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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 13270/79 | Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

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Cria e organiza unidades administrativas na Secretaria de Estado dos Negócios da Administração e dá providências correlatas Ver tópico (9 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 2.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta:

CAPÍTULO I

Da Criação e das Modificações de Unidades Administrativas

Artigo 1 º - Ficam criadas na Secretaria de Estado dos Negócios da Administração as seguintes unidades administrativas: Ver tópico (2 documentos)

I - subordinada ao Secretário de Estado, Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde; Ver tópico (1 documento)

II - subordinadas ao Chefe de Gabinete : Ver tópico (1 documento)

a) Seção de Creche; Ver tópico (1 documento)

b) Centro de Recursos Humanos; Ver tópico

III - subordinado ao Chefe da Seção de Zeladoria, prevista na alínea d do inciso VI do artigo do Decreto nº 9.963, de 6 de julho de 1977, Setor de Copa. Ver tópico

Artigo 2 º - Ficam transferidas para o Centro de Recursos Humanos criado pelo artigo anterior as seguintes unidades administrativas do Serviço de Pessoal da Divisão de Administração subordinada ao Chefe de Gabinete: Ver tópico

I - a Seção de Cadastro; Ver tópico

II - a Seção de Freqüência; Ver tópico

III - a Seção de Estudos e Lavratura de Atos, que passa a denominar-se Seção de Expediente de Pessoal. Ver tópico

Artigo 3 .º - Ficam extintos a Comissão Especial de Readaptação e o Serviço de Pessoal da Divisão de Administração subordinada ao Chefe de Gabinete. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Estrutura

Artigo 4 º - A Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde conta, além de seus membros, com: Ver tópico (1 documento)

I - Equipe Técnica; Ver tópico

II - Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 5 º - O Centro de Recursos Humanos, unidade com nível de Divisão Técnica II, compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Assistência Técnica; Ver tópico

IV - Equipe Técnica de Promoção e Evolução Funcional; Ver tópico

V - Seção de Cadastro; Ver tópico

VI - Seção de Freqüência; Ver tópico

VII - Seção de Expediente de Pessoal. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Atribuições

SEÇÃO I

Da Seção de Creche

Artigo 6 º - A Seção de Creche tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - em relação à assistência às crianças: Ver tópico

a)  acolher, controlar e cuidar, durante o horário de trabalho, das crianças, filhos de funcionárias e servidoras; Ver tópico

b)  zelar pelo estado de saúde das crianças acolhidas, providenciando o atendimento médico ou odontológico quando necessário; Ver tópico

c)  orientar as genitoras das crianças acolhidas; Ver tópico

d)  aplicar métodos e técnicas necessários ao desenvolvimento das crianças; Ver tópico

II - executar, entre outras, as seguintes atividades auxiliares à assistência as crianças: Ver tópico

a)  providenciar a aquisição, bem como controlar e distribuir gêneros alimentícios e materiais necessários ao desenvolvimento das crianças; Ver tópico

b)  providenciar a execução dos serviços de copa e cozinha para a Creche; Ver tópico

c)  zelar pela higiene da alimentação distribuída às crianças, bem como dos materiais e das dependências por elas utilizadas. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Centro de Recursos Humanos

SUBSEÇÃO I

Artigo 7 º - Ao Centro de Recursos Humanos, órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, cabe: Ver tópico

I - assistir as autoridades da Secretaria da Administração nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal; Ver tópico

II - planejar a execução, no âmbito da Secretaria da Administração, das políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

III - elaborar propostas de diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação àquelas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

IV - coordenar, prestar orientação técnica, controlar e, quando for o caso, executar, em consonância com o disposto no inciso II deste artigo, as atividades de administração do pessoal civil da Secretaria da Administração, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços; Ver tópico

V - opinar, conclusivamente, sobre assuntos de recursos humanos, no âmbito da Secretaria da Administração, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

VI - zelar pela adequada instrução dos processos que devem ser submetidos à apreciação do órgão central do Sistema, ou de outros órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário, providenciando, quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes; Ver tópico

VII - atuar sempre em integração com o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal e com os demais órgãos de planejamento da Secretaria da Administração, devendo, em sua área de atuação: Ver tópico

a)  colaborar com esses órgãos, quando solicitado ou apresentando, por sua própria iniciativa, estudos, sugestões ou problemas, no interesse da melhoria do Sistema; Ver tópico

b)  observar e fazer observar as diretrizes e normas deles emanadas; Ver tópico

c)  atender ou providenciar o atendimento de suas solicitações; Ver tópico

d)  mantê-los permanentemente informados sobre a situação dos recursos humanos. Ver tópico

Artigo 8 º - As atribuições do Centro de Recursos Humanos compreenderão: Ver tópico

I - planejamento e controle de recursos humanos; Ver tópico

II - política salarial; Ver tópico

III - seleção e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

IV - legislação de pessoal; Ver tópico

V - expediente de pessoal; Ver tópico

VI - cadastro funcional; Ver tópico

VII - freqüência. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 9 º - A Seção de Expediente tem as seguinte atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos, no âmbito do Centro; Ver tópico

II - preparar o expediente das unidades técnicas do Centro. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 10 - A Assistência Técnica, em relação ao planejamento e controle de recursos humanos, no âmbito da Secretaria da Administração, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para: Ver tópico

a)  a elaboração de propostas de padrões de lotação para os diversos tipos de unidades administrativas, de acordo com sua especificidade e com base nos elementos fornecidos por seus dirigentes; Ver tópico

b)  a permanente adequação do Quadro de Pessoal aos programas de trabalho; Ver tópico

c)  a identificação das causas da rotatividade do pessoal e a proposição de soluções; Ver tópico

d)  a proposição de medidas necessárias à melhoria da qualidade dos dados dos cadastros ou arquivos implantados mediante a utilização de processamento eletrônico de dados; Ver tópico

e)  a proposição de medidas necessárias à adequação dos sistemas de processamento eletrônico de dados, relativos ao Sistema, às necessidades da Secretaria da Administração; Ver tópico

f)  a identificação das necessidades de novos cadastros ou arquivos de dados em integração com os já implantados; Ver tópico

II - coordenar a identificação das necessidades de recursos humanos e orientar os órgãos e autoridades com responsabilidade nesse processo; Ver tópico

III - elaborar, anualmente, a proposta das necessidades de recursos humanos, com base nos elementos fornecidos pelos órgãos e autoridades de que trata o inciso anterior e observado o planejamento e a ação da Secretaria da Administração. Ver tópico

IV - identificar as necessidades de fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho em função da proposta das necessidades de recursos humanos; Ver tópico

V - efetuar a projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal; Ver tópico

VI - acompanhar e controlar a execução do orçamento de pessoal e verificar as necessidades de alterações; Ver tópico

VII - analisar as variações mensais da folha de pagamento; Ver tópico

VIII - observar a adequação da: Ver tópico

a)  composição do Quadro de Pessoal aos padrões de lotação e aos postos de trabalho fixados; Ver tópico

b)  distribuição dos recursos humanos aos programas de trabalho em andamento; Ver tópico

IX - manifestar-se nos expedientes relativos à autorização de: Ver tópico

a)  provimento de cargos com base no inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado; Ver tópico

b)  admissão de servidor para o desempenho de função-atividade de natureza técnica, por prazo certo e determinado; Ver tópico

c)  realização de concursos públicos de processos seletivos para admissão de servidores e de processos seletivos especiais para transposição ou acesso; Ver tópico

X - manifestar-se nas propostas relativas a: Ver tópico

a)  fixação , extinção ou relotação de postos de trabalho; Ver tópico

b)  transferência de cargos ou funções-atividades que dependam da apreciação das autoridades superiores da Secretaria da Administração; Ver tópico

XI - manifestar-se nos processos relativos à classificação de funções de serviço público para efeito de atribuição do "pró-labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

XII - promover a produção de informações de pessoal, divulgando-as periodicamente; Ver tópico

XIII - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico

a)  realização de estudos para subsidiar a política de suprimento de recursos humanos; Ver tópico

b)  elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos; Ver tópico

c)  elaboração de padrões de lotação para as unidades de administração geral; Ver tópico

d)  implantação de novos cadastros ou de alterações nos já implantados; Ver tópico

e)  organização do Sistema de informações de Pessoal;   Ver tópico

f)  avaliação do desempenho do Sistema. Ver tópico

Artigo 11 - A Assistência Técnica, em relação a política salarial, no âmbito da Secretaria da Administração, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema em especial para a definição das exigências, requisitos, interstícios e demais procedimentos aplicáveis ao aceso referente a cada série de classes; Ver tópico

II - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com: Ver tópico

a)  a classificação, enquadramento e retribuição de cargos e funções - atividades; Ver tópico

b)  a aplicação do instituto do acesso; Ver tópico

III - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico

a)  realização de estudos para a permanente atualização do plano de classificação e retribuição de cargos e funções-atividades; Ver tópico

b)  realização de estudos sobre a jornada de trabalho adequada a cada classe; Ver tópico

c)  realização de pesquisas sobre o mercado de trabalho e estudos relacionados com a política salarial, fixação de gratificação ou quaisquer formas de retribuição de pessoal; Ver tópico

d)  avaliação do desempenho do Sistema. Ver tópico

Artigo 12 - A Assistência Técnica, em relação à seleção e ao desenvolvimento de recursos humanos, no âmbito da Secretaria de Administração, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para: Ver tópico

a)  a permanente atualização e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

b)  a aplicação do instituto da transposição; Ver tópico

c)  a adequada colocação do pessoal selecionado; Ver tópico

d)  a adequada qualificação dos recursos humanos existentes às exigências dos programas de trabalho; Ver tópico

II - verificar a possibilidade de aproveitamento de pessoal : Ver tópico

a)  considerado disponível por outras Secretarias de Estado ou Autarquias; Ver tópico

b)  habilitado em concurso público ou processo seletivo realizado pelo órgão central ou por outros órgãos setoriais do Sistema; Ver tópico

III - programar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal mediante concurso público ou processo seletivo, inclusive os processos seletivos especiais para acesso e transposição, em atendimento às prioridades definidas no plano global da Secretaria da Administração; Ver tópico

IV - elaborar modelos de concursos públicos ou de processos seletivos, inclusive instruções especiais, a serem aplicados pela Secretaria da Administração; Ver tópico

V - executar os programas de recrutamento e seleção de pessoal, realizando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico

a)  divulgar as informações relativas aos concursos públicos ou processos seletivos; Ver tópico

b)  providenciar a abertura e o encerramento de inscrições de candidatos em concursos públicos ou processos seletivos; Ver tópico

c)  receber e analisar os pedidos de inscrição, examinando a documentação apresentada pelos candidatos; Ver tópico

d)  elaborar as provas ou testes e acompanhar sua impressão, adotando as medidas necessárias, a fim de garantir o sigilo dos mesmos; Ver tópico

e)  tomar as providências necessárias à aplicação de provas ou testes; Ver tópico

f)  proceder à avaliação das provas ou testes aplicados; Ver tópico

g)  providenciar a divulgação dos resultados e propor a homologação dos concursos públicos ou processos seletivos; Ver tópico

h)  elaborar certificados de habilitação em concurso público ou processo seletivo; Ver tópico

i)  convocar candidatos habilitados, para escolha de vagas, quando for o caso; Ver tópico

j)  encaminhar à autoridade competente os expedientes necessários a preparação dos atos de nomeação ou admissão; Ver tópico

VI - identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, considerados, entre outros fatores, as exigências dos programas de trabalhos da Secretaria da Administração; Ver tópico

VII - programar as atividades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, em atendimento às necessidades de que trata o inciso anterior; Ver tópico

VIII - promover a execução dos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

IX - divulgar as condições para participação nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

X - preparar e expedir os certificados, atestados ou certidões de participação nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

XI - garantir a adequação: Ver tópico

a)  do conteúdo de cada programa de recrutamento, seleção ou treinamento às reais necessidades da organização e ao nível da clientela; Ver tópico

b)  dos recursos humanos e materiais alocados a cada programa; Ver tópico

XII - manter registros atualizados de fontes de recrutamento de pessoal, bem como de instrutores, colaboradores e instituições especializadas em ensino e treinamento; Ver tópico

XIII - manter contato com instituições especializadas em recrutamento, seleção, ensino e treinamento de pessoal e com órgãos fiscalizadores do exercício profissional; Ver tópico

XIV - promover a realização periódica de análises dos resultados e dos custos dos programas executados; Ver tópico

XV - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico

a)  realização de estudos para subsidiar as políticas de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

b)  elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos; Ver tópico

c)  elaboração e execução de programas de formação e atualização de dirigentes e de pessoal para as atividades de assistência e assessoramento; Ver tópico

d)  avaliação do desempenho do Sistema. Ver tópico

Artigo 13 - A Assistência Técnica, em relação à legislação de pessoal, no âmbito da Secretaria da Administração, abrangendo especialmente as matérias relativas a direitos e deveres do pessoal, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coordenar, orientar, controlar e promover a correta aplicação da legislação; Ver tópico

II - representar as autoridades competentes nos casos de inobservância da legislação. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 14 - A Equipe Técnica de Promoção e Evolução Funcional, no âmbito da Secretaria da Administração tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a aplicação do instituto da promoção, bem como executar, em especial, as seguintes: Ver tópico

a)  receber, organizar e proceder aos registros e conferências relativos aos processos e documentos de promoção; Ver tópico

b)  processar a contagem de pontos relativos a títulos, certificados de cursos e outros considerados para fins de promoção; Ver tópico

c)  examinar e instruir pedidos de inclusão de tempo de serviço e de títulos; Ver tópico

d)  providenciar as medidas necessárias nos casos de : Ver tópico

1. atraso na expedição e remessa do Boletim de Merecimento;

2. falta de qualquer informação ou de elementos solicitados;

3. fatos de que decorram irregularidades ou parcialidades no processo das promoções;

e)  providenciar para que seja dado conhecimento aos interessados, mediante afixação na unidade administrativa, dos pontos atribuídos aos títulos e certificados de que trata a alínea b deste inciso; Ver tópico

II - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a aplicação do instituto da evolução funcional, bem como executar, em especial, as seguintes: Ver tópico

a)  distribuir os impressos a serem utilizados no processo avaliatório; Ver tópico

b)  conferir o levantamento de pessoal, bem como a distribuição e aplicação de conceitos avaliatórios em todos os níveis hierárquicos; Ver tópico

c)  elaborar relatório final referente ao processo avaliatório, para fins de apreciação pelas autoridades superiores da Secretaria da Administração, bem como pelo órgão central do Sistema. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 15 - A Seção de Cadastro tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação ao cadastro de cargos e funções, no âmbito da Secretaria da Administração: Ver tópico

a)  manter atualizado o cadastro, procedendo às anotações decorrentes de: Ver tópico

1. fixação, extinção e relotação de postos de trabalho;

2. criação, alteração ou extinção de cargos e funções-atividades;  3. provimento ou vacância de cargos;

4. preenchimento ou vacância de funções-atividades;

5. concessão de "pro-labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

6. transferência de cargos e funções-atividades;

7. alterações funcionais, dos funcionários e servidores, que afetem o cadastro;

b)  exercer controle sobre: Ver tópico

1. o limite para admissão de servidores, fixado pelo inciso I do artigo 17 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;

2. as vagas reservadas para provimento de cargos ou preenchimento de funções-atividades, mediante transposição;

3. o atendimento dos requisitos fixados para o provimento de cargos e o preenchimento de funções-atividades;

c)  manter registros atualizados com relação: Ver tópico

1. aos funcionários e servidores que percebam gratificação de representação;

2. aos membros de órgãos colegiados;

3. aos afastamentos e às licenças de funcionários e servidores;

4. ao pessoal considerado excedente nas diversas unidades da Secretaria da Administração;

II - em relação ao cadastro funcional, no âmbito das unidades da Administração Superior da Secretaria e da Sede: Ver tópico

a)  manter atualizado o cadastro e o prontuário dos funcionários e servidores; Ver tópico

b)  controlar a designação de funcionários e servidores para os respectivos postos de trabalho; Ver tópico

c)  controlar os prazos para início de exercício dos funcionários e servidores; Ver tópico

d)  registrar os atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 16 - A Seção de Freqüência, no âmbito das unidades da Administração Superior da Secretaria e da Sede, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - registrar e controlar a freqüência mensal; Ver tópico

II - preparar atestados e certidões relacionados com a freqüência dos funcionários e servidores; Ver tópico

III - anotar os afastamentos e as licenças dos funcionários e servidores; Ver tópico

IV - apurar o tempo de serviço para todos os efeitos legais e expedir as respectivas certidões de liquidação de tempo de serviço. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Artigo 17 - A Seção de Expediente de Pessoal tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - no âmbito da Secretaria da Administração: Ver tópico

a)  centralizar os Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo realizado pelo órgão central do Sistema; Ver tópico

b)  preparar decretos de provimento de cargos, resoluções e preenchimento de funções-atividades e outros atos designatórios; Ver tópico

c)  lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativos à sua alteração, suspensão e rescisão; Ver tópico

d)  preparar os atos relativos à promoção, acesso e evolução funcional de funcionários e servidores; Ver tópico

II - no âmbito das unidades da Administração Superior da Secretaria e da Sede: Ver tópico

a)  elaborar Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) para fins de nomeação ou admissão de pessoal em concurso público ou processo seletivo, realizado pelo órgão central do Sistema: Ver tópico

b)  preparar os expedientes relativos à posse; Ver tópico

c)  centralizar, preparar, quando for o caso, e encaminhar os expedientes relativos à promoção, acesso e evolução funcional de funcionários e servidores; Ver tópico

d)  preparar atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores, inclusive os relativos à concessão de vantagens pecuniárias; Ver tópico

e)  elaborar apostilas sobre alteração de dados pessoais e funcionais de funcionários e servidores; Ver tópico

f)  preparar e expedir formulários às instituições de previdência social competentes, bem como outros exigidos pela legislação pertinente; Ver tópico

g)  providenciar matrícula na instituição de previdência social competente, bem como emissão de documentos de registro pertinente aos servidores e aos seus dependentes; Ver tópico

h)  registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social todas as anotações necessárias, relativas à vida profissional do servidor, admitido nos termos da legislação trabalhista; Ver tópico

i)  expedir guias para exame de saúde; Ver tópico

j)  comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de funcionários e servidores. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Setor de Copa

Artigo 18 - O Setor de Copa tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar os serviços de copa; Ver tópico

II - zelar pela correta utilização dos mantimentos, aparelhos e utensílios; Ver tópico

III - executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das Competências

SEÇÃO I

Do Dirigente do Centro de Recursos Humanos

Artigo 19 - O Dirigente do Centro de Recursos Humanos tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - as previstas no inciso I do artigo 41 e nos incisos I e III do artigo 48 do Decreto nº 9.963, de 6 de julho de 1977; Ver tópico

II - as previstas nos artigos 30, 32, 33, 34 e 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Chefes de Seção

Artigo 20 - Os Chefes de Seções e os responsáveis pelas Equipes Técnicas criadas por este decreto têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - as previstas nos incisos I e Ver tópico

II do artigo 46 e nos incisos I e Ver tópico

III do artigo 48 do Decreto nº 9.963, de 6 de julho de 1977; Ver tópico

II - as previstas nos artigos 31 e 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Encarregado de Setor

Artigo 21 - O Encarregado de Setor de Copa tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - as previstas no inciso I, exceto a da alínea I do artigo 48 do Decreto nº 9.963, de 6 de julho de 1977; Ver tópico

II - as previstas nos incisos II e X do artigo 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

CAPITULO V

Da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde SEÇÃO I

Da Composição

Artigo 22 - A Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde é integrada por 7 (sete) membros, inclusive seu Presidente, designados pelo Secretário de Estado dos Negócios da Administração, sendo: Ver tópico (1 documento)

I - 2 (dois) representantes da Secretaria da Saúde; Ver tópico

II - 1 (um) representante do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual; Ver tópico

III - 1 (um) representante do Departamento Médico do Serviço Civil do Estado; Ver tópico

IV - 3 (três) da livre escolha do Secretário de Estado dos Negócios da Administração. Ver tópico

Parágrafo único - Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, o Secretário da Saúde e o Superintendente do Instituto de Assistência Médica ao Serviço Público Estadual indicarão ao Secretário de Estado dos Negócios da Administração os nomes dos respectivos representantes. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 23 - A Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde tem as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - promover a realização de estudos para subsidiar a política de assistência à saúde do funcionário e do servidor da Administração Centralizada e Autárquica, em especial nos aspectos relativos a: Ver tópico

a)  prestação de serviços de saúde; Ver tópico

b)  higiene e segurança no trabalho; Ver tópico

c)  verificação da capacidade física e mental para o trabalho, para fins de ingresso no serviço público ou de licença para tratamento de saúde; Ver tópico

d)  readaptação; Ver tópico

II - promover a elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos com vistas à aplicação uniforme da política de que trata o inciso anterior; Ver tópico

III - estudar ou analisar propostas de convênios com instituições médicas para a prestação de assistência à saúde e a realização de exames necessários à verificação da capacidade física e mental para o trabalho; Ver tópico

IV - manifestar-se nos assuntos encaminhados à sua apreciação; Ver tópico

V - solicitar diretamente aos órgãos da Administração Centralizada e às Autarquias quaisquer dados necessários ao desempenho de suas atividades; Ver tópico

VI - promover a realização de análises periódicas dos resultados da aplicação da política adotada; Ver tópico

VII - por meio da Equipe Técnica: Ver tópico

a)  manifestar-se conclusivamente nos expedientes dos candidatos considerados inaptos para ingresso no Serviço Público Estadual pelo Departamento Médico do Serviço Civil do Estado ou por outro órgão ou entidade incumbido das atribuições de que trata o artigo 202 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; Ver tópico

b)  proceder à análise das propostas de readaptação de funcionários ou servidores, indicando a solução adequada a cada caso; Ver tópico

c)  manifestar-se, conclusivamente, nos recursos interpostos contra despachos do Diretor do Departamento Médico do Serviço Civil do Estado ou do dirigente de outro órgão ou entidade incumbido das atribuições de que trata o artigo 202 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; Ver tópico

d)  manifestar-se nos demais assuntos encaminhados à sua apreciação. Ver tópico

Artigo 24 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente da Comissão e o da Equipe Técnica. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 25 - Ao Presidente da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde compete: Ver tópico (1 documento)

I - dirigir os trabalhos da Comissão; Ver tópico

II - representar a Comissão junto a autoridades e órgãos; Ver tópico

III - fixar as datas e horários das reuniões ordinárias e convocar as extraordinárias; Ver tópico

IV - convocar, quando for o caso, representantes das Secretarias de Estado e das Autarquias interessadas nos expedientes em exame. Ver tópico

Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso IV deste artigo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias indicarão ao Secretário de Estado dos Negócios da Administração os nomes dos respectivos representantes. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Da Disposição Final

Artigo 26 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I - o inciso III do artigo 4.o e os artigos 17, 18, 19, 20 e 44 do Decreto nº 9.963, de 6 de julho de 1977; Ver tópico

II - o inciso II do artigo 5.o e os artigos 63, 64, 65 e 66 do Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978. Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 1979.

PAULO EGYDIO MARTINS

Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de fevereiro de 1979. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de fevereiro de 1979. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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