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Jusbrasil - Legislação
27 de outubro de 2021

Lei 1890/78 | Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

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Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão mensal a participantes da Revolução Constitucionalista de 1932 Ver tópico (255 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos desta lei, pensão mensal, vitalícia e intransferível, a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, nos termos dos incisos I e III do artigo 1.º da Lei nº 211, de 7 de dezembro de 1948, de valor correspondente ao do padrão "1 - A", da Tabela II, da escala de vencimentos do funcionalismo público civil do Estado. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 2º - A pensão será deferida por despacho do Governador, em cada caso, e terá vigência a partir da publicação desse despacho, no órgão oficial. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 3º - O disposto nesta lei não se aplica aos participantes da Revolução Constitucionalista de 1932 que, a qualquer título, venham percebendo pensões do Estado. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento - Programa do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda

Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento Publicada na Assessoria "Técnico - Legislativa, aos 18 de dezembro de 1978 Nelson Petersen da Costa, Diretor (Divisão Nível II) Substituto

Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento Publicada na Assessoria "Técnico - Legislativa, aos 18 de dezembro de 1978 Nelson Petersen da Costa, Diretor (Divisão Nível II) Substituto

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