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26 de junho de 2019
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Fundo Estadual de Saúde - Lei Complementar 204/78 | Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 40 anos atrás

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Institui o Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dá providências correlatas Ver tópico (7874 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saber que  a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituído fundo de Saúde - FUNDES - como instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio, executadas ou coordenadas pela Secretária de Estado da Saúde. Ver tópico (464 documentos)

§ 1º - A ações nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio, executadas ou coordenadas pela Secretaria de Estado da Saúde, compreendem: Ver tópico (1 documento)

1 - o atendimento médico-sanitário integral hospitalar em unidades sanitárias, consultórios, laboratórios, unidades de atendimento de urgência, hospitais e outros estabelecimentos de prestação de serviços de saúde;

2 - a vigilância sanitária;

3 - a vigilância epidemiológica;

4 - o controle e a erradicação de endemias;

5 - a produção e distribuição de vacinas, soros medicamentos e outros produtos de interesse da saúde pública.

§ 2º - As ações previstas neste artigo serão desenvolvidas mediante planejamento adequado, com o estabelecimento de planos, programas e projetos, e a preparação e a capacitação dos recursos humanos necessários. Ver tópico

§ 3º - As unidades mencionadas no item 1 deverão ser instaladas, estruturadas e hierarquizadas de acordo com o nível de complexidade das atividades que lhe sejam cometidas. Ver tópico

§ 4º - O FUNDES fica vinculado ao Gabinete de Secretário da Saúde. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - Constituirão receitas do Fundo: Ver tópico (105 documentos)

I - dotações consignadas no orçamento do Estado e créditos adicionais que lhe sejam destinados; Ver tópico (1 documento)

II - recursos auferidos pela prestação de serviços ou fornecimento de bens; Ver tópico (1 documento)

III - auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em convênios e ajustes; Ver tópico

IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; Ver tópico

V - produto de operações de crédito; Ver tópico

VI - rendimento, acréscimos, juros e correções monetárias provenientes de aplicação de seus recursos; Ver tópico

VII - outras receitas. Ver tópico

Artigo 3º - O Fundo poderá receber dotações, contribuições e outras receitas para a realização de objetos específicos. Ver tópico (43 documentos)

I - no financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados, Ver tópico (2 documentos)

II - no pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgão ou entidades que participam da execução das ações previstas no § 1.º do artigo 1º, bem como ao pessoal admitido ou contratado para execução de programas ou projetos específicos que gerem receitas próprias para o Fundo; Ver tópico (97 documentos)

III - no pagamento pela prestação de serviços para execução de programas ou projetos específicos que ferem receitas próprias para o Fundo; Ver tópico (1 documento)

IV - na aquisição do material permanente e de consumo, de medicamentos, leite e alimentos necessários ao desenvolvimento dos programas; Ver tópico

V - na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a adequação da rede fiscal de unidades sanitárias, ambulatórios, hospitais e outros estabelecimentos de prestação de serviços de saúde; Ver tópico

VI - no atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações citadas no § 1.o do artigo 1.º. Ver tópico

Artigo 5º - A orientação e aprovação da captação e da aplicação dos recursos do FUNDES, caberão   a um Conselho de Orientação. Ver tópico (21 documentos)

§ 1º - na composição do Conselho de Orientação participarão representantes dos órgãos ou entidades da Administração pública Federal, Estadual ou Municipal que contribuam expressivamente na formação dos recursos que constituirão receita do Fundo, ou que participem das ações mencionadas no artigo 1º, na forma estabelecida em regulamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 2 - O Poder Executivo fixará em regulamento, a composição e atribuição do Conselho de Orientação e as normas de funcionamento do Fundo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no âmbito da administração direta, a descentralização da administração de créditos orçamentários, destinados à execução de programa intersetoriais, bem como os consignados em favor de Fundos Especiais, exceto os disciplinados pelo Decreto-lei Complementar nº 16, de 2 de abril de 1970. Ver tópico (14 documentos)

Artigo 7º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (7 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda

Walter Sidney Pereira Leser, Secretário de Economia e Planejamento Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1978. Nelson Petersen da Costa, Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

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