Carregando...
Jusbrasil - Legislação
23 de setembro de 2020
Finalizar

Estatuto do Magisterio de 1978 - Lei Complementar 201/78 | Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 41 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá providências correlatas Ver tópico (485 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

SEÇÃO I

Do Estatuto e seus Objetivos

Artigo 1.º - Esta lei complementar regula as atividades do Magistério Público de 1.º e 2.º graus do Estado de São Paulo de acordo com a Lei federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, e denominar-se-á Estatuto do Magistério. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 2.º - São atividades de magistério, para efeito deste Estatuto, as atribuições do professor e as de especialista de educação que ministram, planejam, orientam, dirigem e supervisionam o ensino. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Conceitos Básicos

Artigo 3.º - Para fins deste Estatuto considera-se: Ver tópico (2 documentos)

I - série de classes: conjunto de classes de mesma natureza, escalonadas de acordo com o grau de titulação mínimo exigido; Ver tópico

II - carreira do magistério: conjunto de cargos do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Magistério, de provimento efetivo mediante concurso público, caracterizados pelo exercício de atividades de magistério no ensino de 1.º e 2.º graus e na educação pré-escolar; Ver tópico

III - Quadro do Magistério: conjunto de cargos e de funções-atividades de docentes e de especialistas de educação, privativos da Secretaria da Educação. Ver tópico

IV - Vetado. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Quadro do Magistério

SEÇÃO I

Da composição

Artigo 4.º - O Quadro do Magistério compõe-se 2 (dois) subquadros, a saber: Ver tópico

I - Subquadro de Cargos Públicos (SQC); Ver tópico

II - Subquadro de Funções-Atividades (SQF). Ver tópico

§ 1.º - O subquadro de Cargos Públicos (SQC) compreende as seguintes tabelas: Ver tópico

1. Tabela I (SQC- I): constituída de cargos de provimento em  comissão;

2. Tabela II (SQC- II): constituída de cargos provimento efetivo, que comportam substituição;

3. Tabela III (SQC- III): constituída de cargos de provimento efetivo, que não comportam substituição.

§ 2.º - O Subquadro de Funções-Atividades (SQF) compreende as seguintes tabelas: Ver tópico

1. Tabela I (SQF-I): constituída de funções-atividades, que comportam substituição;

2. Tabela II (SQF-II): constituída de funções-atividades, que não comportam substituição.

Artigo 5.º - Os cargos e funções-atividades adiante indicados ficam integrados nos Subquadros do Quadro do Magistério, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - Professor I - SQC- II e SQF-I; Ver tópico

II - Professor II - SQC II e QSF-I; Ver tópico

III - Professor III - SQC- II e SQF-I; Ver tópico

IV - Orientador Educacional - SQC- II e SQF-II, Ver tópico

V - Vetado; Ver tópico

IV - Assistente de Diretor de escola - SQC- I; Ver tópico

VII - Diretor de Escola - SQC- II; Ver tópico

VIII - Supervisor de Ensino - SQC- II; Ver tópico

IX - Delegado de ensino - SQC- I. Ver tópico

Artigo 6.º - O quadro do Magistério é constituído de série de classes de docente e classes de especialistas de educação, a seguir indicadas: Ver tópico (3 documentos)

I - série de classes de docentes; Ver tópico

a) Professor I Ver tópico

b) Professor II Ver tópico

c) Professor III Ver tópico

II - classes de especialistas de educação: Ver tópico

a) Orientador Educacional Ver tópico

b) Coordenador Pedagógico Ver tópico

c) Assistente de Diretor de Escola Ver tópico

d) Diretor de Escola Ver tópico

e) Supervisor de Ensino Ver tópico

f) Delegado de Ensino. Ver tópico

Artigo 7.º - além dos postos de trabalho correspondentes aos cargos e funções-atividades do Quadro do Magistério, haverá, na lotação da Secretaria da Educação, postos de trabalho de Professor-Coordenador, privativos de ocupantes de cargos docentes. Ver tópico (2 documentos)

§ 1.º - Poderá haver, também, postos de trabalho de Orientador de Educação Moral e Cívica. Ver tópico

§ 2.º - Excepcionalmente, para os postos   de trabalho de que trata este artigo, poderão ser designados docentes ocupantes de função-atividade. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Campo de Atuação

Artigo 8.º - Os integrantes das classes docentes atuarão: Ver tópico

I - Professor I: como professor polivalente no ensino de 1.º grau, de 1.ª a 4.ª séries e na Educação Pré-Escolar; Ver tópico

II - Professor II: como professor de componentes curriculares, exclusivamente no ensino de 1.º grau, de 5.[ a 8.º séries: Ver tópico

III - Professor III: Ver tópico

a)  como professor de componentes curriculares no ensino de 1.º grau, de 5.ª a 8.ª séries e em todo o ensino de 2.º grau; ou Ver tópico

b)  como professor de Educação Especial, em todo o ensino de 1.] e 2.º graus e na Educação Pré-Escolar. Ver tópico

Artigo 9.º - Os integrantes das classes de especialistas de educação atuarão, nas respectivas especialidades, em todo o ensino de 1.º e/ou 2.º graus e na Educação Pré-Escolar. Ver tópico (1 documento)

Artigo 10 - O Professor-Coordenador atuará em todo o ensino de 1.º e 2.º graus e exercerá o posto de trabalho sem prejuízo das atividades docentes. incumbindo-lhe, ainda, quando for o caso, as atividades de \orientador de Educação Moral e Cívica ou as atribuições referentes à coordenação das ações de saúde, no âmbito das unidades escolares da rede estadual de ensino. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Provimento de Cargos, do Preenchimento de Funções-Atividades e da Designação para os Postos de Trabalho

SEÇÃO I

Dos Requisitos

Artigo 11 - Para provimento de cargos e preenchimento de funções-atividades do Quadro do Magistério, bem como designação para postos de trabalho de que trata o artigo 7.º, serão exigidos os seguintes requisitos mínimos de titulação e  experiência: Ver tópico (1 documento)

I - Professor I: habilitação específica de 2.º grau; Ver tópico

II - Professor II: habilitação específica de grau superior, correspondente à licenciatura de 1.º grau; Ver tópico

III - Professor III - Professor III: habilitação específica de grau superior, correspondente à licenciatura plena; Ver tópico

IV - Professor-Coordenador: curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena em pelo menos uma disciplina da área do currículo em que deve atuar a experiência docente mínima de 3 (três) anos na respectiva área; Ver tópico

V - Orientador Educacional: habilitação específica de grau superior, correspondente à licenciatura plena; Ver tópico

VI - Coordenador Pedagógico: habilitação específica de grau superior, correspondente á licenciatura plena e experiência docente mínima de 5 (cinco) anos; Ver tópico

VII - Assistente de Diretor de Escola: habilitação específica exigida para provimento de cargos de Diretor de escola e   experiência docente mínima de 3 (três) anos no magistério oficial de 1.º e/ou 2.º graus do Estado de São Paulo; Ver tópico

III - Diretor de Escola: habilitação específica de grau superior, correspondente à licenciatura plena e   experiência docente de no mínimo 3 (três) anos no magistério oficial de 1.º e/ou 2.º graus do Estado de São Paulo; Ver tópico

IX - Supervisor de Ensino: habilitação específica de grau superior, correspondente à licenciatura plena e experiência mínima de 6 (seis) anos de  carreira do magistério, dos quais pelo menos 3 (três) anos no exercício de cargo de especialista de educação; Ver tópico

X - Delegado de Ensino: ser titular de cargo de Supervisor de Ensino ou Diretor de Escola, com pelo menos 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo e 6 (seis) anos de experiência no magistério oficial de 1.º e/ou 2.º graus do Estado de São Paulo. Ver tópico

Parágrafo único - As habilitações específicas a que se refere este artigo serão definidas pelo Conselho Estadual de educação, observadas as normas baixadas pelo Conselho Federal de Educação. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Formas de Provimentos de Cargos

Artigo 12 - O provimento de cargos do Quadro do Magistério far-se-á: Ver tópico (3 documentos)

I - em caráter efetivo, mediante nomeação precedida de concurso público de provas e títulos, para cargo de: Ver tópico (1 documento)

a) Professor I; Ver tópico

b) Supervisor de Ensino; Ver tópico

II - em caráter efetivo, mediante nomeação ou acesso procedidos de concurso público de provas e títulos, para os cargos de: Ver tópico

a) Professor II; Ver tópico

b) Professor III; Ver tópico

c) Orientador Educacional; Ver tópico

d) Vetado; Ver tópico

e) Diretor de Escola. Ver tópico

III - em comissão, mediante nomeação, para cargos de Delegado de ensino e Assistentes de Diretor de Escola. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A nomeação de Assistente de Diretor de Escola será feita mediante indicação do respectivo Diretor. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Preenchimento de Funções-Atividades

Artigo 14 - O preenchimento de funções-atividades do Quadro do Magistério far-se-á: Ver tópico (2 documentos)

I - mediante admissão, precedida de processo seletivo, para as funções-atividades de Professor I; Ver tópico

II - mediante admissão e acesso, procedidos de processo seletivo, para as funções-atividades de Professor II, Professor Ver tópico (1 documento)

III e de Orientador Educacional. Ver tópico

Artigo 15 - A admissão de servidores para funções-atividades integrantes das classes docentes far-se-á: Ver tópico (225 documentos)

I - para ministrar aulas cujo número reduzido, especificidade ou transitoriedade não justifique o provimento de cargos; Ver tópico

II - para ministrar aulas ou para reger classes nas hipóteses de: Ver tópico (207 documentos)

a)  cargos vagos ou que ainda não tenham sido criados; Ver tópico

b)  afastamento do titular de cargo ou ocupante de função-atividade. Ver tópico (148 documentos)

Parágrafo único - A admissão de que trata este artigo far-se-á após observada a preferência prevista no artigo 35. Ver tópico

I - Vetado; Ver tópico

II - Vetado; Ver tópico

III - Vetado. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do acesso

Artigo 17 - Acesso, para os fins deste Estatuto, é o instituto pelo qual o funcionário ou servidor do Quadro do Magistério, dentro do respectivo subquadro, passa a integrar classe de maior exigência de titulação ou maior grau de responsabilidade e complexidade de atribuições. Ver tópico

Parágrafo único - O provimento de cargos e o preenchimento das funções-atividades mediante acesso, serão procedidos de concurso público de provas de títulos e de processos seletivo, respectivamente, na forma que for estabelecida em regulamento. Ver tópico

SEÇÃO V

- Vetado

CAPÍTULO IV

Da Vacância de Cargos e de Funções-Atividades

Artigo 19 - A vacância de cargos e funções-atividades do Quadro do Magistério ocorrerá nas hipóteses previstas, respectivamente, nos artigos 58 e 59 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico

Artigo 20 - Sem prejuízo do disposto no § 1.o do artigo 59 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio dar-se-á a dispensa do servidor: Ver tópico (3 documentos)

I - quando for provido o cargo correspondente e não houver possibilidade de designação do servidor para outro posto de trabalho de natureza docente; Ver tópico (1 documento)

II - quando da reassunção do titular do cargo.            Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

Das Jornadas de Trabalho

SEÇÃO I

Das Jornadas Integral, Completa e Parcial de Trabalho Docente

Artigo 21 - Ficam instituídas as seguintes jornadas de trabalho para o pessoal docente do Quadro do Magistério: Ver tópico (2 documentos)

I - Jornada Integral de Trabalho docente; Ver tópico

II - Jornada completa de Trabalho docente; Ver tópico

III - Jornada Parcial de Trabalho Docente. Ver tópico

Artigo 22 - As jornadas de trabalho a que se refere o artigo anterior terão a seguinte duração semanal: Ver tópico (2 documentos)

I - Jornada Integral de Trabalho Docente: 40 horas; Ver tópico

II - Jornada Completa de Trabalho Docente: 30 horas; Ver tópico

III - Jornada Parcial de Trabalho docente: 20 horas. Ver tópico

Artigo 23 - A jornada semanal de trabalho do pessoal docente é constituída de horas-aulas e horas-atividade. Ver tópico (1 documento)

§ 1.º - O tempo destinado a horas-atividade corresponderá, no mínimo, a 10% (dez por cento) e, no máximo, a 20% (vinte por cento) da jornada semanal de trabalho, na forma que for estabelecida em regulamento. Ver tópico

§ 2.º - Para os docentes que contarem mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício da docência no magistério oficial de 1.o e/ou 2.o graus do Estado de São Paulo, o tempo destinado às horas-atividade, poderá atingir o limite de 30% (trinta por cento) da jornada semanal de trabalho, na forma que for estabelecida em regulamento. Ver tópico

§ 3.º - No caso de docente que exerça posto de trabalho de Professor-Coordenador, o tempo destinado às horas-atividades, poderá atingir o limite de 30% (trinta por cento) da jornada semanal de trabalho, na forma que for estabelecida em regulamento. Ver tópico

§ 4.º - Das frações que resultarem dos cálculos necessários à aplicação do disposto nos parágrafos anteriores arredondar-se-ão para um inteiro as iguais ou superiores a 5 (cinco) décimos, desprezando-se as demais. Ver tópico

Artigo 24 - Pela sujeição às jornadas de trabalho instituídas pelo artigo 21, aplicar-se-ão aos funcionários e servidores as Tabelas a que se refere o artigo 64 da Lei Complementar nº 180, de 112 de maio de 1978, na seguinte conformidade: Ver tópico (1 documento)

I - Tabela I: para sujeitos à Jornada Integral de Trabalho Docente referida no inciso I do artigo 22; Ver tópico

II - Tabela II: para os sujeitos à Jornada Completa de Trabalho docente referida no inciso II do artigo 22; Ver tópico

III - Tabela III: para os sujeitos à Jornada Parcial de Trabalho Docente referida no inciso III doa artigo 22. Ver tópico

Artigo 25 - O docente sujeito à Jornada parcial de Trabalho Docente poderá exercer o seu cargo ou a sua função-atividade em Jornada Completa de Trabalho Docente ou Jornada Integral de Trabalho Docente nas seguintes hipóteses: Ver tópico (1 documento)

I - tratando-se de Professor de componente curricular que atua no ensino de 1.o grau, de 5.a a 8.a séries, e no ensino de 2.o grau, quando o número de aulas de sua própria disciplina, área de estudo ou atividade, ministrada na mesma ou em mais de uma unidade escolar, atingir, observada a composição a que se refere o artigo 23, a carga horária correspondente àquelas jornadas de trabalho; Ver tópico

II - tratando-se Professor polivalente que atua na Educação Pré-Escolar, no ensino de 1.o grau, de 1.a 4.a séries, e na Educação Especial: Ver tópico (1 documento)

a)  quando houver possibilidade de regência de 2 (duas) classes, seja na mesma, em unidades escolares distintas; Ver tópico

b)  quando e onde a critério da administração, houver conveniência e condições para ampliação do período de permanência dos alunos na unidade escolar, tendo em vista a efetividade do processo educativo; Ver tópico

c)  quando necessário o desempenho de atribuições, de caráter permanente, diretamente relacionadas com o processo educativo e em outra situações em que seja indispensável a ampliação da jornada de trabalho. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo far-se-á de acordo com critérios específicos a a serem fixados   em regulamento. Ver tópico

Artigo 26 - O funcionário que, acumulando dois cargos docentes do Quadro do Magistério, vier a ser por por um deles convocado para Jornada Integral de Trabalho Docente ou, eventualmente, para Jornada Completa de Trabalho Docente poderá, aceitando a convocação, optar por qualquer daqueles cargos, desde que se exonere do outro. Ver tópico

Artigo 27 - Ocorrendo redução da carga horária de determinada disciplina, área de estudo ou atividade em uma unidade escolar, em virtude de alteração da organização curricular ou de diminuição do número de classes, o docente ocupante de cargos ou de função-atividade deverá completar, na mesma ou em outras unidades escolares, a jornada a que esteja sujeito, mediante exercício da docência da disciplina, área de estudo ou atividade que lhe é própria ou, ainda de disciplinas afins, para as quais esteja legalmente habilitado, observadas as seguintes regras de preferência: Ver tópico (2 documentos)

I - quando à unidade escolar, em primeiro lugar aquela em que encontre; Ver tópico

II - quando à disciplina, em primeiro lugar a que lhe é própria. Ver tópico

§ 1.º - Verificada a impossibilidade de se completar a jornada nos termos deste artigo, o docente ministrará aulas de outras disciplinas para as quais esteja habilitado ou será transferido para outra unidade escolar, assegurado o direito de escolha, se titular do cargo, num e outro caso conforme o que for estabelecido em regulamento. Ver tópico

§ 2.º - O docente que se encontrar em Jornada Integral de Trabalho Docente ou em Jornada Completa de Trabalho Docente poderá, em substituição ao cumprimento do disposto no "caput" e no parágrafo anterior, pleitear sua inclusão: Ver tópico (1 documento)

1. em Jornada Completa de Trabalho Docente ou em Jornada Parcial de Trabalho Docente, se funcionário.

2. em uma das jornadas aludidas no item anterior ou em carga reduzida de trabalho a que se refere o artigo 33, se servidor.

Artigo 28 - Nos casos de remoção, de que trata o artigo 39, o docente titular de cargo ficará sujeito a qualquer das jornadas de trabalho previstas no artigo 22, de acordo com a organização curricular e os postos de trabalho da unidade escolar para onde se remover. Ver tópico (1 documento)

Artigo 29 - Executadas as hipóteses de que cuidam o § 2.º do artigo 27 e o artigo anterior, o docente incluído em qualquer das jornadas de trabalho previstas no incisos I e II do artigo 22 não poderá retornar à jornada de carga horária inferior aquela em que se encontra. Ver tópico

Artigo 30 - O docente, titular de cargo ou ocupante de função-atividade,  em Jornada Integral de Trabalho Docente ou em Jornada Completa de Trabalho Docente, ao passar à inatividade, somente terá seus proventos calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos constantes da tabela I ou II da Escala de Vencimentos a se refere o artigo 64 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, conforme o caso, se, na data da aposentadoria, houver prestado serviço contínuo na respectiva jornada pelo menos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores. Ver tópico (74 documentos)

§ 1.º - Na hipótese de aposentadoria por invalidez não se aplica a condição prevista neste artigo. Ver tópico

§ 2.º - O docente, titular de cargo ou ocupante de função-atividade que vier a se aposentar voluntariamente ou por implemento de idade, sem que haja completado 5 (cinco) anos em Jornada Integral de Trabalho Docente ou em Jornada Completa de Trabalho Docente, terá seus proventos calculados em razão da jornada de trabalho a que esteve sujeito no período correspondente aos últimos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à aposentadoria, na seguinte conformidade: Ver tópico (1 documento)

1. 1/5 (um quinto) do valor do padrão fixado na Tabela I para cada ano em que, no período mencionado neste parágrafo, esteve sujeito à Jornada Integral de Trabalho Docente;

2. 1/5 (um quinto) do valor do padrão fixado na Tabela II para cada ano em que, no período mencionado neste parágrafo, esteve sujeito à Jornada Completa de Trabalho Docente;

3. 1/5 (um quinto) do valor do padrão fixado na Tabela III para cada ano em que, no período mencionado neste parágrafo, esteve sujeito à Jornada Parcial de Trabalho Docente;

§ 3.º - Para os fins do parágrafo anterior, se o docente tiver exercido, no período correspondente aos últimos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à aposentadoria, cargo ou função-atividade de especialista de educação, computar-se-á, como se em Jornada Integral de Trabalho Docente fosse o tempo em que, no período, esteve respondendo pelas atribuições de cargo vago ou substituindo em cargo ou função-atividade de especialista de educação. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Carga Suplementar de Trabalho e da Carga Reduzida de Trabalho

Artigo 31 - Os docentes sujeitos às jornadas de trabalho previstas no artigo 22 poderão exercer carga suplementar de trabalho. Ver tópico

Artigo 32 - Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo docente além daquelas fixadas para a jornada de trabalho em que se encontre. Ver tópico (8 documentos)

§ 1.º - As horas prestadas a título de carga suplementar são constituídas de horas-aulas e horas-atividade. Ver tópico

§ 2.º - O número de horas semanais correspondentes à carga suplementar de trabalho não excederá à diferença entre 44 (quarenta e quatro) e o número de horas previsto para a jornada de trabalho em que se encontre o docente. Ver tópico

Artigo 33 - Nos casos em que o conjunto de horas-aulas e de horas-atividade exercidas pelo servidor admitido nos termos do inciso I e da alínea a do inciso II do artigo 15 seja inferior ao fixado para as Jornada Parcial de Trabalho Docente, entende-se configurada carga reduzida de trabalho. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 34 - O tempo destinado a horas-atividade para as cargas suplementar ou reduzida de trabalho corresponderá, no mínimo, a 10% (dez por cento) e, no máximo, a 20% (vinte por cento) do número de aulas semanais ministradas a esse título, na forma que for estabelecida em regulamento. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Para o calculo de que trata este artigo, observar-se-a o disposto no § 4.º do artigo 23. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Demais Disposições

Artigo 35 - Terão preferência para reger as classes ou ministrar as aulas a que se referem os incisos I e II do artigo 15, os docentes do mesmo campo de atuação das classes ou das aulas a serem atribuídas, obedecida a seguinte ordem: Ver tópico (8 documentos)

I - Quando à situação funcional: Ver tópico

Faixa 1:

a)  os titulares, concursados, de cargos correspondentes à disciplina das aulas a serem atribuídas ou à regência de classes; Ver tópico

b)  os demais titulares de cargos correspondentes à disciplina das aulas a serem atribuídas ou regência de classe. Ver tópico

Faixa 2: - Vetada.

a)  vetado. Ver tópico

b)  vetado. Ver tópico

Faixa 3:

Os demais servidores, ocupantes de função-atividade correspondente à disciplina das aulas a serem atribuídas ou à regência de classe, de conformidade com critério a ser fixado em regulamento:

II - Quanto a habilitação: Ver tópico (3 documentos)

a)  a específica do cargo ou função-atividade; Ver tópico

b)  a não específica; Ver tópico (3 documentos)

III - Quanto ao tempo do servidor: Ver tópico (1 documento)

a)  os que contarem maior tempo de serviço como regente de classe até a 4.ª série do 1.º grau ou como docente do campo de atuação das aulas a serem atribuídas, conforme o caso, no magistério oficial do Estado de São Paulo; Ver tópico (1 documento)

b)  os que contarem maior tempo de serviço como docente no magistério oficial do Estado de São Paulo. Ver tópico (1 documento)

§ 1.º - Em caso de empate na classificação serão considerados os títulos apresentados pelos candidatos, na forma que for estabelecida em regulamento. Ver tópico

§ 2.º - A primeira fase de atribuição, em cada faixa, dar-se-á sempre na unidade escolar. Ver tópico

§ 3.º - Na segunda fase de atribuição correspondente a cada faixa, terão prioridade, observado o disposto nos incisos I, II e III e § 1.º deste artigo, os docentes que, nas unidades escolares, na primeira fase, tenham ficado com carga reduzida de trabalho ou sem nenhuma aula. Ver tópico

§ 4.º - Somente após esgotada a possibilidade de atribuição de aulas da disciplina que ministra, poderá o docente pleitear aulas de outra disciplina ou área de estudos, desde que regularmente inscrito. Ver tópico

§ 5.º - O Departamento de Recursos Humanos baixará instruções complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Ver tópico

Artigo 36 - As aulas atribuídas nos termos do artigo 35 serão prestadas a título de carga suplementar de trabalho, devendo o docente continuar o desempenho das atividades do cargo de que seja titular ou da função-atividade que seja ocupante. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO VI

Dos Direitos e dos Deveres

SEÇÃO I

Dos DireitosSUBSEÇÃO I Das Disposições Preliminares

Artigo 37 - Além dos previstos em outras normas, são direitos do integrante do          Quadro de Magistério: Ver tópico

I - ter a seu alcance informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seu conhecimento; Ver tópico

II - opinar sobre as deliberações que afetam a vida e as funções da unidade escolar e o desenvolvimento eficiente do processo educacional; Ver tópico

III - vetado; Ver tópico

IV - dispor de condições de trabalho que permitam dedicação plena às suas tarefas profissionais e propiciem a eficiência e eficácia do ensino; Ver tópico

V - ter assegurada igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico, independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito; Ver tópico

Artigo  38 - Os docentes em exercício nas unidades escolares gozarão férias de acordo com o Calendário Escolar.

SUBSEÇÃO II

Artigo 39 - A remoção dos integrantes da carreira do magistério processar-se-á por concurso de títulos, por permuta ou por união de cônjuges, na forma que dispuser o regulamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 1.º - O candidato inscrito por união de cônjuges, nos termos do artigo 93  da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 169), terá preferência absoluta para escolha de vaga entre as que forem relacionadas para o concurso de remoção. Ver tópico (1 documento)

§ 2.º - O concurso de remoção deverá preceder sempre de ingresso e de acesso para provimento dos cargos do magistério e somente poderão ser oferecidas, em concurso de ingresso e de acesso, as vagas remanescentes do concurso de remoção. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 40 - Os docentes e especialistas de educação, além das atribuições previstas no artigo 2.º deste Estatuto, poderão exercer atividades correlatas às do magistério, ficando vedado o afastamento para o exercício de atividades burocráticas. Ver tópico (4 documentos)

§ 1.º - A vedação prevista neste artigo não se aplica aos casos de provimento de cargos em comissão. Ver tópico

§ 2.º - O afastamento do pessoal do Quadro do Magistério para órgãos ou entidades de outros Estados ou de Municípios   do Estado de São Paulo, far-se-á sempre com prejuízo de vencimentos, estabelecido o limite de 1 (um) funcionário ou servidor para cada Estado ou Município do Estado de São Paulo que solicitar, mediante expresso assentimento do funcionário ou servidor. Ver tópico (2 documentos)

§ 3.º - Compreende-se, também, na vedação prevista no "caput" deste artigo o afastamento de docentes ou especialistas da educação, por convocação ou designação, junto à direção de Escolas, Delegacias de Ensino, divisões Regionais de Ensino e demais órgãos da estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação, para o desempenho de atribuições técnico-auxiliares que sejam próprias de ocupantes de outros cargos de provimento efetivo ou em comissão. Ver tópico

Artigo 41 - Os afastamentos de docentes e   especialistas de Educação nos termos do artigo anterior, salvo os casos previstos em lei, somente poderão ser autorizados no exclusivo interesse da secretaria de Estado da Educação para os seguintes fins: Ver tópico (7 documentos)

I - exercício de atribuições inerentes aos cargos e funções-atividades do Quadro do Ministério; Ver tópico (3 documentos)

II - exercício de atividades correlatas às do magistério; Ver tópico (4 documentos)

III - freqüência de curso de pós-graduação, de aperfeiçoamento ou de atualização, no País ou no estrangeiro. Ver tópico

§ 1.º - Consideram-se atribuições inerentes ao pessoal do Quadro do Magistério aquelas fixadas no Regimento Comum das Escolas, bem como em outras normas que disciplinam a matéria. Ver tópico

§ 2.º - Consideram-se atividades correlatas às dos integrantes do Quadro do Magistério as relacionadas com a docência em outros graus e modalidades de ensino e as de natureza técnica relativas ao desenvolvimento de estudos, pesquisas, supervisão e orientação em currículo, administração escolar, orientação educacional e capacitação de docentes e   especialistas de educação, exercidas em unidades técnicas dos órgãos centrais e regionais da Secretaria de Estado da Educação ou em outros órgãos ou entidades da Administração Estadual, do Município do Estado de São Paulo, da União ou de outros Estados. Ver tópico (1 documento)

§ 3.º - Os afastamentos referidos no inciso III deste artigo serão feitos pelo prazo de duração mínima dos cursos e somente para aqueles diretamente relacionados com a disciplina, área de estudo ou atividades ministrada ou especialista exercida. Ver tópico

Artigo 42 - Os afastamentos referidos no artigo anterior terão uma duração máxima de 2 (dois) anos interruptos, só podendo ser concedido novo afastamento após 5 (cinco) anos do término do anterior. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 43 - O funcionário ou servidor afastado deverá encaminhar, periodicamente, ao órgão de origem, relatório circunstanciado das atividades educacionais desenvolvidas, na forma a ser disciplinada pela Secretaria do Estado da Educação. Ver tópico

Artigo 44 - Ampliam-se ao pessoal do Quadro do Magistério, no que couber, as disposições relativas a outros afastamentos previstos na legislação respectiva. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Deveres

Artigo 45 - Além dos previstos em outras normas, são deveres dos integrantes do Quadro do Magistério: Ver tópico

I - desenvolver e preservar, nos educandos, o sentimento de nacionalidade; Ver tópico

II - incentivar a formação de atitudes que conduzam ao desenvolvimento pleno das potencialidades individuais, como elemento de auto-realização; Ver tópico

III - colaborar a participar de atividades programadas na comunidade escolar, visando ao trinômio família-escola-comunidade; Ver tópico

IV - preservar as finalidades da educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana; Ver tópico

V - esforçar-se em prol da formação integral dos alunos, utilizando processos condizentes com o conceito atualizado de educação e aprendizagem; Ver tópico

VI - adequar as atividades curriculares as peculiaridades sócio-econômicas e outras e culturais da comunidade a que serve a escola; Ver tópico

VII - participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e paraescolares, em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola; Ver tópico

VIII - diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultura. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Da Aplicação do Sistema de Pontos

SEÇÃO I

Da Aplicação do Sistema de Pontos na Progressão Funcional

Artigo 46 - Progressão funcional é a passagem do cargo ou função atividade a nível de retribuição mais elevado na classe a que pertence, mediante aplicação do Sistema de Pontos a que se refere a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, em conseqüência da apresentação, pelo funcionário ou servidor, de titulação específica de maior grau. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Cabe ao Conselho Estadual de Educação, de acordo com as normas fixadas pelo Conselho Federal de Educação, definir as habilitações específicas a que se refere este artigo. Ver tópico

Artigo 47 - Para fins de progressão funcional, aos funcionários e servidores integrantes das classes docentes serão atribuídos pontos na seguinte conformidade: Ver tópico (3 documentos)

I - ao integrante da classe de Professor I: Ver tópico

a)  quando portador de habilitação especifica de grau superior, correspondente à licenciatura de 1.o grau, tantas vezes 5 (cinco) pontos quando for a diferença entre o número indicativo da referência inicial da classes de Professor I e o da classe de Professor II: Ver tópico

b)  quando portador de habitação específica a nível de licenciatura plena, tantas vezes 5 (cinco) pontos quanto for a diferença entre o número indicativo da referência inicial da classe de Professor I e o da classe de Professor III; Ver tópico

II - ao integrante da classe de Professor II, portador de licenciatura plena em Pedagogia, ou de habilitação específica a nível de licenciatura plena, tantas vezes 5 (cinco) pontos quanto for a diferença entre o número indicativo da referência inicial da respectiva classe e o da classe de Professor Ver tópico

§ 1.º - É vetada a atribuição cumulativa dos pontos a que se referem as alíneas a e b do inciso I deste artigo. Ver tópico

§ 2.º - Os pontos atribuídos na forma estabelecida neste artigo serão consignados no prontuário do funcionário ou servidor sob o título de progressão funcional. Ver tópico

Artigo 48 - A atribuição de pontos prevista no artigo anterior far-se-á, anualmente, até o máximo de 20% (vinte por cento) dos integrantes de cada classe, observados os critérios de preferência a serem fixados em regulamento. Ver tópico

Parágrafo único - Nova atribuição de pontos ao docente, para fins de progressão funcional somente poderá se processar após 3 (três) anos contados da data da obtenção do benefício anterior, observado o disposto no "caput" deste artigo.         Ver tópico

Artigo 49 - Para os efeitos do disposto no artigo 112 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, relativamente ao docente que tenha se beneficiado da atribuição de pontos prevista no artigo anterior, considerar-se-á deslocada a referência final da respectiva classe para tantas referências acima quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), dos pontos atribuídos para os fins da progressão funcional. Ver tópico (1 documento)

Artigo 50 - Cessarão os efeitos dos pontos atribuídos a título de progressão funcional, se o funcionário ou servidor, em virtude da nomeação admissão ou acesso, vier a ocupar novo cargo ou função-atividade, seja do Quadro do Magistério ou de outro qualquer. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO II

Da aplicação do Sistema de Pontos na formas de provimento de funções-atividades

Artigo 51 - Para fins de enquadramento do cargo ou função-atividade do funcionário ou servidor do Quadro do Magistério que venha a ocupar cargo ou função-atividade do mesmo Quadro em virtude de nomeação, admissão ou acesso, proceder-se-á ao ajustamento do número de pontos acumulados no prontuário do funcionário ou servidor, na conformidade do disposto no artigo 119 da  Lei Complementar nº 180, de 12 maio de 1978. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que a nomeação ou a admissão implique em acumulação de cargo ou de função-atividade. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Do Sistema Retribuitório

SEÇÃO I

Do Enquadramento das Classes

Artigo 52 - O enquadramento das classes do Quadro do Magistério na Escala de Vencimentos prevista no artigo 64 da Lei Complementar nº 180, de 12  de maio de 1978, bem como amplitude e a evolutiva correspondentes, ficam estabelecidos na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste Estatuto. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Vantagens Pecuniária pela Carga Suplementar de Trabalho e pela Carga Reduzida de TrabalhoSUBSEÇÃO I Da Carga Suplementar de Trabalho

Artigo 53 - A retribuição pecuniária por hora a título de carga suplementar de trabalho de que trata o artigo 32 corresponderá a 1% (um por cento) do valor fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos prevista no artigo 64 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, para o padrão do cargo ou função-atividade em que se encontrar enquadrado o funcionário ou servidor. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - O docente titular do cargo de Professor I, que vier a ministrar aulas nos termos no disposto no artigo 35, terá a retribuição pecuniária de que trata este artigo calculada sobre o valor do padrão inicial da classe de Professor II ou Professor III, conforme o caso, se o do padrão em que se encontrar for inferior àquele. Ver tópico

Artigo 54 - Para efeito de cálculo de retribuição correspondente a carga suplementar mensal do docente, o mês será considerado como tendo 5 (cinco) semanas. Ver tópico (1 documento)

Artigo 55 - Para todos os efeitos legais, será incorporada aos vencimentos ou salários do docente titular de cargo ou ocupante de função-atividade, por ocasião da aposentadoria, a quantidade de horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho, que resultar da soma das que, no término de cada ano, forem apuradas mediante aplicação da fração 1/30 (um trinta avos) sobre a média mensal das horas efetivamente prestadas àquele título no mesmo ano. Ver tópico

§ 1.º - Far-se-ão até a casa dos centésimos as apurações anuais relativas à média mensal e á fração de 1/30 (um trinta avos), devendo arredondar-se para um inteiro a fração que se verificará na soma final. Ver tópico

§ 2.º - Os órgãos de pessoal procederão, anualmente, ao registro das apurações feitas na forma deste artigo. Ver tópico

Artigo 56 - É assegurado ao docente titular de cargo ou ocupante de função-atividade o direito de, por ocasião da aposentadoria e em substituição à aplicação do disposto no artigo anterior, optar pela incorporação, aos seus vencimentos ou salários, da quantidade de horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho que corresponde á média mensal das horas efetivamente prestadas àquele título nos 60 (sessenta) meses anteriores ao em que houver sido protocolado a respectivo pedido. Ver tópico (4 documentos)

§ 1.º - Nos casos de aposentadoria por implemento de idade, considerar-se-ao, para os efeitos deste artigo, os 60 (sessenta) meses anteriores àquele em que se der o evento. Ver tópico

§ 2.º - Será arredondada para um inteiro a fração que resultar do cálculo previsto no "caput" deste artigo. Ver tópico

Artigo 57 - Para determinação do limite máximo de horas prestadas a título de carga suplementar e suscetíveis de incorporação nos termos do artigo ou artigo anterior. observar-se-ão as seguintes disposições: Ver tópico

I - tomar-se-á, alternativamente: Ver tópico

a)  o valor do padrão do cargo ou da função-atividade na data da aposentadoria, se o funcionário ou servidor tiver sujeito à mesma jornada de trabalho durante os 5 (cinco) anos imediatamente anteriores àquele evento; Ver tópico

b)  o valor do padrão do cargo ou da função-atividade na data da aposentadoria, apurado na conformidade do disposto no § 2.º do artigo 30, se o funcionário ou servidor tiver estado sujeito a mais de uma jornada de trabalho durante 5 (cinco) anos imediatamente àquele evento; Ver tópico

II - dividir-se-á um dos valores aludidos no inciso anterior, conforme o caso, pelo valor unitário da hora prestada a título de carga suplementar de trabalho, apurado na forma do artigo 53; Ver tópico

III - deduzir-se-á de 220 (duzentos e vinte) o número de horas que for determinado na operação a que se refere o inciso anterior; Ver tópico

IV - constituir-se-á em limite máximo de horas suscetíveis de incorporação a título de carga suplementar de trabalho o número que resultar do cálculo previsto no inciso anterior. Ver tópico

Artigo 58 - O professor efetivo, que acumulando dois cargos docente, exonerar-se de um deles poderá, para fins previstos nos artigos 55,56 e 57, manifestar opção no sentido de que sejam consideradas como carga suplementar de trabalho, relativa ao cargo no qual permanecer como titular, as horas-aula e horas-atividade prestadas no cargo do qual tiver se exonerado. Ver tópico

Artigo 59 - O valor da hora incorporada nos termos do artigo 55 ou 56 corresponderá a 1% (um por cento) do valor fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos, prevista no artigo 64 da lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, para o padrão do cargo ou função-atividade em que se encontrar o funcionário ou servidor na data da aposentadoria. Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO II

Artigo 60 - A retribuição pecuniária por hora prestada a título de carga reduzida de trabalho a que se refere o artigo 33 corresponderá a 1% (um por cento) do valor fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos prevista no artigo 64 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1878, para o padrão inicial da classe de Professor II ou Professor III, conforme a licenciatura de 1.º grau ou plena e/ou competente que habilitou o servidor para a docência. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Para o cálculo de que trata este artigo, observar-se-a o disposto no artigo 54. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Demais Disposições

Artigo 62 - As escolas agrupadas serão dirigidas por titulares de cargos de Assistente de Diretor de Escola, do Quadro do Magistério Ver tópico

Artigo 63 - As funções de Diretor de Escola e de Delegado de Ensino, enquanto não criados os cargos correspondentes, serão retribuídas, mediante "pro-labore", na forma e condições previstas no artigo 28 da lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 64 - A admissão de servidor nos termos da alínea b do inciso II do artigo 15 far-se-á por prazo equivalente ao da duração do afastamento do titular do cargo ou do ocupante da função-atividade, com salário correspondente ao valor do padrão inicial da classe a que pertença o funcionário ou servidor afastado, na Tabela i, II, III da Escala de Vencimentos prevista no artigo 64 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, conforme a jornada de trabalho a que estiver sujeito o docente afastado. Ver tópico

Parágrafo único - O docente admitido ficará sujeito, quando for o caso, à carga suplementar de trabalho prevista no artigo 32, que estava sendo exercida pelo funcionário ou servidor afastado, retribuída na forma doa artigo 53. Ver tópico

Artigo 65 - consideram-se efetivamente exercida as horas-aula e horas-atividade que o docente deixar de prestar por motivo de férias escolares, suspensão de aulas por determinação de ordem geral superior, em virtude de licença para tratamento de saúde e de outras ausências que a legislação considere como efetivo exercício para todos os efeitos legais. Ver tópico (1 documento)

Artigo 66 - Os docentes e os especialistas de educação poderão ser convocados para prestação de serviços extraordinários, fazendo jus à gratificação prevista no "caput" do artigo 136 da lei nº 10.261, de 28 d outubro de 1968, nas hipóteses e na forma que forem estabelecidas em regulamento. Ver tópico (1 documento)

Artigo 67 - Os critérios para fins de descontos de retribuições pecuniária pelo não comparecimento do docente à hora-aula ou hora-atividade, serão estabelecidos em regulamento. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IX

Das Disposições Gerais e Finais

Artigo 68 - Aplicam-se aos integrantes do Quadro do Magistério, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e as normas relativas ao Sistema de Administração de Pessoal instituído pela Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 69 - No caso de alteração do currículo escolar que implique em supressão de determinada disciplina área de estudo ou atividade, o ocupante do cargo de Professor deverá exercer a docência de outra disciplina, área de estudo ou atividade para a qual esteja legalmente habilitado ficando o cargo de que é titular destinado à disciplina, área de estudo ou atividade que vier a assumir observado o disposto no artigo 27. Ver tópico (6 documentos)

§ 1.º - O Professor que, nos termos deste artigo não puder exercer a docência de outra disciplina, área de estudo ou atividade por não estar legalmente habilitado ficará em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do parágrafo único do artigo 100 da Constituição Federal (Emenda nº 1). Ver tópico (5 documentos)

§ 2.º - O aproveitamento do funcionário em disponibilidade, nos termos doa artigo 36 da Lei complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, far-se-á desde que venha a obter habilitação para a docência de disciplina, área de estudo ou atividade, do currículo escolar. Ver tópico

§ 3.º - Vetado. Ver tópico

Artigo 71 - O Poder Executivo fica autorizado, na forma que for estabelecida em regulamento a admitir, nas escolas oficiais do estado, estagiários devidamente habilitados, aos quais será proporcionada experiência profissional em atividades do magistério. Ver tópico

§ 1.º - Poderão ser admitidos estagiários os alunos da última série do curso de formação correspondente. Ver tópico

§ 2.º - Vetado. Ver tópico

1. vetado;

2. vetado;

3. vetado.

Artigo 73 - os docentes admitidos para carga reduzida de trabalho são contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e do Instituto de Assistência Médica do Servidor público Estadual - IAMSPE. Ver tópico

Artigo 74 - Os cargos de Supervisor pedagógico (SQC -II) e de Delegado de Ensino (SQC- I), no período de 1.o de setembro de 1978 até o dia anterior ao da vigência desta lei complementar, mantidas as correspondentes amplitudes e velocidades evolutivas revistas no Anexo II da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, terão as referências iniciais e finais fixadas, respectivamente na seguinte conformidade: Ver tópico

I - Supervisor-Pedagógico - referências 45 e 66; Ver tópico

II - Delegado de Ensino - referência 46 e 67. Ver tópico

Parágrafo único - Os atuais cargos de Supervisor de Pedagógico ficam com a denominação alterada para Supervisor de Ensino. Ver tópico

Artigo 75 - O docente readaptado que permanecer prestando serviços em unidades escolares ou eventualmente em outros órgãos da Secretaria de Estado da Educação, ficará sujeito à jornada de trabalho docente na qual tiver permanecido durante maior tempo no período correspondente aos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à readaptação. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a aplicação do que estabelece o artigo 23 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico

Artigo 76 - As atribuições dos cargos, das funções-atividades e dos postos de trabalho dos integrantes do Quadro do Magistério serão fixadas em regulamento. Ver tópico

Artigo 77 - Os concursos públicos e processos seletivos de que trata este Estatuto serão realizados pela Secretaria de Estado da Educação. Ver tópico

Parágrafo único - A realização de concurso público de que trata este artigo far-se-á, havendo cargos vagos, dentro do prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data do término do prazo de validade do concurso público anterior. Ver tópico

Artigo 78 - Ficam criados, no Quadro do Magistério, os seguintes cargos: Ver tópico

I - NO SQC- I: Ver tópico

a) 1500 (um mil e quinhentos) de Assistente de Diretor de Escola; Ver tópico

b) 24  (vinte e quatro) de Delegado de Ensino; Ver tópico

II - Vetado. Ver tópico

§ 1.º - Vetado. Ver tópico

§ 2.º - Vetado. Ver tópico

Artigo 79 - Os cargos de Especialistas de educação serão exercidos na Jornada completa de trabalho prevista no inciso I do artigo 70 da lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Para os fins do artigo 78 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, se o especialista de educação tiver exercido, no período correspondente aos últimos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à aposentadoria, cargo ou função-atividade de docente do Quadro do Magistério, computar-se-á: Ver tópico (1 documento)

1. como se em Jornada Completa de Trabalho fosse, o tempo em que, no período como docente, esteve sujeito à Jornada Integral de Trabalho Docente;

2. como se em Jornada Comum de Trabalho fosse, o tempo em que, no período, como docente, esteve sujeito à Jornada Completa de Trabalho Docente e/ou à Jornada Parcial de Trabalho Docente.

Artigo 80 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão atendidas mediante crédito suplementar, até o limite de Cr$(setecentos milhões de cruzeiros) que o Poder Executivo fica autorizado a abrir nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico (1 documento)

Artigo 81 - Esta lei complementar e suas disposicoes transitorias entrarao em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as disposicoes em contrario e, em especiais, os artigos 61, 72 e 75 da lei nº 9.717, de 20 de janeiro de 1967; os artigos 12, 13, 14 e 25 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; a Lei nº 10.433, de 31 de março de 1972; a Lei complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974; a Lei nº 903, de 18 de dezembro de 1975; a Lei complementar nº 169, de 8 de dezembro de 1977; a alinea c do inciso II do artigo 123 e os artigos 180 e 181 da lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico (2 documentos)

CAPITULO X

Das Disposições Transitórias

Artigo 1.º - para fins de implantação das jornadas de trabalho a que se refere o artigo 22, ficam incluídos na Jornada Parcial de Trabalho Docente de que trata o inciso III do mesmo artigo, os atuais titulares de cargos de Professor I, Professor II e Professor III. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 2.º - As funções dos atuais servidores admitidos em caráter temporário, para ministrar aulas no ensino de 1.º grau, de 5.ª a 8.ª séries, e no ensino de 2.º graus, passam a denominar-se Professor II ou Professor III, de acordo com a licenciatura de 1.º grau ou plena e/ou o competente registro que os habilitou para a docência. Ver tópico

§ 1.º - Aos docentes a que se refere o "caput" deste artigo, que estejam cumprindo o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, compostas de 18 (dezoito) horas-aula e 2 (duas) horas-atividades, aplica-se o disposto no artigo 1.º destas Disposições Transitórias, ficando suas funções-atividades enquadradas nos padrões iniciais das respectivas classes. Ver tópico

§ 2.º - O docentes que ministrarem número de aulas semanais inferior a 18 (dezoito) terão os salários calculados com base no disposto no artigo 60, de acordo com a carga horária a que estiverem sujeitos. Ver tópico

Artigo 3.º - Ficam enquadrados em cargos de Professor II ou de Professor III os professores estáveis nos termos do § 2.º do artigo 177 da Constituição do Brasil de 1967 (texto primitivo), que satisfaçam, na data da publicação referidas no artigo 11 desta lei complementar, as   exigências de habilitação referidas no artigo 11 desta mesma lei ou que sejam portadores do registro definitivo do Ministério da Educação e Cultura, expedido antes da vigência da Lei federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971. Ver tópico (2 documentos)

§ 2.º - Aplica-se aos docentes de que tratam este artigo o disposto no artigo 1.º destas Disposições transitórias. Ver tópico

Artigo 4.º - os docentes enquadrados em cargos de Professor II, os termos dos artigos 10 e 15 das Disposições Transitórias da lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, que na data da publicação desta lei complementar sejam portadores de habilitação a nível de licenciatura plena ou de registro definitivo no Ministério da Educação e Cultura, expedido antes da lei federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1.971, para a docência de disciplina, área de estudo ou atividade que ministram, ficam enquadrados em cargos de Professor III, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 1.º   - destas disposições transitórias Ver tópico

Artigo 5.º - Os professores estáveis, que não sejam portadores de habilitação específica para a docência na data da publicação desta lei complementar, serão aproveitados em atividades compatíveis com o seu grau de escolaridade, na forma que for estabelecida em regulamento. Ver tópico

§ 1.º - Vetado. Ver tópico

§ O professor estável que vier a obter habilitação especifica, nos termos do artigo 11 desta lei complementar, deverá reassumir a docência.

Artigo 6.º - As funções de Professor de Excepcionais, referência 17, Professor Primário, referência 16 e Professor, referência 16, extranumerários mensalistas do antigo Quadro de Ensino da Secretaria de Estado da Educação, ficam com sua situação alterada, no período de 15 de outubro de 1974 a 28 de fevereiro de 1978, para Professor I, referência "18", observadas, a partir de 1.o de março de 1978, as disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - aplica-se aos docentes de que trata este artigo o disposto no artigo 1.º destas Disposições Transitórias. Ver tópico

Artigo 7.º - Os titulares de cargos de Professor, referência "16", Professor I, referência "18", Professor II, referência "20", nomeados para ministrar aulas de 5.ª a 8.ª séries do antigo Ensino Agrícola ou Ensino Industrial, ficam com sua situação alterada, no período de 15 de outubro de 1974 a 28 de fevereiro de 1978, para Professor II, referência "20", ou Professor III, referência "22", de acordo com a habilitação específica e/ou o competente registro que os habilitou para a docência, observadas, a partir de 1.º de março de 1978, as disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico (2 documentos)

§ 1.º - Aplica-se aos servidores extranumerários de mesma denominação o disposto no "caput" deste artigo. Ver tópico

§ 2.º - Aos docentes de que trata este artigo aplica-se o disposto no artigo 1.o destas Disposições Transitórias. Ver tópico

Artigo 8.º - Os funcionários e servidores que tenham os padrões de seus cargos ou funções-atividades alterados em virtude da fixação das novas referências iniciais e finais das classes do Quadro do Magistério na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar, não mais farão jus, por computadas na mencionada fixação, e extintas por esta lei complementar, às seguintes vantagens pecuniárias, inclusive suas extensões e aplicações: Ver tópico

I - gratificação a que se refere o artigo 23 da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, e a Lei Complementar nº 169, de 8 de dezembro de 1977; Ver tópico

II - retribuição percebida o título de hora-atividade, nos termos do artigo 38 da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974. Ver tópico

Artigo 9.º - para os docentes, aos quais já tenham concedida a gratificação a que se referem os artigos 22 e 42 da lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, extinta por esta lei complementar, ficam atribuídos, de imediato e em substituição à referida gratificação, os pontos a que se refere a alínea b do inciso I do artigo 47. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - As atribuição de pontos prevista neste artigo far-se-á, também aos docentes, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades de Professor I, que, na data da publicação desta lei complementar, estejam atuando em classe de Educação Especial, desde que: Ver tópico

1. sejam portadores de habilitação específica a nível de licenciatura plena correspondente ao respectivo campo de atuação;

2. não lhes tenha sido concedida, anteriormente, a gratificação a que se refere o "caput" deste artigo.

Artigo 10 - Para os fins previstos nos artigos 55 e 56, equipara-se à hora prestada a título de carga suplementar de trabalho, de que trata o artigo 32, a aula excedente ministrada, ou a esse título percebida, anteriormente à vigência desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 11 - Para os fins previstos no item 4 do parágrafo único do artigo 123, no § 3.o do artigo 137 e no parágrafo único do artigo 144, todos da lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, equipara-se á aula excedente ministrada, ou a esse título percebida anteriormente à vigência desta lei complementar, à hora prestada a título percebida anteriormente à vigência lei complementar, á hora prestada a título de carga suplementar ou reduzida de trabalho de que tratam os artigos 32 e 33 desta lei complementar. Ver tópico (1 documento)

Artigo 12 - Ficam transferidas para o SQC- I do Quadro da Secretaria da Educação, ressalvada a situação de efetividade dos atuais titulares, os cargos de Assistente de Ensino I, constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 15 - Aos atuais ocupantes de cargos de Secretário de Escola, antigos Secretários de Estabelecimentos de Ensino Médio, do extinto Quadro do Ensino, da Secretaria da Educação, que venham a prover, mediante concurso público de provas e de títulos, cargos do SQC- II, do Quadro do Magistério, aplica-se o disposto no artigo 51. Ver tópico (225 documentos)

Artigo 16 - Ficam enquadrados em cargos de professor I os atuais substitutos efeitos declarados  estáveis nos termos do § 2.º do artigo 177 da Constituição do Brasil de 1967 (texto primitivo), desde que satisfaçam a exigência de habilitação a que se refere o inciso I do artigo 11 desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 17 - Serão transformados em cargos de Coordenador Pedagógico os cargos dos professores efetivos que, em 31 de agosto de 1978, estivessem no exercício da função de Coordenador Pedagógico, designados na forma de legislação pertinente mediante processo seletivo, desde que, na data da publicação desta lei complementar, contem, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério oficial de 1º e /ou 2º graus do Estado de São Paulo. Ver tópico

§ 1.o - A transformação prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data publicação desta lei complementar. Ver tópico

§ 2.º - Para fins de enquadramento de cargo resultante da transformação aplicar-se-á o disposto no artigo 51, após efetuada em decorrência da fixação de novas referências inicial a final para a respectiva classe, na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar, a alteração do padrão do cargo de Professor. Ver tópico

§ 3.º - Se ao Professor que se valer da opção prevista neste artigo já tiver sido concedida a gratificação a que se referem os artigos 22 e 42 da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, extinta por esta lei complementar não se aplicará o disposto no artigo 9.º destas Disposições Transitórias, ficando extinta aquela vantagem pecuniária. Ver tópico

§ 4.º - O órgão central de recursos humanos fará publicar relação nominal dos funcionários abrangidos por este artigo, indicando a denominação do cargo transformado e a do cargo resultante da transformação. Ver tópico

§ 5.º - As referências inicial e final do cargo de Coordenador Pedagógico, bem como a amplitude da classe e a velocidade evolutiva, são as constantes do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 18 - Serão transformados em cargos de Assistente Administrativo de Ensino os cargos de Professor I, II ou III, cujos titulares, em 31 de agosto de 1978, se encontrassem em exercício junto aos órgãos da estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação, às Divisões Regionais de Ensino, às Delegacias de Ensino, ou à direção de Escolas, convocados ou designados nos termos da legislação pertinente para prestação de serviços técnicos e/ou auxiliares naquelas unidades administrativas, desde que, na data de publicação desta lei complementar, contem, pelo menos, 2 (dois) anos, contínuos ou não, de exercício naquelas funções e, pelo menos,   5 (cinco) anos de exercício no magistério oficial de 1º e /ou 2º graus do Estado de São Paulo. Ver tópico (1 documento)

§ 1.o - A transformação prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data publicação desta lei complementar. Ver tópico

§ 2.º - Para fins de enquadramento de cargo resultante da transformação aplicar-se-á o disposto no artigo 119 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, devendo considerar-se a situação do professor em 30 de setembro de 1978. Ver tópico

§ 3.º - Se ao Professor que se valer da opção prevista neste artigo já tiver sido concedida a gratificação a que se referem os artigos 22 e 42 da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, extinta por esta lei complementar não se aplicará o disposto no artigo 9.º destas Disposições Transitórias, ficando extinta aquela vantagem pecuniária. Ver tópico

§ 4.º - O órgão central de recursos humanos fará publicar relação nominal dos funcionários abrangidos por este artigo, indicando a denominação do cargo transformado e a do cargo resultante da transformação. Ver tópico

§ 5.º - As referências inicial e final do cargo de Assistente Administrativo de Ensino correspondem, respectivamente, às referências "34" e "53" fixada a amplitude da classe em A-III e a velocidade evolutiva em VE-3. Ver tópico

§ 6.º - Os cargos decorrentes da transformação prevista neste artigo, ressalvada a situação de efetividade dos respectivos funcionários titulares, ficam integrados na Tabela I (SQC- I) do Quadro da Secretaria de Estado da Educação. Ver tópico

§ 7.º - Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo desempenharão, entre outras, atividades de natureza técnico-auxiliar na área de administração escolar , planejamento, informações educacionais e supervisão pedagógica, junto às escolas, Delegacias de Ensino, Divisões Regionais e demais órgãos da estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação. Ver tópico

§ 8.º - Os cargos de Assistente Administrativo de Ensino ficam incluídos em Jornada Completa de Trabalho, instituída pelo inciso I doa artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico

Artigo 19 - Ficam criados, no SQC- II do Quadro do Magistério, cargos de Professor I Professor II e Professor, em número correspondente àqueles que tenham sido transformados em decorrência   da aplicação dos artigos 17 e 18 destas Disposições Transitórias. Ver tópico

Artigo 20 - E assegurado ao atual docente titular de cargo ou ocupante de função-atividade o direito de , por ocasião da aposentadoria, e em substituição à aplicação do disposto nos artigos 55 e 56, optar pela incorporação, aos seus vencimentos ou salários, da quantidade de horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho que corresponder á média mensal das horas efetivamente prestadas àquele título, nos meses decorridos a partir da vigência desta lei complementar e até aquele em que for protocolado o respectivo pedido. Ver tópico (3 documentos)

§ 1.o - Nos casos de implemento de idade, considerar-se-ão, para os efeitos deste artigo, os meses compreendidos entre o da vigência desta lei complementar e aquele em que se der o evento. Ver tópico

§ 2.o - Para fim previsto neste artigo, não se computará o mês em que for protocolado o pedido de aposentadoria ou que ocorrer o implemento de idade. Ver tópico

§ 3.o - Na incorporação de que trata este artigo, observar-se-ão as disposições do § 2.0 doa artigo 56, bem como dos artigos 57 e 60. Ver tópico

§ 4.0 - O disposto neste artigo não se aplica às aposentadorias requeridas, ou ocorridas nos casos de implemento d de idade, nos 60 (sessenta) meses que decorrerem a partir do da vigência desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 24 - Os proventos dos inativos serão revistos na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar. Ver tópico (1 documento)

§ 1.o - O valor da aula excedente incorporada aos proventos do inativo será apurado na forma do artigo 53. Ver tópico

§ 2.o - para os inativos, aos quais tenha sido concedida gratificação a que se referem os artigos 22 e 42 da lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, extinta por esta lei complementar, ficam atribuídos, em substituição à referida gratificação, os pontos a que se refere a alínea b do inciso I do artigo 47. Ver tópico

§ 3.o - Aplica-se aos inativos o disposto no artigo 7.o destas Disposições Transitórias. Ver tópico

Artigo 25 - Caberá ao órgão setorial de recursos humanos da secretaria de Estado da Educação elaborar as propostas de regulamentação das disposições deste Estatuto dentro de 60 (sessenta) dias, devendo permanecer vigente enquanto não forem regulamentadas as referidas disposições, a legislação específica que disciplina a Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, naquilo que não colidir com o disposto nesta lei complementar. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação

Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração

Jorge Wilheim, Secretário de economia e Planejamento Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de novembro de 1978. Esther Zinsly, Diretor (Divisão Nível II) Substº.

ANEXO DISPONÍVEL NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)