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Jusbrasil - Legislação
15 de maio de 2021

Decreto 12983/78 | Decreto nº 12.983, de 15 de dezembro de 1978

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

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Estabelece o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres   Ver tópico (67 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando, o que dispõem Lei nº 1.490, de 12 de dezembro de 1977 e os Regimentos comuns das Escolas Estaduais de 1º grau, 2º grau e 1º e 2º graus, Decreta:

Artigo 1 º - As Associações de Pais e Mestres das escolas estaduais de 1º grau, 2º grau ou 1º e 2º graus passarão a reger-se, a partir do ano letivo de 1979 pelo Estatuto Padrão objeto deste decreto. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2 º - A Secretaria de Educação, baixará instruções complementares para execução deste Decreto. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 3 º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos 52.608, de 14 de janeiro de 1971 e 4.133 de 1º de agosto de 1974. Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1978. Ver tópico (2 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação Publicado na Secretaria do Governo, aos 15 de dezembro de 1978 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais ESTATUTO PADRÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES

CAPÍTULO I

Da Instituição da Natureza e Finalidade da Associação de Pais e Mestres

 SEÇÃO I

Da Instituição

Artigo 1 º - A Associação de Pais e Mestres da .................................................... sediada na..............................................................nº ..............da cidade de ..................................................................................... - Estado de São Paulo reger-se-á pelas presentes normas estatutárias. Ver tópico (2 documentos)

 SEÇÃO II

Da Natureza e Finalidade

Artigo 2 º - A APM, instituição auxiliar da escola, terá por finalidade colaborar no aprimoramento do processo educacional, na assistência ao escolar e na integração família-escola-comunidade. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 3 º - A APM, entidade com objetivos sociais e educativos, não terá caráter político, racial ou religioso e nem finalidades lucrativas. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 4 º - Para a consecução dos fins a que se referem os artigos anteriores, a Associação se propõe a: Ver tópico (4 documentos)

I - colaborar com a direção do estabelecimento para atingir os objetivos educacionais colimados pela escola; Ver tópico

II - representar as aspirações da comunidade e dos pais de alunos junto à escola; Ver tópico

III - mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros da comunidade, para auxiliar a escola, provendo condições que permitam: Ver tópico (4 documentos)

a)  a melhoria do ensino; Ver tópico

b)  o desenvolvimento de atividades de assistência ao escolar, nas áreas sócio-econômica e de saúde; Ver tópico

c)  a conservação e manutenção do prédio, do equipamento e das instalações; Ver tópico

d)  a programação de atividades culturais e de lazer que envolvam a participação conjunta de pais, professores e alunos. Ver tópico

IV - colaborar na programação do uso do prédio da escola pela comunidade, inclusive nos períodos ociosos, ampliando-se o conceito de escola como "Casa de Ensino" para "Centro de Atividades Comunitárias"; Ver tópico

V - favorecer o entrosamento entre pais e professores possibilitando: Ver tópico

a)  aos pais, informações relativas tanto aos objetivos educacionais, métodos e processos de ensino, quanto ao aproveitamento escolar de seus filhos; Ver tópico

b)  aos professores, maior visão das condições ambientais dos alunos e de sua vida no lar. Ver tópico

Artigo 5 º - As atividades a serem desenvolvidas para alcançar os objetivos especificados nos incisos do artigo anterior, deverão estar previstas em um Plano Anual de Trabalho elaborado pela Associação de Pais e Mestres e integrado no Plano Escolar. Ver tópico

 SEÇÃO III

Dos Meios e Recursos

Artigo 6 º - Os meios e recursos para atender os objetivos da APM, serão obtidos através de: Ver tópico (2 documentos)

I - contribuição dos sócios; Ver tópico

II - convênios; Ver tópico

III - subvenções diversas; Ver tópico

V - promoções diversas; Ver tópico (1 documento)

VI - outras fontes. Ver tópico

Artigo 7 º - A contribuição a que se refere o inciso I do artigo anterior será sempre facultativa. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O caráter facultativo das contribuições não isenta os sócios do dever moral de, dentro de suas possibilidades, cooperar para a constituição do fundo financeiro da Associação. Ver tópico

§ 2º - No início de cada ano letivo e após haver encerrado o período de matrículas, previsto no calendário escolar, serão fixadas a forma e a época para a campanha de arrecadação das contribuições dos sócios. Ver tópico

§ 3º - As contribuições serão depositadas nas agências do Banco do Estado de São Paulo ou da Caixa Econômica Estadual, em conta vinculada à Associação de Pais e Mestres, e só poderá ser movimentada conjuntamente, pelo Diretor Executivo e Diretor Financeiro. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - Nas localidades onde não houver os estabelecimentos de crédito referidos no parágrafo anterior, as contribuições serão depositadas nas agências bancárias onde o Estado ou a Prefeitura mantiverem transações. Ver tópico (1 documento)

Artigo 8 º - A aplicação dos recursos financeiros constará do Plano Anual de Trabalho da APM. Ver tópico

Parágrafo único - A assistência ao escolar será sempre o setor prioritário da aplicação de recursos, excluindo-se aqueles vinculados a convênios. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Sócios, seus Direitos e Deveres

 SEÇÃO I

Dos Sócios

Artigo 9 º - O quadro social da APM, constituído por número ilimitado de sócios, será composto de: Ver tópico

 I - sócios natos;

II - sócios admitidos; Ver tópico

III - sócios honorários. Ver tópico

§ 1º - Serão sócios natos o Diretor de Escola, o Assistente de Diretor, os professores e demais integrantes dos núcleos de apoio técnico-pedagógico e administrativo da escola, os pais de alunos e os alunos maiores de 18 anos, desde que concordes. Ver tópico

§ 2º - Serão sócios admitidos os pais de ex-alunos, os ex-alunos maiores de 18 anos, os ex-professores e demais membros da comunidade, desde que concordes e aceitos conforme as normas estatutárias. Ver tópico

§ 3º - Serão considerados sócios honorários, a critério do Conselho Deliberativo, aqueles que tenham prestado relevantes serviços à Educação e a APM. Ver tópico

 SEÇÃO II

Dos Direitos e Deveres

Artigo 10 - Constituem direito dos sócios: Ver tópico

I - apresentar sugestões e oferecer colaboração aos dirigentes dos vários órgãos da APM; Ver tópico

II - receber informações sobre a orientação pedagógica da escola e o ensino ministrado aos educandos; Ver tópico

III - participar das atividades culturais, sociais, esportivas e cívicas organizadas pela Associação; Ver tópico

IV - votar e ser votado nos termos do presente Estatuto; Ver tópico

V - solicitar, quando em Assembléia Geral, esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos financeiros da APM; Ver tópico

VI - apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro social. Ver tópico

Artigo 11 - Constituem deveres dos sócios: Ver tópico

I - defender, por atos e palavras, o bom nome da Escola e da APM; Ver tópico

II - conhecer o Estatuto da APM; Ver tópico

III - participar das reuniões para as quais foram convocados; Ver tópico

IV - desempenhar, responsavelmente, os cargos e as missões que lhes forem confiados; Ver tópico

V - concorrer para estreitar as relações de amizade entre todos os associados e incentivar a participação comunitária na escola; Ver tópico

VI - cooperar, dentro de suas possibilidades, para a constituição do fundo financeiro da Associação; Ver tópico

VII - prestar à Associação, serviços gerais ou de sua especialidade profissional, dentro e conforme suas possibilidades; Ver tópico

VIII - zelar pela conservação e manutenção do prédio, da área do terreno e equipamentos escolares; Ver tópico

IX - responsabilizar-se pelo uso do prédio, de suas dependências e equipamentos, quando encarregados diretos da execução de atividades programadas pela APM. Ver tópico

Artigo 12 - O sócio será eliminado do quadro social pela Diretoria Executiva, cientificado o Conselho Deliberativo, quando infringir quaisquer disposições estatutárias. Ver tópico

§ 1º - A eliminação será comunicada por escrito ao associado. Ver tópico

§ 2º - O sócio eliminado poderá recorrer ao Conselho Deliberativo, que se reunirá em sessão extraordinária para apreciar o fato. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Administração

 SEÇÃO I

Dos Órgãos Diretores

Artigo 13 - A Associação de Pais e Mestres serão administrada pelos seguintes órgãos: Ver tópico

I - Assembléia Geral Ver tópico

II - Conselho Deliberativo; Ver tópico

III - Diretoria Executiva Ver tópico

IV - Conselho Fiscal. Ver tópico

Artigo 14 - A Assembléia Geral será constituída pela totalidade dos associados. Ver tópico

§ 1º - A Assembléia será convocada e presidida pelo Diretor da Escola. Ver tópico

§ 2º - A Assembléia realizar-se-á, em 1ª convocação, com a presença de mais da metade dos sócios ou, em 2ª convocação, meia hora depois, com qualquer número. Ver tópico

Artigo 15 - Cabe à Assembléia Geral: Ver tópico (2 documentos)

I - eleger o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal; Ver tópico

II - apreciar e votar o balanço anual e os balancetes semestrais, com o parecer do Conselho Fiscal; Ver tópico

III - propor a aprovar a época e a forma das contribuições dos sócios, obedecendo ao que dispõe o artigo 7º do presente Estatuto; Ver tópico

IV - reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez cada semestre; Ver tópico

V - reunir-se, extraordinariamente, convocada pelo Diretor da Escola ou por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo ou por 1/3 (um terço) dos associados. Ver tópico

Artigo 16 - O Conselho Deliberativo será constituído de, no mínimo, 11 (onze) membros. Ver tópico

§ 1º - O Diretor da Escola será o seu presidente nato. Ver tópico

§ 2º - Os demais componentes, eleitos em Assembléia Geral, obedecerão a proporções assim estabelecidas: Ver tópico

a) 30% dos membros serão professores; Ver tópico

b) 40% dos membros serão pais de alunos; Ver tópico

c) 20% dos membros serão alunos maiores de 18 anos; Ver tópico

f) 10% dos membros serão sócios admitidos. Ver tópico

§ 3º - Não sendo atingidas as proporções enumeradas nas alíneas c e d do parágrafo anterior, as vagas serão preenchidas, respectivamente, por elementos da escola e pais de alunos, na proporção fixada no parágrafo anterior. Ver tópico

Artigo 17 - Cabe ao Conselho Deliberativo: Ver tópico (3 documentos)

I - eleger os membros da Diretoria Executiva e divulgar os nomes dos escolhidos a todos os associados; Ver tópico (3 documentos)

II - deliberar sobre o disposto no artigo 4º, no inciso IV do artigo 32 e artigo 45; Ver tópico

III - aprovar o Plano Anual de Trabalho e o Plano de Aplicação de Recursos; Ver tópico

IV - participar do Conselho de Escola, através de um de seus membros, que deverá ser, obrigatoriamente, pai de aluno; Ver tópico

V - realizar estudos e emitir pareceres sobre questões omissas no Estatuto, submetendo-o à apreciação dos órgãos superiores da Secretaria de Educação; Ver tópico

VI - votar as contas apresentadas pela Diretoria Executiva; Ver tópico

VII - reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado, a critério de seu Presidente ou de 2/3 (dois terços) de seus membros. Ver tópico

Parágrafo único - As decisões do Conselho Deliberativo só terão validade se aprovadas por maioria absoluta (1ª convocação) ou maioria simples (2ª convocação) de seus membros. Ver tópico

Artigo 18 - Cabe ao Presidente do Conselho Deliberativo: Ver tópico

I - convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral do Conselho Deliberativo; Ver tópico

II - indicar um Secretário, dentre os membros do Conselho Deliberativo; Ver tópico

III - informar os conselheiros sobre as necessidades da escola e dos alunos. Ver tópico

Artigo 19 - O mandato dos conselheiros será de 1 (um) ano, sendo permitida a recondução por mais duas vezes. Ver tópico

Parágrafo único - Perderá o mandato o membro do Conselho Deliberativo que faltar a duas reuniões consecutivas, sem causa justificada. Ver tópico

Artigo 20 - A Diretoria Executiva da APM será composta de: Ver tópico

I - Diretor Executivo Ver tópico

II - Vice-Diretor Executivo Ver tópico

III - Secretário Ver tópico

IV - Diretor Financeiro Ver tópico

V - Vice-Diretor Financeiro Ver tópico

VI - Diretor Cultural Ver tópico

VII - Diretor de Esportes Ver tópico

VIII - Diretor Social Ver tópico

IX - Diretor de Patrimônio. Ver tópico

§ 1º - Cada Diretor poderá acumular até duas Diretorias, com exceção dos cargos discriminados nos itens I, II, III, IV e V. Ver tópico

§ 2º - É vedada a indicação de alunos, para comporem a Diretoria Executiva. Ver tópico

Artigo 21 - Cabe à Diretoria Executiva: Ver tópico

I - elaborar o Plano Anual de Trabalho, submetendo-o à aprovação do Conselho Deliberativo; Ver tópico

II - colocar em execução o Plano aprovado e mencionado no inciso anterior; Ver tópico

III - dar à Assembléia Geral conhecimento sobre: Ver tópico

a)  as diretrizes que norteiam a ação pedagógica da escola; Ver tópico

b)  as normas estatutárias que regem a APM; Ver tópico

c)  as atividades desenvolvidas pela Associação; Ver tópico

d)  a programação e aplicação dos recursos do fundo financeiro; Ver tópico

IV - elaborar normas para concessão de auxílios diversos a alunos carentes; Ver tópico

V - depositar em conta da APM, em estabelecimento de crédito oficial, todos os valores recebidos; Ver tópico

VI - tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto , submetendo-as ao "referendo" do Conselho Deliberativo; Ver tópico

VII - reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, a critério de seu Diretor Executivo ou por solicitação de 2/3 (dois terços) de seus membros. Ver tópico

Artigo 22 - Compete ao Diretor Executivo: Ver tópico (2 documentos)

I - representar a APM ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; Ver tópico

II - convocar as reuniões da Diretoria Executiva, presidindo-as; Ver tópico

III - fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo; Ver tópico

IV - apresentar ao Conselho Deliberativo relatório semestral das atividades da Diretoria; Ver tópico

V - admitir e/ou dispensar pessoal de seu quadro, obedecidas as decisões do Conselho Deliberativo; Ver tópico

VI - movimentar, conjuntamente com o Diretor Financeiro, os recursos financeiros da Associação; Ver tópico

VII - visar as contas a serem pagas; Ver tópico

VIII - submeter os balancetes semestrais e o balanço anual ao Conselho Deliberativo e Assembléia Geral, após apreciação escrita do Conselho Fiscal; Ver tópico

IX - rubricar e publicar em quadro próprio da APM, os balancetes semestrais e o balanço anual. Ver tópico

Artigo 23 - Compete ao Vice-Diretor Executivo auxiliar o Diretor Executivo e substituí-lo em seus impedimentos eventuais. Ver tópico

Artigo 24 - Compete ao Secretário: Ver tópico

I - lavrar as atas das reuniões e Assembléias Gerais; Ver tópico

II - redigir circulares e relatórios e encarregar-se da correspondência social; Ver tópico

III - assessorar o Diretor Executivo nas matérias de interesse da Associação; Ver tópico

IV - organizar e zelar pela conservação do arquivo da APM; Ver tópico

V - organizar e manter atualizado o cadastro dos sócios da APM. Ver tópico

Artigo 25 - Compete ao Diretor Financeiro: Ver tópico

I - subscrever com o Diretor Executivo os cheques da conta bancária da Associação; Ver tópico

II - efetuar, através de cheques nominais, os pagamentos autorizados pelo Diretor Executivo, de conformidade com aplicação de recursos planejada; Ver tópico

III - apresentar ao Diretor Executivo os balancetes semestrais e o balanço anual, acompanhado dos documentos comprobatórios de receita e despesa; Ver tópico

IV - informar os órgãos diretores da APM sobre a situação financeira da Associação; Ver tópico

V - promover concorrência de preços, quanto aos serviços e materiais adquiridos pela APM; Ver tópico

VI - arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e pagos pela Associação, apresentando-os para elaboração da escrituração contábil. Ver tópico

Artigo 26 - O cargo de Diretor Financeiro será sempre ocupado por pai de aluno. Ver tópico

Artigo 27 - Compete ao Vice-Diretor Financeiro auxiliar o Diretor Financeiro e substituí-lo em seus impedimentos eventuais. Ver tópico

Artigo 28 - Cabe ao Diretor Cultural promover a integração escola-comunidade através de atividades culturais. Ver tópico

Parágrafo único - O Diretor Cultural poderá ser assessorado, conforme as atividades a serem desenvolvidas, pelos professores da Escola. Ver tópico

Artigo 29 - Cabe ao Diretor de Esportes promover a integração escola-comunidade através de atividades esportivas. Ver tópico

Parágrafo único - O Diretor de Esportes poderá ser assessorado pelos professores da Escola. Ver tópico

Artigo 30 - Cabe ao Diretor Social promover a integração escola-comunidade através de atividade sociais e de assistência ao aluno e à comunidade. Ver tópico

§ 1º - O Diretor Social poderá ser assessorado pelos membros do Conselho da Escola. Ver tópico

§ 2º - Serão prioritárias as atividades de assistência ao aluno. Ver tópico

Artigo 31 - Cabe ao Diretor de Patrimônio manter entendimentos com a Direção da Escola no que refere à: Ver tópico

I - aquisição de materiais, inclusive didático; Ver tópico

II - manutenção e conservação do prédio e de equipamento; Ver tópico

III - supervisão de serviços contratados. Ver tópico

Parágrafo único - O Diretor de Patrimônio poderá ser assessorado pelos membros do Conselho da Escola. Ver tópico

Artigo 32 - Os Diretores terão, ainda, por função; Ver tópico

I - comparecer às reuniões da Diretoria, discutindo e votando; Ver tópico

II - estabelecer contato com outras APMs ou entidades oficiais e particulares; Ver tópico

III - constituir comissões auxiliares com vistas à descentralização de suas atividades; Ver tópico

IV - elaborar contratos e celebrar convênios com a aprovação do Conselho Deliberativo. Ver tópico

Artigo 33 - O mandato de cada Diretor será de 1 (um) ano, sendo permitida sua recondução, mais uma vez para o mesmo cargo. Ver tópico

§ 1º - Perderá o mandato o membro da Diretoria que faltar a três reuniões consecutivas, sem causa justificada. Ver tópico

§ 2º - No caso de impedimento ou substituição de qualquer membro da Diretoria, o Conselho Deliberativo tomará as devidas providências. Ver tópico

Artigo 34 - O Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) elementos, sendo 2 (dois) pais de alunos e 1 (um) representante do quadro administrativo ou docente da Escola, tem por atribuição: Ver tópico

I - verificar os balancetes semestrais e balanços anuais apresentados pela Diretoria, emitindo parecer por escrito; Ver tópico

II - assessorar a Diretoria na elaboração do Plano Anual de Trabalho na parte referente à aplicação de recursos; Ver tópico

III - examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Diretoria Financeira; Ver tópico

IV - das parecer, a pedido da Diretoria ou Conselho Deliberativo sobre resoluções que afetem as finanças da Associação; Ver tópico

V - solicitar ao Conselho Deliberativo, se necessário, a contratação de serviços de auditoria contábil. Ver tópico

Parágrafo único - O mandato dos Conselheiros será de um ano, sendo permitida a reeleição por mais uma vez. Ver tópico

Artigo 35 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre e, extraordinariamente, mediante convocação da maioria de seus membros ou da Diretoria Executiva. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Intervenção

Artigo 36 - Sempre as atividades da APM venham a contrariar as finalidades definidas neste Estatuto ou a ferir a legislação vigente, poderá haver intervenção, mediante solicitação da Direção da Escola ou de membros da Associação, às autoridades competentes. Ver tópico

§ 1º - O processo regular de apuração dos fatos será feita pelos órgãos do Sistema de Ensino e/ou pelo Grupo de Controle das Atividades Administrativas e Pedagógicas, da Secretaria da Educação. Ver tópico

§ 2º - A intervenção será determinada pelo Secretário da Educação. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

Artigo 37 - O Diretor da Escola poderá participar das reuniões da Diretoria Executiva, intervindo nos debates, prestando orientação ou esclarecimento, ou fazendo registrar em atas seus pontos de vista, mas sem direito a voto. Ver tópico

Artigo 38 - É vedado aos Conselheiros e Diretores: Ver tópico

I - receber qualquer tipo de remuneração; Ver tópico

II - estabelecer relações contratuais com a APM. Ver tópico

Artigo 39 - Ocorrida vacância de cargos do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, o preenchimento dos mesmos processar-se-á por decisão da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim. Ver tópico

Parágrafo único - O preenchimento a que se refere este artigo visa tão-somente à conclusão de mandato da vaga ocorrida. Ver tópico

Artigo 40 - Serão afixadas em quadro de avisos, os planos de atividades, notícias e atividades da Associação, convites, convocações. Ver tópico

Artigo 41 - O balanço anual será submetido à apreciação do Conselho Fiscal, que deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, até 10 (dez) dias antes da convocação da Assembléia Geral. Ver tópico

Artigo 42 - O Edital de convocação da Assembléia Geral, com cinco dias de antecedência da reunião, conterá: Ver tópico

a)  dia, local e hora da 1ª e 2ª convocações; Ver tópico

b)  ordem do dia. Ver tópico

Parágrafo único - Além de ser afixado no quadro de avisos da escola, será obrigatório o envio de circular aos sócios. Ver tópico

Artigo 43 - A Associação de Pais e Mestres será registrada no Departamento de Assistência ao Escolar, órgão competente da Secretaria da Educação, responsável pela cadastragem e assessoria a todos as APMs. Ver tópico

Artigo 44 - No exercício de suas atribuições, a APM manterá rigoroso respeito às disposições legais, de modo a assegurar a observância dos princípios fundamentais que norteiam a filosofia e política educacionais do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - Cabe ao Supervisor de Ensino acompanhar as atividades da APM da EE......................................................................................................... Ver tópico

....................................................................para garantir o disposto neste artigo.

Artigo 45 - Cabe à Associação de Pais e Mestres a administração direta ou indireta, da cantina escolar e outros órgãos existentes na escola, geradores de recursos financeiros. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - O funcionamento dos órgãos referidos neste artigo deverá obedecer a normas estabelecidas pelo Departamento de Assistência ao Escolar, da Secretaria da Educação. Ver tópico

Artigo 46 - Os bens permanentes doados à Associação ou por ela adquiridos serão identificados, contabilizados, inventariados e integração o seu patrimônio. Ver tópico

Artigo 47 - A Associação de Pais e Mestres da .................................................... Ver tópico

..................................................................................................terá prazo indeterminado de duração e somente poderá ser dissolvida obedecidas as disposições legais.

Artigo 48 - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas em nome da Associação de Pais e Mestres da.................................... Ver tópico

Artigo 49 - Em caso de dissolução, os bens da APM passarão a integrar o patrimônio do estabelecimento, obedecidos os critérios legais de praxe. Ver tópico

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