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19 de janeiro de 2022

Lei Complementar 203/78 | Lei Complementar nº 203, de 14 de dezembro de 1978

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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Reorganiza   o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado Ver tópico (1260 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta eu   promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - A Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, regida por regulamento próprio e dirigida pelo Secretário-Diretor Geral, compreende todos os serviços técnicos e administrativos e compor-se-á dos seguintes órgãos e dependências: Ver tópico (18 documentos)

I - Secretaria-Diretoria Geral; Ver tópico

II - Departamentos, em número de 3 (três); Ver tópico

III - Assessorias Técnicas, em número de 2 (duas) Ver tópico

IV - Diretorias de Divisão, em número de 12 (doze) Ver tópico

V - Diretorias de Serviço, em número de 2 (duas); Ver tópico (1 documento)

VI - Seções Técnicas, em número de 42 (quarenta e duas); Ver tópico

VII - Seções Administrativas, em número de 9 (nove); Ver tópico

VIII - Seções de Manutenção, em número de 4 (quatro); Ver tópico

IX - Setores, em número de 11 (onze). Ver tópico

Parágrafo único - As Assessorias Técnicas, em número de 2 (duas), distinguir-se-ão pelas seguintes denominações: Assessoria Jurídica e Assessoria de Saúde e Assistência Social. Ver tópico

Artigo 2.º - O Gabinete do Presidente compor-se-á: Ver tópico (2 documentos)

I - de 1 (um) Chefe de Gabinete; Ver tópico

II - de 1 (um) Assessor Técnico de Gabinete-Chefe; Ver tópico

III - de 1 (um) Assessor Técnico de Gabinete; Ver tópico

IV - de 6 (seis) Assistentes Técnicos de Gabinete II; Ver tópico

V - de 2 (dois) Assistentes de Presidente; Ver tópico (1 documento)

VI - de 1 (um) Assistente Técnico de Gabinete I; Ver tópico

VII - de 2 (dois) Assistentes de Conselheiro; Ver tópico

VIII - de 1 (um) Auxiliar de Gabinete; Ver tópico

IX - vetado; Ver tópico

X - de 1 (um) Assistente militar, posto à disposição do Presidente do Tribunal pelo Governador, dentre os Oficiais da Polícia Militar. Ver tópico

§ 1.º - Os cargos de que tratam os incisos I, II, V, VIII (vetado) serão providos por funcionários ou servidores da Secretaria do Tribunal ou postos a sua disposição. Ver tópico

§ 2.º - os cargos a que se referem os incisos III, IV e VI serão livremente providos, observados os seguintes requisitos: Ver tópico

I - formação profissional de nível universitário; Ver tópico

II - experiência mínima de 5 (cinco) anos no exercício da profissão ou em assuntos relacionados com as funções que irá desempenhar. Ver tópico

§ 3.º - O Gabinete Técnico da Presidência, dirigido por 1 (um) Assessor Técnico de Gabinete-Chefe, será integrado por ocupante do cargo de Assessor Técnico de Gabinete e Assistente Técnico de Gabinete II, inclusive os que foram abrangidos pela lei Complementar nº 187, de 11 de julho de 1978, combinada com o artigo 14 das Disposições Transitórias da lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico (1 documento)

§ 4.º - O Presidente poderá, nos termos do Regimento Interno, colocar à disposição de seu Gabinete outros funcionários ou servidores da Secretaria do Tribunal. Ver tópico

Artigo 3.º - os Gabinetes dos Conselheiros compor-se-ão: Ver tópico

I - de 2 (dois) Assistentes de Conselheiros; Ver tópico

II - de 1 (um) Auxiliar de Gabinete; Ver tópico

Artigo 4.º - O Gabinete do Secretário-Diretor Geral compor-se-á: Ver tópico

I - de 1 (um) Assistente Técnico de Direção II; Ver tópico

II - de 1 (um) Assistente Técnico de Direção I; Ver tópico

III - Vetado. Ver tópico

Artigo 6.º - Os Gabinetes das Diretorias de Departamento e de Divisão compor-se-ão: Ver tópico

I - de 1 (um) Assistente Técnico de Direção I; Ver tópico

II - Vetado Ver tópico

Artigo 7.º - Os cargos de que tratam os artigos 4.o, 5.o e 6.o serão providos por funcionários ou servidores das Secretaria do Tribunal ou postos a sua disposição. Ver tópico

Artigo 8.º - O provimento dos cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal será feito de conformidade com a legislação vigente e d acordo com as normas fixadas pelo Tribunal. Ver tópico (33 documentos)

§ 1.º - Os cargos de Direção serão providos em comissão, por funcionário do QSTCE, na seguinte conformidade; Ver tópico (1 documento)

1. O de Secretário-Diretor Geral, dentre ocupantes de cargos de Diretor, Agente do Serviço Civil e Assessor Técnico, observada a exigência do parágrafo 3.o.

2. O Diretor de Departamento, dentre ocupantes de cargos de Diretor e agente do Serviço Civil.

3. O Diretor, dentre ocupantes de cargos de Chefe de Seção e Agente do Serviço Civil.

4. O de Assessor Técnico chefe, da Assessoria Jurídica, dentre os ocupantes dos cargos de Assessor Técnico e Agente do Serviço Civil, portadores de diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais.

5. O de Assessor Técnico Chefe, da Assessoria de Saúde e Assistência Social, dentre os ocupantes dos cargos de assessor Técnico, portadores de diploma de Médico.

§ 2.º - No preenchimento dos cargos técnicos deverá ser exigida a habilitação profissional correspondente. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - O cargo de Secretário-Diretor Geral, observado o disposto no item 1, do § 1.º deste artigo, será provido por portador de diploma de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Ver tópico

Artigo 9.º - para tender a alteração da estrutura de que trata a presente lei, ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Tribunal de contas do Estado, os seguintes cargos: Ver tópico

I - Na Tabela I - SQC- I Ver tópico

a) 2 (dois) de Diretor Técnico (Departamento Nível II) referência 59 e 74; Ver tópico

b) 1 (um) de Assessor Técnico-Chefe, referência 59 a 74; Ver tópico

c) 2 (dois) de Diretor Técnico (Divisão Nível III), referência 58 a 73; Ver tópico

d) 10 (dez) de Assessor Técnico, referência 57 a 72; Ver tópico

e) 1 (um) de Assistente Técnico de Direção II, referência 56 a 71; Ver tópico

f) 1 (um) de Diretor Técnico (Serviço Nível I), referência 55 a 70; Ver tópico

g) 1 (um) de Diretor (Serviço Nível III), referência 51 a 66; Ver tópico

h) 16 (dezesseis) de Assistente Técnico de Direção I, referência 51 a 66; Ver tópico

i) 3 (três) de Analista para   Despesas de Pessoal, referência 44 a 65; Ver tópico

j) 3 (três) Analista para Despesas de Material, referência 44 a 65; Ver tópico

l) 8 (oito) de Analista Contábil, referência 44 a 65; Ver tópico

m)  vetado; Ver tópico

n) 130 (cento e trinta) de Auxiliar de Controle Externo, referência 34 a 51. Ver tópico

II - Na Tabela II - SQC- II Ver tópico

a) 6 (seis) de Advogado-Chefe, referência 47 a 66; Ver tópico

b) 2 (dois) de Contador-Chefe, referência 46 a 69; Ver tópico

c) 1 (um) de Bibliotecário Encarregado, referência 41 a 62; Ver tópico

d) 1 (um) de Chefe de Seção (Administração Geral), referência 34 a 53; Ver tópico

e) 7 (sete) de Encarregado de Setor (Administração Geral), referência 24 a 43; Ver tópico

III - Na Tabela III - SQC- III Ver tópico

a) 100 (cem) de Contador, referência 42 a 65; Ver tópico

b) 1 (um) de Bibliotecário, referência 39 a 60; Ver tópico

c) 2 (dois) de Redator, referência 38 a 59; Ver tópico

d) 100 (cem) de Oficial Instrutivo, referência 20 a 37; Ver tópico

e) 27 (vinte e sete) de Agente de Segurança da Fiscalização, referência 14 a 31; Ver tópico

f) 2 (dois) de Eletricista, referência 14 a 31; Ver tópico

g) 6 (seis) de Gráfico, referência 14 a 31; Ver tópico

h) 1 (um) de Marceneiro, referência 14 a 31; Ver tópico

i) 1 (um) de Pedreiro, referência 14 a 31; Ver tópico

j) 2 (dois) de Pintor, referência 14 a 31; Ver tópico

l) 2 (dois) de Reparador Geral, referência 14 a 31; Ver tópico

m)  vetado; Ver tópico

n) 9 (nove) de Vigia, referência 10 a 25. Ver tópico

Parágrafo único - Os cargos indicados no inciso I deste artigo serão providos por funcionários ou servidores da Secretaria do Tribunal, ressalvado o disposto no artigo 32 desta lei. Ver tópico

Artigo 10 - é integrada no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, mantido o respectivo grau, bem comum a situação de efetividade, o funcionário do Estado que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: Ver tópico

I - seja, no Estado, titular de cargo efetivo há mais de quinze anos, ou nele se tenha investido mediante concurso público; Ver tópico

II - estivesse ocupando, em 28 de fevereiro de 1978, cargo em comissão, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas, e neste continue em exercício na data da publicação desta lei complementar; Ver tópico

III - conte, na data da publicação desta lei complementar, pelo menos, dois anos contínuos ou não, de exercício de cargo em comissão ou de função de assessoramento, no serviço público. Ver tópico

Parágrafo único - A integração far-se-á no cargo em comissão ou naquele decorrente de transformação. Ver tópico

Artigo 11 - Os atuais funcionários ocupantes dos cargos em comissão de Auxiliar de Gabinete, terão os cargos dos quais sejam titulares efetivos transformados em cargos de Assistentes de Conselheiro, do SQC- II, referência 44 a 59, do QSTCE. Ver tópico

Parágrafo único - Os cargos referidos neste artigo, na vacância, serão transformados para SQC- L. do QSTCE. Ver tópico

Artigo 12 - Os atuais funcionários ocupantes dos cargos em comissão de Oficial de Gabinete, terão os cargos dos quais sejam titulares efetivos transformados em cargos de Assistentes de Presidente do SQC- II, referência 47 a 52, do QSTCE. Ver tópico

Artigo 13 - os cargos constantes do Anexo I desta lei serão transformados na forma nele prevista. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os indicados nos itens VIII e IX do anexo I, na vacância, serão providos e reclassificados na seguinte conformidade: Ver tópico (1 documento)

I - 5 (cinco) cargos - formação profissional de nível universitário de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, com a denominação alterada para Advogado-Chefe referência 47 a 66; Ver tópico

II - 5 (cinco) cargos - formação de nível universitário de Ciências Contábeis, com a denominação alterada para Contador-Chefe, referência 46 a 69. Ver tópico

Artigo 14 - Os cargos de Escriturário, SQC- III, referência 16 a 33, e os de Oficial de administração, SQC- III, referência 20 a 37, do QSTCE, passam a denominar-se Oficial Instrutivo, com os vencimentos fixados na referência 20 a 37 e mantidos na mesma Tabela. Ver tópico

Artigo 16 - Os 5 (cinco) cargos de Técnicos de Contabilidade, SQC- III, do QSTCE, cujos ocupantes por força de decisão judicial, já vêm percebendo a diferença entre o valor da referência do cargo efetivo e o da referência do cargo de Contador, ficam reclassificados para Contador, referência 42 a 65, mantidos na mesma Tabela. Ver tópico

Parágrafo único - Aos funcionários abrangidos por este artigo fica assegurado o direito de que seus cargos sejam reenquadrados em situação idêntica aos de Contador. Ver tópico

Artigo 17 - Os vencimentos dos cargos de Taquígrafos de Debates, SQC- III, do QSTCE, referência 24 a 43, passam a ser fixados na referência 35 a 56 e mantidos na mesma Tabela. Ver tópico

Parágrafo único - Os cargos de que trata este artigo serão providos, na vacância, por portadores de diploma de curso superior de jornalismo, ou por jornalista ou jornalista do serviço público com registro, no órgão competente do Ministério do Trabalho. Ver tópico

Artigo 18 - Os vencimentos do cargo de Oficial de Comunicação, SQC- III, do QSTCE, referência 16 a 33, passam a ser fixados na referência 17 a 24 e mantidos na mesma Tabela. Ver tópico

Artigo 19 - Os cargos criados pelo artigo 2.o da Lei Complementar nº 108, de 24 de setembro de 1974, e não transformados pela presente lei, passam a ter a seguinte denominação: 3 (três) de Encarregado de Setor (Administração Geral) e mantidos na referência 24 a 43, SQC- II, do QSTCE. Ver tópico (1 documento)

Artigo 21 - Os cargos de Auditor I, SQC- I, referência 43 a 64, do QSTCE, passam a denominar-se Auditor II, com vencimentos fixados na referência 44 a 65 e mantidos na mesma Tabela. Ver tópico

Artigo 22 - As transformações previstas nos artigos 21 e 22 aplicam-se aos cargos ou funções-atividades dos funcionários ou servidores abrangidos pelo disposto no artigo 3.o da Lei Complementar nº 187-78. Ver tópico

Artigo 23 - Os cargos de Motorista, SQC- III, referência 14 a 31, do QSTCE, passam a denominar-se Agente de Segurança da Fiscalização e mantidos na mesma Tabela. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Agente de Segurança da Fiscalização compete auxiliar no serviço de policiamento e vigilância, bem como na segurança de autoridades no recinto do Tribunal de Contas do Estado,, ou fora dele, por determinação superior; prestar socorro em caso de emergência; comunicar e registrar as ocorrências de serviço; auxiliar nas atividades relativas e licenciamento, emplacamento, transferência e legalização de veículos; portar armas quando em serviço e por determinação superior, na forma regulamentar; dirigir veículos automotores do Tribunal de Contas do Estado; executar outras tarefas afins. Ver tópico

Artigo 24 - Os cargos de Telefonista , SQC- III, referência 10 a 25, do QSTCE, passam a denominar-se Operador de PABX, com vencimentos fixados na referência 14 a 31 e mantidos na mesma Tabela. Ver tópico

Artigo  27 - Ficam transferidos para a SQC- I, com a denominação alterada para Assessor Técnico, com os vencimentos fixados na referência 57 a 72, os cargos de Advogado-Assistente, Médico-Assistente, Economista-Assistente e Engenheiro-Assistente, todos do SQC- III, do QSTCE.

Artigo 28 - Fica ressalvada a situação pessoal dos ocupantes efetivos dos cargos de Assistente Técnico transferidos da PS para o SQC- I, pela lei Complementar nº 187, de 11 de julho de 1978, a partir da data da publicação da referida lei. Ver tópico

Artigo 29 - Os cargos de que trata o artigo anterior, terão suas denominações alteradas para Assessor Técnico, com vencimentos fixados na referência 57 e 72. Ver tópico

Artigo 30 - os cargos de que tratam os artigos 27 e 29, serão, em vacância, providos na seguinte conformidade: Ver tópico (2 documentos)

I - 10 (dez) cargos - de nível universitário de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais; Ver tópico (2 documentos)

II - 6 (seis) cargos - de nível universitário de Engenharia; Ver tópico

III - 3 (três) cargos - de nível universitário de Ciências Econômicas; Ver tópico (1 documento)

IV - 3 (três) cargos de médico. Ver tópico

Artigo  31   - Os cargos de Assessor Técnico ora criado, conforme se vê do artigo 9.º, item I, letra d, serão providos na seguinte conformidade:

I - 6 (seis) por Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais; Ver tópico (2 documentos)

II - 3 (três) por Cirurgião-Dentista ; Ver tópico

III - 1 (um) por Bacharel em Ciências Econômicas. Ver tópico (1 documento)

Artigo 32 - Os cargos de assessor Técnico do QSTCE só poderão ser providos por portadores de diploma de nível universitário, na conformidade dos artigos 30 e 31, com experiência mínima de 2 (dois) anos no exercício da profissão, ou em assunto relacionado com as atribuições próprias daqueles cargos, dentre os funcionários ou servidores da Secretaria do Tribunal, com exceção daqueles que exigem diploma de Engenheiro, Médico e Dentista-Cirurgião, os quais serão de livre provimento. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 33 - Os funcionários, cujos os cargos de Advogado-Assistente foram transformados em Agente de Serviço Civil, nos termos da Lei Complementar nº 187, de 11 de julho de 1978, combinado com o artigo 14 das Disposições Transitórias da Lei nº 180, de 12 de maio de 1978, terão o direito de opção de que seus cargos sejam reclassificados em situação idêntica aos Assessor Técnico, referência 57 a 72. Ver tópico

Artigo 34 - Na reclassificação e integração de cargos previstas nesta lei complementar, respeitar-se-á amplitude de novo cargo, promovendo-se o seu enquadramento com base na evolução anteriormente obtida. Ver tópico

Artigo 35 - Ficam integrados na Tabela III do QSTCE. os cargos da mesma Tabela, dos Quadros das Secretarias, a seguir indicados: Ver tópico

I - 1 (um) de Economista, referência 42 a 65, do Quadro das Secretaria de Economia e Planejamento, ocupado por José Duarte Pelegrina, com a combinação alterada para Assessor Técnico, referência 57 a 72; Ver tópico

II - 1 (um) Oficial de administração, referência 16 a 33, do Quadro da Secretaria da Saúde, ocupado por Odette Azevedo de Paula, com a denominação alterada para Oficial Instrutivo, referência 20 a 37; Ver tópico

III - 1 (um) de Funileiro, referência 14 a 31, do Quadro da Secretaria da Saúde, com a denominação alterada para Agente de Segurança da Fiscalização, referência 14 a 31, ocupado por João de Freitas Pedro; Ver tópico

IV - 1 (um) de Oficial de Administração, referência 16 a 33, do Quadro da Secretaria da Administração, ocupado por Regina Cajado de Oliveira, com a denominação alterada para Oficial Instrutivo, referência 20 a 37; Ver tópico

V - 1 (um) de Auxiliar de Xilotécnico, referência 16 a 33, do Quadro da Secretaria da Agricultura, ocupado por José Somogyl; Ver tópico

VI - 1 (um) de Motorista, referência 14 a 31, do Quadro da Secretaria da Casa Civil, ocupado por Antonio Ortiz Barbosa, com a denominação alterada para Agente de Segurança da Fiscalização, referência 14 a 31; Ver tópico

VII - 1 (um) de Motorista, referência 14 a 31, do Quadro da Secretaria da Justiça, ocupado por Norberto de Oliveira, com a denominação alterada para Agente de Segurança da Fiscalização, referência 14 a 31; Ver tópico

VIII - 1 (um) de Inspetor de Diversões Públicas, referência 27 a 44, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, com a denominação alterada para Oficial Instrutivo, referência 20 a 37, ocupado por José Camillo Magalhães Paes de Barros; Ver tópico

IX - vetado. Ver tópico

Artigo 36 - Ficam integrados no SQC- III, do QSTCE, os cargos abaixo discriminados do Quadro Especial da Secretaria d da Fazenda: Ver tópico

I - 1 (um) Identificador, referência 15, com a denominação alterada para Oficial Instrutivo, referência 20 a 37, ocupado por Ilda Penna; Ver tópico

II - 1 (um) Tesoureiro, referência 15, com a denominação alterada para Oficial Instrutivo, referência 20 a 37, ocupado por Lavinia Camargo Xavier. Ver tópico

Artigo 37 - Ficam integrados na Tabela II do SQF, do QSTCE, as funções a seguir indicadas: Ver tópico

I - 2 (duas) de Motorista, referência 14 a 31, da Secretaria da Justiça, exercida por Joildo Fernandes de Souza e José Roberto de Toledo, com a denominação alterada para Agente de Segurança da fiscalização, referência 14 a 31; Ver tópico

II - Vetado. Ver tópico

III - 1 (uma) de Motorista, referência 14 a 31, da Secretaria do Interior, exercida por Damião dos Santos, com a denominação alterada para Agente de Segurança da Fiscalização, referência 14 a 31. Ver tópico

Artigo 38 - Aos cargos criados, transformados, reclassificados ou integrados por esta lei, aplica-se o Regime de Jornada Completa de Trabalho na forma e condições previstas na legislação em vigor. Ver tópico

§ 1.º - De acordo com a natureza de determinados cargos funções-atividades, poderá o Tribunal de Contas do Estado exigir que o funcionário ou servidor desempenhe suas atribuições com restrições ao exercício profissional respectivo ou desempenho de atividades particulares remuneradas, sem que, em decorrência dessa proibição, venham os funcionários ou servidores a auferir qualquer acréscimo de vencimentos ou salários. Ver tópico

§ 2.º - Os cargos ou funções-atividades, cujos ocupantes devam ficar sujeitos às restrições previstas no parágrafo anterior, serão fixados em resolução. Ver tópico

Artigo 39 - Fica ressalvada a situação pessoal dos ocupantes efetivos de cargos que, por esta lei, passam a ser de provimento em comissão. Ver tópico

Artigo 40 - O inciso XII, do artigo 60, da Lei nº 10.319, de 16 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"XII - designa, mediante indicação do Conselheiro, os funcionários e servidores que deverão compor o seu Gabinete".

Artigo 41 - Os disposto nesta lei se aplica nas mesmas bases e condições, no que couber, aos inativos e servidores. Ver tópico

Artigo 42 - Ficam extintos 7 (sete) cargos de auxiliar de Gabinete, referência 35 a 52, 2 (dois) de Oficial de Gabinete, referência 39 a 58, da Tabela I, 20 (vinte) cargos de Técnico de Contabilidade, referência 21 a 38, 1 (um) de Técnico de Documentação, referência 20 a 37 , da Tabela III, 1 (um)) de Almoxarife, referência 20 a 37; 1 (um) de Tesoureiro, referência 21 a 38, da Tabela II, todos do QSTCE, e 1 (uma) função Gratificada FG-4, de Encarregado de Garage. Ver tópico

Artigo 43 - O Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas fica reorganizado na forma indicada no Anexo II, que faz parte integrante desta lei. Ver tópico

Artigo 44 - Os títulos dos funcionários abrangidos por esta lei serão apostilados pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

Artigo 45 - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei correrão à conta das dotações próprias atribuídas ao Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico (1 documento)

Artigo 46 - Esta lei complementar entrará em vigor na data d de sua publicação, revogadas as disposições da Lei nº 10.327, de 27 de dezembro de 1968, e os artigos 16 a 19, da Lei nº 10.319, de 16 de dezembro 1968, salvo quanto ao funcionário das Diretorias ora criadas e o preenchimento dos novos cargos, que se fará a partir de 1.º de novembro do decorrente exercício. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça

Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda

Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento Péricles Eugênio da Silva Ramos - Secretário Extraordinário do Governo.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1978. Esther Zinsly, Diretor (Divisão Nível II) Subst.

ANEXO I

TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DO QSTCE

I - em Diretor Técnico de Departamento II, SQC- I, ref. 59 a 74, 1 (um)) de Subdiretor Geral, SQC- I, ref. 59a 74; Ver tópico

II - Em Assessor Técnico de Gabinete-Chefe, SQC- I, ref. 60 a 74, 1 (um) de Assessor Técnico de Diretor, SQC- I, ref. 59 a 74; Ver tópico

III - Em Assessor Técnico de Gabinete-Chefe, SQC- I, ref. 60a 75, 1 (um) de Assessor Técnico de Gabinete, SQC- I, ref. 59 a 74; Ver tópico

IV - Em Bibliotecário-Chefe, SQC- II, ref. 43 a 64, 1 (um) de Bibliotecário-Encarregado, SQC- II ref. 41 a 62, ocupado por Heloísa Villaboim de Carvalho Pombo; Ver tópico

V - Em Advogado-Chefe, SQC- II, ref. 34 a 53, ocupados por Renato de Almeida Pantaleão e Marisa Garitano Castro; Ver tópico

VI - Em Contador-Chefe, SQC- II, ref. 46 a 69, 1 (um) de Chefe de Seção (Administração Geral), SQC- II, ref. 34 a 53, ocupado por Elisa Inês palma Gazzoli Longo; Ver tópico

VII - Em Taquigráfico de Debate-Chefe, SQC- II, ref. 34 a 53, ocupado por Anna Liana Ingerborg Corrêa Hollck; Ver tópico

VIII - Em Chefe de Seção Técnica, SQC- II, ref. 39a 60, 9 (nove) de Chefe de Seção (Administração Geral), SQC- II, ref. 34 a 53, ocupados por Maria Antonieta Morza Camargo, Clélia Pereira, Conceição Barbosa, Mário Borges Rodrigues, Myrthe de Freitas Carneiro, Oswaldo Pinto, Cyrillo Caleiro Vilela, José Lemos de Toledo Junior e Deives Rezende; Ver tópico

IX - Em Chefe de Seção técnica, SQC- II, referência 39 a 60, 1 (um) de Oficial de Administração, SQC- II, referência 20 a 37, ocupado por Rafael de Souza Barreto; Ver tópico

X - em Estatístico, SQC- III, referência 39 a 60, 1 (um) de Oficial Administração, SQC- III, ref. 20 a 37 ocupado por Maria de Lourdes Fortes Coelho. Ver tópico

XI - Em Assistente Social, SQC- III, ref. 39 a 60, a) 1 (um) de oficial de Administração, SQC- III, ref. 20 a 37, ocupado por Isabel Silveira Vilella; b) 1 (um) de Técnico de Contabilidade, SQC- III, ref. 21 a 38, ocupado por Mia Koga; Ver tópico

XII - Em Técnico de Som, SQC- III, ref. 22 a 41, 1 (um) Eletricista, SQC- III, ref. 14 a 31, ocupado por João Jacomini; Ver tópico

XIII - Em Atendente de Enfermagem, SQC- III, ref. 16 a 33, 3 (três) de Contínuo- Porteiro, SQC- III, ref. 7 a 22, ocupados por Audê Duzzi, Eunide Gonçalves de Oliveira e Ricardina Fernandes Pongo; Ver tópico

XIV - Em Agente de Segurança d fiscalização, SQC- III, ref. 14 a 31; a) 1 (um) de Contínuo-Porteiro, SQC- III, ref. 7 a 22, ocupado por Plínio Romão Fernandes; b) 1 (um) de Vigia, SQC- III, ref. 10 a 25, ocupado por Arilson Alípio Silveira; Ver tópico

XV-  Em Bibliotecário, SQC- III, ref. 39 a 60, 1 (um) Oficial de Administração, SQC- III, ref. 20 a 73, ocupado por Helena Bryn Guimarães,     XVI - em Chefe de Seção (Administração Geral), SQC- II, ref. 34 a 53, 5 (cinco) de Encarregado de Setor, SQC- II, ref. 24 a 43, ocupados por Diva Pitombo, Vera Lúcia Prado de Mello, Marina Corvello Dias, Clores Teresa Paes Campagnon e Paulo Flórido; Ver tópico

XVII - em Chefe de Seção (Manutenção),SQC- II, ref. 33 a 52, 2 (dois) de Encarregado de Setor (Administração Geral), SQC- II, ref. 24 a 43, ocupados por Edmundo Dantes e Eduardo Antonio Laurindo Capalbo, 1 (um) de Encarregado de Setor (Serviços Auxiliares), SQC- II, ref. 17 a 34, ocupado por Jayme Carvalho Reis; 1 (um) de Encarregado de Setor (Zeladoria), SQC- II, ref, 17 a 34, ocupado por Manoel Paes Barbosa. Ver tópico

TABELA DISPONÍVEL NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

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