prestar orientação técnica aos órgãos setoriais do Sistema, em matéria de sua área de atuação; Ver tópico

V - zelar pela observância, por parte dos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema, da legislação e normas referentes a direitos e deveres dos funcionários e servidores. Ver tópico

Artigo 33 - O Serviço de Documentação e Biblioteca tem as seguintes atribuições : Ver tópico

I - por meio da Seção de Documentação : Ver tópico

a)  reunir, classificar e conservar a documentação de trabalhos realizados pela Coordenadoria e outros relacionados com sua área de atuação. Ver tópico

b)  organizar e manter atualizados os catálogos necessários aos serviços; Ver tópico

c)  orientar os interessados nas consultas e pesquisas do documentos; Ver tópico

d)  manter serviços de consultas e empréstimos; Ver tópico

e)  manter intercâmbio com outros órgãos de documentação; Ver tópico

f)  preparar originais destinados a publicação; Ver tópico

g)  promover a impressão, divulgação e distribuição de publicações em geral; Ver tópico

h)  promover a edição de boletins informativos, catálogos bibliográficos, coletâneas, sumários, resumos e outras publicações; Ver tópico

i)  manter fichário de entidades e pessoas interessadas nas publicações da Coordenadoria; Ver tópico

j)  zelar pela guarda e conservação do acervo da Seção; Ver tópico

l)  elaborar quadros demonstrativos da movimentação da Seção; Ver tópico

II - por meio da Seção de Biblioteca : Ver tópico

a)  receber, registrar e catalogar livros e periódicos; Ver tópico

b)  organizar e manter atualizados os fichários de legislação, atos oficiais normativos e jurisprudência; Ver tópico

c)  organizar e manter atualizados os catálogos necessários ao serviço; Ver tópico

d)  orientar os interessados nas consultas e pesquisas bibliográficas; Ver tópico

e)  manter serviços de consultas e empréstimos; Ver tópico

f)  acompanhar o movimento editorial nacional e internacional; Ver tópico

g)  manter intercâmbio com outras bibliotecas; Ver tópico

h)  zelar pela guarda e conservação do acervo da Seção; Ver tópico

i)  elaborar quadro demonstrativos da movimentação da Seção. Ver tópico

Artigo 34 - A Seção de Expediente, no âmbito do Grupo, tem as atribuições de que trata o artigo 21 deste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Da Divisão de Administração

Artigo 35 - À Divisão de Administração cabe prestar serviços às unidades da Coordenadoria nas áreas de comunicações administrativas, pessoal, orçamento e finanças, material e patrimônio, transportes internos motorizados e manutenção, propiciando-lhes condições de desempenho adequado. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Seção de Expediente

Artigo 36 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições : Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis; Ver tópico

II - preparar e executar, no âmbito da Diretoria da Divisão, o expediente do Diretor; Ver tópico

III - por meio do Setor de Reprografia : Ver tópico

a)  produzir cópias de documentos em geral; Ver tópico

b)  organizar os documentos copiados, conforme solicitação; Ver tópico

c)  zelar pela conservação e correta utilização dos equipamentos; Ver tópico

d)  arquivar as requisições dos serviços executados. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Seção de Protocolo e Arquivo

Artigo 37 -A Seção de Protocolo e Arquivo tem as seguintes atribuições : Ver tópico

I - receber, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuição de papéis e processos; Ver tópico

II - informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

III - por meio do Setor de Arquivo : Ver tópico

a)  arquivar papéis e processos; Ver tópico

b)  expedir certidões. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Seção de Expedição

Artigo 38 - A Seção de Expedição tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - expedir papéis e processos; Ver tópico

II - receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Seção de Pessoal

Artigo 39 - A Seção de Pessoal tem, no âmbito da Coordenadoria, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação a cadastro; Ver tópico

a)  manter atualizado o cadastro de cargos e funções-atividades; Ver tópico

b)  elaborar pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação de concursos aprovados; Ver tópico

c)  centralizar e encaminhar os expedientes relativos a promoção e evolução funcional de funcionários públicos e servidores; Ver tópico

d)  manter atualizado o cadastro e prontuário dos funcionários e servidores; Ver tópico

e)  controlar a designação de funcionários ou servidores para os respectivos postos de trabalho; Ver tópico

f)  controlar o exercício dos funcionários e servidores; Ver tópico

g)  preparar os expedientes relativos a posse, promoção, acesso e evolução funcional; Ver tópico

h)  preparar, quando for o caso, e registrar os atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores; Ver tópico

i)  elaborar apostilas sobre alteração de dados pessoais e funcionais de funcionários e servidores; Ver tópico

j)  comunicar à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP), as alterações cadastrais; Ver tópico

l)  expedir guias para exames de saúde; Ver tópico

m)  comunicar o falecimento de funcionários e servidores; Ver tópico

n)  manter os funcionários e servidores informados a respeito de seus direitos e deveres; Ver tópico

II - em relação a freqüência: Ver tópico

a)  registrar e controlar a freqüência mensal; Ver tópico

b)  preparar atestados e certidões relacionados com a freqüência dos funcionários e servidores; Ver tópico

c)  anotar as licenças e os afastamentos dos funcionários e servidores; Ver tópico

d)  apurar o tempo de serviço para todos dos efeitos legais; Ver tópico

e)  preparar os expedientes de concessão de vantagens; Ver tópico

III - informar processos que versem sobre assuntos de pessoal. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Serviço de Finanças

Artigo 40 - Ao Serviço de Finanças cabe prestar serviços nas áreas de administração orçamentária e financeira no âmbito da Coordenadoria. Ver tópico

Artigo 41 - A Seção de Orçamento e Custos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - no âmbito da Coordenadoria: Ver tópico

a)  propor normas para elaboração e execução orçamentária, atendendo aquelas baixadas pelos órgãos centrais; Ver tópico

b)  coordenar a apresentação das propostas orçamentárias, com base naquelas elaboradas pelas unidades de despesa; Ver tópico

c)  analisar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa; Ver tópico

d)  processar a distribuição das dotações da unidade orçamentária para as unidades de despesa; Ver tópico

e)  orientar os órgãos subsetoriais de forma a permitir a apuração de custos; Ver tópico

f)  analisar os custos das unidades de despesa e atender às solicitações dos órgãos centrais sobre a matéria; Ver tópico

II - em relação às unidades de despesa que não contem com administração orçamentária própria: Ver tópico

a)  elaborar a proposta orçamentária; Ver tópico

b)  manter registros necessários à apuração de custos; Ver tópico

c)  controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas. Ver tópico

Artigo 42 - A Seção de Despesa tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - no âmbito da Coordenadoria: Ver tópico

a)  propor normas relativas à programação financeira atendendo a orientação dos órgãos centrais; Ver tópico

b)  elaborar a programação financeira da unidade orçamentária; Ver tópico

c)  analisar a execução financeira das unidades de despesa; Ver tópico

II - em relação às unidades de despesa que não contem com administração financeira própria; Ver tópico

a)  elaborar a programação financeira da unidade de despesa; Ver tópico

b)  verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas; Ver tópico

c)  emitir empenhos e subempenhos; Ver tópico

d)  atender às requisições de recursos financeiros; Ver tópico

e)  examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira; Ver tópico

f)  proceder à tomada de contas de adiantamento concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros; Ver tópico

g)  emitir cheques, ordens de pagamentos e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização dos pagamentos; Ver tópico

h)  manter registros necessários à demonstração das disponibilidades dos recursos financeiros utilizados. Ver tópico

SEÇÃO VII

Da Seção de Material e Patrimônio

Artigo 43 - A Seção de Material e Patrimônio tem, no âmbito da Coordenadoria, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação a compras: Ver tópico

a)  organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços; Ver tópico

b)  colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento; Ver tópico

c)  preparar expedientes referentes a aquisição de material ou a prestação de serviços; Ver tópico

d)  analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços; Ver tópico

e)  elaborar contratos relativos a compras de materiais ou prestação de serviços; Ver tópico

II - em relação ao almoxarifado: Ver tópico

a)  analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

b)  fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais; Ver tópico

c)  elaborar pedidos de compras para formação ou reposição de estoque; Ver tópico

d)  controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas; Ver tópico

e)  receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos; Ver tópico

f)  controlar o estoque e a distribuição do material armazenado; Ver tópico

g)  manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

h)  realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado; Ver tópico

i)  elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do Orçamento-Programa; Ver tópico

j)  elaborar relação de materiais considerados, de acordo com a legislação específica, excedente ou em desuso; Ver tópico

III - em relação à administração patrimonial: Ver tópico

a)  cadastrar e chapear o material permanente e equipamentos recebidos; Ver tópico

b)  manter fichário dos bens móveis, controlando a sua movimentação; Ver tópico

c)  verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial; Ver tópico

d)  providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

e)  providenciar e controlar as locações de imóveis autorizadas, e mantê-las sob seu controle; Ver tópico

f)  proceder periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

g)  providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observando a legislação específica. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Da Sessão de Administração da Frota

Artigo 44 - A Seção de Administração de Frota tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - no âmbito da Coordenadoria: Ver tópico

a)  manter o registro dos veículos segundo a classificação em grupo prevista na legislação pertinente e a distribuição por subfrota; Ver tópico

b)  elaborar estudos sobre: Ver tópico

1 - alteração das quantidades fixadas;

2 - programações anuais de renovação;

3 - conveniência de aquisições para complementação da frota ou substituição de veículos;

4 - conveniência da locação de veículos ou da utilização, no sentido público, de veículos pertencentes a funcionários e servidores;

5 - distribuição de veículos pelas subfrotas;

6 - criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviço e oficinas;

7 - utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais e, se for o caso, em convênio;

8 - conveniência de seguro geral;

9 - conveniência de recebimentos de veículos mediante convênios;

c)  instruir processos relativos à autorização para funcionário e servidor legalmente habilitado dirigir veículos oficiais, bem como para funcionário e servidor usar veículo de sua propriedade, em serviço público, mediante retribuição pecuniária; Ver tópico

II - em relação às unidades de despesa que não contem com administração de transportes própria; Ver tópico

a)  prestar os seguintes serviços de órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados: Ver tópico

1 - manter cadastro dos veículos oficiais, dos veículos dos funcionários e servidores autorizadas à prestação de serviço público mediante retribuição pecuniária, dos veículos locados em caráter não eventual e dos veículos em convênio;

2 - providenciar o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e, se autorizado, o seguro geral;

3 - elaborar estudos sobre alteração das quantidades de veículos oficiais e sua substituição;

4 - verificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais, em convênio e locados;

5 - efetuar ou providenciar a manutenção de veículos oficiais e, se for o caso, de veículos em convênio;

6 - zelar pela manutenção dos equipamentos e ferramentas utilizadas na manutenção dos veículos;

b)  prestar os seguintes serviços de órgão detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados: Ver tópico

1 - elaborar estudos sobre a distribuição dos veículos, oficiais e em convênio, pelos usuários;

2 - guardar os veículos;

3 - promover o emplacamento e o licenciamento;

4 - elaborar escalas de serviço;

5 - executar os serviços de transportes internos;

6 - realizar o controle do uso e das condições dos veículos;

SEÇÃO IX

Da Seção de Manutenção

Artigo 45 - A Seção de Manutenção tem, no âmbito da Coordenadoria, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação à portaria e limpeza: Ver tópico

a)  atender e prestar informações ao público em geral; Ver tópico

b)  manter a vigilância do edifício e instalações; Ver tópico

c)  responsabilizar-se pelo bom funcionamento dos serviços dos elevadores; Ver tópico

d)  receber e distribuir a correspondência de funcionários e servidores; Ver tópico

e)  executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências; Ver tópico

f)  zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza; Ver tópico

g)  promover a guarda de material de limpeza e controlar seu consumo; Ver tópico

II - em relação a conservação: Ver tópico

a)  verificar, periodicamente, o estado do prédio, das instalações, dos móveis, objetos, equipamentos, inclusive os de escritório, aparelhos e das instalações hidráulicas e elétricas, tomando as providências necessárias para sua manutenção e conservação; Ver tópico

b)  providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, serralharia e pintura em geral; Ver tópico

c)  providenciar a confecção e a colocação de tapetes e cortinas, cuidando de sua conservação e substituição; Ver tópico

d)  colocar e substituir os vidros; Ver tópico

III - em relação a copa: Ver tópico

a)  executar os serviços de copa; Ver tópico

b)  zelar pela correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios; Ver tópico

c)  executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Artigo 46 - O Serviço de Finanças é órgão setorial dos sistemas de administração financeira e orçamentária e presta serviços de órgão subsetorial as unidades de despesa da unidade orçamentária Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado que não possuírem administração financeira e orçamentária própria. Ver tópico

Artigo 47 -  A Seção de Administração de Frota é o órgão setorial do sistema de administração dos transportes internos motorizados e presta serviços de órgão subsetorial e detentor às unidades de despesa da unidade orçamentária Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado que não possuírem administração de transportes própria. Ver tópico

TÍTULO IV

Das Competências

CAPÍTULO I

Do Coordenador

Artigo 48 - Ao Coordenador de Recursos Humanos, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, compete Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  assistir, o Secretário de Estado dos Negócios da Administração no desempenho de suas funções; Ver tópico

b)  propor ao Secretário de Estado dos Negócios da Administração o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c)  coordenar, orientar e acompanhar as atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas; Ver tópico

d)  zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

e)  propor a expedição de normas e de comunicados a serem observados pelas Secretarias de Estado e Autarquias; Ver tópico

f)  propor a criação, extinção ou modificação de unidades; Ver tópico

g)  baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas, mediante proposta de seus dirigentes; Ver tópico

h)  responder,   conclusivamente, às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência; Ver tópico

i)  solicitar informações a outros órgãos da administração pública; Ver tópico

j)  decidir os pedidos de certidões e "vista" de processos; Ver tópico

l)  criar comissões e grupos de trabalho não permanentes; Ver tópico

m)  assinar convênios, quando autorizados; Ver tópico

n)  autorizar estágios em unidades da Coordenadoria; Ver tópico

II - em relação a seleção e desenvolvimento de recursos humanos: Ver tópico

a)  nos concursos públicos e processos seletivos de que trata a alínea i do inciso I do artigo 27 deste decreto: Ver tópico

1 - aprovar as Instruções Especiais;

2 - decidir recursos sobre indeferimento de inscrições;

3 - designar os membros que comporão as Bancas Examinadoras;

4 - homologar os resultados;

b)  nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos de que tratam as alíneas f e g do inciso II do artigo 27 deste decreto, aprovar as Instruções Especiais e a indicação de docentes e Instrutores para ministrarem cursos; Ver tópico

III - em relação à administração do pessoal da Coordenadoria: Ver tópico

a)  propor a fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho, mediante solicitação dos dirigentes, das unidades subordinadas; Ver tópico

b)  propor a nomeação ou admissão de pessoal; Ver tópico

c)  propor a transferência de cargos ou funções-atividades de outras unidades para a Coordenadoria; Ver tópico

d)  indicar o pessoal considerado excedente na Coordenadoria; Ver tópico

e)  admitir e dispensar servidores nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

f)  dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, bem como de direção e chefia das unidades subordinadas; Ver tópico

g)  propor, quando for o caso, modificações nos horários de trabalho dos funcionários e servidores; Ver tópico

h)  autorizar horários especiais de trabalho; Ver tópico

i)  convocar, quando cabível, funcionário ou servidor para prestação de serviço em Jornada Completa de Trabalho, observada a legislação pertinente; Ver tópico

j)  designar funcionário e servidor para o exercício de substituição remunerada; Ver tópico

l)  aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções-atividades de direção, chefia ou encarregatura das unidades subordinadas; Ver tópico

m)  aprovar a indicação ou designar funcionários e servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas; Ver tópico

n)  autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários e servidores para a prestação de serviços extraordinários. Ver tópico

o)  encaminhar, ao Secretário de Estado dos Negócios da Administração, propostas de designação de funcionários e servidores nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

p)  decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares; Ver tópico

q)  autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente; Ver tópico

r)  autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionários e servidores para dentro do País e por prazo não superior a 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

1 - para missão ou estudo de interesse do serviço público;

2 - para participação em congresso ou outros certames culturais, técnicos ou científicos;

3 - para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição de autoridade competente;

s)  autorizar o pagamento de diárias a funcionários e servidores, até 30 (trinta) dias; Ver tópico

t)  autorizar o pagamento de transportes a funcionários e servidores, bem como ajuda de custo, na forma da legislação pertinente; Ver tópico

u)  autorizar a concessão e fixar o valor da gratificação "pro-labore" a funcionário e servidor que pagar ou receber em moeda corrente, observada a legislação pertinente; Ver tópico

 v) requisitar passagens aéreas para funcionário e servidor a serviço dentro do País, até o limite máximo fixado na legislação pertinente;

x)  autorizar por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas, a requisitarem transporte de pessoal por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes; Ver tópico

z)  conceder licença a funcionários para tratar de interesse particulares; Ver tópico

z. 1) autorizar o gozo de licença especial para funcionário freqüentar curso de graduação em Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo;

z. 2) exonerar, a pedido, funcionário efetivo;

z. 3) autorizar o parcelamento de débito de funcionários ou servidores, observada a legislação pertinente;

z. 4) determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais;

z. 5) ordenar a prisão administrativa de funcionário ou servidor, até 60 (sessenta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;

z. 6) ordenar ou prorrogar suspensão preventiva de funcionário e servidor, até 60 (sessenta) dias;

z. 7)  determinar providências para instauração de inquérito policial;

z. 8) aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 60 (sessenta) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada;

IV - em relação à administração de material e patrimônio; Ver tópico

a)  decidir   sobre assuntos referentes a licitação, podendo: Ver tópico

1 - autorizar sua abertura ou dispensa;

2 - designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 38 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972;

3 - exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia;

4 - homologar adjudicação;

5 - anular ou revogar a licitação e decidir os recursos;

6 - autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia;

7 - autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo;

8 - designar funcionário, servidor ou comissão para recebimento do objeto do contrato;

9 - autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato;

10 - aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

b)  autorizar a transferência de bens imóveis entre as unidades subordinadas; Ver tópico

c)  autorizar o recebimento de doações de bens móveis sem encargo. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Diretores de Departamento

Artigo 49 - Aos Dirigentes dos Grupos de Planejamento e Controle de Recursos Humanos, de Formulação  e Análise de Política Salarial, de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos e de Legislação de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais Ver tópico

a)  assistir o Coordenador no desempenho de suas funções; Ver tópico

b)  propor ao Coordenador o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c)  fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

d)  prestar orientação ao pessoal subordinado; Ver tópico

e)  solicitar informações a outros órgãos da administração pública; Ver tópico

II - em relação à administração do pessoal dos respectivos Grupos: Ver tópico

a)  propor a nomeação ou admissão de pessoal; Ver tópico

b)  propor ou solicitar a transferência de cargos ou funções atividades de outras unidades para aquela sob sua subordinação; Ver tópico

c)  indicar o pessoal considerado excedente nos Grupos; Ver tópico

d)  propor, quando for o caso, modificações nos horários de trabalho dos funcionários e servidores; Ver tópico

e)  autorizar horários especiais de trabalho; Ver tópico

f)  decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares; Ver tópico

g)  autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente; Ver tópico

h)  conceder licença a funcionários para tratar de interesses particulares; Ver tópico

i)  autorizar o gozo de licença especial para funcionário freqüentar curso de Graduação em Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo; Ver tópico

j) determinar a instauração de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidente com veículos oficiais; Ver tópico

l)   ordenar prisão administrativa de funcionários e servidor, até 30 (trinta)     dias e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

m)  ordenar suspensão preventiva de funcionário e servidor, por prazo não        superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico

n)  aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada. Ver tópico

Artigo 50 - Ao Dirigente do Grupo de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos compete ainda: Ver tópico

I - em relação aos concursos públicos e processos seletivos de que trata a alínea i do inciso I do artigo 27 deste decreto: Ver tópico

a)  aprovar as inscrições recebidas; Ver tópico

b)  expedir certificados de habilitação; Ver tópico

II - em relação aos programas de treinamento ou desenvolvimento de que trata as alíneas f e g do inciso II do artigo 27 deste decreto, expedir certificados e atestados de participação ou de aproveitamento, quando for o caso. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Diretores de Divisão e dos Diretores de Serviço

Artigo 51 - Aos Diretores de Divisão e aos Diretores de Serviço, em relação à unidades e ao pessoal subordinado, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas; Ver tópico

II - determinar a instauração de sindicância; Ver tópico

III - aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter  em multa a pena de suspensão aplicada. Ver tópico

Artigo 52 - Ao Diretor da Divisão de Administração, em suas respectiva área de atuação, compete: Ver tópico

I - visar extratos para publicação   no Diário Oficial; Ver tópico

II - expedir certidões de peças processuais; Ver tópico

III - em relação à administração de pessoal: Ver tópico

a)  conceder prorrogação de prazo para posse; Ver tópico

b)  apostilar títulos de provimento de cargos, nos casos de retificação ou mudança de nome; Ver tópico

c)  dar posse a funcionários não abrangidos na alínea f do inciso III do artigo 48 deste decreto; Ver tópico

d)  declarar sem efeito a admissão quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

e)  despachar, expedir ou apostilar títulos, observados os critérios firmados pela Administração quanto ao seu cumprimento, referentes à situação funcional de funcionários e servidores; Ver tópico

f)  assinar certidões de tempo de serviço e atestados de freqüência; Ver tópico

g)  conceder adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e aposentadoria; Ver tópico

h)  conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa a funcionários e servidores; Ver tópico

i)  conceder licença-prêmio em pecúnia; Ver tópico

j) conceder licença a funcionária casada, com funcionário ou militar que for mandato servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro; Ver tópico

l)  considerar afastado o funcionário ou servidor para cumprir mandado legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente; Ver tópico

m)  considerar afastado o funcionário ou servidor para atender às requisições    das autoridades eleitorais competentes; Ver tópico

n)  exonerar funcionário ou dispensar servidor, a pedido, em virtude de    nomeação ou admissão para outro cargo ou função-atividade; Ver tópico

o)  declarar a extinção do cargo, quando determinada em lei; Ver tópico

IV - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

b)  assinar convites e editais de concorrência e de tomada de preços; Ver tópico

c)  requisitar materiais ao órgão central; Ver tópico

d)  autorizar a baixa no patrimônio dos bens móveis. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Chefes de Seção e dos Supervisores de Equipe Técnica

Artigo 53 - Aos Chefes de Seção e aos Supervisores de Equipe Técnica, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico (1 documento)

I - distribuir os serviços; Ver tópico

II - orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados; Ver tópico

III - aplicar pena de repreensão e de suspensão limitada a 8 (oito) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Competências Comuns

Artigo 54 - São competências comuns ao Coordenador e demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em relação ao pessoal subordinado: Ver tópico

I - proceder à distribuição de cargos ou funções-atividades, bem como à sua transferência de uma para outra unidade subordinada, de acordo com os postos de trabalho; Ver tópico

II - designar funcionários ou servidores para os postos de trabalho das unidades  subordinadas; Ver tópico

III - conceder prorrogação de prazo para exercícios dos funcionários e servidores; Ver tópico

IV - aprovar a escala de férias dos funcionários e servidores; Ver tópico

V - autorizar o gozo de licença-prêmio; Ver tópico

VI - conceder licença, observada a legislação pertinente, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

a)  a funcionário e servidor para tratamento de saúde; Ver tópico

b)  a funcionário e servidor por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

c)  a funcionário e servidor quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; Ver tópico

d)  a funcionário e servidor para atender as obrigações relativas ao serviço militar; Ver tópico

e)  a funcionário e servidor, compulsoriamente, como medida profilática; Ver tópico

f) à funcionária e servidora gestante; Ver tópico

VII - solicitar a instauração de inquérito policial. Ver tópico

Artigo 55 - são competências comuns ao Coordenador e demais dirigentes de unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (1 documento)

I - em relação às atividades gerais de suas respectivas áreas: Ver tópico

a)  cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos ou regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

b)  transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

c)  manter seu superior imediato permanentemente informado sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

d)  avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados; Ver tópico

e)  opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área; Ver tópico

f)  estimular o desenvolvimento profissional dos funcionários e servidores subordinados; Ver tópico

g)  manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representado à autoridade superior, conforme o caso; Ver tópico

h)  manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

i)  providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

j)  decidir sobre recursos interpostos contra despachos de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

l)  indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes     ao cargo; Ver tópico

m)  apresentar relatórios periódicos sobre os serviços executados pelas  unidades subordinadas; Ver tópico

n)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

o)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

II - em relação à administração do pessoal subordinado; Ver tópico (1 documento)

a)  dar exercício aos funcionários e servidores designados para a unidade sob sua subordinação; Ver tópico

b)  conceder período de trânsito; Ver tópico

c)  controlar a freqüência diária dos funcionários e servidores diretamente subordinados e atestar a freqüência mensal; Ver tópico

d)  autorizar a retirada de funcionário e servidor durante o expediente; Ver tópico

e)  decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço; Ver tópico

f)  conceder o gozo de férias, relativas ao exercício em curso, aos subordinados; Ver tópico

g)  proceder à distribuição quantitativa dos conceitos avaliatórios para as unidades subordinadas, com vistas à avaliação do desempenho dos funcionários e servidores para fins de evolução funcional; Ver tópico

h)  avaliar o desempenho dos funcionários e servidores que lhes são mediata ou imediatamente subordinados; Ver tópico (1 documento)

III - em relação à administração de material, requisitar material permanente ou de consumo. Ver tópico

Parágrafo único - Os Encarregados de Setor, nas suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências: Ver tópico

1. as previstas no inciso I, exceto a da alínea j;

2. a prevista na alínea h inciso II.

CAPÍTULO VI

Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 56 - Ao dirigente da Unidade Orçamentária compete: Ver tópico

I - submeter à aprovação do Secretário de Estado dos Negócios da Administração a proposta orçamentária da respectiva Unidade Orçamentária; Ver tópico

II - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas Unidades de Despesa; Ver tópico

III - propor, ao Secretário de Estado dos Negócios da Administração, distribuição das dotações orçamentárias pelas Unidades de Despesa; Ver tópico

IV - baixar normas, no âmbito da Unidade Orçamentária, relativas à administração financeira e orçamentária, atendendo à orientação emanada dos órgãos centrais; Ver tópico

V - manter contato com os órgãos centrais de administração financeira e orçamentária; Ver tópico

VI - exercer as competências previstas no artigo 57 em relação às Unidades de Despesa sob sua responsabilidade. Ver tópico

Artigo 57 - Aos dirigentes de Unidade de Despesa compete: Ver tópico

I - autorizar despesas dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para as respectivas Unidades de Despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso; Ver tópico

II - autorizar adiantamentos; Ver tópico

III - submeter a proposta orçamentária à aprovação do dirigente da Unidade Orçamentária; Ver tópico

IV - autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato. Ver tópico

Artigo 58 - Ao Diretor do Serviço de Finanças da Divisão de Administração, em relação à administração financeira e orçamentária, compete: Ver tópico

I - autorizar pagamentos, de conformidade com a programação financeira; Ver tópico

II - aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos; Ver tópico

III - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Chefe de Seção de Despesa ou com o dirigente da unidade de despesa correspondente. Ver tópico

Artigo 59 - Ao Chefe da Seção de Despesa em relação à administração financeira e orçamentária, compete: Ver tópico

I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Diretor do Serviço de Finanças ou com o dirigente da unidade de despesa correspondente; Ver tópico

II - assinar notas de empenho e subempenho. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Dos Dirigentes dos Órgãos do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 60 - O Coordenador de Recursos Humanos, no âmbito da Unidade Orçamentária sob sua responsabilidade, é o dirigente da frota e tem as competências previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 61 - Os dirigentes de subfrota, em relação às Unidades de Despesa para as quais as mesmas forem destinadas, têm as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 62 - Os dirigentes dos órgãos detentores tem as competencias previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

TITULO V

Dos Órgãos Colegiados CAPÍTULO I

Da Comissão Especial de ReadaptaçãoSeção Da Composição

Artigo 63 - A Comissão Especial de Readaptação é integrada por 5 (cinco) membros, inclusive seu Presidente, designados pelo Secretário de Estado dos Negócios da Administração. Ver tópico (1 documento)

I - um representante do Grupo de Formulação e Análise de Política Salarial; Ver tópico

II - um representante do Grupo de Seleção e Desenvolvimentos de Recursos Humanos; Ver tópico

III - um representante do Departamento Médico do Serviço Civil do Estado; Ver tópico

IV - 2 (dois) de livre escolha do Secretário da Administração. Ver tópico

Artigo 64 - Além dos membros a que se refere o artigo anterior participarão das reuniões da Comissão Especial de Readaptação, mediante convocação de seu Presidente, representantes das Secretarias de Estado e das Autarquias a que se pertençam os readaptandos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo os Secretários de Estado e Superintendências de Autarquias indicarão ao Secretário de Estado dos Negócios da Administração os nomes dos respectivos representantes. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 65 - A Comissão Especial de Readaptação tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - atender a consultas e proceder à análise das propostas de readaptação de funcionário ou servidor, indicando a solução adequada a cada caso; Ver tópico

II - estudar e propor diretrizes e normas, com vistas à adoção de procedimentos uniformes nas situações de readaptação. Ver tópico

III - solicitar diretamente aos órgãos da Administração Centralizada e as Autarquias quaisquer dados relacionados com a readaptação. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 66 - Ao Presidente da Comissão Especial de Readaptação compete: Ver tópico (1 documento)

I - dirigir os trabalhos da Comissão; Ver tópico

II - representar a Comissão junto a autoridades e órgãos; Ver tópico

III - fixar as datas e horários das reuniões ordinárias e convocar as extraordinárias. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Comissão Permanente de Acumulação de Cargos

SEÇÃO I

Da Composição

Artigo 67 - A Comissão Permanente de Acumulação de Cargos é integrada por 7 (sete) membros, inclusive seu Presidente, designados pelo Governador do Estado dentre funcionários ou servidores das Secretarias de Estado ou Autarquias. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 68 - A Comissão Permanente de Acumulação de Cargos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - atender a consultas e manifestar-se nos processos relativos  a acumulação de cargos e de funções-atividades; Ver tópico

II - representar as autoridades competentes nos casos de inobservância das normas relativas a acumulação de cargos e de funções-atividades; Ver tópico

III - estudar e propor diretrizes e normas, com vistas à adoção de procedimentos uniformes nas situações de acumulação de cargos e de funções atividades; Ver tópico

IV - solicitar diretamente aos órgãos da Administração Centralizada e às Autarquias quaisquer dados relacionados com acumulação de cargos e funções-atividades; Ver tópico

V - escolher, entre seus membros, o substituto do Presidente nos seus impedimentos legais ou temporários, bem como ocasionais. Ver tópico

Artigo 69 - A Seção de expediente tem, no âmbito da Comissão Permanente de Acumulação de Cargos, as atribuições de: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente da Comissão; Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 70 - As Presidente da Comissão Permanente de Acumulação de Cargos compete: Ver tópico (1 documento)

I - dirigir os trabalhos da Comissão; Ver tópico

II - representar a Comissão junto a autoridades e órgãos; Ver tópico

III - fixar as datas e horários das reuniões ordinárias e convocar as extraordinárias. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral

SEÇÃO I

Do Colegiado

SUBSEÇÃO I

Artigo 71 - O Colegiado da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral compõe-se de 9 (nove) membros titulares e 4 (quatro) suplentes. Ver tópico (1 documento)

Artigo 72 - Os membros titulares e suplentes da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral são nomeados pelo Governador, observado o seguinte critério: Ver tópico (1 documento)

I - 1 (um) pesquisador científico de sua livre escolha; Ver tópico

II - 8 (oito) titulares e 4 (quatro) suplentes escolhidos de uma lista de 24 (vinte e quatro) nomes de pesquisadores científicos do Estado, eleitos pelo pesquisadores científicos das Instituições relacionadas no artigo da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, na forma do respectivo regulamento eleitoral. Ver tópico

Artigo 73 - Os membros suplentes, aos quais compete a substituição dos titulares temporariamente impedidos, poderão ser convocados para participar dos trabalhos da Comissão, juntamente com os titulares. Ver tópico (1 documento)

Artigo 74 - Sempre que necessário a Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral poderá recorrer ao assessoramento   de um ou mais especialistas em assuntos relacionados às diferentes áreas de pesquisa científica e/ou tecnológica no desempenho de atribuições previstas nos incisos I e II do artigo 15 da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Caberá aos membros da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral a indicação dos assessores para os respectivos agrupamentos de áreas afins de pesquisa, "ad   referendum" da Comissão. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 75 - Os membros titulares e suplentes a que se refere o inciso II do artigo 72 terão o mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução, e o membro de livre escolha do Governador integrará a Comissão até que seja substituído, renuncie ou não possa mais, por qualquer motivo, exercer o mandato. Ver tópico (1 documento)

Artigo 76 - Perderá o mandato o membro titular da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral, que, sem razão justificada, deixar de comparecer a 10 (dez) reuniões consecutivas ou 20 (vinte) alternadas durante um ano. Ver tópico (1 documento)

Artigo 77 - A renovação da Comissão e o preenchimento de vagas serão procedidas de eleições na forma prevista no respectivo regulamento. Ver tópico (1 documento)

Artigo 78 - Decorridos 3 (três) anos da posse dos membros titulares e suplentes eleitos e nomeados para a primeira Comissão constituída na forma da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, haverá a substituição de 1/3 (um terço) dos referidos membros e suplentes, procedendo-se da mesma forma nos anos subseqüentes, de modo a assegurar-se a renovação anual de 1/3 (um terço) da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Para fins deste artigo, a terça parte dos membros da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral será constituída na primeira e segunda substituições por 3 (três) titulares e 1 (um) suplente, e na terceira substituição por 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes. Ver tópico

§ 2º - O término dos mandatos do primeiro e segundo terços será determinado por sorteio entre os membros em condições de serem   substituídos. Ver tópico

§ 3º - Os membros eleitos e nomeados para a primeira Comissão na forma da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, poderão exercer mandatos de 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos, de modo a permitir a execução da sistemática estabelecida neste artigo. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 79 - Ao Colegiado da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral incumbe: Ver tópico (1 documento)

I - elaborar seu Regimento Interno; Ver tópico

II - interpretar e orientar a aplicação da legislação referente ao Regime de Tempo Integral e à série de classes de Pesquisador Científico; Ver tópico

III - propor medidas visando o aperfeiçoamento do Regime de Tempo Integral; Ver tópico

IV - fiscalizar o cumprimento do Regime de Tempo Integral; Ver tópico

V - propor a alteração da relação das instituições de pesquisa de que trata o artigo da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975; Ver tópico

VI - manifestar-se sobre as propostas de criação, reforma, extinção, transformação e fusão de instituições científicas sujeitas às disposições da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975; Ver tópico

VII - manifestar-se sobre a criação, transformação, movimentação e extinção de cargos e funções-atividades de Pesquisador Científico; Ver tópico

VIII - propor a composição da série de classes, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, sugerindo as alterações necessárias para a manutenção do sistema; Ver tópico

IX - indicar as funções de serviço público de encarregatura, chefia, assistência e direção das unidades dos Institutos de Pesquisa que se caracterizam como específicas de Pesquisador Científico; Ver tópico

X - manifestar-se sobre o atendimento dos requisitos específicos para provimento dos cargos, preenchimento das funções-atividades ou designação para exercício das funções de serviço público privativos de Pesquisador Científico; Ver tópico

XI - planejar, organizar e executar em todas as etapas, o concurso e o processo seletivo de ingresso na série de Classes de Pesquisador Científico; Ver tópico

XII - regulamentar o estágio de experimentação a que estão sujeitos os que ingressarem na carreira de Pesquisador Científico; Ver tópico

XIII - planejar, organizar e executar em todas as etapas a avaliação dos integrantes da série de classes para fins de acesso; Ver tópico

XIV - decidir e manifestar-se sobre os casos de interrupção de interstício, de que trata o parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975; Ver tópico

XV - regulamentar o processo de votação para eleição dos membros da Comissão e providenciar sua periódica execução; Ver tópico

XVI - eleger o Presidente e o Vice-Presidente da Comissão; Ver tópico

XVII - convocar os suplentes; Ver tópico

XVIII - julgar as exceções previstas no artigo e seus parágrafos, da Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957; Ver tópico

XIX - submeter à aprovação do Governador do Estado, por intermédio do Secretário da Administração suas deliberações que implicam em medidas legais ou decretuais. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 80 - A Comissão fixará, em seu regimento interno, o número de reuniões ordinárias, obedecidos, para fins de remuneração, os   limites fixados pelo artigo do Decreto-Lei nº 162, de 18 de novembro de 1969, e determinará os dias de sua realização. Ver tópico (1 documento)

Artigo 81 - As reuniões da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral serão presididas pelo Presidente da Comissão ou seu substituto regulamentar e secretariadas pelo Secretário Executivo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 82 - A convocação dos membros e suplentes para as reuniões ordinárias e extraordinárias, a fixação do "quorum", a forma de aprovação e votação das matérias e demais aspectos pertinentes ao funcionamento das sessões, constarão do Regimento Interno a que se refere o inciso I do artigo 79 deste decreto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 83 - As deliberações da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral serão convertidas em Pareceres, cuja numeração será reiniciada a cada ano. Ver tópico (1 documento)

Artigo 84 - As deliberações de caráter normativo serão publicadas e obrigarão as partes no relacionamento com a Comissão. Ver tópico (1 documento)

Artigo 85 - No período compreendido entre 20 de dezembro a 15 de janeiro não serão realizadas reuniões ordinárias da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral. Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO V

Artigo 86 - O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral serão eleitos com mandato de um ano, permitida a recondução em votação secreta, por maioria absoluta dos membros da Comissão em primeiro escrutínio e por maioria simples nos demais . Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A eleição de que trata este artigo será realizada na última reunião de cada período e a posse dos eleitos dar-se-á na primeira reunião do período seguinte. Ver tópico

§ 2º - O Presidente, quando não comparecer, será substituído pelo Vice-Presidente. Ver tópico

§ 3º - Na falta do Presidente e do Vice-Presidente, a Comissão aclamará um dos presentes para presidir os trabalhos. Ver tópico

§ 4º - Ocorrendo vacância da Presidência ou da Vice-Presidência, proceder-se-á à eleição de substituto, de conformidade com o previsto neste artigo, para completar o tempo de mandato. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 87 - Ao Presidente compete: Ver tópico (1 documento)

I - dirigir os trabalhos da Comissão, representando-a perante autoridades superiores e órgãos públicos ou privados; Ver tópico

II - convocar as reuniões ordinárias, na forma regimental; Ver tópico

III - presidir as reuniões; Ver tópico

IV - decidir sobre os casos em que a matéria discutida deva ser posta em votação; Ver tópico

V - exercer o direito de voto, inclusive o de qualidade nos casos de empate; Ver tópico

VI - dar posse aos membros da Comissão; Ver tópico

VII - convocar os suplentes indicados pelo plenário; Ver tópico

VIII - convidar os assessores indicados e aprovados pela Comissão para participar das reuniões, sem direito a voto; Ver tópico

IX - convocar reuniões extraordinárias e as ordinárias transferidas por falta de número, na forma regimental; Ver tópico

X - dirigir-se diretamente a qualquer unidade administrativa a fim de obter informações e elementos que necessita para o desempenho de suas atribuições; Ver tópico

XI - aprovar a ordem do dia; Ver tópico

XII - adotar "ad referendum" da Comissão as providências de caráter urgente; Ver tópico

XIII - elaborar o relatório anual da Comissão; Ver tópico

XIV - exercer as demais atribuições constantes de leis, decretos, regulamentos e determinações superiores. Ver tópico

Artigo 88 - Aos membros compete: Ver tópico (1 documento)

I - comparecer às reuniões, discutindo e relatando os assuntos levados a plenário; Ver tópico

II - proferir voto sobre matéria posta em discussão, inclusive apresentando, por escrito, voto em separado, quando for o caso; Ver tópico

III - desempenhar os encargos constantes de leis, decretos, regulamentos, regimentos, deliberações e os demais que lhes forem atribuídos pela Presidência. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Secretaria Executiva

SUBSEÇÃO I

Artigo 89 -  A Secretaria Executiva da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - por meio da Equipe Técnica: Ver tópico

a)  desenvolver estudos que tenham por objetivo o aperfeiçoamento do Regime de Tempo Integral e o cumprimento das finalidades da Lei nº 125, de 18 de novembro de 1975; Ver tópico

b)  avaliar a eficácia e eficiência do Regime de Tempo Integral como elemento de política científica e tecnológica; Ver tópico

c)  prestar orientação técnica ao Colegiado nas atividades relacionadas com seu campo de atuação; Ver tópico

d)  elaborar   planos, programas e projetos que objetivem a dinamização da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral; Ver tópico

II - por meio da Seção de Cadastro e Documentação Científica; Ver tópico

a)  organizar e manter atualizado acervo bibliográfico referente a documentos apresentados pelos integrantes da série de classes, para fins de avaliação; Ver tópico

b)  cadastrar livros técnicos, periódicos, trabalhos técnico-científicos e demais publicações de interesse da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral ou relacionados com pesquisa científica; Ver tópico

c)  organizar e manter registro dos cargos e funções-atividades privativos de Pesquisador Científico e documentação das atividades científicas de seus ocupantes; Ver tópico

d)  elaborar e manter atualizado fichário de leis, decretos, resoluções, deliberações e outros atos de quaisquer autoridade do âmbito federal e estadual, relativos aos serviços científicos e atividades de pesquisa; Ver tópico

e)  manter intercâmbio com unidades congêneres; Ver tópico

f)  prestar informações que lhe forem solicitadas sobre assunto de sua competência; Ver tópico

III - por meio da Seção de Administração: Ver tópico

a)  registrar a freqüência mensal; Ver tópico

b)  expedir atestados e preparar certidões relacionadas com a freqüência de funcionários e servidores; Ver tópico

c)  receber, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuição de papéis e processos; Ver tópico

d)  expedir papéis e processos; Ver tópico

e)  preparar o expediente da Comissão; Ver tópico

f)  providenciar cópias de documentos em geral; Ver tópico

g)  levantar as necessidades de material da Comissão; Ver tópico

h)  registrar e controlar o material de consumo recebido e expedido; Ver tópico

i)  proceder à distribuição de material quando for o caso; Ver tópico

j)  orientar, acompanhar e controlar a reorganização dos inventários; a identificação dos móveis, máquinas e equipamentos; o arquivamento dos documentos que acompanham os bens patrimoniais; Ver tópico

l)  executar os serviços de portaria, comunicações telefônicas, bem como de copa; Ver tópico

m)  providenciar a conservação das instalações elétricas, hidráulicas, de gás       ou outras do edifício onde estiver instalada a Comissão; Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 90 - Ao Secretário Executivo compete: Ver tópico (1 documento)

I - em relação ao Colegiado: Ver tópico

a)  secretariar as reuniões; Ver tópico

b)  propor a ordem do dia das reuniões, submetendo-a à aprovação do Presidente; Ver tópico

c)  prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Colegiado e pelos Assessores, quando autorizadas pelo Presidente; Ver tópico

II - em relação ao próprio cargo e às unidade subordinadas: Ver tópico

a)  orientar e acompanhar o andamento das atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas; Ver tópico

b)  propor ao Presidente o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c)  responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelo Presidente ou Colegiado, sobre assuntos de sua competência; Ver tópico

d)  apresentar, anualmente, ao Presidente, o relatório das atividades desenvolvidas pela Secretaria Executiva; Ver tópico

e)  visar extratos para publicação no Diário Oficial; Ver tópico

III - em relação à administração de pessoal: Ver tópico

a)  propor ao Presidente a nomeação ou admissão de pessoal; Ver tópico

b)  decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços, sobre impossibilidade de gozo de férias regulamentares; Ver tópico

c)  autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente; Ver tópico

d)  aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada; Ver tópico

e)  determinar a instauração de sindicância; Ver tópico

IV - em relação a comunicações administrativas, expedir certidões de peças processuais. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Disposições Gerais

Artigo 91 - Na designação de servidores para o exercício de funções da Secretaria Executiva, será exigido: Ver tópico (1 documento)

I - para a de Secretário Executivo, nível de direção técnica, diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente e experiência em assuntos ligados à área de investigação científica; Ver tópico

II - para a de Chefe de Seção de Cadastro e Documentação Científica, diploma de Biblioteconomia ou habilitação profissional correspondente. Ver tópico

Parágrafo único - As designações a que se refere este artigo serão feitas por indicação do Presidente, ouvido o Colegiado. Ver tópico

Artigo 92 - Os assessores previstos no artigo 94 deste decreto poderão participar dos trabalhos referentes à classificação de que trata o artigo das  Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, bem como para o desenvolvimento de outras atividades, desde que expressamente convocados pela Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral, na forma regimental. Ver tópico (1 documento)

Artigo 93 - Os membros  e o Secretário da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral, farão jus, por sessão a que comparecerem, à gratificação de que trata o Decreto-Lei nº 162, de 18 de novembro de 1969, de acordo com a classificação que vier a ser estabelecida em decreto específico. Ver tópico (1 documento)

Artigo 94 - A Secretaria da Administração proverá a Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral dos recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento,  podendo, para esse fim, solicitar a colaboração de outros da administração pública estadual. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO VI

Das Disposições Finais

Artigo 95 - As unidades da Coordenadoria de Recursos Humanos de Estado, a seguir relacionadas, têm nível de Departamento Técnico: Ver tópico

I - Grupo de Planejamento e Controle de Recursos Humanos; Ver tópico

II - Grupo de Formulação e Análise de Política Salarial; Ver tópico

III - Grupo de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos; Ver tópico

IV - Grupo de Legislação de Pessoal. Ver tópico

Artigo 96 - O Departamento Médico do Serviço Civil do Estado passa a subordinar-se ao Secretário de Estado dos Negócios da Administração. Ver tópico (1 documento)

Artigo 97 - Fica extinto o Departamento de Administração de Pessoal do Estado. Ver tópico

Artigo 98 - Os acervos da Comissão de Regimes Especiais de Trabalho e da Comissão Especial de Progressão, extintas pelo artigo 210 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, ficam transferidos para o Grupo de Formulação e Análise de Política Salarial. Ver tópico

Artigo 99 - O acervo, as atribuições e competências da Comissão Especial de Paridade, extinta pelo artigo 211 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, ficam transferidas para o Grupo de Formulação e Análise de Política Salarial. Ver tópico

Artigo 100 - O Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, mantida sua subordinação ao Coordenador da Administração Financeira da Secretaria Fazenda, é considerado, para fins do disposto no artigo da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, integrante do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O Coordenador da Administração Financeira e o Coordenador de Recursos Humanos fixarão, em conjunto, normas de relacionamento técnico entre o Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, as unidades da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado e a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP. Ver tópico

Artigo 101 - O Secretário de Estado dos Negócios da Administração adotará: Ver tópico

I - as medidas necessárias à implantação, até o dia 30 (trinta) de outubro de 1978, da organização ora instituída; Ver tópico

II - as providências necessárias à transferência do acervo, das dotações orçamentárias e do pessoal. Ver tópico

Artigo 102 - As atribuições das unidades administrativas e das autoridades de que trata este decreto poderão ser complementadas por Resolução do Secretário de Estado dos Negócios da Administração. Ver tópico

Artigo 103 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando, a partir de 30 (trinta) de outubro de 1978, revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I - o Decreto nº 23.237, de 1º de abril de 1954; Ver tópico

II - os artigos 25, 26, 27 e 28 do Decreto nº 49.899, de 2 de julho de 1968; Ver tópico

III - os artigos 144 a 162 do Decreto nº 49.900, de 2 de julho de 1968; Ver tópico

IV - o inciso III do artigo do Decreto nº 5.928. de 15 de março de 1975; Ver tópico

V - o inciso IV do artigo 16 e os artigos 20, 77 e 78 do Decreto nº 9.605, de 24 de março de 1977. Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de setembro de 1978. Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de setembro de 1978. Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais

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