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Jusbrasil - Legislação
21 de setembro de 2019

Lei 1906/78 | Lei nº 1.906, de 20 de dezembro de 1978

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 40 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Cria cargos de Oficial de Justiça e dá providências correlatas Ver tópico (307 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam criados, no SQC - III do quadro da Justiça, 340 (trezentos e quarenta) cargos de Oficial de Justiça. Ver tópico

Artigo 2º - Os cargos a que se refere o artigo anterior serão assim distribuídos; Ver tópico

I - na Comarca de São Paulo, 140 (cento e quarenta) cargos, para as Varas Privativas da Fazenda Estadual; Ver tópico

II - nas Comarcas de Campinas e Santos, 10 (dez) cargos em cada uma; Ver tópico

III - na Comarca de Santo André, 6 (seis) cargos; Ver tópico

IV - na Comarca de Ribeirão Preto, 5 (cinco) cargos; Ver tópico

V - na Comarca de Guarulhos, Osasco, Piracicaba, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos e São Vicente, 4 (quatro) cargos em cada uma; Ver tópico

VI - nas Comarcas de Bauru, Marília, Mogi das Cruzes, Rio Claro, Presidente Prudente e Taubaté, 3 (três) cargos em cada uma; Ver tópico

VII - nas Comarcas de Americana, Araçatuba, Araraquara, Assis, Barretos, Barueri, Bragança Paulista, Cubatão, Diadema, França, Guaratinguetá, Guarujá, Jacareí, Jaú, Jundiaí, Limeira, Lins, Lorena, Mauá, Moji Mirim, Ourinhos, São José do Rio Preto, São Carlos, Sorocaba e Tupã, 2 (dois) cargos em cada uma; Ver tópico

VIII - nas Comarcas de Adamantina, Amparo, Andradina, Aparecida, Apiaí, Atibaia, Avaré, Batatais, Bebedouro, Bilac, Birigüi, Botucatu, Cachoeira Paulista, Campos do Jordão, Cândido Mota, Capão Bonito, Capivari, Conchas, Cotia, Cruzeiro, Dracena, Espírito Santo do Pinhal, Fartura, Franco da Rocha, Garça, Guararapes, Indaiatuba, Itanhaém, Itapecerica da Serra, Itapetininga, Itapeva, Itapira, Itararé, Itatiba, Itaporanga, Itu, Jaboticabal,  Mairiporã, Mirandópolis, Mirante do Paranapanema, Mococa, Mogi Guaçu, Palmital, Paraguaçu Paulista, Penápolis, Pereira Barreto, Piracaia, Piraju, Pirajuí, Pirassununga, Poá, Pompéia, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau, Ribeirão Pires, Santa Bárbara D'Oeste, Santa Cruz do Rio Pardo, Santa Isabel, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Manoel, São Pedro, São Roque, Serra Negra, Sertãozinho, Socorro, Suzano, Taboão da Serra, Tatuí, Tietê, Tupi Paulista, Quatá e Valparaíso, 1 (um) cargo em cada uma. Ver tópico

Artigo 3º - Os titulares dos cargos de que trata o artigo 1.º serão classificados mediante ato da Corregedoria Geral da Justiça e prestarão serviços, exclusivamente, nas execuções fiscais estaduais e nas ações promovidas pela Fazenda do Estado. Ver tópico (132 documentos)

§ 1.º - Nas comarcas em que haja mais de uma Vara com competência comum e cumulativa, o Oficial de Justiça será classificado na 1.ª Vara e prestará serviços, simultaneamente, junto a todas as Varas onde tramitem os feitos referidos no "caput" deste artigo, respondendo disciplinarmente perante o Juiz pelas falhas ocorridas no cumprimento das respectivas ordens judiciais. Ver tópico (1 documento)

§ 2.º - Nas comarcas onde existam Varas privativas da Fazenda Pública, os Oficiais de Justiça serão lotados nos Juízes respectivos. Ver tópico (1 documento)

§ 3.º - Em casos excepcionais, para atender à necessidade urgente dos serviços, a Corregedoria Geral da Justiça poderá autorizar, mediante prévia representação justificada dos Juízes, que o Oficial de Justiça exerça suas funções, em caráter transitório e por tempo não superior a 1 (um) ano, em feitos de outra natureza. Ver tópico (127 documentos)

§ 4.º - Por solicitação do Procurador - Chefe da Procuradoria Fiscal e para atender à necessidade do serviço, a Corregedoria Geral da Justiça poderá autorizar que o Oficial de Justiça de uma comarca exerça suas funções, temporariamente, em qualquer outra comarca da mesma Circunscrição Judiciária, hipótese em que será colocado à disposição do novo Juízo, por prazo certo, sem prejuízo da classificação primitiva. Ver tópico (5 documentos)

§ 5.º - Vetado. Ver tópico

Artigo 4º - Os cargos criados por esta lei não serão transferidos de uma comarca para outra, exceto nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - nas remoções por permuta, desde que os cargos dos interessados se incluam entre os criados por esta lei; Ver tópico

II - na remoção, a pedido, de titular de cargo criado por esta lei, desde que haja, na comarca pretendida, cargo não provido, também criado por esta lei, caso em que se transferirá esse cargo para a comarca onde se encontre o interessado. Ver tópico

Artigo 5º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento de 1979, suplementadas se necessário, até o montante de Cr$(trinta e cinco milhões, cento e setenta e seis mil, cento e vinte e oito cruzeiros), nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de dezembro de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça

Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda.

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 20 de dezembro de 1978. Nelson Petersen da Costa, Diretor (Divisão Nível II) Subst.º

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 20 de dezembro de 1978. Nelson Petersen da Costa, Diretor (Divisão Nível II) Subst.º

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