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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 13413/79 | Decreto nº 13.413, de 13 de Março de 1979

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

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Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento do Gabinete do Governador e dá providências correlatas Ver tópico (23 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando   de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89, da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta:

TÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1 º - A Secretaria de Estado de Economia e Planejamento do Gabinete do Governador fica organizada nos termos do presente decreto. Ver tópico

TÍTULO II

Do Campo Funcional

Artigo 2 º - Constitui o campo funcional da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento: Ver tópico

I - prestar assessoramento, na sua área de atuação, ao Governador; Ver tópico

II - coordenar, quando determinado pelo Governador, atividades que envolvam participação de mais um órgão ou entidade da Administração; Ver tópico

III - organizar e administrar o sistema de planejamento do Estado na quantidade de órgão central do referido sistema; Ver tópico

IV - formular a política de desenvolvimento sócio-econômico do Estado; Ver tópico

V - realizar o planejamento global e regional do Estado; Ver tópico

VI - elaborar e acompanhar a execução do orçamento do Estado; Ver tópico

VII - assessorar tecnicamente o Conselho de Governo e dar-lhe suporte administrativo. Ver tópico

VIII - definir, implantar e operar o Sistema Estadual de Análise de Dados Estatísticos (SEADE), em toda a Administração. Ver tópico

TÍTULO III

Da Estrutura e das Relações Hierárquicas

CAPÍTULO I

Da Estrutura Básica

Artigo 3 º - A Secretaria de Economia e Planejamento tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (2 documentos)

I - Administração centralizada: Ver tópico (2 documentos)

Gabinete do Secretário;

Coordenadoria de Planejamento e Avaliação;

Coordenadoria de Programação Orçamentária;

coordenadoria de Ação Regional;

Assessoria de Projetos Especiais;

II - Administração Descentralizada: Ver tópico

Companhia de Processamento de Dados do estado de São Paulo - PRODESP;

Terrafoto S/A - Atividade de Aerolevantamentos;

Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE;

III - Órgão Vinculado: Conselho Estadual de Proteção ao Consumidor. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Gabinete do Secretário

SEÇÃO I

Das Unidades Subordinadas

Artigo 4 º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete: Ver tópico

I - Seção de Expediente, com Setor de Controle de Processos e Papéis; Ver tópico

II - Assistência Técnica; Ver tópico

III - Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor; Ver tópico

IV - Departamento de Administração; Ver tópico

V - Centro de Recursos Humanos; Ver tópico

VI - Consultoria Jurídica; Ver tópico

VII - Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

SEÇÃO II

Do Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor

Artigo 5 º - O Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Expediente, com Setor de Controle de Processos e Papeis; Ver tópico

III - Corpo Técnico; Ver tópico

IV - Seção de Administração, com: Ver tópico

Setor de Material;

Setor de Zeladoria.

SEÇÃO III

Do Departamento de Administração

Artigo 6 º - O Departamento de Administração compreende: Ver tópico (1 documento)

I - Diretoria, com Seção de Expediente; Ver tópico

II - Divisão de Finanças, com: Ver tópico

Diretoria, com Setor de Expediente;

Seção de

Orçamento e Custos;

Seção de

Despesa;

Seção de

Programação Financeira e de Pagamentos;

Seção de

Adiantamentos.

III - Serviço de Comunicações Administrativas, com: Ver tópico (1 documento)

Diretoria;

Seção de

Protocolo;

Seção de

Arquivo;

Seção de

Expedição;

Setor de Reprografia.

IV - Serviço de Material e Patrimônio, com: Ver tópico

Diretoria, com Setor de expediente;

Seção de

Compras e Almoxarifado;

Seção de

Administração Patrimonial;

Seção de

Contratos, com Setor de Cadastro de Fornecedores;

V - Serviço de Atividades Complementares, com: Ver tópico (1 documento)

Diretoria;

Seção de

Manutenção;

Seção de

Administração de Frota, com:

1 - Setor de Controle de Tráfego;

2 - Setor de manutenção de veículos.

Seção de Copa;

Setor de Zeladoria.

SEÇÃO IV

Do centro de Recursos Humanos

Artigo 7 º - O Centro de Recursos Humanos, Órgão Setorial do Sistema de Administração de Pessoal, compreende: Ver tópico

I - Diretoria, com Seção de Expediente; Ver tópico

II - Assistência Técnica; Ver tópico

III - Equipe Técnica de Promoção e Evolução Funcional; Ver tópico

IV - Serviço de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal, com Diretoria; Ver tópico

Seção de

Cadastro;

Seção de

Freqüência e Expediente de Pessoal.

CAPÍTULO III

Da Coordenadoria de Planejamento e Avaliação

SEÇÃO I

Das Unidades

Artigo 8 º - Subordinam-se ao Coordenador de Planejamento e Avaliação: Ver tópico

I - Gabinete do Coordenador; Ver tópico

II - Grupo de Políticas Governamentais; Ver tópico

III - Grupo de Avaliação; Ver tópico

IV - Grupo de Estudos Especiais; Ver tópico

V - Divisão de Administração. Ver tópico

SEÇÃO I

Do Gabinete do Coordenador

Artigo 9 º - O Gabinete do Coordenador compreende: Ver tópico

I - Assistência Técnica; Ver tópico

II - Seção de Expediente. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Grupo de Políticas Governamentais

Artigo 10 - O Grupo de Políticas Governamentais compreende: Ver tópico

I - Diretoria, com Setor de Expediente; Ver tópico

II - Corpo Técnico. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Grupo de Avaliação

Artigo 11 - O Grupo de Avaliação compreende: Ver tópico

I - Diretoria, com Setor de Expediente; Ver tópico

II - Corpo Técnico. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Grupo de Estudos Especiais

Artigo 12 - O Grupo de Estudos Especiais compreende: Ver tópico

I - Diretoria, com Setor de Expediente; Ver tópico

II - Corpo Técnico. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Divisão de Administração

Artigo 13 - A Divisão de Administração compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Comunicações Administrativas; Ver tópico

III - Seção de Pessoal; Ver tópico

IV - Seção de Finanças; Ver tópico

V - Seção de Material, com Setor de Almoxarifado; Ver tópico

VI - Seção de Patrimônio e Atividades Auxiliares. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Coordenadoria de Programação Orçamentária

SEÇÃO I

Das Unidades Subordinadas

Artigo 14 - Subordinam-se ao Coordenador de Programação Orçamentária: Ver tópico

I - Gabinete do Coordenador; Ver tópico

II - Grupo de Pesquisa e Desenvolvimento Orçamentário; Ver tópico

III - Departamento de Orçamento do Estado; Ver tópico

IV - Divisão de Administração. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Gabinete do Coordenador

Artigo 15 - O gabinete do Coordenador compreende: Ver tópico

I - Assistência Técnica; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

SEÇÃO III

Do Grupo de Pesquisa de Desenvolvimento Orçamentário

Artigo 16 - O grupo de Pesquisa e Desenvolvimento Orçamentário compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Corpo Técnico; Ver tópico

III - Seção de Expediente. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Departamento de Orçamento do Estado

Artigo 17 - O Departamento de Orçamento do Estado compreende: Ver tópico

I - Diretoria, com Seção de Expediente; Ver tópico

II - Corpo Técnico; Ver tópico

III - Divisão de Administração Orçamentária; Ver tópico

IV - Divisão de Controle e Avaliação Orçamentária. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Artigo 18 - A Divisão de Administração Orçamentária compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Setor de Expediente; Ver tópico

III - Equipe Técnica de Consolidação Orçamentária; Ver tópico

IV - Equipe Técnica de Programação e Análise I; Ver tópico

V - Equipe Técnica de Programação e Análise II; Ver tópico

VI - Equipe Técnica de Programação e Análise III; Ver tópico

VII - Equipe Tecnica de Programacao e Analise IV Ver tópico

SUBSECAO II

Artigo 19 - A Divisão de Controle e Avaliação Orçamentária compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Setor de Expediente; Ver tópico

III - Equipe Técnica de Acompanhamento Físico, Financeiro e Orçamentário; Ver tópico

IV - Equipe Técnica de Controles Especiais; Ver tópico

V - Equipe Técnica de Avaliação Orçamentária; Ver tópico

VI - Equipe Técnica de Estudos das Contas do Setor Público Estadual. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 20 - A Divisão de Administração compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Comunicações Administrativas, com: Ver tópico

Setor de Controle de Processos e Papéis;

Setor de Expedição e Arquivo.

III - Seção de Pessoal; Ver tópico

IV - Seção de Finanças; Ver tópico

V - Seção de Material e Compras, com Setor de Almoxarifado; Ver tópico

VI - Seção de Patrimônio e Atividades Auxiliares. Ver tópico

CAPÍTULO V

Da Coordenadoria de Ação Regional

SEÇÃO I

Das Unidades Subordinadas

Artigo 21 - Subordinam-se ao Coordenador de Ação Regional: Ver tópico (1 documento)

I - Gabinete do Coordenador; Ver tópico

II - Grupo de Planejamento Regional; Ver tópico

III - Instituto Geográfico e Cartográfico; Ver tópico

IV - Escritórios Regionais de Planejamento - ERPLANS; Ver tópico

V - Divisão de Administração. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Gabinete do Coordenador

Artigo 22 - O Gabinete do Coordenador compreende: Ver tópico (1 documento)

I - Assistência Técnica; Ver tópico

II - Seção de Expediente. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Grupo de Planejamento Regional

Artigo 23 - O Grupo de Planejamento Regional compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Corpo Técnico; Ver tópico

III - Seção de Expediente. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Instituto Geográfico e Cartográfico

Artigo 24 - O Instituto Geográfico e Cartográfico compreende: Ver tópico

I - Diretoria, com Seção de Expediente; Ver tópico

II - Assistência de Programação; Ver tópico

III - Divisão de Cartografia, com: Ver tópico

Diretoria;

Seção de

Levantamentos Básicos;

Seção de

Cartografia Sistemática;

Seção de

Aerofotogrametria;

Seção de

Cartografia Temática, com Setor de Comunicação Visual;

IV - Divisão de Geografia, com: Ver tópico

Diretoria;

Seção de

Geografia Física;

Seção de

Geografia Regional;

Seção de

Geografia Humana;

V - Divisão de Apoio Técnico à « Divisão Administrativa e Territorial », com: Ver tópico

Diretoria;

Seção de

Limites, Divisas e Demarcações;

Seção de

Mapas Municipais, com Setor de Desenho de Mapas;

Seção de

Fornecimento de Documentação Técnica;

VI - Serviço de Documentação Técnica-Científica, com: Ver tópico

Diretoria;

Seção de

Biblioteca;

Seção de

Mapoteca e Fototeca;

Seção de

Dados Geográficos e Cartográficos, com setor de reprografia.

SEÇÃO V

Dos Escritórios Regionais de Planejamento

Artigo 25 - Os Escritórios Regionais de Planejamento - ERPLANS, um por cidade-sede de Região Administrativa do Interior do Estado, terão, cada, a seguinte estrutura: Ver tópico (3 documentos)

I - Diretoria, com Seção de Expediente;    : Ver tópico

II - Assistência Técnica; Ver tópico

III - Seção de Administracao.    Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Divisão de Administração

Artigo 26 - A Divisão de Administração compreende: Ver tópico

Diretoria;

II - Seção de Comunicações Administrativas; Ver tópico

III - Serviço de Pessoal, com: Ver tópico

Diretoria;

Seção de

Cadastro e Freqüência;

Seção de

Expediente de Pessoal;

IV - Serviço de Finanças, com: Ver tópico

Diretoria;

Seção de

Orçamento e Custos;

Seção de

Despesa.

V - Serviço de Material e Atividades Auxiliares, com: Ver tópico

Diretoria;

Seção de

Material e Compras, com Setor de Almoxarifado;

Seção de

Patrimônio e Atividades Auxiliares, com setor de Manutenção.

TÍTULO IV

Das Atribuições

CAPÍTULO I

Do Gabinete do Secretário

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais  

Artigo 27 - Ao Gabinete do Secretário cabe: Ver tópico

I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta; Ver tópico

II - executar os serviços relacionados com audiências e representações do Secretário; Ver tópico

III - orientar, no âmbito da Pasta, as atividades relacionadas com imprensa e divulgação. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Seção de Expediente

Artigo 28 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar e controlar os processos e papéis, quando em tramitação pelo Gabinete do Secretário; Ver tópico

II - registrar os expedientes remetidos; Ver tópico

III - realizar serviços gerais de datilografia; Ver tópico

IV - preparar os expedientes a serem submetidos ao Chefe de Gabinete e Secretário; Ver tópico

V - preparar e  expedir a correspondência do Chefe do Gabinete e Secretário; Ver tópico

VI - manter documentação de interesse do Gabinete do Secretário; Ver tópico

VII - prestar serviços gerais de datilografia à Assistência Técnica. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições referidas nos incisos I e II, são exercidas pelo Setor de Controle de Processos e Papéis. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Assistência Técnica

Artigo 29 - A  Assistência Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - Assistir o Titular da Pasta e o Chefe de Gabinete no desempenho de suas atribuições: Ver tópico

II - Preparar os despachos do Secretário de Estado e do Chefe de Gabinete; Ver tópico

III - Opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados;. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor

SUBSEÇÃO I

Artigo 30 - Ao Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor cabe: Ver tópico

I - Coordenar e executar as atividades referentes à proteção ao consumidor; Ver tópico

II - executar os programas e projetos decididos pelo Conselho; Ver tópico

III - Receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas, sugestões, proposições e denúncias apresentadas por consumidores e entidades de classe e representativas da população; Ver tópico

IV - receber, analisar e encaminhar ao Conselho, sugestões apresentadas por entidades de classe e consumidores; Ver tópico

V - proceder a estudos para elaboração e aperfeiçoamento de recursos institucionais e legais, genéricos e específicos de proteção ao consumidor; Ver tópico

VI - Apresentar sugestões ao Conselho, objetivando o aprimoramento permanente do Sistema; Ver tópico

VII - Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação; Ver tópico

VIII - Prestar quaisquer informações necessárias ao bom desempenho das atividades do Conselho; Ver tópico

IX - Promover, através da Procuradoria Geral do Estado, medidas judiciais que se fizerem necessárias à proteção ao consumidor; Ver tópico

X - Colaborar, quando necessário, com os órgãos setoriais e de apoio do Sistema; Ver tópico

XI - Executar as demais atividades necessárias AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DO Sistema. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 31 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processo; Ver tópico

II - preparar o expediente da Unidade a que se subordinam; Ver tópico

III - executar trabalhos de datilografia; Ver tópico

IV - acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papeis e processo transitados pela Unidade. Ver tópico

Parágrafo único - A atribuição contida no inciso I é exercida pelo Setor de Controle de Processos e Papéis. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 32 - Ao Corpo Técnico, no âmbito do Grupo, incumbe: Ver tópico

I - analisar o conteúdo das reclamações, consultas, proposições e denuncias, visando detectar os meios de se obter resultados satisfatórios aos problemas propostos; Ver tópico

II - encaminhar quando necessário, por meio da Diretoria, as reclamações, consultas, sugestões, proposições e denúncias, aos demais órgãos Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor; Ver tópico

III - manter os consumidores informados sobre o andamento de suas solicitações; Ver tópico

IV - emitir parecer sobre o encaminhamento dos resultados obtidos, quando solicitado; Ver tópico

V - proceder a estudos e análises das áreas de interesse do consumidor; Ver tópico

VI - realizar pesquisas e diagnósticos sobre assuntos de interesse do consumidor; Ver tópico

VII - estudar e sugerir o aperfeiçoamento da legislação referente à proteção do consumidor; Ver tópico

VIII - manter documentação atualizada de assuntos de interesse do Grupo; Ver tópico

IX - prestar assistência aos consumidores relativa a contratos de compra e venda, prestação de serviços e locação; Ver tópico

X - submeter à Diretoria os casos em que é necessário o concurso do Ministério Público, objetivando a defesa do consumidor; Ver tópico

XI - submeter à Diretoria os casos em que é necessário o concurso de órgãos da Administração Pública, objetivando a defesa do consumidor; Ver tópico

XII - estudar e propor medidas necessárias ao aprimoramento do Sistema; Ver tópico

XIII - Preparar respostas a apelos, denúncias e comentários contidos nos órgãos da imprensa; Ver tópico

XIV - auxiliar na promoção e divulgação das atividades do Grupo: Ver tópico

XV - coletar dados para formulação de planos e programas de trabalho; Ver tópico

XVI - organizar, e manter atualizados, catálogos e bibliografias correntes nas editoras, livrarias e instituições especializadas em proteção ao consumidor; Ver tópico

XVII - organizar e manter atualizados, livros e periódicos de uso do Grupo; Ver tópico

XVIII - elaborar análises globais e setoriais sobre as atividades do Grupo. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 33 - A Seção de Administração, cabe: Ver tópico

I - promover o necessário suporte às atividades do Grupo, relativo às áreas de administração de material, pessoal, finanças, transportes e atividades auxiliares; Ver tópico

II - elaborar minutas de convênios e contratos; Ver tópico

III - controlar a distribuição de material; Ver tópico

IV - elaborar previsão do material a ser utilizado; Ver tópico

V - controlar os bens patrimoniais sob a responsabilidade do Grupo; Ver tópico

VI - registrar a freqüência do pessoal; Ver tópico

VII - elaborar a previsão orçamentária das despesas do Grupo; Ver tópico

VIII - controlar os veículos à disposição do Grupo; Ver tópico

IX - zelar pela manutenção dos bens móveis, equipamentos e instalações; Ver tópico

X - zelar pela segurança dos imóveis utilizados pelo Grupo; Ver tópico

XI - executar os serviços de reprodução xerográfica. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições dos incisos III, IV, e V são exercidas pelo Setor de Material; e as dos incisos IX, e X pelo Setor de Zeladoria. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Departamento de Administração

SUBSEÇÃO I

Artigo 34 - O Departamento de Administração tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - orientar normativamente, na sua área de atuação, as demais unidades da Secretaria; Ver tópico

II - prestar serviços de transportes internos para toda a Secretaria; Ver tópico

III - centralizar a atividade de atuação de processos e de arquivo; Ver tópico

IV - executar serviços de administração de pessoal, material, patrimonial, finanças e atividades complementares, executados os relativos a outras unidades, a elas atribuídas por este decreto. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 35 - A Seção de Expediente tem no ambito da Diretoria do Departamento, as atribuicoes previstas no artigo 31. Ver tópico

SUBSECAO III

Artigo 36 - A Divisão de Finanças, incumbe executar serviços relativos à administração financeira e orçamentária, atuando como órgão setorial do sistema de administração orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria. Ver tópico

Parágrafo único - O Setor de Expediente, no âmbito da Divisão, exercerá as atribuições previstas no artigo 31. Ver tópico

Artigo 37 - A Seção de Orçamento e Custos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar a proposta orçamentária; Ver tópico

II - manter registros necessários à apuração de custos; Ver tópico

III - controlar a execução orçamentária segundo normas estabelecidas. Ver tópico

Artigo 38 - A Seção de Despesa tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - verificar, no empenhamento das despesas, se foram atendidas as exigências legais e regulamentares; Ver tópico

II - emitir empenhos e subempenhos; Ver tópico

III - fornecer subsídios para a elaboração da programação financeira; Ver tópico

IV - manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados, Ver tópico

V - analisar a execução financeira das unidades de despesa; Ver tópico

VI - executar serviços para unidade de despesa que não possua administração financeira e orçamentária própria. Ver tópico

Artigo 39 - A Seção de Programação Financeira e Pagamentos incumbe: Ver tópico

I - propor normas relativas à programação financeira, observada orientação do órgão central; Ver tópico

II - examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos, respeitados os prazos estabelecidos e observada a programa financeira; Ver tópico

III - manter sob sua guarda e controle os valores que lhes forem confiados; Ver tópico

IV - emitir cheques, ordens de pagamentos e de transferência de fundos, ou outro tipo de documentos adotados para a realização de pagamentos; Ver tópico

V - atender às requisições de recursos financeiros; Ver tópico

VI - executar serviços para unidade de despesa que não possua administração orçamentária e financeira própria. Ver tópico

Artigo 40 - A Seção de Adiantamentos, cabe: Ver tópico

I - executar todas as atividades relacionadas com adiantamentos da unidade de despesa Gabinete do Secretário e Assessoria de projetos Especiais, dos órgãos que a compõe, e de outra que não possua administração orçamentária e financeira própria; Ver tópico

II - realizar exames analíticos das prestações de contas de adiantamentos; Ver tópico

III - elaborar e preparar todas as informações e processos a serem encaminhados ao tribunal de Contas; Ver tópico

IV - manter registros atualizados relativo aos adiantamentos concedidos; Ver tópico

V - elaborar prestação de contas de adiantamentos concedidos. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 41 - Ao Serviço de Comunicações Administrativas cabe coordenar, orientar e executar os serviços relativos à área de protocolo, tramitação de papéis, expedição e arquivo. Ver tópico

Artigo 42 - A Seção de Protocolo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, protocolar, autuar, classificar e registrar processos e papéis; Ver tópico

II - proceder a juntada de requerimentos ou papéis em processos, providenciando a destinação dos mesmos; Ver tópico

III - controlar o encaminhamento e a distribuição de correspondência, processo e papéis em geral; Ver tópico

IV - informar sobre a localização e o andamento dos processos e papéis; Ver tópico

V - dar vistas em expedientes, quando autorizado. Ver tópico

Artigo 43 - A Seção de Arquivo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, classificar, fichar e arquivar processos, zelando pela sua guarda e conservação; Ver tópico

II - providenciar, quando autorizado o desentranhamento de papéis dos processos; Ver tópico

III - atender às requisições de processo arquivados; Ver tópico

IV - receber, classificar, fichar e arquivar outros documentos, desde que de interesse da Secretaria; Ver tópico

V - expedir certidões, quando autorizadas; Ver tópico

VI - manter controle dos expedientes que lhe são confiados. Ver tópico

Artigo 44 - A Seção de Expedição tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - expedir processos; Ver tópico

II - expedir papéis em geral; Ver tópico

III - receber e expedir malotes, a correspondência externa e volumes em geral; Ver tópico

IV - manter controle dos processos, papéis e volumes que tramitarem pela Seção. Ver tópico

Artigo 45 - O Setor de Reprografia tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar os serviços de reprodução xerográfica; Ver tópico

II - zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos sob sua guarda; Ver tópico

III - arquivar as requisições dos serviços executados; Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 46 - Ao Serviço de material e patrimônio cabe programar e controlar os estoques de materiais de consumo, zelar pela conservação e controle dos bens patrimoniais. Ver tópico

Artigo 47 - O Setor de expediente, no âmbito do serviço, tem as atribuições previstas no artigo 31. Ver tópico

Artigo 48 - A Seção de Compras e Almoxarifado tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - preparar o expediente necessário à aquisição de material de consumo e permanente, diretamente ou através da Comissão Central de Compras do Estado; Ver tópico

II - controlar os prazos de entrega do material adquirido; Ver tópico

III - preparar o expediente licitatório, quando necessário, nas modalidades de convite, tomada de preços e concorrência; Ver tópico

IV - coligir, no que se refere à previsão de compras, os dados necessários à elaboração do orçamento programa; Ver tópico

V - elaborar, anualmente, o Plano de Aquisição e o Orçamento de Importação, bem como acompanhar a sua execução; Ver tópico

VI - receber, conferir, guardar e distribuir os materiais Adquiridos; Ver tópico

VII - controlar o estoque e a distribuição do material armazenado; Ver tópico

VIII - estabelecer a previsão de compras de material de consumo e permanente; Ver tópico

IX - elaborar, semanalmente, o Boletim de Saída de Material do almoxarifado, para encaminhamento à Seccional competente da Contadoria Geral do Estado. Ver tópico

Artigo 49 - A Seção de Administração Patrimonial tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - manter cadastro atualizado dos bens patrimoniais; Ver tópico

II - chapear os bens patrimoniais recebidos; Ver tópico

III - verificar, periodicamente, o estado dos bens patrimoniais, tomando as providências que se fizerem necessárias para a manutenção, substituição ou baixa desses bens; Ver tópico

IV - providenciar, quando necessário, o seguro dos bens móveis ou imóveis; Ver tópico

V - promover as medidas necessárias à proteção dos bens patrimoniais; Ver tópico

VI - controlar a distribuição e a movimentação dos bens patrimoniais; Ver tópico

VII - elaborar o expediente relativo à transferência, doação e baixa dos bens patrimoniais; Ver tópico

VIII - providenciar a contratação de serviços nas áreas de manutenção, assistência técnica e conservação que se fizerem necessárias; Ver tópico

IX - fiscalizar a qualidade dos serviços contratados; Ver tópico

X - providenciar o arrolamento dos bens inservíveis, observada a legislação vigente; Ver tópico

XI - elaborar, anualmente, o inventário dos bens patrimoniais móveis e imóveis; Ver tópico

XII - preparar atestados de ocupação de imóveis e de prestação de serviços, quando necessário; Ver tópico

Artigo 50 - A Seção de Contratos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - preparar o expediente referente à licitação, para fornecimento, prestação de serviços e locação de mão-de-obra; Ver tópico

II - elaborar minutas de contratos referentes a aquisições, prestação de serviços, locação de bens móveis ou imóveis; Ver tópico

III - elaborar minutas de convênios; Ver tópico

IV - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; Ver tópico

V - colher, junto a outros órgãos públicos, informações sobre a idoneidade de firmas, para fins de cadastramento; Ver tópico

VI - fornecer informações sobre as firmas cadastradas. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições previstas nos incisos IV, V e VI deste artigo são exercidas pelo Setor de Cadastro de Fornecedores. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 51 - Ao Serviço de Atividades Complementares cabe prestar serviços de manutenção, de transportes internos motorizados, de copa e zeladoria. Ver tópico

Artigo 52 - A Seção de Manutenção tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - zelar pela conservação de maquinaria; Ver tópico

II - efetuar reparos em aparelhos elétricos; Ver tópico

III - instalar aparelhos elétricos e equipamentos em geral; Ver tópico

IV - realizar trabalhos de conservação e de reparação que lhe forem atribuídos. Ver tópico

Artigo 53 - A Seção de Administração de Frota tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - manter o registro dos veículos, em grupo, segundo a classificação prevista na legislação vigente; Ver tópico

II - proceder a distribuição dos veículos por sub-frota, quando necessário; Ver tópico

III - elaborar estudos sobre: Ver tópico

a)  alteração das quantidades fixadas; Ver tópico

b)  programação anual de renovação da frota; Ver tópico

c)  conveniência de aquisição de veículo, para complementação ou substituição; Ver tópico

d)  conveniência de utilização, no Serviço Público, de veículos pertencentes a funcionários ou servidores; Ver tópico

e)  distribuição de veículos por subfrotas; Ver tópico

f)  distribuição de veículos pelos órgãos detentores; Ver tópico

IV - proceder a distribuição dos veículos para os usuários; Ver tópico

V - instruir processos relativos a autorização para: Ver tópico

a)  servidor habilitado dirigir veículos oficiais; Ver tópico

b)  servidor, mediante remuneração, utilizar em Serviço Público carro de sua propriedade; Ver tópico

VI - manter cadastro dos veículos de funcionário ou servidor, quando usados na prestação de serviço público; Ver tópico

VII - manter cadastro dos veículos locados em caráter não eventual; Ver tópico

VIII - examinar a conveniência e propor o contrato de seguro geral para os veículos; Ver tópico

IX - providenciar o emplacamento e o licenciamento dos veículos oficiais; Ver tópico

X - por meio do Setor de Controle de Tráfego: Ver tópico

a)  executar o controle e a fiscalização do uso dos veículos oficiais; Ver tópico

b)  executar e controlar as solicitações de viaturas oficiais; Ver tópico

c)  fiscalizar a distribuição dos motoristas, observada a escala de serviços; Ver tópico

d)  elaborar e propor a escala de serviço dos motoristas; Ver tópico

e)  zelar pela guarda dos veículos; Ver tópico

XI - por meio do Setor de Manutenção de Veículos: Ver tópico

a)  fiscalizar o estado geral de conservação da viatura oficial, tomando as providencias necessárias em caso de avaria ou acidente; Ver tópico

b)  controlar e providenciar a execução dos serviços de abastecimento, lubrificação e lavagem dos veículos; Ver tópico

c)  zelar pela conservação dos equipamentos e ferramentas utilizadas; Ver tópico

d)  executar pequenos reparos e ajustes; Ver tópico

e)  fiscalizar, periodicamente, a manutenção das baterias, pneumáticos e acessórios. Ver tópico

Artigo 54 - A Seção de Copa tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar os serviços de copa para atendimento das unidades da Pasta sediadas no Palácio dos Bandeirantes; Ver tópico

II - efetuar a limpeza dos utensílios, dos aparelhos e locais de trabalho, Ver tópico

Artigo 55 - O Setor de Zeladoria tem as seguintes atribuições: Ver tópico

a)  zelar pela segurança dos bens, instalações em geral, bem como dos equipamentos na área que lhe for afeta; Ver tópico

b)  fiscalizar os serviços de limpeza e conservação das dependências, localizadas na sua área de atuação; Ver tópico

c)  elaborar e propor a escala de distribuição dos serventes; Ver tópico

 SEÇÃO V

Do Centro de Recursos Humanos

SUBSECAO I

Artigo 56 - Ao Centro de recursos Humanos, órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, cabe: Ver tópico

I - assistir as autoridades da Secretaria nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal; Ver tópico

II - planejar a execução, no Âmbito da Secretaria, das políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

III - elaborar propostas de diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação aquelas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

IV - coordenar, prestar orientação técnica, controlar e, quando for o caso, executar, em consonância com o disposto no inciso II deste artigo, as atividades de administração do pessoal civil da Secretaria, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços; Ver tópico

V - opinar, conclusivamente, sobre assuntos de recursos humanos, no âmbito da Secretaria, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

VI - zelar pela adequada instrução dos processos que devem ser submetidos à apreciação do órgão central do Sistema, ou de outros órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário, providenciando, quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes; Ver tópico

VII - atuar sempre em integração com o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal e com os demais órgãos de planejamento da Secretaria, devendo, em sua área de atuação: Ver tópico

a)  colaborar com esses órgão, quando solicitado ou apresentando por sua própria iniciativa, estudos, sugestões ou problemas, no interesse de melhoria do Sistema; Ver tópico

b)  observar e fazer observar as diretrizes e normas deles emanadas; Ver tópico

c)  atender ou providenciar o atendimento de suas solicitações; Ver tópico

d)  mantê-los permanentemente informados sobre a situação dos recursos humanos. Ver tópico

Artigo 57 - As atribuições do Centro de Recursos Humanos compreenderão: Ver tópico

I - planejamento e controle de recursos humanos; Ver tópico

II - política salarial; Ver tópico

III - seleção e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

IV - legislação de pessoal; Ver tópico

V - expediente de pessoal; Ver tópico

VI - cadastro funcional; Ver tópico

VII - freqüência. Ver tópico

SUBSSEÇÃO II

Da Seção de Expediente

Artigo 58 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos, no âmbito do Centro; Ver tópico

II - preparar o expediente das unidades técnicas do Centro. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 59 - A Assistência Técnica, em relação ao planejamento e controle de recursos humanos, no âmbito da Secretaria, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para: Ver tópico

a)  a elaboração de propostas de padrões de lotação para os diversos tipos de unidades administrativas, de acordo com sua especialidade e com base nos elementos fornecidos por seus dirigentes: Ver tópico

b)  a permanente adequação do Quadro de Pessoal aos programas de trabalho; Ver tópico

c)  a identificação das causas da rotatividade do pessoal e a proposição de soluções; Ver tópico

d)  a proposição de medidas necessárias à melhoria da qualidade dos dados dos cadastros ou arquivos implantados mediante a utilização de processamento eletrônico de dados; Ver tópico

e)  a proposição de medidas necessárias a adequação dos sistemas de processamento eletrônico de dados, relativos ao Sistema, às necessidades da Secretaria; Ver tópico

f)  a identificação das necessidades de novos cadastros ou arquivos de dados em integração com os já implantados; Ver tópico

II - coordenar a identificação das necessidade de recursos humanos e orientar os órgãos e autoridades com responsabilidade nesse processo; Ver tópico

III - elaborar, anualmente a proposta das necessidade de recursos humanos, com base nos elementos fornecidos pelos órgãos e autoridades de que trata o inciso anterior e observado o planejamento e a ação da Secretaria; Ver tópico

IV - identificar as necessidades de fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho em função da proposta das necessidades de recursos humanos; Ver tópico

V - efetuar a projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal; Ver tópico

VI - acompanhar e controlar a execução do orçamento de pessoal e verificar as necessidades de alterações; Ver tópico

VII - analisar as variações mensais da folha de pagamento; Ver tópico

VIII - observar a adequação da Ver tópico

a)  composição do Quadro de Pessoal aos padrões de lotação e aos postos d trabalho fixados; Ver tópico

b)  distribuição dos recursos humanos aos programas de trabalho em andamento; Ver tópico

IX - manifestar-se nos expedientes relativos à autorização de: Ver tópico

a)  provimento de cargos com base no inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado; Ver tópico

b)  admissão de servidor para o desempenho de função-atividade de natureza técnica, por prazo certo e determinado; Ver tópico

c)  realização de concursos públicos de processos seletivos para admissão de servidores e de processos seletivos especiais para transposição ou acesso; Ver tópico

X - manifestar-se nas propostas relativas a: Ver tópico

a)  fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho; Ver tópico

b)  transferência de cargos ou funções-atividades que dependam da apreciação das autoridades superiores da Secretaria; Ver tópico

XI - manifestar-se nos processos relativos à classificação de funções de serviço público para efeito de atribuição do "pro-labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

XII - promover a produção de informações de pessoal, divulgando-as periodicamente; Ver tópico

XIII - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico

a)  realização de estudos para subsidiar a política de suprimento de recursos humanos; Ver tópico

b)  elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos; Ver tópico

c)  elaboração de padrões de lotação para as unidades de administração geral; Ver tópico

d)  implantação de novos cadastros ou de alterações nos já implantados; Ver tópico

e)  organização do Sistema de Informações de Pessoal; Ver tópico

f)  avaliação do desempenho do Sistema. Ver tópico

Artigo60 - A Assistência Técnica, em relação à política salarial, no âmbito da Secretaria, tem as seguintes atribuições: Ver tópico (23 documentos)

I - realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema em especial para a definição das exigências, requisitos, interstícios e demais procedimentos aplicáveis ao acesso referente a cada série de classes; Ver tópico

II - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com: Ver tópico

a)  a classificação, enquadramento e retribuição de cargos e funções-atividades; Ver tópico

b)  a aplicação do instituto do acesso; Ver tópico

III - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico

a)  realização de estudos para a permanente atualização do plano de classificação e retribuição de cargos e funções-atividades; Ver tópico

b)  realização de estudos sobre a jornada de trabalho adequada a cada classe; Ver tópico

c)  realização de pesquisas sobre o mercado de trabalho e estudos relacionados com a política salarial de gratificação ou quaisquer formas de retribuição de pessoal; Ver tópico

d)  avaliação do desempenho do Sistema. Ver tópico

Artigo 61 - A Assistência Técnica, em relação à seleção e ao desenvolvimento de recursos humanos, no âmbito da Secretaria, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para: Ver tópico

a)  a permanente atualização e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

b)  a aplicação do instituto da transposição; Ver tópico

c)  a adequada colocação do pessoal selecionado; Ver tópico

d)  a adequada qualificação dos recursos humanos existentes às exigências dos programas de trabalho; Ver tópico

II - verificar a possibilidade de aproveitamento de pessoal: Ver tópico

a)  considerado disponível por outras Secretarias de Estado ou Autarquias; Ver tópico

b)  habilitado em concurso público ou processo seletivo realizado pelo órgão central ou por outros órgãos setoriais do Sistema; Ver tópico

III - programar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal mediante concurso público ou processo seletivo, inclusive os processos seletivos especiais para acesso e transposição, em atendimento às prioridades definidas no plano global da Secretaria; Ver tópico

IV - elaborar modelos de concursos públicos ou de processos seletivos, inclusive instruções especiais a serem aplicados pela Secretaria; Ver tópico

V - executar os programas de recrutamento e seleção de pessoal, realizando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico

a)  divulgar as informações relativas aos concursos públicos ou processos seletivos; Ver tópico

b)  providenciar a abertura e o encerramento de inscrições de candidatos em concursos públicos ou processos seletivos; Ver tópico

c)  receber e analisar os pedidos de inscrição, encaminhado a documentação apresentada pelos candidatos; Ver tópico

d)  elaborar as provas ou testes e acompanhar sua impressão, adotando as medidas necessárias, a fim de garantir o sigilo dos mesmos; Ver tópico

e)  tomar as providências necessárias à aplicação de provas ou testes; Ver tópico

f)  proceder à avaliação das provas ou testes aplicados; Ver tópico

g)  providenciar a divulgação dos resultados e propor a homologação dos concursos públicos ou processos seletivos; Ver tópico

h)  elaborar certificados de habilitação em concurso público ou processo seletivo; Ver tópico

i)  convocar candidatos habilitados, para escolha de vagas, quando for o caso; Ver tópico

j)  encaminhar à autoridade competente os expedientes necessários à preparação dos atos de nomeação ou admissão; Ver tópico

VI - identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, considerados, entre outros fatores, as exigências dos programas de trabalhos da Secretaria; Ver tópico

VII - programar as atividades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, em atendimento às necessidades de que trata o inciso anterior; Ver tópico

VIII - promover a execução dos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

IX - divulgar as condições para participação nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

X - preparar e expedir os certificados, atestados ou certidões de participação nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

XI - garantir a adequação: Ver tópico

a)  do conteúdo de cada programa de recrutamento, seleção ou treinamento às reais necessidades da organização e ao nível da clientela; Ver tópico

b)  dos recursos humanos e materiais alocados a cada programa; Ver tópico

XII - manter registros atualizados de fontes de recrutamento de pessoal, bem como de instrutores, colaboradores e instituições especializadas em ensino e treinamento; Ver tópico

XIII - manter contato com instituições especializadas em recrutamento, seleção, ensino e treinamento de pessoal e com órgão fiscalizadores do exercício profissional; Ver tópico

XIV - promover a realização periódica de análises dos resultados e dos custos dos programas executados; Ver tópico

XV - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico

a)  realização de estudos para subsidiar as políticas de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

b)  elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos; Ver tópico

c)  elaboração e execução de programas de formação e atualização de dirigentes e de pessoal para as atividades de assistência e assessoramento; Ver tópico

d)  avaliação do desempenho do Sistema. Ver tópico

Artigo 62 - A Assistência Técnica, em relação à legislação de pessoal, no âmbito da Secretaria abrangendo especialmente as matérias relativas a direitos e deveres do pessoal, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coordenar, orientar, controlar e promover a correta aplicação da legislação; Ver tópico

II - representar às atividades competentes nos casos de inobservância da legislação. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 63 - A Equipe Técnica de Promoção e Evolução funcional, no âmbito da Secretaria tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a aplicação do instituto da promoção, bem como executar, em especial, as seguintes: Ver tópico

a)  receber, organizar e proceder aos registros e conferências relativos aos processos e documentos de promoção; Ver tópico

b)  processar a contagem de pontos relativos a títulos, certificados de cursos e outros considerados para fins de promoção; Ver tópico

c)  examinar e instruir pedidos de inclusão de tempo de serviço e de títulos; Ver tópico

d)  providenciar as medidas necessárias nos casos de: Ver tópico

1 - atraso na expedição e remessa do Boletim de Merecimento;

2 - falta de qualquer informação ou de elementos solicitados;

3 - fatos de que decorram irregularidades ou parcialidades no processo das promoções;

e)  providenciar para que seja dado conhecimento aos interessado, mediante a fixação na unidade administrativa, dos pontos atribuídos aos títulos e certificados de que trata a alínea d deste inciso; Ver tópico

II - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a aplicação do instituto da evolução funcional, bem como executar, em especial, as seguintes: Ver tópico

a)  distribuir os impressos a serem utilizados no processo avaliatório; Ver tópico

b)  conferir o levantamento de pessoal, bem como a distribuição e aplicação de conceitos avaliatórios em todos os níveis hierárquicos; Ver tópico

c)  elaborar relatório final referente ao processo avaliatório, para fins de apreciação pelas autoridades superiores da Secretaria, bem como pelo órgão central do Sistema. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 64 - O Serviço de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Cadastro, em relação ao cadastro de cargos e funções, no âmbito da Secretaria: Ver tópico

a)  manter atualizado o cadastro, procedendo às anotações decorrentes de: Ver tópico

1 - fixação, extinção e relotação de postos de trabalho;

2 - criação, alteração ou extinção de cargos e funções-atividades;

3 - provimento ou vacância de cargos;

4 - preenchimento ou vacância de funções-atividades;

5 - concessão de "pro-labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

6 - transferência de cargos e funções-atividades;

7 - alterações funcionais dos funcionários e servidores, que afetem o cadastro;

b)  exercer controle sobre: Ver tópico

1 - o limite para admissão de servidores, fixado pelo inciso I do artigo 17 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;

2 - as vagas reservadas para provimento de cargos ou preenchimento de funções-atividades, mediante transposição;

3 - o atendimento dos requisitos fixados para o provimento de  cargos e o preenchimento de funções-atividades;

d)  manter registros atualizados com relação: Ver tópico

1 - aos funcionários e servidores que percebam gratificação de representação;

2 - aos membros de órgãos colegiados;

3 - aos afastamentos e às licenças de funcionários e servidores;

4 - ao pessoal considerado excedente nas diversas unidades da Secretaria;

II - em relação ao cadastro funcional, no âmbito das unidades da Administração Superior da Secretaria e da Sede: Ver tópico

a)  manter atualizado o cadastro e o prontuário dos funcionários e servidores; Ver tópico

b)  controlar a designação de funcionários e servidores para os respectivos postos   de trabalho; Ver tópico

c)  controlar os prazos para início de exercício dos funcionários e servidores; Ver tópico

d)  registrar os atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores; Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 65 - A Seção de Freqüência e Expediente de Pessoal tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação à freqüência, no âmbito das unidades da Administração Superior e da Sede: Ver tópico

a)  registrar e controlar a freqüência mensal; Ver tópico

b)  preparar atestados e certidões relacionadas com a freqüência dos funcionários e servidores; Ver tópico

c)  anotar os afastamentos e as licenças dos funcionários e servidores; Ver tópico

d)  apurar o tempo de serviço para todos os efeitos legais e expedir as respectivas certidões de liquidação de tempo de serviço. Ver tópico

II - em relação ao expediente de pessoal, no âmbito da Secretaria: Ver tópico

a)  centralizar os pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo realizado pelo órgão central do Sistema; Ver tópico

b)  preparar decretos de provimento de cargos, resoluções e preenchimento de funções-atividades e outros atos designatórios; Ver tópico

c)  lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativos à sua alteração, suspensão e rescisão; Ver tópico

d)  preparar os atos relativos à promoção, acesso e evolução funcional de funcionários e servidores; Ver tópico

III - em relação ao expediente de pessoal, no âmbito das unidades da Administração Superior e da Sede: Ver tópico

a)  elaborar Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo, realizado pelo órgão central do Sistema; Ver tópico

b)  preparar expedientes relativos à posse; Ver tópico

c)  centralizar, preparar, quando for o caso, e encaminhar, os expedientes relativos a promoção, acesso e evolução funcional de funcionários e servidores; Ver tópico

d)  preparar atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores, inclusive os relativos à concessão de vantagens pecuniárias; Ver tópico

e)  elaborar apostilas sobre alteração de dados pessoais e funcionais de funcionários e servidores; Ver tópico

f)  preparar e expedir formulários às instituições de previdência social competentes, bem como outros exigidos pela legislação pertinente; Ver tópico

g)  providenciar matrícula na instituição de previdência social competente, bem como emissão de documentos e registro pertinentes aos servidores e aos seus dependentes; Ver tópico

h)  registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social todas as anotações necessárias, relativas à vida profissional do servidor, admitido nos termos da legislação trabalhista; Ver tópico

i)  expedir guias para exame de saúde; Ver tópico

j)  comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de funcionários e servidores. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Consultoria Jurídica

Artigo 66 - A Consultoria Jurídica é o órgão de execução da advocacia consultiva do Estudo, no âmbito da Secretaria de Economia e Planejamento. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Coordenadoria de Planejamento e Avaliação

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 67 - À Coordenadoria de Planejamento e Avaliação cabe: Ver tópico

I - executar as atividades de planejamento, propondo a formulação de estratégias e políticas governamentais; Ver tópico

II - preparar estudos de caráter metodológico relativo a planejamento; Ver tópico

II - elaborar estudos globais e setoriais de caráter econômico e social; Ver tópico

IV - avaliar a estratégia governamental e a implantação dos planos e programas delas decorrentes; Ver tópico

V - propor diretrizes, estratégias e políticas sócio-econômicas para a atuação governamental, subsidiando a elaboração de programa e projetos setoriais e regionais; Ver tópico

VI - elaborar subsídios programáticos para a política de investimentos do Estado. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Gabinete do Coordenador

Artigo 68 - O Gabinete do Coordenador tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da assistência técnica Ver tópico

a)  assistir o Coordenador no desempenho de suas funções; Ver tópico

b)  emitir pareceres, quando solicitado; Ver tópico

c)  realizar estudos e desenvolver trabalhos que se caracterizam como de apoio técnico às atividades do Coordenador; Ver tópico

d)  colaborar tecnicamente com as demais unidades da Coordenadoria; Ver tópico

e)  elaborar o expediente a ser submetido ao Coordenador; Ver tópico

f)  auxiliar na articulação dos trabalhos com as demais unidades da Secretaria. Ver tópico

II - por meio da Seção de Expediente, no ambito do gabinete do Coordenador, as atribuicoes previstas no artigo 31. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Grupo de Políticas Governamentais

Artigo 69 - Ao Grupo de Políticas Governamentais cabe: Ver tópico

I - executar as atividades de planejamento, propondo a reformulação de estratégias governamentais; Ver tópico

II - propor diretrizes, subsidiando a elaboração de programas e projetos, setoriais e regionais; Ver tópico

III - analisar propostas de adoção e políticas de governo; Ver tópico

IV - elaborar subsídios programáticos para orientar a política de investimentos do Estado. Ver tópico

Artigo 70 - O Setor de Expediente tem, no âmbito do Grupo, as distribuições previstas no artigo 31. Ver tópico

Artigo 71 - O Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar estudos e pesquisas, necessárias à atividades do grupo; Ver tópico

II - proceder levantamentos e realizar análises; Ver tópico

III - produzir relatórios e pareceres dos assuntos que lhe forem submetidos; Ver tópico

IV - colaborar com as demais unidades da Coordenadoria, quando determinado. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Grupo de Avaliação

Artigo 72 - O Grupo de Avaliação tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - acompanhar e avaliar a estratégia de governo adotada: Ver tópico

II - avaliar a implantação dos planos e programas governamentais; Ver tópico

III - definir critérios metodológicos relativos a avaliação; Ver tópico

IV - promover a articulação de grupos de trabalho, visando a implantação dos sistemas de avaliação; Ver tópico

V - elaborar estudos, fazer pesquisas e levantamentos e produzir relatórios e pareceres. Ver tópico

Artigo 73 - O Setor de Expediente tem, no âmbito do Grupo, as atribuições previstas no artigo 31. Ver tópico

Artigo 74 - O Corpo Técnico, no âmbito do Grupo, cabe: Ver tópico

I - proceder levantamentos e produzir dados; Ver tópico

II - desenvolver estudos metodológicos; Ver tópico

III - participar de grupos de trabalho; Ver tópico

IV - emitir pareceres; Ver tópico

V - executar atividades relacionadas com a avaliação de programas, projetos e políticas governamentais. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Grupo de Estudos Especiais

Artigo 75 - O Grupo de estudos Especiais tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - efetuar acompanhamento conjuntural da economia nacional e estadual; Ver tópico

II - efetuar análise da conjuntura econômica; Ver tópico

III - elaborar documentos básicos de acompanhamento da conjuntura econômica; Ver tópico

IV - avaliar a situação econômico-financeira do Estado; Ver tópico

V - propor alternativas de captação e alocação de recursos; Ver tópico

VI - elaborar subsídios relativos às finanças públicas; Ver tópico

VII - elaborar estudos relativos aos recursos humanos da economia estadual; Ver tópico

VIII - proceder o levantamento das condições existentes de mão-de-obra no Estado. Ver tópico

Artigo 76 - O Setor de Expediente tem, no âmbito do Grupo, as distribuições previstas no artigo 31. Ver tópico

Artigo 77 - O Corpo Técnico tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - produzir relatórios; Ver tópico

II - emitir pareceres; Ver tópico

III - fazer pesquisas; Ver tópico

IV - desenvolver metodologias; Ver tópico

V - participar de grupos de trabalho, quando determinado; Ver tópico

VI - analisar os dados obtidos e produzir documentos para posterior divulgação; Ver tópico

VII - subsidiar tecnicamente as demais unidades da Coordenadoria. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Divisão de Administração

Artigo 78 - A Divisão de Administração, cabe executar os serviços de administração da Coordenadoria nas áreas de pessoal, financeira orçamentária, material e compras, serviços auxiliares e comunicações administrativas. Ver tópico

Artigo 79 - A Seção de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar e controlar a distribuição de papéis e processos que tramitarem pela Coordenadoria; Ver tópico

II - executar os serviços de expedição da Coordenadoria; Ver tópico

III - informar sobre o andamento de expedientes que tramitarem pela Coordenadoria; Ver tópico

IV - providenciar, quando necessário, a abertura de processos; Ver tópico

V - manter, fichário atualizado de processos e papéis; Ver tópico

VI - executar serviços de reprodução xerográfica; Ver tópico

VII - manter o arquivo de papéis e documentos de interesse da Coordenadoria. Ver tópico

Artigo 80 - A Seção de Pessoal tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - Manter cadastro de cargos e de funções atividades; Ver tópico

II - manter cadastro e prontuários de pessoal de Coordenadoria; Ver tópico

III - registrar os atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores; Ver tópico

IV - registrar e controlar a freqüência mensal; Ver tópico

V - expedir atestados e certidões relacionados com a vida funcional dos funcionários e servidores; Ver tópico

VI - examinar, estudar e informar expedientes referentes ao pessoal classificado na Coordenadoria; Ver tópico

VII - lavrar atos de pessoal; Ver tópico

VIII - executar todos os demais serviços pertinentes à administração de pessoal. Ver tópico

Artigo 81 - A Seção de Finanças tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar a proposta orçamentária da Coordenadoria; Ver tópico

II - manter registros necessários à apuração de custos; Ver tópico

III - controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas; Ver tópico

IV - emitir nota de reserva, empenho, subempenho e nota de anulação; Ver tópico

V - informar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para o empenhamento das despesas; Ver tópico

VI - verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para o empenhamento das despesas; Ver tópico

VII - elaborar a programação financeira da unidade de despesa; Ver tópico

VIII - examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo observada a programação financeira; Ver tópico

IX - proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidas, e de outras formas de entrega de recursos financeiros; Ver tópico

X - emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos; Ver tópico

XI - atender as requisições de recursos financeiros; Ver tópico

XII - manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados; Ver tópico

Artigo 82 - A Seção de material tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - analisar a composição do estoque com o objetivo de verificar sua correspondência com as necessidades reais; Ver tópico

II - fixar níveis de estoque; Ver tópico

III - providenciar a formação ou reposição de estoque de materiais de acordo com as necessidades; Ver tópico

IV - manter cadastro de fornecedores; Ver tópico

V - preparar expedientes referentes a aquisição de materiais ou à contratação de prestação de serviços; Ver tópico

VI - analisar as propostas de fornecimento; Ver tópico

VII - controlar o atendimento pelos fornecedores das encomendas efetuadas; Ver tópico

VIII - elaborar o expediente licitatório para compras e contratação de serviços, bem como minutas de contrato; Ver tópico

IX - acompanhar a execução dos contratos de compras ou contratação de serviços, zelando a pela observância dos prazos; Ver tópico

X - por meio do setor de Almoxarifado: Ver tópico

a)  receber materiais adquiridos de fornecedores ou requisitados ao órgão central, controlando a sua qualidade e quantidade; Ver tópico

b)  zelar pela guarda e conservação dos materiais em estoque; Ver tópico

c)  efetuar a entrega dos materiais requisitados; Ver tópico

d)  manter atualizados os registros de entrega e saída de materiais em estoque; Ver tópico

e)  realizar balancetes mensais e inventários do material estocado; Ver tópico

f)  elaborar, semanalmente, o Boletim de Saída de Material do Almoxarifado, para encaminhamento à seccional competente da Coordenadoria Geral do Estado. Ver tópico

Artigo 83 - A Seção de Patrimônio e Atividades Auxiliares tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - cadastrar e chapear o material permanente da Coordenadoria; Ver tópico

II - registrar e controlar a movimentação de bens móveis; Ver tópico

III - providenciar a baixa patrimonial dos bens móveis; Ver tópico

IV - proceder a inventários periódicos de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

V - zelar pela conservação dos bens móveis da Coordenadoria; Ver tópico

VI - providenciar a contratação de serviços de manutenção; Ver tópico

VII - providenciar a execução de reparos e manutenção de móveis e equipamentos sob a responsabilidade da Coordenadoria. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Coordenadoria de Programação Orçamentária

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 84 - À Coordenadoria de Programação Orçamentária cabe: Ver tópico

I - elaborar a proposta orçamentária anual e orçamento plurianual de investimentos; Ver tópico

II - acompanhar a execução orçamentária; Ver tópico

III - assessorar as Secretarias de estado na elaboração de seus orçamentos e planos de investimentos; Ver tópico

IV - avaliar e definir financeiramente os planos do Governo; Ver tópico

V - acompanhar e registrar a realização física dos planos, programas e projetos do Governo; Ver tópico

VI - treinar pessoal para a programação orçamentária; Ver tópico

VII - promover a prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Gabinete do Coordenador

Artigo 85 - O Gabinete do Coordenador tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Assistência Técnica: Ver tópico

a)  assistir o Coordenador no desempenho de suas funções; Ver tópico

b)  realizar estudos e desenvolver outras atividades de apoio técnico ao Coordenador; Ver tópico

c)  subsidiar tecnicamente as demais unidades da Coordenadoria; Ver tópico

d)  emitir pareceres, quando solicitado; Ver tópico

e)  orientar os trabalhos de articulação da Coordenadoria, com os demais órgãos da Secretaria. Ver tópico

II - por meio da Seção de Expediente, no ambito do Gabinete do Coordenador, as atribuicoes previstas no artigo 31. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Grupo de Pesquisa e Desenvolvimento Orçamentário

Artigo 86 - O Grupo de Pesquisa e Desenvolvimento Orçamentário tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor, em cooperação com a Secretaria da fazenda, a organização do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária do Estado; Ver tópico

II - propor normas para elaboração e execução do Orçamento Programa Anual, Orçamento de Importações e Orçamento Plurianual de Investimentos; Ver tópico

III - avaliar e definir financeiramente os planos e avaliar programas do Governo do Estado; Ver tópico

IV - cooperar, tecnicamente, com as unidades da Coordenadoria em estudos ou programas desenvolvidos por órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada; Ver tópico

V - promover intercâmbio tecnológico, em assuntos orçamentários, com entidades nacionais e internacionais, bem como dar atendimento ou prestar assistência aos convênios de cooperação técnica; Ver tópico

VI - promover seminários, conferências, convênios, simpósios e encontros, visando o intercâmbio e divulgação de tecnologia de planejamento-orçamento; Ver tópico

VII - promover e coordenar cursos ou seminários aos servidores da Coordenadoria, visando o aperfeiçoamento das técnicas orçamentárias; Ver tópico

VIII - elaborar manuais dos sistemas desenvolvidos; Ver tópico

Artigo 87 - O Corpo Técnico tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - pesquisar e desenvolver estudos sobre Técnicas e metodologias orçamentárias e propor normas; Ver tópico

II - pesquisar e desenvolver estudos sobre técnicas e metodologias de sistemas de apropriação de custos; Ver tópico

III - pesquisar e desenvolver estudos sobre utilização de indicadores físicos para quantificação de resultados setoriais, subsidiando o processo de planejamento-orçamento; Ver tópico

IV - pesquisar e desenvolver estudos e propor métodos de avaliação de controles e análise dos sistemas e acompanhamento físico-financeiro; Ver tópico

V - avaliar as técnicas e metodologias orçamentárias, objetivando a atualização do Orçamento Programa do Estado; Ver tópico

VI - desenvolver estudos no sentido de compatibilizar a programação orçamentária aos planos e programas de Governo; Ver tópico

VII - desenvolver estudos com vistas à elaboração de manuais; Ver tópico

VIII - desenvolver estudos objetivando o aperfeiçoamento e modernização da informática orçamentária; Ver tópico

IX - cooperar com o Grupo Executivo da Reforma Administrativa, em estudos sobre unidades orçamentárias e de despesas; Ver tópico

X - opinar sobre reformulação do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária; Ver tópico

XI - opinar sobre a constituição de fundos especiais de despesa; Ver tópico

XII - responder a consultas de órgãos e entidades da Administração. Ver tópico

Artigo 88 - A Seção de Expediente tem, no Ambito do Grupo, as atribuicoes previstas no artigo 31. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Departamento de Orçamento do Estado

Artigo 89 - O Departamento de Orçamento do Estado tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - administrar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual e do Orçamento Plurianual de Investimentos; Ver tópico

II - acompanhar, controlar, analisar e avaliar a execução orçamentária; Ver tópico

III - operar o sistema de acompanhamento e registro das realizações físico-financeira e orçamentária dos programas do Governo; Ver tópico

Artigo 90 - A Seção de Expediente tem, no âmbito da Diretoria do Departamento, as atribuições previstas no artigo 31. Ver tópico

Artigo 91 - Corpo Técnico tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - estudar e propor rotinas e métodos de trabalho, visando o aperfeiçoamento dos trabalhos do Departamento; Ver tópico

II - pesquisar e desenvolver estudos sobre a evolução das despesas do Estado; Ver tópico

III - desenvolver estudos sobre a compressibilidade e incompressibilidade de espécies de despesa, subsidiando o processo de planejamento-orçamento; Ver tópico

IV - programar e desenvolver treinamento de pessoal, visando a capacitação e aperfeiçoamento técnico dos recursos humanos que atuam na área orçamentária dos órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado; Ver tópico

V - acompanhar, sistematicamente, os processos de elaboração e execução do orçamento programa do Estado; Ver tópico

VI - colaborar com Grupo de Pesquisa e Desenvolvimento Orçamentário na realização de estudos e pesquisas; Ver tópico

VII - coordenar as atividades de levantamento de informações, junto às unidades do Departamento, necessário às pesquisas e ao desenvolvimento de estudos sobre elaboração e execução do Orçamento Programa do Estado; Ver tópico

VIII - prestar asssessoria, em colaboração com o Grupo de Pesquisa e Desenvolvimento Orçamentário, às Secretarias de Estado na elaboração de seus orçamentos e planos de investimentos; Ver tópico

IX - elaborar o ante-projeto da Lei do Orçamento Programa Anual e do Orçamento Plurianual de Investimentos, bem como de projetos de leis, que disponham sobre abertura de créditos adicionais; Ver tópico

X - prestar assistência técnica às unidades que integram o Sistema de Administração Financeira e Orçamentária do Estado. Ver tópico

Artigo 92 - À Divisão de Administração Orçamentária tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar a proposta orçamentária global do Estado, ressalvada as atribuições de outras unidades do Departamento; Ver tópico

II - acompanhar a execução orçamentária; Ver tópico

III - orientar os órgãos e entidades da Administração Centralizada, no encaminhamento dos processos de elaboração e de execução orçamentária; Ver tópico

IV - por meio da Equipe Técnica de Consolidação Orçamentária: Ver tópico

a)  analisar, quanto a aspectos formais as propostas, orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada, para efeito de incorporação ao Orçamento Programa do estado; Ver tópico

b)  a montagem da proposta orçamentária global do Estado e das entidades da Administração Descentralizada; Ver tópico

c)  a elaboração dos quadros gerais  e a justificação geral da proposta; Ver tópico

d)  manter organizados todos os documentos referentes às propostas orçamentárias por um período não inferior a 3 (três) anos; Ver tópico

e)  estudar, preparar e providenciar junto aos canais competentes as edições da legislação pertinente ao Orçamento Programa Anual e Orçamento Plurianual de Investimentos; Ver tópico

f)  exercer controle das margens orçamentárias e elaborar minutas de decreto dispondo sobre alterações das dotações orçamentárias; Ver tópico

g)  distribuir aos órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada, as edições da legislação pertinentes ao Orçamento Programa Anual e Orçamento Plurianual de Investimentos; Ver tópico

h)  atualizar a posição das dotações orçamentárias e expedir relatórios. Ver tópico

V - por meio das Equipes Técnicas de Programação e Análise I, II, III e IV; Ver tópico

a)  prestar assistência técnica aos órgãos e entidades da Administração Centralizada na compreensão e aplicação das normas de elaboração e execução orçamentária; Ver tópico

b)  colaborar com o Serviço de Consolidação Orçamentária, na análise das propostas orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada; Ver tópico

c)  administrar, em nível central, a execução do orçamento programa, examinando e manifestando-se quanto aos pedidos de liberações, transposição e recursos e de créditos adicionais, formalizados pelos órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada, de acordo com normas fixadas para cada exercício, observando as margens disponível, os objetivos e as metas fixadas; Ver tópico

d)  coletar informações junto aos órgãos do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, no sentido de substanciar a análise e a avaliação do processo orçamentário; Ver tópico

e)  acompanhar e analisar o comportamento financeiro e orçamentário dos fundos, autarquias, fundações e empresas em que o Estado detenha o controle majoritário, propondo medidas para melhor adequação quando necessário; Ver tópico

f)  manter informações atualizadas dos órgãos e entidades que lhes forem incumbidas, subsidiando a integração dos processos de elaboração e execução orçamentária; Ver tópico

g)  participar dos estudos de elaboração do Orçamento Programa do Estado, procedendo a levantamentos que subsidiem o conhecimento das necessidades e recursos e capacidade de realizações; Ver tópico

h)  produzir relatórios periódicos sobre o acompanhamento e análise da execução orçamentária dos órgãos e entidades que lhes forem atribuídos. Ver tópico

VI - Por meio do Setor de Expediente, no âmbito da Divisão, as atribuições previstas no artigo 31. Ver tópico

Artigo 93 - A Divisão de Controle e Avaliação orçamentária tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - implantar, operar e administrar, em nível central, sistemas de acompanhamento e controle da realização físico-financeira e orçamentária dos programas do Governo; Ver tópico

II - implantar e operar programas especiais, de acompanhamento e controle; Ver tópico

III - desenvolver estudos, análises e prestar informes sobre despesas do Setor Público Estadual, a órgão da União. Ver tópico

IV - por meio da Equipe Técnica de Acompanhamento Físico, Financeiro e Orçamentário: Ver tópico

a)  implantar e operar sistemas de acompanhamento e controle físico-financeiro e orçamentário dos programas do Governo; Ver tópico

b)  emitir informações e relatórios sobre os registros dos sistemas de acompanhamento e controle físico-financeiro e orçamentário dos programas do Governo; Ver tópico

c)  prestar assistência técnica aos órgãos participantes dos sistemas de controle e acompanhamento físico-financeiro e orçamentário do Estado; Ver tópico

d)  preparar informes especiais e complementares sobre desenvolvimento físico-financeiro de obras e serviços; Ver tópico

e)  produzir informes sistemáticos que possibilitem a adequada análise e avaliação da execução orçamentária; Ver tópico

f)  promover o fluxo de informações entre as unidades que integram os sistemas de acompanhamento e controle físico-financeiro e orçamentário dos programas de Governo. Ver tópico

V - por meio da Equipe Técnica de Controles Especiais: Ver tópico

a)  acompanhar a aplicação de fundos federais no Estado e orientar os processos de prestação de contas, encaminhando-os aos órgãos federais competentes; Ver tópico

b)  acompanhar, controlar e analisar o Orçamento de Importações'; Ver tópico

c)  emitir informações e relatórios, subsidiando o processo orçamentário; Ver tópico

d)  acompanhar e analisar os pedidos de contratação de créditos e financiamentos internos e externos; Ver tópico

e)  desenvolver, implantar e operar sistemas especiais de controle e acompanhamento de programas de interesse do Governo. Ver tópico

VI - por meio da Equipe Técnica de Avaliação e Orçamentária: Ver tópico

a)  analisar os informes globais financeiros e orçamentários do Estado; Ver tópico

b)  analisar e avaliar os informes sobre evolução das despesas do Estado, pelos seus componentes mais relevantes; Ver tópico

c)  avaliar os resultados do acompanhamento financeiro do Orçamento Programa do Estado, nos órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada; Ver tópico

d)  avaliar os resultados do acompanhamento e controle físico de projetos e atividades, nos órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado; Ver tópico

e)  produzir relatórios gerenciais de avaliação sistematizada e periódica sobre a evolução da situação orçamentária do Estado, subsidiando o processo decisório governamental; Ver tópico

f)  produzir informações e relatórios especiais de avaliação da execução financeira e orçamentária de planos e programas do Governo, subsidiando a realimentação da estratégia do Governo. Ver tópico

VII - por meio da Equipe Técnica de Estudos das Contas do Setor Público Estadual: Ver tópico

a)  proceder ao levantamento de dados das despesas dos órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado; Ver tópico

b)  desenvolver estudos e análises econômicas do orçamento dos órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado; Ver tópico

c)  desenvolver, estudos e análises dos balanços e demonstrativos contábeis dos órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado; Ver tópico

d)  prestar informes sobre despesas do Setor Público Estadual e órgãos da Secretaria Geral de Planejamento da Presidência da República. Ver tópico

VIII - por meio do Setor de Expediente, no ambito da Divisao, as atribuicoes previstas no artigo 31. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Divisão de Administração

Artigo 94 - A Divisão de Administração tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - prestar apoio administrativo à Coordenadoria e aos órgãos que a integram; Ver tópico

II - manter cadastro de pessoal da Coordenadoria e dos órgão que a integram; Ver tópico

III - assistir o Coordenador em assuntos de administração em geral. Ver tópico

Artigo 95 - A Seção de Comunicações Administrativas, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Setor de Controle de Processos e Papéis: Ver tópico

a)  receber, organizar e manter registro e controle de papéis e processos; Ver tópico

b)  requisitar, a pedido, papéis e processos em trânsito na Coordenadoria, ou em outros órgãos da Secretaria; Ver tópico

c)  prestar informações sobre papéis e processos em trânsito na Coordenadoria ou já expedidos. Ver tópico

II - Por meio do Setor de Expedição e Arquivo: Ver tópico

a)  proceder à expedição de papéis e processos da Coordenadoria e órgãos que a integram; Ver tópico

b)  manter arquivo de expedientes de interesse da Coordenadoria e dos órgãos que a integram; Ver tópico

c)  prestar informações sobre expedientes arquivados; Ver tópico

d)  fornecer, sob requisição, expedientes sob sua guarda. Ver tópico

Artigo 96 - A Seção de Pessoal tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - manter cadastro de cargos e funções; Ver tópico

II - manter cadastro e prontuário do pessoal; Ver tópico

III - registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores; Ver tópico

IV - registrar e controlar a freqüência mensal; Ver tópico

V - expedir atestados e preparar certidões relacionadas com a freqüência dos servidores; Ver tópico

VI - apurar o tempo de serviço,  para todos os efeitos; Ver tópico

VII - examinar, realizar estudos e informar processos referentes a pessoal lotado na Coordenadoria; Ver tópico

VIII - executar todos os demais serviços pertinentes a administração de pessoal. Ver tópico

Artigo 97 - A Seção de Finanças, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar a proposta orçamentária e a programação financeira da Coordenadoria; Ver tópico

II - controlar a execução orçamentária, mantendo inclusive registros necessários à apuração de custos; Ver tópico

III - instruir processos de realização de despesas sobre disponibilidade orçamentárias; Ver tópico

IV - emitir empenhos e subempenhos; Ver tópico

V - examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos; Ver tópico

VI - emitir cheques, ordens de pagamentos; Ver tópico

VII - proceder à tomada de contas de adiantamentos. Ver tópico

Artigo 98 - A Seção de Material e Compras, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - manter cadastro de fornecedores; Ver tópico

II -  preparar os expedientes referentes à aquisição de material ou à prestação de serviços; Ver tópico

III - analisar as propostas de fornecimento; Ver tópico

IV - elaborar os contratos relativos a compras de material ou prestação de serviços; Ver tópico

V - fixar níveis de estoques; Ver tópico

VI - por meio do setor de Almoxarifado: Ver tópico

a)  propor níveis de estoque: Ver tópico

b)  efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque; Ver tópico

c)  receber materiais adquiridos de fornecedores ou requisitados ao órgão central, controlando a sua qualidade e quantidade; Ver tópico

d)  zelar pela guarda e conservação dos materiais em estoque; Ver tópico

e)  realizar balancetes mensais e inventários de materiais estocados. Ver tópico

Artigo 99 - A Seção de patrimônio e Atividades Auxiliares tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - cadastrar e chapear o material permanente da Coordenadoria e dos órgãos que a integram; Ver tópico

II - registrar a movimentação dos bens móveis; Ver tópico

III - proceder, periodicamente, o inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

IV - organizar, operar e manter os serviços de reprografia; Ver tópico

V - executar serviços de zeladoria, conservação e manutenção. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Coordenadoria da Ação Regional

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 100 - À Coordenadoria de Ação Regional cabe: Ver tópico (1 documento)

I - elaborar programas e projetos, a nível regional, observando as estratégias e políticas governamentais; Ver tópico

II - acompanhar a implantação de planos, programas e projetos governamentais em cada região, elaborando análises de enfoque regional; Ver tópico

III - definir critérios locacionais para alocação de investimentos e indicar alternativas de localização de atividades econômicas; Ver tópico

IV - promover a articulação, a nível regional, dos diversos órgãos setoriais, inclusive de entidades descentralizadas do Estado, assim como de outras entidades não estaduais, visando conjugação de esforços para atendimento das necessidades regionais; Ver tópico

V - fornecer subsídios, quando solicitada, para a revisão da divisão política-administrativa do Estado; Ver tópico

VI - elaborar e atualizar o Plano Cartográfico do Estado; Ver tópico

VII - estudar e propor a regionalização administrativa do Estado, bem como a sua revisão; Ver tópico

VIII - elaborar pareceres e aprovar, por delegação do Governo Federal, os planos de aplicação do Fundo de Participação dos Municípios. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Gabinete do Coordenador

Artigo 101 - O Gabinete do Coordenador tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - por meio da Assistência Técnica: Ver tópico

a)  subsidiar tecnicamente as atividades do Coordenador; Ver tópico

b)  realizar estudos, informar processos e preparar documentos; Ver tópico

c)  emitir pareceres, quando solicitado; Ver tópico

d)  auxiliar na articulação das demais unidades da Coordenadoria Ver tópico

II - por  meio da Seção de Expediente no ambito do gabinete do Coordenador as atribuicoes previstas no artigo 31. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Grupo de Planejamento Regional

Artigo 102 - O Grupo de Planejamento Regional tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - elaborar planos, programas e projetos, bem como estruturar atividades que permitam a implantação da Política de Desenvolvimento Urbano e Regional; Ver tópico

II - realizar levantamentos sistemáticos de dados, para conhecimento objetivo dos problemas sócio-econômicos regionais do Estado; Ver tópico

III - realizar estudos e pesquisas, sob enfoque regional, para fins de diagnóstico e prognóstico do desenvolvimento regional do Estado; Ver tópico

IV - desenvolver estudos para fixação de princípios, critérios e padrões, necessários ao estabelecimento da estratégia do desenvolvimento urbano e regional do Estado; Ver tópico

V - acompanhar e/ou coordenar a execução de planos, programas e projetos de ação regional, de natureza setorial, intersetorial   e multisetorial, no âmbito do Estado; Ver tópico

VI - projetar e executar toda a assistência técnica necessária a adequação dos agentes públicos, em face das exigências operacionais dos planos, programas e projetos de ação regional. Ver tópico

Artigo 103 - O Corpo Técnico tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - participar da elaboração de planos, programas e projetos, relacionados com as atividades do Grupo; Ver tópico

II - desenvolver estudos e metodologias; Ver tópico

III - realizar pesquisas e levantamentos; Ver tópico

IV - produzir documentos e relatórios; Ver tópico

V - participar de trabalho de grupo, quando determinado; Ver tópico

VI - auxiliar tecnicamente as demais unidades da Coordenadoria, quando determinado. Ver tópico

Artigo 104 - A Seção de Expediente tem, no ambito do Grupo, as atribuicoes previstas no artigo 31. Ver tópico

SEÇÃO IV

II - estudar questões sobre limites estaduais, divisas intermunicipais e distritais, bem como executar a necessária demarcação, implantação e conservação dos marcos divisórios;

Artigo 105 - O Instituto Geográfico tem as seguintes atribuições:I - realizar pesquisas e trabalhos relativos a Geografia, de interesse para o desenvolvimento do Estado; Ver tópico

III - executar e manter em caráter permanente o Apoio Básico Fundamental do estado, constituído das redes de triangulação de primeira ordem, dos nivelamentos de precisão e das determinações astronômicas; Ver tópico

IV - responsabilizar-se pela execução da carta geral do Estado, as cartas temáticas especiais e as folhas topográficas; Ver tópico

V - elaborar produtos cartográficos, com a edição de manuais técnicos contendo as especificações e características de cada produto elaborado; Ver tópico

VI - realizar treinamento e estágio de pessoal em todos os setores de atividade; Ver tópico

VII - prestar assistência técnica, na sua área de atuação, aos demais órgãos da Administração; Ver tópico

VIII - acompanhar a produção cartográfica do Estado, zelando por sua qualidade e propriedade técnico-operacional; Ver tópico

IX - manter em caráter permanente a documentação cartográfica do Estado, constituída de aerofotografias, plantas, mapas sistemáticos, temáticos e mapas municipais. Ver tópico

Artigo 106 - A Seção de Expediente tem, no âmbito do Instituto, as atribuições previstas no artigo 31. Ver tópico

Artigo 107 - A Assistência de Programação tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coordenar a atividade de levantamento dos recursos necessários ao órgão; Ver tópico

II - examinar planos, projetos e programas de pesquisa e de trabalho, apresentados pelas unidades do Instituto, emitindo parecer conclusivo. Ver tópico

III - subsidiar os trabalhos de programação dos recursos disponíveis; Ver tópico

IV - acompanhar a execução dos trabalhos do Instituto, avaliando os resultados; Ver tópico

V - aplicar, no Instituto o sistema de levantamento, avaliação e classificação das pesquisas, instituído pelo Coordenador; Ver tópico

VI - propor métodos de trabalho; Ver tópico

VII - assistir o Diretor do Instituto no exame dos expediente que lhe são submetidos. Ver tópico

Artigo 108 - A Divisão de Cartografia, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - responsabilizar-se, em caráter permanente, pela execução das atividades de cartografia no território do Estado; Ver tópico

II - controlar a divulgação dos produtos cartográficos de sua responsabilidade; Ver tópico

III - executar atividades fundamentais à cartografia de base. Ver tópico

IV - por meio da Seção de Levantamentos Básicos: Ver tópico

a)  adensar, no Estado, a rede de pontos geodésicos das várias ordens; Ver tópico

b)  executar o nivelamento de precisão; Ver tópico

c)  instalar e conservar os marcos geodésicos; Ver tópico

d)  acompanhar o desenvolvimento tecnológico e proceder a pesquisas de campo; Ver tópico

e)  atender, orientar e informar sobre os levantamentos, quando solicitado; Ver tópico

V - por meio da Seção de Cartografia Sistemática: Ver tópico

a)  planejar as plantas do sistema cartográfico do Estado; Ver tópico

b)  responsabilizar-se pela execução do sistema cartográfico; Ver tópico

c)  fiscalizar a produção das plantas cartográficas, observadas as normas atinentes à espécie. Ver tópico

VI - por meio da Seção de Aerofotogrametria: Ver tópico

a)  estabelecer normas e fiscalizar: Ver tópico

1. a execução de recobrimentos aerofotogramétricos, tendo em vista as obras de mapeamento do Estado;

2. a restituição aerofotogramétrica;

3. o planejamento, a execução e o cálculo das aerotriangulações;

b)  manter intercâmbio com organizações encarregadas de rastreamento de satélites e sensoramento remoto, objetivando a obtenção de imagens aerofotogramétricas, radargráficas e similares; Ver tópico

c)  proceder estudos e pesquisas com vistas ao aproveitamento das diferentes imagens no mapeamento e na atualização dos mapas existentes; Ver tópico

d)  emitir pareceres, quando solicitado. Ver tópico

VII - por meio da Seção de Cartografia Temática: Ver tópico

a)  conceituar, definir, estabelecer e controlar as linhas de produção das cartas temáticas   dos atlas; Ver tópico

b)  responsabilizar-se pela execução da carta geral do Estado; Ver tópico

c)  a definir a expressão gráfica de todos os fenômenos que ocorram na superfície da terra, e sejam indispensáveis ao equacionamento dos problemas de planejamento e desenvolvimento do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - O Setor de Comunicação Visual executa a atribuição contida na alínea c do inciso VII. Ver tópico

Artigo 109 - A Divisão de geografia, definida como órgão de pesquisa, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

 I - definir critérios metodológicos para estudo do espaço geográfico;

II - propor a política geográfica da Administração; Ver tópico

III - pesquisar e estudar a regionalização do Estado; Ver tópico

IV - por meio da Seção da Geografia Física: Ver tópico

a)  pesquisar e estudar as bacias hidrográficas sob os aspectos geomorfológicos, morfométrico, hidrológico e hidroclimático; Ver tópico

b)  pesquisar e estudar as condições climáticas, as distribuições especiais e dos fenômenos climáticos, sua hierarquia e aspectos locais refletidos no clima urbano; Ver tópico

c)  pesquisar e estudar a biogeografia e proceder a diagnose da paisagem. Ver tópico

V - por meio da Seção de Geografia Regional: Ver tópico

a)  pesquisar e estudar os espaços regionais como unidades de planejamento; Ver tópico

b)  pesquisar e estudar e propor a organização do espaço, observadas suas tendências; Ver tópico

c)  pesquisar e estudar a Região e suas implicações no planejamento regional. Ver tópico

VI - por meio da Seção de Geografia Humana: Ver tópico

a)  pesquisa e estudo da população e do povoamento; Ver tópico

b)  pesquisa e estudo da urbanização e dos processos integrantes; Ver tópico

c)  pesquisa e estudo das atividades econômicas e suas implicações espaciais; Ver tópico

d)  pesquisa e estudo do espaço rural e suas transformações. Ver tópico

Artigo 110 - A Divisão de Apoio Técnico à "Divisão Administrativa e Territorial" tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor a divisão administrativa e territorial do Estado; Ver tópico

II - supervisionar a confecção de mapas municipais, distritais e subdistritais; Ver tópico

III - manter cadastro atualizado dos limites, divisas e demarcações; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Limites, Divisas e Demarcações: Ver tópico

a)  realizar estudos específicos com vistas à divisão administrativa e territorial, pela Assembléia Legislativa; Ver tópico

b)  produzir trabalhos relacionados com a divisão territorial; Ver tópico

c)  proceder a descrição das divisas municipais, distritais e subdistritais, subsidiando a elaboração de lei ou decreto; Ver tópico

d)  proceder a demarcação de divisas e limites; Ver tópico

e)  cooperar com a Comissão de Revisão Administrativa e Territorial do Estado; Ver tópico

V - por meio da Seção de Mapas Municipais: Ver tópico

a)  elaborar e organizar mapas municipais, distritais e subdistritais; Ver tópico

b)  proceder a revisão periódica e atualização dos mapas elaborados sob sua responsabilidade; Ver tópico

VI - por meio da Seção de Fornecimento de Documentação Técnica: Ver tópico

a)  proceder o cálculo de área, atendendo a estudos de revisão administrativa e territorial; Ver tópico

b)  efetuar vistorias, esclarecendo a localização de elementos geográficos, divisas e glebas; Ver tópico

c)  fornecer certidões de limites, divisas e demarcações; Ver tópico

d)  proceder a localização em plantas e fotos aéreas, de cidades geográficas, divisas e glebas; Ver tópico

e)  catalogar e arquivar documentos geográficos. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Setor de Desenho de Mapas, cabe confeccionar graficamente os mapas previstos na alínea a do inciso V. Ver tópico

Artigo 111 - O Serviço de Documentação Técnica Científica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - prestar serviços gerais na área de documentação e biblioteca; Ver tópico

II - responder a consultas e solicitações; Ver tópico

III - por meio da Seção de Biblioteca: Ver tópico

a)  manter acervo de livros técnicos; Ver tópico

b)  manter atualizada documentação técnica, constante de periódicos, estudos, esquemas monografias e cadernetas de campo; Ver tópico

c)  prestar atendimento ao público. Ver tópico

IV - por meio da Seção de Mapoteca e Fototeca: Ver tópico

a)  manter arquivo de mapas impressos; Ver tópico

b)  manter arquivo de plantas em todas as escalas; Ver tópico

c)  manter arquivo de fotografias aéreas e panorâmicas de recobrimentos efetuados no Estado; Ver tópico

d)  zelar pela guarda, conservação e arquivo da documentação cartográfica existente; Ver tópico

e)  providenciar fornecimento de material sob sua guarda, quando solicitado, de acordo com a legislação vigente; Ver tópico

V - Por meio da Seção de Dados geográficos e Cartográficos: Ver tópico

a)  organizar os dados geodésicos do Estado; Ver tópico

b)  manter cadastro dos dados astronômicos; Ver tópico

c)  manter cadastrados os dados de nivelamento de precisão; Ver tópico

d)  organizar e manter atualizados os dados geográficos e cartográficos; Ver tópico

e)  prestar atendimento aos órgãos da Administração Pública e ao público em geral. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Setor de Reprografia, cabe a reprodução de documentos em geral pelos sistemas heliográfico, xerográfico ou sucedâneo. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Escritórios Regionais de Planejamento

Artigo 112 - Os Escritórios Regionais de Planejamento - ERPLANs têm as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - promover a mobilização de agentes regionais do desenvolvimento procurando articular seus programas com os da Administração; Ver tópico

II - subsidiar tecnicamente o Conselho de Desenvolvimento Regional; Ver tópico

III - prestar assistência metodológica, quando solicitado; Ver tópico

IV - fornecer informações objetivas, de âmbito regional, a órgãos da Administração Pública; Ver tópico

V - incentivar a articulação das atividades regionalizadas da programação setorial da Administração, através do incremento da intercomunicação da diferentes agências do Governo na Região; Ver tópico

VI - promover levantamentos, estudos e pesquisas; Ver tópico

VII - manter acervo de informações sistemáticas sobre a situação social, econômica e administrativa da região. Ver tópico

Artigo 113 - A Seção de Expediente tem, no âmbito dos respectivos ERPLANs, as atribuições previstas no artigo 31. Ver tópico (1 documento)

Artigo 114 - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - executar tarefas relacionadas com levantamentos, estudos e pesquisas; Ver tópico

II - emitir pareceres, quando solicitado; Ver tópico

III - prestar informações em expedientes; Ver tópico

IV - desenvolver estudos metodológicos; Ver tópico

V - participar de atividades de articulação e mobilização, quando determinado; Ver tópico

VI - coletar e armazenar informações sistemáticas da Região Administrativa. Ver tópico

Artigo 115 - A Seção de Administração tem, no âmbito do respectivo ERPLAN, as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - executar as atividades de administração do ERPLAN, nas áreas de pessoal, material, serviços gerais e transportes; Ver tópico

II - executar serviços gerais de datilografia; Ver tópico

III - executar serviços de zeladoria, manutenção e conservação; Ver tópico

IV - executar serviços de reprodução xerográfica; Ver tópico

V - controlar os bens patrimoniais do ERPLAN; Ver tópico

VI - controlar o acervo de livros de uso do ERPLAN; Ver tópico

VII - controlar o numerário colocado à disposição do ERPLAN; Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Divisão de Administração

Artigo 116 - A Divisão de Administração cabe executar os serviços de administração da Coordenadoria, nas áreas de comunicação administrativas, pessoal, finanças, material e compras, controle patrimonial e atividades auxiliares. Ver tópico

Artigo 117 - A Seção de Comunicações Administrativas, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar e controlar a distribuição de correspondência e expedientes, no âmbito da Coordenadoria, executados os das unidades regionalizadas; Ver tópico

II - executar os serviços de expedição; Ver tópico

III - informar sobre o andamento de expedientes que tramitarem pela Coordenadoria; Ver tópico

IV - providenciar, quando necessário, a abertura de processos; Ver tópico

V - manter fichário atualizado de processos e papéis; Ver tópico

VI - manter arquivo de papéis e documentos de interesse da Divisão. Ver tópico

Artigo 118 - O Serviço de Pessoal tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Cadastro e Freqüência: Ver tópico

a)  manter atualizado o cadastro de cargos e funções-atividades; Ver tópico

b)  manter atualizado o cadastro e o prontuário de pessoal; Ver tópico

c)  registrar os atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores; Ver tópico

d)  comunicar à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP as alterações cadastrais Ver tópico

e)  preparar os Pedidos de Indicações de Candidatos (PIC) para fins de nomeação de candidatos aprovados em concurso público; Ver tópico

f)  controlar a lotação dos postos de trabalho; Ver tópico

g)  controlar a classificação e o exercício de funcionários e servidores; Ver tópico

h)  elaborar cálculos de proventos, de licença-prêmio, em pecúnia, de substituições e de serviços extraordinários; Ver tópico

i)  registrar e controlar a freqüência mensal; Ver tópico

j)  preparar atestados e certidões relacionados com a freqüência de funcionários e servidores; Ver tópico

l)  apurar o tempo de serviço para todos os efeitos legais; Ver tópico

m)  preparar os expedientes de concessão de vantagens; Ver tópico

II - por meio da Seção de Expediente do Pessoal: Ver tópico

a)  informar os processos que versem sobre assuntos de pessoal; Ver tópico

b)  preparar atos em decorrência de leis, decretos, regulamentos ou despachos de autoridades superiores; Ver tópico

c)  elaborar apostilas sobre alterações em dados pessoais e funcionais do pessoal; Ver tópico

d)  preparar títulos de nomeação, admissão e demais forma de provimento; Ver tópico

e)  lavar contratos individuais de trabalho; Ver tópico

f)  preparar o expediente relativo à posse; Ver tópico

g)  preparar atos relativos à vida funcional do pessoal; Ver tópico

h)  preparar os atos relativos à promoção, evolução funcional e acesso de funcionários e servidores; Ver tópico

i)  expedir guia para exame médico e cédula de identidade funcional; Ver tópico

j)  coligir e manter atualizada a legislação de pessoal. Ver tópico

Artigo 119 - O Serviço de Finanças, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Orçamento e Custos: Ver tópico

a)  elaborar a proposta orçamentária da unidade; Ver tópico

b)  manter registros necessários à apuração de custos; Ver tópico

c)  controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas; Ver tópico

d)  controlar a verba destinada à unidade, a fim de proceder à solicitação de crédito suplementar, e remanejamento interno dos recursos; Ver tópico

e)  emitir notas de reserva e de anulação de reservas. Ver tópico

II - por meio da Seção de Despesa: Ver tópico

a)  emitir notas de empenho, subempenho e de anulação; Ver tópico

b)  verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas; Ver tópico

c)  elaborar a programação financeira da unidade de despesa; Ver tópico

d)  examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar para que os pagamentos sejam efetuados dentro dos prazos estabelecidos; Ver tópico

e)  proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de recursos financeiros; Ver tópico

f)  emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos; Ver tópico

g)  atender às requisições de recursos financeiros; Ver tópico

h)  manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados; Ver tópico

i)  manter registro bem como elaborar a prestação de contas dos Fundos (FNDU - FPE - FDR) e de recursos provenientes da parcela de 12 (doze) por cento do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. Ver tópico

Artigo 120 - O Serviço de Material e Atividades Auxiliares tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Material e Compras: Ver tópico

a)  analisar a composição do estoque com o objetivo de verificar sua correspondência com as necessidades reais; Ver tópico

b)  fixar níveis de estoques; Ver tópico

c)  providenciar a formação ou reposição de estoque de materiais de acordo com as necessidade; Ver tópico

d)  manter cadastro de fornecedores; Ver tópico

e)  preparar expedientes referentes a aquisição de materiais ou à contratação de prestação de serviços; Ver tópico

f)  analisar propostas de fornecimento; Ver tópico

g)  controlar o atendimento pelos fornecedores das encomendas efetuadas; Ver tópico

h)  elaborar o expediente licitatório para compras e contratação de serviços, bem como minutas de contratos; Ver tópico

i)  acompanhar a execução dos contratos de compras ou contratação de serviços, zelando pela observância dos prazos; Ver tópico

j)  receber materiais adquiridos de fornecedores ou requisitados ao órgão central, controlando a sua qualidade e quantidade; Ver tópico

l)  zelar pela guarda e conservação dos materiais em estoques; Ver tópico

m)  efetuar a entrega de materiais requisitados; Ver tópico

n)  manter atualizados os registros de entrada e saída de materiais em estoque; Ver tópico

o)  realizar balancetes mensais e inventários do material estocado; Ver tópico

p)  elaborar, semanalmente, o Boletim de Saída de material do almoxarifado, para encaminhamento à Seccional competente da Contadoria Geral do Estado; Ver tópico

II - por meio da Seção de Patrimônio e Atividades Auxiliares: Ver tópico

a)  cadastrar e chapear o material permanente da Coordenadoria; Ver tópico

b)  registrar e controlar a movimentação de bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

c)  providenciar a baixa patrimonial dos bens móveis; Ver tópico

d)  proceder a inventários periódicos de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

e)  zelar pela conservação dos bens móveis da Coordenadoria; Ver tópico

f)  providenciar a contratação de serviços de manutenção e limpeza; Ver tópico

g)  providenciar a execução de reparos e manutenção de móveis e equipamentos sob a responsabilidade da Coordenadoria. Ver tópico

h)  supervisionar e orientar os serviços de limpeza. Ver tópico

§ 1º - O Setor de Almoxarifado tem as seguintes atribuições previstas nas alíneas g a p do inciso I. Ver tópico

§ 2º - O Setor de Zeladoria tem as atribuições previstas nas alíneas e a h do inciso II. Ver tópico

CAPÍTULO V

Da Assessoria de Projetos Especiais

Artigo 121 - À Assessoria de Projetos Especiais cabe: Ver tópico

I - assessorar tecnicamente o Secretário; Ver tópico

II - assessorar tecnicamente o Conselho de Governo; Ver tópico

III - elaborar programas e projetos de execução a curto prazo quando determinado pelo Secretário. Ver tópico

TÍTULO IV

Das Competências

CAPÍTULO I

Do Secretário de Economia e Planejamento

Artigo 122 - Ao Secretário de Economia e Planejamento, além das competências que lhe foram conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo: Ver tópico

a)  propor a política e diretrizes a serem adotadas pela Secretaria; Ver tópico

b)  submeter à apreciação do Governador projetos-de-lei ou decretos; Ver tópico

c)  submeter à apreciação do Governador assuntos de órgãos ou entidades que lhes são subordinados ou vinculados; Ver tópico

d)  manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico

e)  referendar os atos do Governador relativos ao Campo funcional de sua Pasta; Ver tópico

f)  providenciar a divulgação de atos e atividades da Pasta; Ver tópico

g)  comparecer perante a Assembléia Legislativa, para prestar  esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

h)  dirigir-se à Assembléia Legislativa em resposta à requerimentos ou indicações provenientes daquele Poder; Ver tópico

i)  apresentar a proposta orçamentária anual; Ver tópico

j)  apresentar o orçamento plurianual de investimentos; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais da Pasta: Ver tópico

a)  administrar e responder pela execução dos programas da Pasta, observada a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico

b)  expedir atos e instruções para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e regulamentos, no âmbito da Secretaria; Ver tópico

c)  decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados; Ver tópico

d)  delegar competências, por ato expressos, a seus subordinados; Ver tópico

e)  designar os membros das comissões da Pasta e do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

f)  criar grupos de trabalho e comissões não permanentes; Ver tópico

g)  decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso; Ver tópico

h)  designar os membros da Equipe Técnica do Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

i)  expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços; Ver tópico

j)  autorizar entrevistas de funcionários e servidores à imprensa em geral sobre assuntos da pasta; Ver tópico

l)  autorizar a divulgação de assuntos da pasta, quando dão tornados públicos, em congressos, palestras, debates ou painéis; Ver tópico

m)  praticar todo e qualquer ato ou exercitar as competências e autoridades ou funcionários e servidores; Ver tópico

n)  exercer quaisquer das atribuições dos órgãos e unidades subordinadas; Ver tópico

o)  avocar de modo geral ou em casos especiais, assuntos submetidos a órgãos ou autoridades subordinadas; Ver tópico

p)  apresentar relatório anual das atividades da Pasta; Ver tópico

q)  coordenar a elaboração do relatório anual das atividades de Administração. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Competências Relativas às Atividades Gerais

SEÇÃO I

Do Chefe de gabinete, dos Coordenadores e do Dirigente da Assessoria de Projetos Especiais

Artigo 123 - AO Chefe de gabinete, aos Coordenadores, ao Dirigente da Assessoria de Projetos Especiais, compete: Ver tópico

I - assistir o Titular da Pasta no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - propor ao Secretário de Estado o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

III - coordenar, orientar e acompanhar as atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas; Ver tópico

IV - zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

V - propor a criação, extinção ou modificação de unidades; Ver tópico

VI - baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas, mediante proposta de seus dirigentes; Ver tópico

VII - responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência; Ver tópico

VIII - solicitar informações a outros órgãos da administração pública; Ver tópico

IX - decidir sobre pedidos "de vista" de processos; Ver tópico

X - criar comissões e grupos de trabalhos não permanentes; Ver tópico

XI - autorizar a produção e a divulgação de matérias técnico-científicas, bem como a realização de atividades de treinamento de pessoal, em regime de cooperação com entidades públicas ou privadas; Ver tópico

XII - autorizar o fornecimento gratuito, a órgãos públicos e entidades filantrópicas e de utilidade pública, de serviços, produtos das unidades subordinadas, até o limite máximo anual fixado pela legislação pertinente; Ver tópico

XIII - estabelecer preços para prestação de serviços, vendas de produtos e publicações de unidades subordinadas. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Diretores de Departamento, dos Dirigentes de Grupo e demais Dirigentes de Órgãos

Artigo 124 - Aos Diretores de Departamento, aos Diretores dos Grupos, ao Diretor do Instituto Geográfico e Cartográfico, aos Diretores das Divisões de Administração e aos Diretores dos Escritórios Regionais de Planejamento, em suas respectivas áreas de atuação, além das competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico (3 documentos)

I - encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

II - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

III - prestar orientação ao pessoa subordinado; Ver tópico

IV - criar grupos de trabalho e comissões, não permanentes; Ver tópico

V - pedir informações a órgãos da administração pública; Ver tópico

VI - requerer providências de ordem judicial ou prestar esclarecimentos à Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

VII - decidir sobre pedidos "de vista" em processos sob sua responsabilidade. Ver tópico

Artigo 125 - Aos Diretores dos Escritórios Regionais de Planejamento compete, ainda: Ver tópico (1 documento)

I - autorizar viagens de funcionários e servidores, para a Região ou para a Sede; Ver tópico

II - representar a Secretaria na respectiva Região; Ver tópico

III - decidir sobre seus deslocamentos para a Sedem quando necessário; Ver tópico

IV - dirigir-se aos Prefeitos da Região, em nome da Secretaria; Ver tópico

V - coordenar ou auxiliar na coordenação de atividades da Secretaria na Região; Ver tópico

VI - promover e participar de encontros da Secretaria com Prefeitos e Autoridades da Região; Ver tópico

VII - propor medidas visando o aperfeiçoamento técnico da unidade; Ver tópico

VIII - prever os recursos necessários ao bom funcionamento da unidade. Ver tópico

Artigo 126 - Ao Diretor do Departamento de Administração e aos Diretores das Divisões de Administração compete, ainda, visar extratos para publicação no Diário Oficial. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

Dos Diretores de Divisão e dos Diretores de Serviço

Artigo 127 - aos Diretores de Divisão e aos Diretores de Serviço, de unidades de natureza técnica, compete: Ver tópico (1 documento)

I - orientar, acompanhar e controlar o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

II - submeter à autoridade superior assuntos administrativos de interesse da unidade; Ver tópico

III - cumprir e fazer cumprir cronograma de trabalhos sob suas responsabilidades; Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Chefes de Seção, Supervisores de Equipes Técnicas e Encarregados de Setor

Artigo 128 - Aos Chefes de Seção, aos Supervisores de Equipes Técnicas e encarregados de Setor, no âmbito de suas respectivas unidades, compete: Ver tópico

I - distribuir os serviços; Ver tópico

II - orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados; Ver tópico

Parágrafo único - Aos Chefes de Seção de Expediente, diretamente subordinados ao Chefe de gabinete e aos Coordenadores, compete, ainda, visar extratos para publicação no Diário Oficial. Ver tópico

SEÇÃO V

Das competências Comuns

Artigo 129 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete, demais dirigentes de unidades e Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (2 documentos)

I - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos ou regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

II - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

III - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

IV - avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

V - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de suas áreas; Ver tópico

VI - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso; Ver tópico

VII - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

VIII - providenciar a instrução de processos e expediente que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente a respeito da matéria; Ver tópico

IX - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

X - indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

XI - apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas; Ver tópico

XII - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

XIII - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados. Ver tópico

Parágrafo único - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas neste artigo, exceto a do inciso IX. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Competências Relativas ao Sistema de Administração de Pessoal

SEÇÃO I

Do Secretário de Economia e Planejamento

Artigo 130 - Ao Secretário de Economia e Planejamento, no âmbito da Pasta, compete: Ver tópico

I - sugerir medidas para aperfeiçoamento do Sistema; Ver tópico

II - determinar o cumprimento: Ver tópico

a)  das diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

b)  dos prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos ao órgão central do Sistema; Ver tópico

III - aprovar diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação aquelas emanadas do órgão central do Sistema. Ver tópico

IV - aprovar as propostas apresentadas pelo órgão setorial da Pasta, encaminhando ao órgão central do Sistema aquelas que dependam de sua apreciação, dentre elas as relativas a: Ver tópico

a)  fixação de padrões de lotação; Ver tópico

b)  criação, extinção ou modificação de cargos e funções-atividades; Ver tópico

c)  constituição de séries de classes para fins de acesso; Ver tópico

d)  necessidades de recursos humanos; Ver tópico

e)  fixação ou extinção de postos de trabalho; Ver tópico

f)  projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal; Ver tópico

V - encaminhar a aprovação do Secretário de Estado dos Negócios da Administração modelos de concursos públicos, processos seletivos para admissão de servidores e processos seletivos para transposição ou acesso, a serem aplicados pelo órgão setorial do Sistema na Secretaria; Ver tópico

VI - encaminhar à autorização do Secretário de Estado dos Negócios da Administração, ressalvados os casos de competência legal específica, as propostas do órgão setorial para a realização de concursos públicos, de processos seletivos para admissão de servidores e de processos seletivos especiais para transposição ou acesso; Ver tópico

VII - nos concursos públicos e processos seletivos executados pelo órgão setorial do Sistema, pertencente à Secretaria: Ver tópico

a)  aprovar as Instruções Especiais; Ver tópico

b)  designar os membros que comporão as Bancas Examinadoras; Ver tópico

c)  homologar os resultados; Ver tópico

VIII - aprovar o conteúdo, a duração e a metodologia a se adotada nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos a serem executados sob a responsabilidade direta ou indireta do órgão setorial do Sistema na Secretaria bem como aprovar as Instruções Especiais e a indicação de Docentes e Instrutores para ministrarem cursos. Ver tópico

IX - Relotar postos de trabalho de uma para outra unidade da Pasta, respeitados os padrões de lotação; Ver tópico

X - solicitar a relotação de postos de trabalho ou a transferência de cargos ou funções-atividades de outros órgãos para a Secretaria observadas as restrições legais; Ver tópico

XI - aprovar os pedidos de relotação de postos de trabalho ou de transferência de cargos e funções-atividades da Pasta para outros órgãos, encaminhando a matéria à apreciação do órgão central do Sistema; Ver tópico

XII - indicar ao órgão central do Sistema os funcionários e servidores considerados excedentes na Secretaria; Ver tópico

XIII - admitir ou autorizar a admissão de Servidores, bem como dispensá-los, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

XIV - dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados; Ver tópico

XV - proceder à distribuição de cargos ou funções-atividades, bem como à sua transferência de uma para outra unidade subordinada, de acordo com os postos de trabalho; Ver tópico

XVI - designar funcionários ou servidores para os postos de trabalho das unidades subordinadas; Ver tópico

XVII - fixar o horário de trabalho dos funcionários e servidores; Ver tópico

XVIII - designar funcionário ou servidor: Ver tópico

a)  para o exercício de substituição remunerada; Ver tópico

b)  para funções de encarregatura, chefia e direção a serem retribuídas mediante "pro labore" proposta no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e nos termos do artigo 196 da Lei Complementar nº 180 de 12 de maio de 1978; Ver tópico

XIX - aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções-atividades de direção das unidades diretamente subordinadas; Ver tópico

XX - aprovar a indicação ou designar funcionários ou servidores para responderem pelo expediente das unidades diretamente subordinadas; Ver tópico

XXI - promover funcionários e servidores, bem como homologar o processo avaliatório para fins de evolução funcional; Ver tópico

XXII - autorizar, cessar e prorrogar afastamento de funcionários e servidores, para dentro do país, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

a)  para missão ou estudo de interesse do serviço público; Ver tópico

b)  para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; Ver tópico

c)  para participação em provas de competição desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente; Ver tópico

XXIII - requisitar passagens aéreas para funcionário ou servidor a serviço da Secretaria de acordo com a legislação pertinente; Ver tópico

XXIV - conceder a gratificação a título de representação a funcionários e servidores de seu Gabinete, observada a legislação pertinente; Ver tópico

XXV - autorizar o pagamento de transportes e diárias a funcionários e servidores; Ver tópico

XXVI - conceder e arbitrar ajuda de custo a funcionários e servidores que, no interesse do serviço, passarem a ter exercício em nova sede, em território do Estado, ou que forem incumbidos de serviços que os obrigue a permanecer fora da sede por mais de  30 (trinta) dias; Ver tópico

XXVII - exonerar, a pedido, funcionário ocupante de cargo em comissão; Ver tópico

XXVIII - ordenar a prisão administrativa de funcionário ou servidor, até 90 (noventa) dias e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

XXIX - prorrogar, em até 90 (noventa) dias, a suspensão preventiva de funcionário ou servidor; Ver tópico

XXX - determinar a instalação de processo administrativo ou de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais; Ver tópico

XXXI - determinar providências para a instauração de inquérito policial; Ver tópico

XXXII - aplicar pena de repreensão e suspensão até 90 (noventa) dias a funcionário ou servidor, bem como converter em multa a suspensão aplicada. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Chefe de gabinete, dos Coordenadores e do Dirigente da Assessoria de Projetos Especiais

Artigo 131 - Ao Chefe de gabinete, aos Coordenadores e ao Dirigente da Assessoria de Projetos Especiais, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (1 documento)

I - admitir e dispensar servidores, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

II - dar posse a funcionário que lhe sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos das unidades subordinadas; Ver tópico

III - designar funcionário ou servidor para o exercício de substituição Ver tópico

IV - aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções-atividades de direção das unidades diretamente subordinadas; Ver tópico

V - aprovar a indicação ou designar funcionários ou servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas; Ver tópico

VI - autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários e servidores para a prestação de serviços extraordinários; Ver tópico

VII - encaminhar ao Secretário de Economia e Planejamento propostas de designações de funcionários e servidores, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

VIII - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionários e servidores, para dentro do país e por prazo não superior a 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

a)  para missão ou estudo de interesse do serviço público; Ver tópico

b)  para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; Ver tópico

c)  para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição de autoridade competente; Ver tópico

IX - autorizar o pagamento de diárias a funcionários e servidores, até 30 (trinta) dias; Ver tópico

X - autorizar o pagamento de transportes a funcionários e servidores, bem como ajuda de custo, na forma da legislação pertinente; Ver tópico

XI - requisitar passagens aéreas para funcionário ou servidor a serviço dentro do país, até o limite máximo fixado na legislação pertinente; Ver tópico

XII - autorizar por Ato específico, às autoridades que lhe são subordinadas, a requisitarem transporte de pessoal por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes; Ver tópico

XIII - determinar a instauração de processo administrativo ou sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais; Ver tópico

XIV - ordenar a prisão administrativa de funcionário ou servidor, até 60 (sessenta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

XV - ordenar ou prorrogar suspensão preventiva de funcionário ou servidor até 60 (sessenta) dias; Ver tópico

XVI - determinar providências para a instalação de inquérito   policial; Ver tópico

XVII - aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 60 (sessenta) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada. Ver tópico

Artigo 132 - O Chefe de Gabinete poderá exercer as competências previstas no artigo anterior, parcial ou integralmente, conforme for o caso, também em relação às demais unidades diretamente subordinadas ao Secretário de Economia e Planejamento. Ver tópico

§ 1º - A aplicação deste artigo será disciplinada pelo Secretário de Economia e Planejamento, mediante resolução específica. Ver tópico

§ 2º - Ao Chefe de Gabinete compete, também, no âmbito da Pasta, autorizar a expedição de Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Diretores de Departamento e Demais Dirigentes de Órgãos

Artigo 133 - Aos Diretores de Departamento, ao Dirigente do Centro de Recursos Humanos, aos Dirigentes de Grupos e ao Instituto Geográfico e Cartográfico, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (1 documento)

I - dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão bem como de direção e chefia de unidades subordinadas; Ver tópico

II - autorizar horários especiais de trabalho; Ver tópico

III - convocar, quando cabível, funcionário ou servidor para prestação de serviço em Jornada Completa de Trabalho, observada a legislação pertinente; Ver tópico

IV - designar funcionário ou servidor para o exercício de substituição remunerada; Ver tópico

V- aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções-atividades de direção, chefia ou encarregatura de unidades subordinadas; Ver tópico

VI - aprovar a indicação ou designar funcionários ou servidores para responderem pelo expediente de unidades subordinadas; Ver tópico

VII - autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários ou servidores para prestação de serviços extraordinários, até o máximo de 120 (cento e vinte) dias; Ver tópico

VIII - decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares; Ver tópico

IX - autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente; Ver tópico

X - conceder licença a funcionários para tratar de interesses particulares; Ver tópico

XI - autorizar o gozo de licença especial para funcionário freqüentar curso de graduação em Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo; Ver tópico

XII - exonerar funcionário efetivo ou dispensar servidor, a pedido, observada a legislação pertinente; Ver tópico

XIII - determinar a instauração de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais; Ver tópico

XIV - ordenar prisão administrativa de funcionário e servidor, até 30 (trinta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

XV - ordenar suspensão preventiva de funcionário servidor, por prazo não superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico

XVI - aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 30 (tinta) dias, bem como converter em multa a pensa de suspensão aplicada. Ver tópico

Artigo 134 - Às autoridades de que trata o artigo anterior, enquanto dirigentes de unidades de despesa, compete, ainda: Ver tópico

I - admitir servidores, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

II - autorizar o pagamento de diárias a funcionários ou servidores até 15 (quinze) dias; Ver tópico

III - autorizar o pagamento de transportes a funcionários ou servidores, bem como ajuda de custo, na forma da legislação pertinente; Ver tópico

IV - autorizar a concessão e fixar o valor da gratificação "pro labore" a funcionário ou servidor que pagar ou receber em moeda corrente, observada a legislação pertinente; Ver tópico

V - autorizar o parcelamento de débito de funcionários ou servidores, observada a legislação pertinente. Ver tópico

Artigo 135 - O Chefe de gabinete tem, também, as competências previstas nos artigos 133 e 134 deste decreto em relação às demais unidades da Secretaria. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Diretores de Divisão e dos Diretores de Serviço

Artigo 136 - Aos Diretores de Divisão, aos Diretores de Serviço e aos dirigentes de unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (1 documento)

I - determinar a instauração de sindicância; Ver tópico

II - aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa e pena de suspensão aplicada. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Chefes de Seção

Artigo 137 - Aos Chefes de Seção e responsáveis por unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, compete aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 8 (oito) dias, bem como converter em multa a pensa de suspensão aplicada. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO VI

Dos Dirigentes de Órgãos do Sistema

Artigo 138 - O Dirigente do Centro de Recursos Humanos tem, no âmbito da Secretaria as seguintes competências específicas: Ver tópico

I - em relação aos concursos públicos e processos seletivos a serem executados pelo órgão setorial: Ver tópico

a)  aprovar as inscrições recebidas; Ver tópico

b)  expedir certificados de habilitação; Ver tópico

II - em relação aos programas de treinamento ou desenvolvimento de recursos humanos promovidos pelo órgão setorial: Ver tópico

a)  aprovar as Instruções Especiais; Ver tópico

b)  aprovar a indicação de Docentes e Instrutores para ministrarem cursos; Ver tópico

c)  expedir certificados e atestados de participação ou de aproveitamento, conforme for o caso. Ver tópico

Artigo 139 - O Diretor da Divisão de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal tem, no âmbito da Secretaria, as seguintes competências específicas: Ver tópico

I - encaminhar, ao órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo; Ver tópico

II - assinar contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista; Ver tópico

III - declarar sem efeito nomeação, a pedido ou quando o nomeado não houver tomado posse dentro do prazo legal; Ver tópico

IV - declarar sem efeito a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

V - exonerar funcionário que não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

VI - expedir títulos de promoção, acesso, evolução funcional, e outros relativos a situação funcional com base em ato ou despacho superior; Ver tópico

VII - apostilar títulos de provimento de cargos, com base em lei ou delegação de competência; Ver tópico

VIII - apostilar títulos alterando a situação funcional de funcionários ou servidores em decorrência de decisão administrativa ou judicial. Ver tópico

Artigo 140 - Os Diretores das Divisões de Administração, na qualidade de Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema, em relação ao pessoal das unidades a que prestam serviços, têm as seguintes competências específicas: Ver tópico (1 documento)

I - assinar contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime de legislação trabalhista; Ver tópico

II - conceder prorrogação de prazo para posse; Ver tópico

III - apostilar títulos de provimento de cargos nos casos de retificação ou mudança de nome; Ver tópico

IV - dar posse a funcionários não abrangidos no inciso XIV do artigo 130, no inciso II do artigo 131 ou no inciso I do artigo 133 deste decreto; Ver tópico

V - declarar sem efeito a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

VI - despachar, expedir ou apostilar títulos, observados os critérios firmados pela administração quanto ao seu cumprimento, referentes à situação funcional de funcionários ou servidores; Ver tópico

VII - assinar certidões de tempo de serviço e atestados de freqüência; Ver tópico

VIII - conceder adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e aposentadoria; Ver tópico

IX - conceder ou suprir salário-família   e salário-esposa a funcionários e servidores; Ver tópico

X - conceder licença-prêmio em pecúnia; Ver tópico

XI - conceder licença à funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir, independente de solicitação, com outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro; Ver tópico

XII - considerar afastado o funcionário ou servidor para cumprir mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente; Ver tópico

XIII - considerar afastado o funcionário ou servidor para atender as requisições da autoridades eleitorais competentes; Ver tópico

XIV - exonerar funcionário ou dispensar servidor, a pedido, em virtude de nomeação ou admissão para outro cargo ou função-atividade; Ver tópico

XV - declarar a extinção de cargo, quando determinada em lei. Ver tópico

SEÇÃO VII

Das Competências Comuns

Artigo 141 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (2 documentos)

I - propor a fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho, mediante solicitação dos dirigentes de unidades subordinadas; Ver tópico

II - propor a nomeação ou admissão de pessoal; Ver tópico

III - solicitar a transferência de cargos ou funções-atividades de outras unidades para aquelas sob sua subordinação; Ver tópico

IV - indicar o pessoal considerado excedente, nas unidades subordinadas; Ver tópico

V - proceder à distribuição de cargos ou funções-atividades, bem como a sua transferência de uma para outra unidade subordinada, de acordo com os postos de trabalho; Ver tópico

VI - designar funcionários ou servidores para os postos de trabalho das unidades subordinadas; Ver tópico

VII - conceder prorrogação de prazo para exercício dos funcionários e servidores; Ver tópico

VIII - propor, quando for o caso, modificações, nos horários de trabalho dos funcionários e servidores; Ver tópico

IX - aprovar a escala de férias dos funcionários e servidores; Ver tópico

X - autorizar o gozo de licença-prêmio; Ver tópico

XI - conceder licença, observada a legislação pertinente, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

a)  a funcionário e servidor para tratamento de saúde; Ver tópico

b)  a funcionário e servidor por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

c)  a funcionário e servidor quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; Ver tópico

d)  a funcionário e servidor para atender as obrigações relativas ao serviço militar; Ver tópico

e)  a funcionário e servidor, compulsoriamente, como medida profilática; Ver tópico

f) à funcionária e servidora gestante; Ver tópico

XII - solicitar a instauração de inquérito policial. Ver tópico

Artigo 142 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (2 documentos)

I - participar dos processos de: Ver tópico

a)  identificação das necessidades de recursos humanos; Ver tópico

b)  identificação das necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

c)  avaliação do desempenho do Sistema; Ver tópico

II - cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos aos órgãos do Sistema e garantir a qualidade dos mesmos; Ver tópico

III - dar exercício aos funcionários e servidores designados para a unidade sob sua subordinação; Ver tópico

IV - conceder período de trânsito; Ver tópico

V - controlar a freqüência diária dos funcionários e servidores diretamente subordinados e atestar a freqüência mensal; Ver tópico

VI - autorizar a retirada de funcionários e servidores durante o expediente; Ver tópico

VII - decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço; Ver tópico

VIII - conceder o gozo de férias, relativas ao exercício em curso, aos subordinados; Ver tópico

IX - em relação ao instituto da evolução funcional: Ver tópico

a)  proceder ao dimensionamento total de funcionários e servidores de cada grupo de classe sob sua subordinação imediata, para fins da aplicação do instituto da evolução funcional; Ver tópico

b)  proceder a distribuição quantitativa dos conceitos avaliatórios para as unidades subordinadas, com vistas à avaliação do desempenho dos funcionários e servidores para fins de evolução funcional; Ver tópico

c)  afixar nas respectivas unidades o resultado da avaliação do desempenho, para fins de evolução funcional, de acordo com a legislação pertinente; Ver tópico

X - avaliar o desempenho dos funcionários e servidores que lhe são mediata ou imediatamente subordinados. Ver tópico

Parágrafo único - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas nos incisos II e X deste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das Competências Relativas aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

SEÇÃO I

Do Secretário de Economia e Planejamento

Artigo 143 - Ao Secretário de Economia e Planejamento, em sua área de atuação, compete: Ver tópico

I - baixar, no âmbito da Pasta, normas relativas à administração financeira e orçamentária, de acordo com orientação dos órgãos centrais; Ver tópico

II - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa; Ver tópico

III - submeter à aprovação da autoridade competente, a proposta orçamentária da Pasta; Ver tópico

IV - autorizar, mediante resolução, a distribuição de recursos orçamentários para as unidades de despesa. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Dirigentes das Unidades de Despesa

Artigo 144 Aos dirigentes de unidades de despesa compete: Ver tópico (1 documento)

I - autorizar despesa dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para as respectivas unidades de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso; Ver tópico

II - autorizar adiantamentos; Ver tópico

III - submeter a proposta orçamentária à aprovação do dirigente da unidade orçamentária; Ver tópico

IV - autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Responsáveis pelos Órgãos de Sistema

Artigo 145 -  Aos Diretores de Divisão ou Serviço de Finanças e aos Diretores de Serviços de Administração compete: Ver tópico (1 documento)

I - autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira; Ver tópico

II - aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos; Ver tópico

III - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com os respectivos Chefes de Seção de Despesa ou de Finanças ou de Programação Financeira e Pagamentos ou com o dirigente da unidade de despesa correspondente. Ver tópico

Artigo 146 - Ao Chefe de Seção de Programação Financeira e Pagamentos da Divisão de Finanças, aos Chefes de Seção de Despesa do Serviço de Finanças e aos Chefes das Seções de Finanças das Divisões de Administração, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (1 documento)

I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamento, em conjunto com os Diretores a que estiverem subordinados ou com o dirigente da unidade de despesa correspondente; Ver tópico

II - assinar notas de empenho e subempenho. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Competências Relativas ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

SEÇÃO I

Do Secretário de Economia e Planejamento

Artigo 147 - Ao Secretário de Economia e Planejamento tem as seguintes competências: Ver tópico

I - encaminhar proposições aos órgãos centrais relativas a: Ver tópico

a)  fixação e alteração do programa anual de renovação da frota; Ver tópico

b)  criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas; Ver tópico

c)  registro de carro de funcionários e servidores e de veículo locado para prestação de serviço público; Ver tópico

II - baixar normas para a frota, oficinas e garagens. Ver tópico

III - as previstas no inciso II do artigo 16 e no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Dirigentes de Órgãos Detentores

Artigo 148 - Os dirigentes das unidades designadas como depositarias de veiculos oficiais, na qualidade de dirigentes de órgãos detentores, tem as competencias previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

CAPITULO VI

Das Competências Relativas à Administração de material e Patrimônio SEÇÃO I

Do Secretário de Economia e Planejamento

Artigo 149 - Ao Secretário de Estado de Economia e Planejamento no Âmbito da Pasta, compete: Ver tópico

I - expedir normas para aplicação das multas a que se referem o artigo 65 e o inciso I do artigo 66 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972; Ver tópico

II - aprovar especificação e padronização de material permanente e de consumo; Ver tópico

III - autorizar a transferencia de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado; Ver tópico

IV - autorizar o recebimento de doações de bens móveis, sem encargo. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Chefe de Gabinete e dos Coordenadores

Artigo 150 - Ao Chefe de Gabinete, e aos Coordenadores em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (1 documento)

I - autorizar a transferência de bens móveis, de um para outro órgão da estrutura básica; Ver tópico

II - autorizar a locação de imóveis; Ver tópico

III - decidir sobre assuntos referentes a concorrências, podendo: Ver tópico

a)  autorizar sua abertura ou dispensa; Ver tópico

b)  designar a Comissão julgadora de que trata o artigo 38 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972; Ver tópico

c)  exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia; Ver tópico

d)  homologar a adjudicação; Ver tópico

e)  anular ou revogar a licitação e decidir os recursos; Ver tópico

f)  autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia; Ver tópico

g)  autorizar a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo; Ver tópico

h)  designar funcionário, servidor ou comissão para recebimento do objeto de contrato; Ver tópico

i)  autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; Ver tópico

j)  aplicar penalidades, exceto a de declaração de idoneidade para licitar ou contratar; Ver tópico

V - decidir sobre a utilização de próprios do Estado. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Diretor do Departamento de Administração do Gabinete do Secretário

Artigo 151 - Ao Diretor do Departamento de Administração do Gabinete do Secretário, compete, ainda, privativamente, autorizar, o registro de empresas no cadastro de fornecedores e autorizar a expedição de certificados correspondente. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

Dos Dirigentes de Unidade de Despesa

Artigo 152 - Aos Dirigentes de Unidade de Despesa, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (1 documento)

I - assinar editais de concorrência; Ver tópico

II - decidir sobre assuntos relativos a licitações nas modalidades da tomada de preços e convite, podendo autorizar a sua abertura ou dispensa, designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 38 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972, bem como exercer as demais competências referidas no inciso III do artigo anterior; Ver tópico

III - autorizar, por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas a requisitar transportes de material por conta do Estado; Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Diretores das Divisões de Administração e do Diretor do Serviço de Material e Patrimônio

Artigo 153 - Aos Diretores das Divisões de Administração e ao Diretor do Serviço de Material e Patrimônio, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (1 documento)

I - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a  materiais a serem adquiridos; Ver tópico

II - assinar convites e editais de tomadas de preços; Ver tópico

III - requisitar materiais ao órgão central; Ver tópico

IV - autorizar a baixa no patrimônio dos bens móveis. Ver tópico

Artigo 154 - Ao Diretor do Serviço de Material e Patrimônio do Departamento de Administração da Secretaria compete privativamente expedir certificados de registro cadastral de fornecedores, para utilização em todas as unidades da Secretaria. Ver tópico

SEÇÃO VI

Das Competências Comuns

Artigo 155 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete, demais dirigentes de unidades e Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (2 documentos)

I - requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

II - autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas; Ver tópico

Parágrafo único - Os Encarregados de Setor, nas suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas no inciso I deste artigo. Ver tópico

TÍTITULO V

Dos Órgãos do Sistema de Administracao Geral

CAPI

TULO I Do Sistema de Administração de Pessoal

Artigo 156 - O Órgão Setorial do Sistema de Administração de Pessoal, na Secretaria de Economia de Planejamento, é o centro de Recursos Humanos, subordinado ao Chefe de Gabinete. Ver tópico

Artigo 157 - Os órgãos Subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, na Secretaria de Economia e Planejamento, são os seguintes: Ver tópico

I - Centro de Recursos Humanos, em relação à Administração Superior da Secretaria e da Sede; Ver tópico

II - Seção de Pessoal da Divisão de Administração da Coordenadoria de Planejamento e Avaliação; Ver tópico

III - Seção de Pessoal da Divisão de Administração da Coordenadoria de Programação Orçamentária; Ver tópico

IV - Serviço de Pessoal da Divisão de Administração da Coordenadoria de Ação Regional. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 158 - O órgão setorial dos sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na Secretaria de Economia e Planejamento, é a Divisão de Finanças do Departamento de Administração. Ver tópico

Artigo 159 - o órgão subsetorial dos sistemas de Administração Orçamentária e Financeira, nas demais unidades de despesa, são os seguintes: Ver tópico

I - Serviço de Finanças da Divisão de Administração, na Coordenadoria de Ação Regional; Ver tópico

II - Seções de Finanças das Divisões de Administração, nas Coordenadoria de Planejamento e Avaliação e, de Programação Orçamentária. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 160 - O órgão setorial da unidade orçamentária Secretaria de Economia e Planejamento é a Seção de Administração de Frota do Serviço de Atividades Complementares, do Departamento de Administração, a qual presta serviços de órgão subsetorial às unidades de despesa desta unidade orçamentária. Ver tópico

Artigo 161 - Na Secretaria de Economia e Planejamento funcionam como órgãos detentores: Ver tópico

I - Seção de Administração de Frota, subordinada ao Serviço de Atividades Complementares; Ver tópico

II - Seções de Administração, subordinadas aos Escritórios Regionais de Planejamento. Ver tópico

TÍTULO VI

Dos órgãos Colegiados

CAPÍTULO I

Do Conselho Estadual de Proteção do Consumidor

SEÇÃO I

Da Composição

Artigo 162 - O Conselho Estadual de Proteção ao Consumido tem a seguinte composição: Ver tópico

 I - Secretários das Secretarias de Estado, abaixo indicadas:

a)  da Justiça; Ver tópico

b)  da Fazenda; Ver tópico

c)  da Agricultura; Ver tópico

d)  da Educação; Ver tópico

e)  da Saúde; Ver tópico

f)  da Segurança Pública; Ver tópico

g)  das Relações do Trabalho; Ver tópico

h)  de Economia e Planejamento; Ver tópico

i)  dos Negócios Metropolitanos. Ver tópico

II - por representantes das seguintes entidades: Ver tópico

a) Associação Paulista de Propaganda; Ver tópico

b) Conselho Coordenador das Sociedades Amigos de bairros; Ver tópico

c) Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos; Ver tópico

d) Federação da Agricultura do Estado de São Paulo; Ver tópico

e) Federação do Comércio do Estado de São Paulo; Ver tópico

f) Federação das Indústria do Estado de São Paulo; Ver tópico

g) Movimento de Arregimentação Feminina; Ver tópico

h) Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo; Ver tópico

i) Sindicato dos Jornalistas Profissionais; Ver tópico

j) Conselho Regional de Assistentes Sociais; Ver tópico

III - por um representante do Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo; Ver tópico

IV - pelo dirigente do Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor; Ver tópico

§ 1º - A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário de Economia e Planejamento. Ver tópico

§ 2º - O dirigente do Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor exercerá, nas reuniões do Conselho, as funções de relator. Ver tópico

§ 3º - Os representantes das entidades de que trata o inciso II, por elas indicados, serão designados pelo Governador. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 163 - O Conselho Estadual de Proteção ao Consumidor tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - deliberar sobre a política estadual de proteção ao consumidor; Ver tópico

II - analisar e aprovar programas e projetos elaborados pelo Grupo Executivo; Ver tópico

III - propor ao Governador medidas de proteção ao consumidor; Ver tópico

IV - definir os órgãos setoriais e de apoio, e propor ao Governador, a sua inclusão no Sistema; Ver tópico

V - propor convênios com os órgãos de que trata o inciso anterior, quando necessário; Ver tópico

VI - deliberar sobre a instituição de comissões especiais de estudos de assuntos relativos à proteção do consumidor; Ver tópico

VII - decidir sobre a indicação do substituto do Presidente do Conselho, em seus impedimentos não permanentes; Ver tópico

VIII - propor e desenvolver gestões junto a órgãos da Administração, ou entidades privadas, objetivando obter colaboração na adoção de programas de proteção ao Consumidor; Ver tópico

IX - solicitar aos demais órgãos integrantes do Sistema, relatório de atividades, quando necessário; Ver tópico

X - analisar e discutir o relatório de atividades do Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor; Ver tópico

XI - deliberar sobre seu regimento interno. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 164 - Ao Presidente do Conselho, compete: Ver tópico

I - representar o Conselho; Ver tópico

II - dirigir os trabalhos do Conselho; Ver tópico

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho; Ver tópico

IV - designar membros das Comissões Especiais, constituídas por deliberação do Conselho; Ver tópico

V - Convidar pessoas de reconhecido saber e notória experiência, para opinar sobre assuntos de interesse do Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor; Ver tópico

VI - encaminhar representações decorrentes de deliberações do Conselho; Ver tópico

VII - solicitar aos órgãos integrantes do Sistema, relatórios de atividades. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Presidente, compete, ainda, exercitar o direito de voto nas reuniões do Conselho, inclusive, o voto de qualidade. Ver tópico

Artigo 165 - Aos Conselheiros, compete: Ver tópico

I - comparecer às reuniões, discutir e votar as matérias sob apreciação do conselho; Ver tópico

II - solicitar a convocação de reunião extraordinária, para deliberar sobre assunto relevante e momentoso; Ver tópico

III - integrar, comissões especiais constituídas nos termos deste capítulo. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das disposições Gerais

Artigo 166 - O Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificavas, a três reuniões consecutivas, ou, a cinco alternadamente, no mesmo ano, perderá o direito à função, devendo ser processada a sua substituição. Ver tópico

Parágrafo único - Os Secretários de Estado poderão designar representantes às reuniões do Conselho. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento

Artigo 167 - Os Conselhos de Desenvolvimento Regional, vinculados ao Secretario de Economia e Planejamento, tem sua composicao, atribuicoes e funcionamento, definidos pelo Decreto nº 11.422, de 10 de outubro de 1978. Ver tópico (1 documento)

CAPITULO III

Do Grupo de Planejamento Setorial SEÇÃO I

Da Composição do Colegiado

Artigo 168 - O Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial é integrado por 3 (três) membros designados pelo Titular da Pasta dentre servidores e funcionários da Secretaria, dos quais, 2 (dois) deverão possuir nível universitário. Ver tópico

Parágrafo único - O Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial e o Supervisor da Equipe Técnica, serão designados dentre os membros do Colegiado, referidos no "caput" deste artigo. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 169 - O Grupo de Planejamento Setorial tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Colegiado: Ver tópico

a) Fixar diretrizes setoriais, em consonância com as diretrizes gerais do planejamento governamental; Ver tópico

b)  aprovar os Planos de Aplicação a serem submetidos ao Governador, na forma da legislação vigente; Ver tópico

c)  aprovar os programas e orçamentos programas, que constituem o plano da Secretária. Ver tópico

II - por meio da Equipe Técnica: Ver tópico

a)  orientar e coordenar a elaboração dos programas e orçamentos-programas das unidades administrativas do setor e integrá-los no plano da Secretaria; Ver tópico

b)  analisar os programas e orçamentos-programas submetidos ao Secretário de Economia e Planejamento; Ver tópico

c)  realizar ou promover a realização de estudos e diagnósticos relacionados com o plano da Secretaria; Ver tópico

d)  controlar o andamento físico e financeiro dos programas e orçamentos-programas; Ver tópico

e)  elaborar relatórios da execução do plano da Secretaria. Ver tópico

Parágrafo único - As atividades do Grupo de Planejamento Setorial abrangem, também, as entidades da Administração Descentralizada, vinculadas à Secretaria de Economia e Planejamento, para efeito de integrar as respectivas programações no planejamento geral das atividades do setor. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 170 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial, compete: Ver tópico

I - dirigir os trabalhos do Grupo; Ver tópico

II - convocar e coordenar as reuniões do Colegiado; Ver tópico

III - submeter à aprovação do Secretário De Economia e Planejamento, as decisões do Colegiado. Ver tópico

TÍTULO VII

Das Disposições Finais

Artigo 171 - Ficam extintos a Coordenadoria de Análise de Dados, o Departamento de estatística e os demais órgãos e unidade que a integram. Ver tópico

Artigo 172 - Ficam extintos o Conselho Estadual de Desenvolvimento Sócio-Econômico e o Conselho de Cooperação Financeira. Ver tópico

Artigo 173 - Ficam revogadas as disposições em contrário, e em especial: Ver tópico

I - O Decreto nº 8.692, de 30 de setembro de 1976; Ver tópico

II - o Decreto nº 9.756, de 28 de abril de 1977; Ver tópico

III - o artigo do Decreto nº 6.822, de 26 de setembro de 1975; Ver tópico

IV - o Decreto nº 52.781, de 22 de julho de 1971; Ver tópico

V - o Decreto nº 52.760, de 25 de junho de 1971; Ver tópico

VI - o Decreto nº 49.067, de 14 de dezembro de 1967; Ver tópico

VII - o Decreto nº 48.134, de 21 de junho de 1967; Ver tópico

VIII - o Decreto nº 47.924, de 20 de abril de 1967; Ver tópico

IX - o Decreto nº 47.896, de 13 de abril de 1967; Ver tópico

X - o Decreto nº 47.090, de 14 de novembro de 1966; Ver tópico

XI - o Decreto nº 28.449, de 20 de maio de 1957; Ver tópico

XII - o Decreto nº 20.217, de 19 de janeiro de 1951; Ver tópico

Artigo 174 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 1979.

PAULO EGYDIO MARTINS,

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de março de 1979 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais 44

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de março de 1979 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais 44

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