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Jusbrasil - Legislação
19 de outubro de 2021

Decreto 13242/79 | Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

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Estabelece normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas Ver tópico (427 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta:

CAPÍTULO I

Da Disposição Preliminar

Artigo 1 º - Os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito das Secretarias de Estado e das Autarquias, serão organizados de acordo com as normas estabelecidas por este decreto. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II

Dos Tipos de Órgãos

Artigo 2 º - As Secretarias de Estado e as Autarquias contarão, cada uma, com os seguintes tipos de órgãos do Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico

I - órgão setorial; Ver tópico

II - órgãos subsetoriais. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Atribuições dos Órgão Setoriais do Sistema

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 3 º - Aos órgãos setoriais cabe: Ver tópico (6 documentos)

I - assistir as autoridades das Secretarias de Estado ou das Autarquias a que pertencerem nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal; Ver tópico

II - planejar a execução, no âmbito das Secretarias de Estado ou das Autarquias a que pertencerem, das políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

III - elaborar propostas de diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação àquelas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

IV - coordenar, prestar orientação técnica, controlar e, quando for o caso, executar, em consonância com o disposto no inciso II deste artigo, as atividades de administração do pessoal civil das Secretarias de Estado ou das Autarquias a que pertencerem, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços; Ver tópico

V - opinar, conclusivamente, sobre assuntos de recursos humanos no âmbito das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

VI - zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos a apreciação do órgão central do Sistema, ou de outros órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário providenciando, quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes; Ver tópico

VII - atuar sempre em integração com o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal e com os demais órgãos de planejamento das Secretarias de Estado ou das Autarquias a que pertencerem, devendo, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

a)  colaborar com esses órgãos, quando solicitado ou apresentando por sua própria iniciativa , estudos, sugestões ou problemas, no interesse da melhoria do Sistema; Ver tópico

b)  observar e fazer observar as diretrizes e normas deles emanadas; Ver tópico

c)  atender ou providenciar o atendimento de suas solicitações; Ver tópico

d)  mantê-los permanentemente informados sobre à situação dos recursos humanos. Ver tópico

Artigo 4 º - As atribuições dos órgãos setoriais compreenderão: Ver tópico (2 documentos)

I - planejamento e controle de recursos humanos; Ver tópico

II - política salarial; Ver tópico

III - seleção e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

IV - legislação de pessoal; Ver tópico

V - expediente de pessoal. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Planejamento e Controle de Recursos Humanos

Artigo 5 º - Os órgãos setoriais, em relação ao planejamento e controle de recursos humanos no âmbito das Secretarias de Estado ou das Autarquias a que pertencerem, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (8 documentos)

I - realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para: Ver tópico

a)  a elaboração de propostas de padrões de lotação para os diversos tipos de unidades administrativas, de acordo com sua especificidade e com base nos elementos fornecidos por seus dirigentes; Ver tópico

b)  a permanente adequação do Quadro de Pessoal aos programas de trabalho; Ver tópico

c)  a identificação das causas da rotatividade do pessoal e a proposição de soluções; Ver tópico

d)  a proposição de medidas necessárias à melhoria da qualidade dos dados dos cadastros ou arquivos implantados mediante a utilização de processamento eletrônico de dados; Ver tópico

e)  a proposição de medidas necessárias a adequação dos sistemas de processamento eletrônico de dados, relativos ao Sistema, às necessidades das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias: Ver tópico

f)  a identificação das necessidades de novos cadastros ou arquivos de dados em integração com os já implantados; Ver tópico

II - coordenar a identificação das necessidades de recursos humanos e orientar os órgãos e autoridades com responsabilidade nesse processo; Ver tópico

III - elaborar, anualmente, a proposta das necessidades de recursos humanos, com base nos elementos fornecidos pelos órgãos e autoridades de que trata o inciso anterior e observado o planejamento e a ação das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias; Ver tópico

IV - identificar as necessidades de fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho em função da proposta das necessidades de recursos humanos; Ver tópico

V - efetuar a projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal; Ver tópico

VI - acompanhar e controlar a execução do orçamento de pessoal e verificar as necessidades de alterações; Ver tópico

VII - analisar as variações mensais da folha de pagamento; Ver tópico

VIII - observar a adequação da: Ver tópico

a)  composição do Quadro de Pessoal aos padrões de lotação e aos postos de trabalho fixados; Ver tópico

b)  distribuição dos recursos humanos aos programas de trabalho em andamento. Ver tópico

IX - manifestar-se nos expedientes relativos à autorização de; Ver tópico

a)  provimento de cargos com base no inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado; Ver tópico

b)  admissão de servidor para o desempenho de função-atividade de natureza técnica, por prazo certo e determinado; Ver tópico

c)  realização de concursos públicos, de processos seletivos para admissão de servidores e de processos seletivos especiais para transposição ou acesso; Ver tópico

X - manifestar-se nas propostas relativas a: Ver tópico

a)  fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho; Ver tópico

b)  transferência de cargos ou funções-atividades que dependam da apreciação das autoridades superiores das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias; Ver tópico

XI - manifestar-se nos processos relativos à classificação de funções de serviço público para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

XII - promover a produção de informações de pessoal, divulgando-as periodicamente; Ver tópico

XIII - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico

a)  realização de estudos para subsidiar a política de suprimento de recursos humanos; Ver tópico

b)  elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos; Ver tópico

c)  elaboração de padrões de lotação para as unidades de administração geral; Ver tópico

d)  implantação de novos cadastros ou de alterações nos já implantados; Ver tópico

e)  organização do Sistema de Informações de Pessoal; Ver tópico

f)  avaliação do desempenho do Sistema; Ver tópico

XIV - em relação ao cadastro de cargos e funções: Ver tópico (1 documento)

a)  manter atualizado o cadastro, procedendo às anotações decorrentes de: Ver tópico

1. fixação, extinção e relotação de postos de trabalho;

2. criação, alteração ou extinção de cargos e funções-atividades;

3. provimento ou vacância de cargos;

4. preenchimento ou vacância de funções-atividades;

5. concessão do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

6. transferência de cargos e funções-atividades;

7. alterações funcionais, dos funcionários e servidores, que afetem o cadastro;

b)  exercer controle sobre : Ver tópico

1. o limite para admissão de servidores, fixado pelo inciso I do artigo 17 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;

2. as vagas reservadas para provimento de cargos ou preenchimento de funções-atividades, mediante transposição;

3. o atendimento dos requisitos fixados para o provimento de cargos e o preenchimento de funções-atividades;

c)  manter registros atualizados com relação: Ver tópico

1. aos funcionários e servidores que percebam gratificação de representação;

2. aos membros de órgãos colegiados;

3. aos afastamentos e às licenças de funcionários e servidores;

4. ao pessoal considerado excedente nas diversas unidades das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias.

SEÇÃO III

Da Política Salarial

Artigo 6 º - Os órgãos setoriais, em relação à política salarial, no âmbito das Secretarias de Estado ou das Autarquias a que pertencerem, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (10 documentos)

I - realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para a definição das exigências, requisitos, interstícios e demais procedimentos aplicáveis ao acesso referente a cada série de classes; Ver tópico

II - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com: Ver tópico

a)  a classificação, enquadramento e retribuição de cargos e funções -     atividades; Ver tópico

b)  a aplicação do instituto do acesso; Ver tópico

III - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico

a)  realização de estudos para a permanente atualização do plano de classificação e retribuição de cargos e funções-atividades; Ver tópico

b)  realização de estudos sobre jornada de trabalho adequada a cada classe; Ver tópico

c) realização de pesquisas sobre o mercado de trabalho e estudos relacionados com a política salarial, fixação de gratificação ou quaisquer formas de retribuição de pessoal; Ver tópico

d)  avaliação do desempenho do Sistema; Ver tópico

IV - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a aplicação do instituto da promoção, bem como executar, em especial, as seguintes: Ver tópico (2 documentos)

a)  receber, organizar e proceder aos registros e conferências relativos aos processos e documentos de promoção; Ver tópico

b)  processar a contagem de pontos relativos a títulos, certificados de cursos e outros considerados para fins de promoção; Ver tópico

c)  examinar e instruir pedidos de inclusão de tempo de serviço e de títulos; Ver tópico

d)  providenciar as medidas necessárias nos casos de: Ver tópico

1. atraso na expedição e remessa do Boletim de Merecimento;

2. falta de qualquer informação ou de elementos solicitados;

3. fatos de que decorram irregularidades ou parcialidades no processo das promoções;

e)  providenciar para que seja dado conhecimento aos interessados, mediante afixação na unidade administrativa, dos pontos atribuídos aos títulos e certificados de que trata a alínea b deste inciso; Ver tópico

V - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a aplicação do instituto da evolução funcional, bem como executar, em especial as seguintes: Ver tópico (2 documentos)

a)  distribuir os impressos a serem utilizados no processo avaliatório; Ver tópico

b)  conferir o levantamento de pessoal, bem como a distribuição e aplicação de conceitos avaliatórios em todos os níveis hierárquicos; Ver tópico

c)  elaborar relatório final referente ao processo avaliatório, para fins de apreciação pelas autoridades superiores das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias, bem como do órgão central do Sistema. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Seleção e do Desenvolvimento de Recursos Humanos

Artigo 7 º - Os órgãos setoriais, em relação à seleção e ao desenvolvimento de recursos humanos, no âmbito das Secretarias de Estado ou das Autarquias a que pertencerem, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (14 documentos)

I - realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para: Ver tópico

a)  a permanente atualização e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

b)  a aplicação do instituto da transposição; Ver tópico

c)  a adequada colocação do pessoal selecionado; Ver tópico

d)  a adequada qualificação dos recursos humanos existentes às exigências dos programas de trabalho; Ver tópico

II - verificar a possibilidade de aproveitamento de pessoal: Ver tópico

a)  considerado disponível por outras Secretarias de Estado ou Autarquias; Ver tópico

b)  habilitado em concurso público ou processo seletivo realizado pelo órgão central ou por outros órgãos setoriais do Sistema; Ver tópico

III - programar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal mediante concurso público ou processo seletivo, inclusive os processos seletivos especiais para acesso e transposição, em atendimento às prioridades definidas no plano global das Secretarias de Estado ou das Autarquias; Ver tópico

IV - elaborar modelos de concursos públicos ou de processos seletivos, inclusive instruções especiais, a serem aplicados pelas respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias; Ver tópico (1 documento)

V - executar os programas de recrutamento e seleção de pessoal, realizando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico (2 documentos)

a)  divulgar as informações relativas aos concursos públicos ou processos seletivos; Ver tópico

b)  providenciar abertura e o encerramento de inscrições de candidatos em concursos públicos ou processos seletivos; Ver tópico

c)  receber e analisar os pedidos de inscrição, examinando a documentação apresentada pelos candidatos; Ver tópico

d)  elaborar as provas ou testes e acompanhar sua impressão, adotando as medidas necessárias a fim de garantir o sigilo dos mesmos; Ver tópico

e)  tomar as providências necessárias à aplicação de provas ou testes; Ver tópico

f)  proceder à avaliação das provas ou testes aplicados; Ver tópico

g)  providenciar a divulgação dos resultados e propor a homologação dos concursos públicos ou processos seletivos; Ver tópico

h)  elaborar certificados de habilitação em concurso público ou processo seletivo; Ver tópico

i)  convocar candidatos habilitados, para escolha de vagas, quando for o caso; Ver tópico

j)  encaminhar à autoridade competente os expedientes necessários à preparação dos atos de nomeação ou admissão; Ver tópico

VI - identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, considerados, entre outros fatores, as exigências dos programas de trabalho das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias; Ver tópico

VII - programar as atividades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, em atendimento às necessidades de que trata o inciso anterior; Ver tópico

VIII - promover a execução dos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico (1 documento)

IX - divulgar as condições para participação nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico (1 documento)

X - preparar e expedir os certificados, atestados ou certidões de participação nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico (1 documento)

XI - em relação aos órgãos subsetoriais das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias; Ver tópico

a)  coordenar, orientar e controlar os programas de recrutamento e seleção de pessoal mediante concursos públicos ou processos seletivos, bem como os programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, por eles executados; Ver tópico

b)  propor a intervenção no concurso público ou processo seletivo de que trata a alínea anterior, caso seja verificada irregularidade de procedimentos; Ver tópico

XII - garantir a adequação: Ver tópico (1 documento)

a)  do conteúdo de cada programa de recrutamento, seleção ou treinamento às reais necessidades da organização e ao nível da clientela; Ver tópico

b)  dos recursos humanos e materiais alocados a cada programa; Ver tópico

XIII - manter registros atualizados de fontes de recrutamento de pessoal, bem como de instrutores, colaboradores e instituições especializadas em ensino e treinamento; Ver tópico

XIV - manter contato com instituições especializadas em recrutamento, seleção, ensino e treinamento de pessoal e com órgãos fiscalizadores do exercício profissional; Ver tópico

XV- promover a realização periódica de análises dos resultados e dos custos dos programas executados; Ver tópico (2 documentos)

XVI - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico (1 documento)

a)  realização de estudos para subsidiar as políticas de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

b)  elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos; Ver tópico (1 documento)

c)  elaboração e execução de programas de formação e atualização de dirigentes e de pessoal para as atividades de assistência e assessoramento; Ver tópico

d)  avaliação do desempenho do Sistema. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO V

Da Legislação de Pessoal

Artigo 8 .º - Os órgãos setoriais, em relação à legislação de pessoal, no âmbito das Secretarias de Estado ou das Autarquias a que pertencerem, abrangendo especialmente as matérias relativas a direitos e deveres do pessoal, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (17 documentos)

I - coordenar, orientar, controlar e promover a correta aplicação da legislação; Ver tópico

II - representar às autoridades competentes nos casos de inobservância da legislação. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Expediente de Pessoal

Artigo 9 .º - Os órgãos setoriais, em relação ao expediente de pessoal, no âmbito das Secretarias de Estado ou das Autarquias a que pertencerem, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (6 documentos)

I - centralizar os Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em Concurso público ou processo seletivo realizado pelo órgão central do Sistema; Ver tópico

II - preparar decretos de provimento de cargos, resoluções de preenchimento de funções-atividades e outros atos designatórios; Ver tópico

III - lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativos à sua alteração, suspensão e rescisão; Ver tópico

IV - preparar os atos relativos a promoção, acesso e evolução funcional de funcionários e servidores. Ver tópico

Parágrafo único - Os órgãos setoriais do Sistema nas Autarquias têm, ainda, as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

1. preparar e controlar o pagamento de funcionário, servidor e inativo;

2. adotar medidas a fim de que, junto a estabelecimentos oficiais de crédito, sejam creditados, em conta corrente, os vencimentos, salários e proventos, dos funcionários, servidores e inativos;

3. providenciar a reposição, por funcionário, servidor ou inativo, de importância que lhe tenha sido paga indevidamente;

4. executar outros serviços relacionados com pagamento de pessoal.

SEÇÃO VII

Das Demais Atribuições

Artigo 10 - Os órgãos setoriais poderão prestar também, serviços de órgãos subsetoriais quando considerado conveniente em função da estrutura organizacional e da localização física das unidades das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO IV

Das Atribuições dos Órgãos Subsetoriais do Sistema

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 11 - Aos órgãos subsetoriais cabe: Ver tópico (24 documentos)

I - assistir os dirigentes das unidades a que prestarem serviços, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal; Ver tópico (1 documento)

II - programar e executar, em consonância com a orientação emanada do órgão setorial da respectiva Secretaria de Estado ou Autarquia, as atividades de administração do pessoal civil das unidades a que prestarem serviços, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços; Ver tópico

III - atuar sempre em integração com o órgão setorial da respectiva Secretaria de Estado ou Autarquia devendo, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (2 documentos)

a)  colaborar com esse órgão, quando solicitado ou apresentando, por sua própria iniciativa, estudos, sugestões ou problemas, no interesse da melhoria do Sistema; Ver tópico

b)  observar e fazer observar as diretrizes e normas dele emanadas; Ver tópico

c)  atender ou providenciar o atendimento das solicitações desse órgão; Ver tópico

d)  mantê-lo permanentemente informado sobre a situação dos recursos humanos; Ver tópico

e)  em relação à seleção e desenvolvimento de recursos humanos: Ver tópico

1. subsidiar o planejamento das atividades de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

2. participar da elaboração e executar, a critério do órgão setorial da respectiva Secretaria de Estado ou Autarquia programas compreendidos no planejamento de que trata a alínea anterior, exercendo as atribuições previstas nos incisos V, VIII, IX, X, XII e XV do artigo 7º;

f)  desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico ao planejamento, controle, execução e avaliação das atividades próprias do Sistema; Ver tópico

IV - atender a consultas e manifestar-se   conclusivamente nos processos que lhes forem encaminhados; Ver tópico (9 documentos)

V - zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos a apreciação de outros órgãos, providenciando, quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes; Ver tópico (12 documentos)

VI - manter os funcionários e servidores informados a respeito de seus direitos e deveres. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único - As atividades de administração de pessoal a que se refere o inciso II compreenderão especialmente: Ver tópico

1. cadastro de cargos e funções;

2. cadastro funcional;

3. freqüência;

4. expediente de pessoal.

SEÇÃO II

Do Cadastro de Cargos e Funções

Artigo 12 - Os órgãos subsetoriais em relação ao cadastro de cargos e funções, no âmbito das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (34 documentos)

I - manter atualizado o cadastro, procedendo às anotações decorrentes de: Ver tópico

a)  fixação, extinção e relotação de postos de trabalho; Ver tópico

b)  criação, alteração ou extinção de cargos e funções-atividades; Ver tópico

c)  provimento ou vacância de cargos; Ver tópico

d)  preenchimento ou vacância de funções-atividades; Ver tópico

e)  concessão do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

f)  transferência de cargos e funções-atividades; Ver tópico

g)  alterações funcionais dos funcionários e servidores, que afetem o cadastro; Ver tópico

II - exercer controle sobre o atendimento dos requisitos fixados para o provimento de cargos e o preenchimento de funções-atividades cadastrados; Ver tópico (1 documento)

III - manter registros atualizados com relação: Ver tópico

a)  aos membros dos órgãos colegiados; Ver tópico

b)  aos afastamentos e às licenças de funcionários e servidores; Ver tópico

c)  ao pessoal considerado excedente nas unidades a que prestarem serviços. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Cadastro Funcional

Artigo 13 - Os órgãos subsetoriais, em relação ao cadastro funcional, no âmbito das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (43 documentos)

I - manter atualizado o cadastro e o prontuário dos funcionários e servidores; Ver tópico

II - controlar a designação de funcionários e servidores para os respectivos postos de trabalho; Ver tópico

III - controlar os prazos para início de exercício dos funcionários e servidores; Ver tópico

IV - registrar os atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores; Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Freqüência

Artigo 14 - Os órgãos subsetoriais, em relação à freqüência, no âmbito das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (42 documentos)

I - registrar e controlar a freqüência mensal; Ver tópico

II - preparar atestados e certidões relacionadas com a freqüência dos funcionários e servidores; Ver tópico

III - anotar os afastamentos e as licenças dos funcionários e servidores; Ver tópico

IV - apurar o tempo de serviço para todos os efeitos legais e expedir as respectivas certidões de liquidação de tempo de serviço. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Expediente de Pessoal

Artigo 15 - Os órgãos subsetoriais, em relação ao expediente de pessoal, no âmbito das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (40 documentos)

I - elaborar Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo, realizado pelo órgão central do Sistema; Ver tópico (1 documento)

II - lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativos à sua alteração, suspensão ou rescisão; Ver tópico (1 documento)

III - preparar os expedientes relativos a posse; Ver tópico (2 documentos)

IV - centralizar, preparar, quando for o caso, e encaminhar os expedientes relativos a promoção, acesso e evolução funcional de funcionários e servidores; Ver tópico

V - preparar atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores, inclusive os relativos à concessão de vantagens pecuniárias; Ver tópico (1 documento)

VI - elaborar apostilas sobre alteração de dados pessoais e funcionais de funcionários e servidores; Ver tópico

VII - preparar e expedir formulários às instituições de previdência social competentes, bem como outros exigidos pela legislação pertinente; Ver tópico

VIII - providenciar matrículas na instituição de previdência social competente, bem como emissão de documentos de registro pertinentes aos servidores e aos seus dependentes; Ver tópico

IX - registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social todas as anotações necessárias, relativas à vida profissional do servidor, admitido nos termos da legislação trabalhista; Ver tópico

X - expedir guias para exames de saúde; Ver tópico

XI - comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de funcionários e servidores. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO VI

Das Demais Disposições

Artigo 16 - As atribuições constantes dos artigos 11 a 15 serão conferidas a cada órgão subsetorial de acordo com as características da organização da Secretaria de Estado ou Autarquia a que pertencer. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO V

Das Atribuições de Órgãos não Integrantes do Sistema

Artigo 17 - As atribuições de que trata o artigo 11 poderão ser conferidas a unidades não integrantes do Sistema, conforme as características da organização das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 18 - As unidades que em suas atribuições também se inclua a de controle de freqüência atuarão sempre em integração com os órgãos subsetoriais do Sistema. Ver tópico (42 documentos)

Parágrafo único - As unidades de que trata este artigo têm, as seguintes atribuições: Ver tópico (30 documentos)

1.controlar os prazos para início de exercício dos funcionários e servidores;

2. registrar a freqüência mensal;

3. preparar atestados e certidões relacionados com a freqüência de funcionários e servidores;

4. informar processos que versem sobre freqüência de pessoal;

5. expedir guias para exames de saúde;

6. comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de funcionários e servidores.

CAPÍTULO VI

Das Competências Relativas ao Sistema

SEÇÃO I

Dos Secretários de Estado

Artigo 19 - Aos Secretários de Estado, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito das respectivas Secretarias, compete: Ver tópico (21 documentos)

I - sugerir medidas para aperfeiçoamento do Sistema; Ver tópico

II - determinar o cumprimento: Ver tópico

a)  das diretrizes e normas emanadas do órgãos central do Sistema; Ver tópico

b)  dos prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos ao órgão central do Sistema; Ver tópico

III - aprovar diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação àquelas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

IV - aprovar as propostas apresentadas pelos órgãos setoriais das respectivas Pastas e Autarquias, encaminhando ao órgão central do Sistema aquelas que dependam de sua apreciação, dentre elas as relativas a: Ver tópico

a)  fixação de padrões de lotação; Ver tópico

b)  criação, extinção ou modificação de cargos e funções-atividades; Ver tópico

c)  constituição de séries de classes para fins de acesso; Ver tópico

d)  necessidades de recursos humanos; Ver tópico

e)  fixação ou extinção de postos de trabalho; Ver tópico

f)  projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal; Ver tópico

V - encaminhar à aprovação do Secretário de Estado dos Negócios da Administração modelos de concursos públicos, processos seletivos para admissão de servidores e processos seletivos especiais para transposição ou acesso, a serem aplicados pelos órgãos do Sistema nas respectivas Pastas e Autarquias; Ver tópico

VI - encaminhar à autorização do Secretário de Estado dos Negócios da Administração, ressalvados os casos de competência legal específica, as propostas dos respectivos órgãos setoriais ou subsetoriais para a realização de concursos públicos, de processos seletivos para admissão de servidores e de processos seletivos especiais para transposição ou acesso; Ver tópico

VII - nos concursos públicos e processos seletivos executados pelos órgãos setoriais ou subsetoriais do Sistema, pertencentes às respectivas Pastas: Ver tópico

a)  aprovar as Instruções Especiais; Ver tópico

b)  designar os membros que comporão as Bancas Examinadoras; Ver tópico

c)  homologar os resultados; Ver tópico

VIII - aprovar o conteúdo, a duração e a metodologia a ser adotada nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos a serem executados sob a responsabilidade direta ou indireta dos órgãos do Sistema nas respectivas Pastas, bem como aprovar as Instruções Especiais e a indicação de Docentes e Instrutores para ministrarem cursos; Ver tópico

IX - relotar postos de trabalho de uma para outra unidade das respectivas Pastas, respeitados os padrões de lotação; Ver tópico

X - solicitar a relotação de postos de trabalho ou a transferência de cargos ou funções-atividades de outros órgãos para as respectivas Pastas, observadas as restrições legais; Ver tópico

XI - aprovar os pedidos de relotação de postos de trabalho ou de transferência de cargos e funções-atividades de suas respectivas Secretarias de Estado para outros órgãos, encaminhando a matéria à apreciação do órgão central do Sistema; Ver tópico

XII - indicar ao órgão central do Sistema os funcionários e servidores considerados excedentes nas respectivas Pastas ou Autarquias; Ver tópico

XIII - admitir ou autorizar a admissão de servidores, bem como dispensá-los, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

XIV - dar posse a funcionários que lhes sejam diretamente subordinados; Ver tópico

XV - proceder à distribuição de cargos ou funções-atividades, bem como à sua transferência de uma para outra unidade subordinada, de acordo com os postos de trabalho; Ver tópico

XVI - designar funcionários ou servidores para os postos de trabalho das unidades subordinadas; Ver tópico

XVII - fixar o horário de trabalho dos funcionários e servidores; Ver tópico

XVIII - designar funcionário ou servidor: Ver tópico

a)  para o exercício de substituição remunerada; Ver tópico

b)  para funções de encarregatura, chefia e direção a serem retribuídas mediante "pro labore" proposto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e nos termos do artigo 196 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; Ver tópico

XIX - aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções - atividades de direção das unidades diretamente subordinadas; Ver tópico

XX - aprovar a indicação ou designar funcionários ou servidores para responderem pelo expediente das unidades diretamente subordinadas; Ver tópico

XXI - promover funcionários e servidores, bem como homologar o processo avaliatório para fins de evolução funcional; Ver tópico

XXII - autorizar, cessar e prorrogar afastamento de funcionários e servidores, para dentro do País, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

a)  para missão ou estudo de interesse do serviço público; Ver tópico

b)  para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; Ver tópico

c)  para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente; Ver tópico

XXIII - requisitar passagens aéreas para funcionário ou servidor a serviço das respectivas Secretarias ou Autarquias, de acordo com a legislação pertinente; Ver tópico

XXIV - conceder gratificação a título de representação, a funcionários e servidores de seus Gabinetes, observada a legislação pertinente; Ver tópico

XXV - autorizar o pagamento de transportes e de diárias a funcionários e servidores; Ver tópico

XXVI - conceder e arbitrar ajuda de custo a funcionários e servidores que, no interesse do serviço, passarem a ter exercício em nova sede, em território do Estado, ou que forem incumbidos de serviço que os obrigue a permanecer fora da sede por mais de 30 (trinta) dias; Ver tópico

XXVII - exonerar, a pedido, funcionário ocupante de cargo em comissão; Ver tópico

XXVIII - ordenar a prisão administrativa de funcionário ou servidor, até 90 (noventa) dias e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

XXIX - prorrogar, em até 90 (noventa) dias, a suspensão preventiva de funcionário ou servidor; Ver tópico

XXX - determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais; Ver tópico

XXXI - determinar providências para a instauração de inquérito policial; Ver tópico

XXXII - aplicar pena de repreensão e suspensão até 90 (noventa) dias a funcionário ou servidor, bem como converter em multa a suspensão aplicada. Ver tópico

Artigo 20 - Ao Secretário de Estado dos Negócios da Administração compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração Pessoal, em nível central: Ver tópico

I - manter o Governador do Estado permanentemente informado sobre o andamento das atividades do Sistema; Ver tópico

II - apresentar ao Governador do Estado subsídios para a definição ou alteração da política de administração de pessoal a ser observada pelas Secretarias de Estado e Autarquias; Ver tópico

III - propor ao Governador do Estado a regulamentação de dispositivos da legislação de pessoal; Ver tópico

IV - aprovar normas, manuais de procedimento e comunicados sobre matéria relativa ao Sistema, a serem observados pelas Secretarias de Estado e Autarquias; Ver tópico

V - aprovar modelos de concursos públicos e processos seletivos a serem aplicados pelo órgão central do Sistema, bem como pelas Secretarias de Estado e Autarquias; Ver tópico

VI - autorizar, ressalvados os casos de competência legal específica, a realização, na Administração Centralizada e Autárquica, de concursos públicos de processos seletivos para admissão de servidores e de processos seletivos especiais para transposição ou acesso; Ver tópico

VII - aprovar o conteúdo, a duração e a metodologia a ser adotada: Ver tópico

a)  nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos a serem executados sob a responsabilidade direta ou indireta do órgão central do Sistema; Ver tópico

b)  nos cursos de que trata o artigo 173 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; Ver tópico

VIII - autorizar a realização de processo avaliatório, para fins de evolução funcional, em período diferente daquele fixado na legislação pertinente. Ver tópico

Artigo 21 - Ao Secretário de Estado do Governo compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em nível central: Ver tópico (2 documentos)

I - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionário ou servidor para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênio, obedecidas as normas do convênio determinante do afastamento; Ver tópico

II - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionário ou servidor junto a órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado, órgãos da União, Municípios e outros Estados, bem como junto a outros Poderes, com base nos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou, nos termos do inciso I do artigo 15 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, para desincumbir-se de missão ou estudo de interesse do serviço público, junto a órgãos da Administração Centralizada ou Autárquica do Estado; Ver tópico

III - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionário ou servidor requisitado com fundamento na Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965; Ver tópico

IV - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionários ou servidores das Secretarias de Estado, exceto os da Secretaria da Segurança Pública, para fins previstos no § 2.o do artigo 11 da Lei Complementar nº 118, de 17 de dezembro de 1974; Ver tópico

V - baixar resolução de caráter geral autorizando o afastamento de funcionários e servidores para, no País, participarem de congressos ou certames nela identificados; Ver tópico

VI - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionários e servidores, para fora do País, nas seguintes hipótese: Ver tópico

a)  para missão ou estudo de interesse do serviço público; Ver tópico

b)  para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; Ver tópico

c)  para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente; Ver tópico

VII - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de ferroviários junto a outros Poderes, órgãos da União, de outros Estados e dos Municípios com base no artigo 4.o da lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971, bem como aqueles requisitados com fundamento na Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965; Ver tópico

VIII - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de componentes da Polícia Militar, para a hipótese prevista no inciso XIV do artigo 5.o do DECRETO-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, após expressa manifestação do Secretário da Segurança Pública; Ver tópico

IX - autorizar ou indeferir pagamento a título de exercício de fato, após manifestação do órgão de assessoramento jurídico do Governador; Ver tópico

X - conceder e fixar o valor de gratificação "pro-labore" a analistas de sistemas e programadores de serviços de processamento eletrônico de dados, nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 209 de 17 de janeiro de 1979; Ver tópico

XI - conceder e fixar o valor de gratificação a título de representação a funcionário ou servidor, inclusive aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, designados para missão, serviço ou estudo fora do Estado; Ver tópico (1 documento)

XII - conceder e fixar o valor da gratificação a título de representação a que se refere o "caput" do artigo 395 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963; Ver tópico

XIII - conceder e fixar o valor da ajuda de custo a funcionário designado para serviço ou estudo no estrangeiro, inclusive para os servidores admitidos em caráter temporário e aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Ver tópico

XIV - indeferir pedidos de reenquadramento de cargos ou funções e de revisão de proventos, formulados com fundamento no artigo 33 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, com a redação que lhe foi dada pelo inciso VII do artigo 1.o do Decreto-lei Complementar nº 13 de 25 de março de 1970, e demais disposições legais e regulamentares pertinentes; Ver tópico

XV - apostilar decretos de provimento de cargos com o fim de retificar um dos seguinte elementos: Ver tópico

a)  nome do funcionário; Ver tópico

b)  número da cédula de identidade; Ver tópico

c)  subquadro ou Tabela do Quadro da Secretaria de Estado a que pertence o cargo; Ver tópico

d)  unidade de lotação; Ver tópico

e)  motivo determinante da vacância; Ver tópico

f)  regime de trabalho a que fica sujeito o funcionário; Ver tópico

g)  padrão ou referência do cargo. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Superintendentes de Autarquias

Artigo 22 - Aos Superintendentes de Autarquias, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito das respectivas Autarquias, compete: Ver tópico (8 documentos)

I - exercer as competências previstas nos incisos I a XVII, XVIII alínea a, XIX a XXI, XXIV a XXVII, XXX e XXXI do artigo 19; Ver tópico

II - dar provimento aos cargos, de acordo com o Quadro da respectiva Autarquia; Ver tópico

III - exercer as competências previstas nos incisos VI, VIII, XI, XII, XIV, XV e XVII do artigo 24 e nos incisos Ver tópico

V do artigo 29 deste decreto; Ver tópico

IV - encaminhar à apreciação do órgão central do Sistema as propostas de Plano de Classificação de Funções e de Quadro de Pessoal das respectivas Autarquias, bem como de alterações que se fizerem necessárias. Ver tópico

Artigo 23 - As competências dos Superintendentes que impliquem em encaminhamento de proposições ou solicitações aos Secretários de Estado dos Negócios da Administração ou do Governo ou ao órgão central do Sistema dependerão de aprovação prévia dos Secretários de Estado a que estiverem vinculados. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO III

Dos Chefes de Gabinete e dos Coordenadores

Artigo 24 - Aos Chefes de Gabinete e aos Coordenadores, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (53 documentos)

I - admitir e dispensar servidores, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

II - dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, bem como de direção e chefia das unidades subordinadas; Ver tópico

III - designar funcionário ou servidor para o exercício de substituição remunerada; Ver tópico

IV - aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos, funções - atividades ou funções de serviço público de direção, chefia ou encarregatura das unidade subordinadas; Ver tópico

V - aprovar a indicação ou designar funcionários ou servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas; Ver tópico

VI - autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários e servidores para a prestação de serviços extraordinários; Ver tópico

VII - encaminhar aos respectivos Secretários de Estado propostas de designações de funcionários e servidores, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168m de 10 de julho de 1968; Ver tópico

VIII - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionários e servidores, para dentro do País e por prazo não superior a 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

a)  para missão ou estudo de interesse do serviço público; Ver tópico

b)  para participação em congressos ou outros certames culturais, técnicos ou científicos; Ver tópico

c)  para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição de autoridade competente; Ver tópico

IX - autorizar o pagamento de diárias a funcionários e servidores, até 30 (trinta) dias; Ver tópico

X - autorizar o pagamento de transportes a funcionários e servidores, bem como ajuda de custo, na forma da legislação pertinente; Ver tópico

XI - requisitar passagens aéreas para funcionário ou servidor a serviço dentro do País, até o limite máximo fixado na legislação pertinente; Ver tópico

XII - autorizar por Ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas, a requisitarem transporte de pessoal por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes; Ver tópico (16 documentos)

XIII - determinar a instauração de processo administrativo ou sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais; Ver tópico

XIV - ordenar a prisão administrativa de funcionário ou servidor, até 60 (sessenta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

XV - ordenar ou prorrogar suspensão preventiva de funcionário ou servidor, até 60 (sessenta) dias; Ver tópico

XVI - determinar providências para a instauração de inquérito policial; Ver tópico

XVII - aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 60 (sessenta) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada. Ver tópico

Artigo 25 - Os Chefes de Gabinete poderão exercer as competências previstas no artigo anterior, parcial ou integralmente, conforme for o caso, também em relação às demais unidades diretamente subordinadas aos respectivos Secretários de Estado. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - A aplicação deste artigo será disciplinada pelos Secretários de Estado, mediante resoluções específicas. Ver tópico

Artigo 26 - Aos Chefes de Gabinete compete, também, no âmbito das respectivas Secretarias de Estado, autorizar a expedição de Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo. Ver tópico (22 documentos)

SEÇÃO IV

Dos Diretores de Departamento e dos Chefes de Gabinete das Autarquias

Artigo 27 - Aos Diretores de Departamento, aos Chefes de Gabinete das Autarquias e dirigentes de unidades de nível equivalente, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (81 documentos)

I - dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, bem como de direção e chefia de unidades subordinadas; Ver tópico

II - autorizar horários especiais de trabalho; Ver tópico

III - convocar, quando cabível, funcionário ou servidor para prestação de serviço em Jornada Completa de Trabalho, observada a legislação pertinente; Ver tópico

IV - designar funcionário ou servidor para o exercício de substituição remunerada; Ver tópico

V - aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções - atividades de direção, chefia ou encarregatura de unidades subordinadas; Ver tópico

VI - aprovar a indicação ou designar funcionários ou servidores para responderem pelo expediente de unidades subordinadas; Ver tópico

VII - autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários ou servidores para prestação de serviços extraordinários, até o máximo de 120 (cento e vinte) dias; Ver tópico

VIII - decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares; Ver tópico

IX - autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente; Ver tópico

X - conceder licença a funcionários para tratar de interesses particulares; Ver tópico

XI - autorizar o gozo de licença especial para funcionário freqüentar curso de graduação em Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo; Ver tópico

XII - exonerar funcionário efetivo ou dispensar servidor, a pedido, observada a legislação pertinente; Ver tópico

XIII - determinar a instauração de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais; Ver tópico

XIV - ordenar prisão administrativa de funcionário e servidor, até 30 (trinta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

XV - ordenar suspensão preventiva de funcionário e servidor, por prazo não superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico

XVI - aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada. Ver tópico

Artigo 28 - Os Chefes de Gabinete de Autarquias poderão exercer as competências previstas no artigo anterior, parcial ou integralmente, conforme for o caso, também em relação às demais unidades diretamente subordinadas aos respectivos Superintendentes. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - A aplicação deste artigo será disciplinada pelos Superintendentes, mediante portarias específicas. Ver tópico

Artigo 29 - Aos Diretores de Departamento e aos Dirigentes de unidades de nível equivalente, aos quais tenha sido atribuída a qualidade de dirigentes de unidades de despesa, compete, ainda: Ver tópico (74 documentos)

I - admitir servidores, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

II - autorizar o pagamento de diárias a funcionários ou servidores, até 15 (quinze) dias; Ver tópico (1 documento)

III - autorizar o pagamento de transporte a funcionários ou servidores, bem como ajuda de custo, na forma da legislação pertinente; Ver tópico (2 documentos)

IV - autorizar a concessão e fixar o valor da gratificação "pro labore" a funcionários ou servidor que pagar ou receber em moeda corrente, observada a legislação pertinente; Ver tópico (1 documento)

V - autorizar o parcelamento de débito de funcionários ou servidores, observada a legislação pertinente. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO V

Dos Diretores de Divisão e dos Diretores de Serviço

Artigo 30 - Aos Diretores de Divisão, aos Diretores de Serviço e aos dirigentes de unidades de níveis equivalente, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (109 documentos)

I - determinar a instauração de sindicância; Ver tópico

II - aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Chefes de Seção

Artigo 31 - Aos Chefes de Seção e responsáveis por unidades de nível equivalente, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 8 (oito) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada. Ver tópico (124 documentos)

SEÇÃO VII

Dos Dirigentes de Órgãos do Sistema

Artigo 32 - Os Dirigentes de órgãos setoriais do Sistema têm, no âmbito das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias, as seguintes competências específicas: Ver tópico (26 documentos)

I - em relação aos concursos públicos e processos seletivos a serem executados pelos respectivos órgãos setoriais: Ver tópico (7 documentos)

a)  aprovar as inscrições recebidas; Ver tópico

b)  expedir certificados de habilitação; Ver tópico

II - em relação aos programas de treinamento ou desenvolvimento de recursos humanos promovidos pelos respectivos órgãos setoriais: Ver tópico (5 documentos)

a)  aprovar as Instruções Especiais; Ver tópico

b)  aprovar a indicação de Docentes e Instrutores para ministrarem cursos; Ver tópico

c)  expedir certificados e atestados de participação ou de aproveitamento, conforme for o caso; Ver tópico

III - em relação ao expediente de pessoal, no âmbito das respectivas Secretarias de Estado ou Autarquias: Ver tópico (3 documentos)

a)  encaminhar, ao órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) -, para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo; Ver tópico (2 documentos)

b)  assinar contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista; Ver tópico

c)  declarar sem efeito nomeação, a pedido ou quando o nomeado não houver tomado posse dentro do prazo legal; Ver tópico

d)  declarar sem efeito a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

e)  exonerar funcionários que não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

f)  expedir títulos de promoção, acesso, evolução funcional, e outros relativos a situação funcional, com base em ato ou despacho superior; Ver tópico

g)  apostilar títulos de provimento de cargos, com base em lei ou delegação de competência; Ver tópico

h)  apostilar títulos alterando a situação funcional de funcionários ou servidores em decorrência de decisão administrativa ou judicial; Ver tópico

IV - exercer as competências previstas no artigo 33 deste decreto, relativamente às unidades às quais os respectivos órgãos setoriais prestem serviços de subsetoriais. Ver tópico

Parágrafo único - Sempre que um órgão setorial possuir um Divisão ou Serviço incumbido do desempenho das atribuições previstas no artigo 9.º, as competências mencionadas no inciso III deste artigo serão exercidas pelo Diretor dessa unidade. Ver tópico

Artigo 33 - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema, em relação ao pessoal das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes competências específicas: Ver tópico (202 documentos)

I - assinar contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista; Ver tópico

II - conceder prorrogação de prazo para posse; Ver tópico

III - apostilar títulos de provimento de cargos, nos casos de retificação ou mudança de nome; Ver tópico (43 documentos)

IV - dar posse a funcionários não abrangidos no inciso XIV do artigo 19, no inciso II do artigo 24 ou no inciso I do artigo 27 deste decreto; Ver tópico

V - declarar sem efeito a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

VI - despachar, expedir ou apostilar títulos, observados os critérios firmados pela Administração quanto ao seu cumprimento, referentes à situação funcional de funcionários ou servidores; Ver tópico (18 documentos)

VII - assinar certidões de tempo de serviço e atestados de freqüência; Ver tópico

VIII - conceder adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e aposentadoria; Ver tópico (65 documentos)

IX - conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa a funcionários e servidores; Ver tópico

X - conceder licença-prêmio em pecúnia; Ver tópico

XI - conceder licença à funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro; Ver tópico

XII - considerar afastado o funcionário ou servidor para cumprir mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente; Ver tópico (2 documentos)

XIII - considerar afastado o funcionário ou servidor para atender às requisições das autoridades eleitorais competentes; Ver tópico

XIV - exonerar funcionário ou dispensar servidor, a pedido, em virtude de nomeação ou admissão para outro cargo ou função-atividade; Ver tópico

XV - declarar a extinção de cargo, quando determinada em lei. Ver tópico

Parágrafo único - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema exercerão, também, as competências previstas nos inciso I e II do artigo anterior relativamente aos programas executados pelos órgãos que dirigem. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Das Competências Comuns

Artigo 34 -  São competências comuns aos Chefes de Gabinete, Coordenadores e demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (102 documentos)

I - propor a fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho, mediante solicitação dos dirigentes de unidades subordinadas; Ver tópico (1 documento)

II - propor a nomeação ou admissão de pessoal; Ver tópico (1 documento)

III - solicitar a transferência de cargo ou funções-atividades de outras unidades para aquelas sob sua subordinação; Ver tópico (1 documento)

IV - indicar o pessoal considerado excedente nas unidades subordinadas; Ver tópico (1 documento)

V - proceder à distribuição de cargos ou funções-atividades, bem como à sua transferência de uma para outra unidade subordinada, de acordo com os postos de trabalho; Ver tópico (1 documento)

VI - designar funcionários ou servidores para os postos de trabalho das unidades subordinadas; Ver tópico (1 documento)

VII - conceder prorrogação de prazo para exercício dos funcionários e servidores; Ver tópico (1 documento)

VIII - propor, quando for o caso, modificações nos horários de trabalho dos funcionários e servidores; Ver tópico (1 documento)

IX - aprovar a escala de férias dos funcionários e servidores; Ver tópico (1 documento)

X - autorizar o gozo de licença-prêmio; Ver tópico (1 documento)

XI - conceder licença, observada a legislação pertinente, nas seguintes hipóteses: Ver tópico (1 documento)

a)  a funcionário e servidor para tratamento de saúde; Ver tópico

b)  a funcionário e servidor por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

c)  a funcionário e servidor quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; Ver tópico

d)  a funcionário e servidor para atender as obrigações relativas ao serviço militar; Ver tópico

e)  a funcionário e servidor, compulsoriamente, como medida profilática; Ver tópico

f)  a funcionária e servidora gestante; Ver tópico

XII - solicitar a instauração de inquérito policial. Ver tópico

Artigo 35 - São competências comuns aos Chefes de Gabinete, Coordenadores e demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (165 documentos)

I - participar dos processos de : Ver tópico (6 documentos)

a)  identificação das necessidades de recursos humanos; Ver tópico

b)  identificação das necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

c)  avaliação do desempenho do Sistema; Ver tópico

II - cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos aos órgãos do Sistema e garantir a qualidade dos mesmos; Ver tópico (78 documentos)

III - dar exercício aos funcionários e servidores designados para a unidade sob sua subordinação; Ver tópico (1 documento)

IV - conceder período de trânsito; Ver tópico

V - controlar a freqüência diária dos funcionários e servidores diretamente subordinados e atestar a freqüência mensal; Ver tópico (2 documentos)

VI - autorizar a retirada de funcionário e servidor durante o expediente; Ver tópico (2 documentos)

VII - decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço; Ver tópico (2 documentos)

VIII - conceder o gozo de férias, relativas ao exercício em curso, aos subordinados; Ver tópico (2 documentos)

IX - em relação ao instituto da evolução funcional: Ver tópico (1 documento)

a)  proceder ao dimensionamento total de funcionários e servidores de cada grupo de classes sob sua subordinação imediata, para fins da aplicação do instituto da evolução funcional; Ver tópico

b)  proceder à distribuição quantitativa dos conceitos avaliatórios para as unidades subordinadas, com vistas à avaliação do desempenho dos funcionários e servidores para fins de evolução funcional; Ver tópico

c)  afixar nas respectivas unidades o resultado da avaliação do desempenho, para fins de evolução funcional, de acordo com a legislação pertinente; Ver tópico

X - avaliar o desempenho dos funcionários e servidores que lhes são mediata ou imediatamente subordinados. Ver tópico (78 documentos)

Parágrafo único - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas nos incisos II e X deste artigo. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO IX

Da Disposição Geral

Artigo 36 - As autoridades abrangidas pelos artigos 19 a 30 deste decreto poderão exercer, também, em relação ao pessoal diretamente subordinado e sempre que a estrutura organizacional assim exigir, as competências conferidas a autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico (17 documentos)

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

Artigo 37 - A criação e organização dos órgãos setoriais do Sistema de Administração de Pessoal nas Secretarias de Estado e nas Autarquias serão objeto de decretos específicos. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 38 - A designação para a direção dos órgãos setoriais do Sistema de Administração de Pessoal nas Secretarias de Estado e nas Autarquias recairá em funcionário ou servidor que possua formação de nível universitário e experiência profissional comprovada mínima de 3 (três) anos, em atividades de planejamento e/ou de direção de unidades da área de recursos humanos. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 39 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 12 de fevereiro de 1979.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça

Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda

Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação

Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde

Antônio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública

Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo Ismael Menezes Armond, Secretário de Relações do Trabalho

Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

João Lopes Guimarães, Secretário do Interior

Afrânio de Oliveira, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos Publicado na Secretaria do Governo, aos 12 de fevereiro de 1979 Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substª da Divisão de Atos Oficiais

Afrânio de Oliveira, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos Publicado na Secretaria do Governo, aos 12 de fevereiro de 1979 Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substª da Divisão de Atos Oficiais

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