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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 13426/79 | Decreto nº 13.426, de 16 de Março de 1979

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

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Cria a Secretaria de Estado da Cultura e dá providências correlatas Ver tópico (753 documentos)

PAULO SALIM MALUF GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967, e Considerando que o estímulo à cultura, assim como a difusão das artes e das ciências humanas, constituem meta relevante do Estado;

Considerando a necessidade de dinamizar a atuação do Poder Público nesse importante setor, que abrange também a defesa do patrimônio cultural paulista, para que tal atuação se faça sentir, de modo significativo, tanto na Capital, quanto no Interior do Estado;

Considerando a conveniência de que a política do Estado, no que respeita ao amparo e à preservação da cultura, em todos os seus aspectos, seja exercida através de Secretaria exclusivamente dedicada a essa finalidade;

Decreta:

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Artigo 1 .º - É criada a Secretaria de Estado da Cultura. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2 .º - Será titular da Secretaria a que se refere o artigo anterior o  ocupante de um dos cargos de Secretário Extraordinário, previsto nos artigos 92 e 93 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, com a denominação de Secretário Extraordinário da Cultura. Ver tópico (2 documentos)

TÍTULO II

Do Campo Funcional

Artigo 3 .º - Constitui o campo funcional da Secretaria da Cultura: Ver tópico (5 documentos)

I - a execução da política do Estado no amparo à cultura: Ver tópico

II - a promoção, documentação e difusão das   atividades artísticas e das ciências humanas: Ver tópico

III - a promoção da defesa do patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico, Paisagístico e Turístico do Estado; Ver tópico

IV - a contribuição para o desenvolvimento, e de modo geral, das atividades artísticas: Ver tópico

V - o amparo à cultura, de acordo com as diretrizes fixadas pela Lei nº 10.294, de 3 de dezembro de 1968 Ver tópico

VI - a promoção de atividades educativas e culturais por meio do rádio e da televisão: Ver tópico

VII - a promoção e o  estímulo à Pesquisa em Artes e Ciências Humanas. Ver tópico

TÍTULO III

Da Estrutura e das Relações Hierárquicas

CAPÍTULO I

Da Estrutura Básica

Artigo 4 .º -  A Secretaria da Cultura tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (6 documentos)

I - Administração Centralizada: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Assessoria Técnica; Ver tópico

c) Coordenadoria de Atividades Culturais; Ver tópico

d) Conselho Estadual de Artes e Ciências Humanas; Ver tópico

e) Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado CONDEPHAAT; Ver tópico

II - Administração Descentralizada:   Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativa. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

SEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

Artigo 5 .º - O Gabinete do Secretário compreende a Chefia do Gabinete, com: Ver tópico (2 documentos)

I - Seção de Expediente; Ver tópico

II - Consultoria Jurídica; Ver tópico

III - Comissão Processante Permanente; Ver tópico

IV - Divisão de Administração; Ver tópico

V - Centro de Recursos Humanos; Ver tópico

VI - Seção de Creche. Ver tópico

Artigo 6 .º - A Divisão de Administração compreende: Ver tópico

I - Diretoria, com Seção de Expediente; Ver tópico

II - Serviço de Material, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de compra; Ver tópico

c) Seção de Almoxarifado; Ver tópico

d) Seção de Cadastro e Patrimônio; Ver tópico

e) Seção de Reprografia; Ver tópico

III - Serviço de Comunicações Administrativas, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Protocolo; Ver tópico

c) Seção de Arquivo; Ver tópico

d) Seção de Expedição; Ver tópico

IV - Serviço de Finanças, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Orçamento e Custo; Ver tópico

c) Seção de Despesa; Ver tópico

V - Serviço de Atividades Complementares, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Transportes; Ver tópico

c) Seção de Zeladoria, com: Setor de Portaria e Limpeza; Setor de Manutenção e Setor de Copa. Ver tópico

Artigo 7 .º - O Centro de Recursos Humanos, unidade com nível de Divisão Técnica (Nível II), compreende: Ver tópico (1 documento)

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Assistência Técnica; Ver tópico

IV - Equipe Técnica de Promoção e Evolução Funcional; Ver tópico (1 documento)

V - Seção de Cadastro; Ver tópico

VI - Seção de Expediente de Pessoal; Ver tópico (1 documento)

VII - Seção de Frequencia, Ver tópico

SEÇÃO II

Da Assessoria Técnica

Artigo 8 .º - Subordinam-se ao dirigente da Assessoria Técnica: Ver tópico (1 documento)

I- Corpo Técnico; Ver tópico

II - Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico (1 documento)

III - Grupo de Controle de Atividades; Ver tópico (1 documento)

IV - Centro de Informações e Análise Estatística; Ver tópico

V - Grupo de Planejamento de Atividades Culturais; Ver tópico

VI - Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 9 .º - O Grupo de Planejamento Setorial compreende. Ver tópico

I - Colegiado; Ver tópico

III - Equipe Técnica. Ver tópico

Artigo 10 - O Grupo de Controle de Atividades, o Centro de Informações e Análise Estatística, o Grupo de Planejamento de Atividades Culturais serão compostos por funcionários e servidores com formação profissional de nível universitário, relacionada com as atribuições das respectivas unidades administrativas, em quantidade fixadas na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 9 (nove) para o corpo Técnico; Ver tópico

II - 5 (cinco) para o Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

III - 16 (dezesseis) para o centro de Informações e Análise Estatística; Ver tópico

IV - 6 (seis) para o Grupo de Controle de Atividades; Ver tópico

V - 25 (vinte e cinco) para o Grupo de Planejamento de Atividades Culturais. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Conselho Estadual de Artes e Ciências Humanas

Artigo 11 - O Conselho Estadual de Artes e Ciências compreende: Ver tópico (1 documento)

I - Conselho Consultivo; Ver tópico

II - Comissões Especializadas: Ver tópico

a) Comissão de Artes Plásticas;        Ver tópico

b) Comissão de Cinema;      Ver tópico

c) Comissão de Dança; Ver tópico

d) Comissão de Folclore e Artesanato; Ver tópico

e) Comissão de Literatura; Ver tópico

f) Comissão de Música; Ver tópico

g) Comissão de Teatro; Ver tópico

h) Comissão de Fotografia e Artes Aplicadas; Ver tópico

i) Comissão de Filatelia e Numismática; Ver tópico

j) Comissão de Circos-Teatro e Pavilhões; Ver tópico

l) Comissão de Filosofia e Ciências Sociais; Ver tópico

m) Comissão de Geografia e História. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado (CONDEPHAAT)

Artigo 12 - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado (CONDEPHAAT) compreende: Ver tópico (3 documentos)

I - Colegiado; Ver tópico

II - Secretaria Executiva. Ver tópico

Artigo 13 - A secretaria Executiva do CONDEPHAAT tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Comissão Técnica de Estudos e Tombamento; Ver tópico

II - Serviço Técnico de Conservação e Restauro, com: Ver tópico

a) Seção de Projetos; Ver tópico

b) Seção de Restauro, com Setor de Obras de Madeira, Setor de Arquitetura, Setor de Pintura e Setor de Documentos; Ver tópico

III - Seção Técnico-Auxiliar, com Ver tópico

a)  Setor de Cadastro; Ver tópico

b) Setor de Fotografia; Ver tópico

IV - Seção de Finanças; Ver tópico

V - Seção de Atividades Complementares, Ver tópico

SEÇÃO V

Da Coordenadoria de Atividades Culturais

Artigo 14 - Subordinam-se ao Gabinete do Coordenador. Ver tópico

I - Assistência Técnica; Ver tópico

II - Departamento de Artes e Ciências Humanas; Ver tópico

III - Departamento de Atividades Regionais da Cultura; Ver tópico

IV - Divisão de Administração; Ver tópico

V - Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 15 - Subordinam-se ao Diretor do Departamento de Artes e Ciências Humanas Ver tópico

I - Diretoria, com Assistência Técnica e Seção de Expediente: Ver tópico

II - Divisão de Museus; Ver tópico

III - Divisão de Defesa do Patrimônio Cultural e Paisagístico; Ver tópico

IV - Divisão de Arquivo do Estado; Ver tópico

V - Divisão de Bibliotecas; Ver tópico

VI - Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos", de Tatuí; Ver tópico

VII - Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo; Ver tópico

VIII - Centro Estadual de Cultura; Ver tópico

IX - Casas de Espetáculos; Ver tópico

X - Divisão de Administração. Ver tópico

Artigo 16 - A Divisão de Museus compreende: Ver tópico

I - Diretoria, com: Ver tópico

a) Equipe Técnica; Ver tópico

b) Setor de Expediente; Ver tópico

II - Pinacoteca do Estado, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Conselho de Orientação: Ver tópico

c) Seção de Museologia, Com Setor de Documentação Artística e Setor de Pesquisa; Ver tópico

d) Seção de Administração; Ver tópico

III - Museu de Arte Sacra de São Paulo, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Conselho de Orientação; Ver tópico

c) Seção Técnica; Ver tópico

d) Seção de Administração; Ver tópico

IV - Museu da Casa Brasileira, com: Ver tópico

a ) Diretoria;

b) Conselho Diretor; Ver tópico

c) Seção Técnica; Ver tópico

d) Seção de Administração; Ver tópico

V - Museu da Imagem e do Som de São Paulo, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Conselho de Orientação; Ver tópico

c) Seção Técnica; Ver tópico

d) Seção de Administração; Ver tópico

VI - Paço das Artes, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção Técnica; Ver tópico

c) Seção de Administração; Ver tópico

VII - Museus Históricos, Folclóricos ou de outras áreas culturais. Ver tópico

Parágrafo único - Os Museus a que se refere o inciso VII deste artigo serão definidos em decreto específico. Ver tópico

Artigo 17 - O Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos", de Tatuí, compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Conselho Técnico Administrativo (CTA); Ver tópico

III - Congregação; Ver tópico

IV - Seção de Expediente e Arquivo; Ver tópico

V - Seção de Finanças; Ver tópico

VI - Seção de Biblioteca, Museu e Fonoteca; Ver tópico

VII - Seção de Almoxarifado e Portaria; Ver tópico

VIII - Secretaria. Ver tópico

Artigo 18 - A Divisão de Defesa do Patrimônio Cultural e Paisagístico compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Restauração, com um Setor de Pesquisas e Projetos; Ver tópico

III - Seção de Cadastro; Ver tópico

IV - Seção de Administração. Ver tópico

Artigo 19 - A Divisão de Arquivo do Estado compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Equipe Técnica; Ver tópico

III - Seção de Pré-Arquivo, com: Ver tópico

a) Setor de Tombamento; Ver tópico

b) Setor de Seleção e Processamento; Ver tópico

IV - Serviço de Documentação com: Ver tópico

Diretoria;

Seção de

Documentação Escrita, com um Setor de Consultas;

c)  Seção de Documentação Impressa, com um Setor de Consultas;     Ver tópico

d)  Seção de Publicações;    Ver tópico

V - Seção de Estudos e Pesquisas, com: Ver tópico

a) Setor de Registro e Catálogo;     Ver tópico

b) Setor de Reprodução; Ver tópico

c) Setor de Imunologia;     Ver tópico

d) Setor de Encardenação e Restauração de Documentos;     Ver tópico

VI - Seção de Administração, com: Ver tópico

a) Setor de Comunicações Administrativas;    Ver tópico

b) Setor de Zeladoria.       Ver tópico

Artigo 20 - A Divisão de Bibliotecas compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Equipe Técnica; Ver tópico

III - Seção de Biobibliografia; Ver tópico

IV - Seção de Cadastro; Ver tópico

V - Seção de Documentação e Biblioteca; Ver tópico

VI - Seção de Livraria; Ver tópico

Artigo 21 - A Divisão de Administração compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Comunicações Administrativas; Ver tópico

III - Seção de Pessoal; Ver tópico

IV - Seção de Finanças; Ver tópico

V - Seção de Atividades Complementares, com: Ver tópico

a) Setor de Material;    Ver tópico

b) Setor de Transportes.    Ver tópico

Artigo 22 - Subordinam-se ao Departamento de Atividades Regionais da Cultura. Ver tópico

I - Diretoria, com Assistência Técnica e Seção de Expediente; Ver tópico

II - Delegacias Regionais de Cultura, localizadas nas sedes das Regiões Administrativas do Estado, compreendendo cada uma: Ver tópico

a) Equipe Técnica de Orientação Artístico-Cultural;      Ver tópico

b) Seção de Administração.     Ver tópico

Parágrafo único - Ficam subordinadas à Delegacia Regional de Cultura da respectiva Região Administrativa as Casas de Cultura "Paulo Setubal", "Cardeal Leme", "Euclides da Cunha" e "Casas de"Portinari", Guilherme de Almeida" e "Marcelo Grasmann". Ver tópico

Artigo 23 - A Divisão de Administração da Coordenadoria de Atividades Culturais compreende: Ver tópico

I - Seção de Pessoal; Ver tópico

II - Seção de Finanças Ver tópico

III - Seção de Atividades Complementares, com um Setor de Material e um Setor de Transportes; Ver tópico

IV - seção de Comunicações Administrativas. Ver tópico

TÍTULO IV

Das Atribuições

CAPÍTULO I

Do Gabinete do Secretário

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 24 - Ao Gabinete do Secretário cabe: Ver tópico

I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta; Ver tópico

II - executar os serviços relacionados com as audiências e representações do Secretário; Ver tópico

II - prestar serviços de administração geral à Administração Superior da Secretaria e da Sede; Ver tópico

IV - orientar os programas culturais efetuados pela Secretaria. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Seção de Expediente

Artigo 25 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - receber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis dirigidos ao Secretário e ao seu Gabinete; Ver tópico

II - preparar o expediente do Secretário e da Chefia de Gabinete; Ver tópico

III - controlar o atendimento pelos órgãos da Secretaria dos pedidos de informações e de outros expedientes originários dos Poderes Legislativo e Judiciário; Ver tópico

IV - acompanhar e prestar informações sobre o andamento de processos e papéis transitados pelo Gabinete do Secretário; Ver tópico

V - preparar requisições de passagens e transportes aéreos. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

Da Consultoria Jurídica

Artigo 26 - A Consultoria Jurídica é o órgão de execução da advocacia do Estado no âmbito da Secretaria. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Divisão de Administração

Artigo 27 - A Divisão de Administração cabe prestar serviços à Administração Superior da Secretaria e da Sede nas áreas de material, comunicações administrativas, finanças e orçamento, gráfica, transportes internos motorizados e zeladoria. Ver tópico

Artigo 28 - A Seção de Expediente da Divisão compete: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis em geral; Ver tópico

II - preparar o expediente da Diretoria da Divisão. Ver tópico

Artigo 29 - O Serviço de Material tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Compras: Ver tópico

a)  manter cadastro de fornecedores; Ver tópico

b)  preparar expedientes referentes as aquisições de materiais ou às prestações de serviços;        Ver tópico

c)  analisar as propostas de fornecimento; Ver tópico

d)  elaborar os contratos relativos à compra de materiais ou à contratação de serviços; Ver tópico

II - por meio da Seção de Almoxarifado: Ver tópico

a)  analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência as necessidades efetivas;      Ver tópico

b)  fixar níveis de estoque; Ver tópico

c)  efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque;     Ver tópico

d)  controlar o atendimento pelos fornecedores das encomendas efetuadas; Ver tópico

e)  comunicar, ao órgão responsável pela encomenda, os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;       Ver tópico

f)  receber materiais adquiridos de fornecedores ou requisitados ao órgão central, controlando sua qualidade e quantidade;       Ver tópico

g)  zelar pela guarda e conservação dos materiais em estoque; Ver tópico

h)  efetuar a entrega dos materiais requisitados; Ver tópico

i)  manter atualizados os registros de entrada e saída de materiais em estoque;     Ver tópico

j)  realizar balancetes mensais e inventários do material estocado; Ver tópico

III - por meio da Seção de Administração Patrimonial:         cadastrar e chapear o material permanente recebido; Ver tópico

b)  providenciar a baixa patrimonial e o seguro dos bens móveis e , imóveis:       Ver tópico

c)  registrar a movimentação dos bens móveis; Ver tópico

d)  proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;      Ver tópico

e)  providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias;         Ver tópico

f)  verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e imóveis; Ver tópico

g)  promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;     Ver tópico

IV - por meio do Setor de Reprografia: Ver tópico

a)  produzir cópias de documentos em geral; Ver tópico

b)  zelar pela correta utilização do equipamento: Ver tópico

c)  arquivar as requisições dos serviços executados. Ver tópico

Artigo 30 - 0 Serviço de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Protocolo. Ver tópico

a)  receber, registrar, autuar e controlar a distribuição de papéis e processos;     Ver tópico

b)  informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

II - por meio da Seção de Arquivo: Ver tópico

a)  arquivar papéis e processos; Ver tópico

b)  expedir certidões; Ver tópico

III - por meio da Seção de Expedição, expedir papéis e processo. Ver tópico

Artigo 31 - O Serviço de Finanças tem, no âmbito da unidade orçamentária a que pertencer, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Orçamento e custos: Ver tópico

a)  propor normas para a elaboração e execução orçamentária, atendendo àquelas baixadas pelos órgãos centrais;     Ver tópico

b)  coordenar a apresentação das propostas orçamentárias, com base naquelas elaboradas pelas unidades de despesa;     Ver tópico

c)  analisar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa;      Ver tópico

d)  processar a distribuição das dotações da unidade orçamentária para as de despesa;      Ver tópico

e)  orientar os órgãos subsetoriais de forma a permitir a apuração de custos;         Ver tópico

f)  analisar os custos das unidades de despesa e atender a solicitações dos órgãos centrais sobre a matéria;      Ver tópico

g)  prestar serviços para as unidades de despesa que não contem com administração orçamentária própria;     Ver tópico

II - por meio da Seção de Despesa: Ver tópico

a)  propor normas relativas à programação financeira, atendendo à orientação dos órgãos centrais;            Ver tópico

b)  elaborar a programação financeira da unidade orçamentária; Ver tópico

c)  analisar a execução financeira das unidades de despesa; Ver tópico

d)  prestar serviços para as unidades de despesa que não contem com administração financeira própria. Ver tópico

§ 1.º - Os serviços a que se refere a alínea d do inciso I são os seguintes:  1 - elaborar a programação financeira da unidade de despesa; Ver tópico

2 - manter os registros necessários à apuração de custos;

3 - controlar a execução orçamentária. segundo as normas estabelecidas;

§ 2.º - Os serviços a que se refere a alínea d do inciso II são os 1 - elaborar a programação financeira da unidade de despesa; Ver tópico

2 - verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;

3 - emitir empenhos e subempenhos;

4 - atender às requisições de recursos financeiros;

5 - examinar os documentos comprobatórios de despesa e providenciar o respectivos pagamentos, dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira;

6 - proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros;

7 - emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e de outros documentos adotados para a realização dos pagamentos;

8 - manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados.

Artigo 32 - A Secretaria da Cultura poderá executar os serviços gráficos de seu interesse na Gráfica da Secretaria da indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, de conformidade com "Termo de Acordo" a ser firmado entre os respectivos titulares. Ver tópico

Artigo 33 - O Serviço de Atividades Complementares tem as seguintes   atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Transportes: Ver tópico

a)  manter registro de veículos, segundo a classificação em grupos, previsto na legislação pertinente, e a distribuição por subfrotas;       b) elaborar estudos sobre: alteração das quantidades fixadas; programações anuais de renovação; conveniência de aquisições para complementarão da frota e substituição de veículos; conveniência da locação de veículos e da utilização no serviço público, de veículos pertencentes a servidores: distribuição de veículos pelas subfrotas: criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviços; utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais; conveniência de seguro geral;       Ver tópico

c)  instruir processos, em especial aqueles relativos à: autorização para funcionário ou servidor habilitado dirigir veículos oficiais; autorização para servidor usar, no serviço Público, mediante remuneração, carro de passageiro de sua propriedade;        Ver tópico

d)  prestar serviços para as unidades de despesas que não contam com administração de transporte própria;        Ver tópico

e)  verificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais; Ver tópico

f)  providenciar reparos na parte mecânica dos veículos; Ver tópico

g)  providenciar reparos na parte elétrica dos veículos oficiais: Ver tópico

h)  providenciar serviços de funilaria e pintura: Ver tópico

i)  providenciar outros reparos não previstos nas alíneas anteriores: Ver tópico

j)  zelar pela conservação dos equipamentos e ferramentas utilizadas na manutenção de veículos;        Ver tópico

l)  providenciar serviços periódicos de reabastecimento, lavagem e lubrificação;           Ver tópico

m)  providenciar serviços de manutenção das baterias, pneumáticos, acessórios e sobressalentes; Ver tópico

II - por meio da Seção de Zeladoria e dos setores a ela subordinados: Ver tópico

a)  prestar informações ao Público; Ver tópico

b)  manter a vigilância nos edifícios e nas instalações da Secretaria; Ver tópico

c)  manter a limpeza do prédio, interna e externamente; Ver tópico

d)  responsabilizar-se pelo eficiente serviço dos elevadores; Ver tópico

e)  zelar pelo uso das instalações e equipamentos; Ver tópico

f)  manter e conservar as instalações elétricas, hidráulicas, de comunicações e outros equipamentos;       Ver tópico

g)  reparar e reformar móveis e instalações da Secretaria; Ver tópico

h)  executar os serviços de copa. Ver tópico

§ 1.º - Os serviços a que se refere a alínea d do inciso I são os seguintes: Ver tópico

1 - manter cadastro: dos veículos oficiais; dos veículos dos funcionários ou servidores autorizados à prestação de serviço público mediante retribuição pecuniária: dos veículos locados em caráter não eventual;

2 - providenciar o seguro obrigatório de responsabilidade civil e, se autorizado, o seguro geral;

3 - elaborar estudos sobre: distribuição de veículos pelos órgãos detentores; substituição de veículos oficiais;

4 - providenciar o emplacamento e o licenciamento dos veículos oficiais;

5 - distribuir os veículos oficiais pelos usuários;

6 - guardar os veículos oficiais;

7 - realizar o controle do uso e das condições dos veículos;

8 - elaborar escalas de serviço;

9 - controlar a freqüência dos motoristas.

§ 2.º - As atribuições da Seção de Zeladoria ficam assim distribuídas para os Setores a ela subordinados: Ver tópico

1 - Setor de Portaria e Limpeza: as relacionadas nas alíneas a, c e d do inciso II;

2 - Setor de Manutenção: as relacionadas nas alíneas f e g do inciso II;

3 - Setor de Copa: a relacionada na alínea b do inciso II.

SEÇÃO V

Do Centro de Recursos Humanos

SUBSEÇÃO I

Artigo 34 - Ao Centro de Recursos Humanos, órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, cabe: Ver tópico

I - assistir as autoridades da secretaria da Cultura nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal; Ver tópico

II - planejar a execução, no âmbito da secretaria da Cultura, das políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

III- elaborar propostas de diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementarão àquelas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

IV - coordenar, prestar orientação técnica, controlar e, quando for o caso, executar, em consonância com o disposto no inciso II deste artigo, as atividades de administração do pessoal civil da Secretaria da Cultura, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para a prestação de serviços; Ver tópico

V - opinar, conclusivamente, sobre assuntos de recursos humanos, no âmbito da Secretaria da Cultura, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

VI - zelar pela adequada instrução dos processos que devem ser submetidos à apreciação do órgão central do Sistema, ou de outros órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário, providenciando, quando for o caso, a complementarão de dados pelos órgãos ou autoridades competentes; Ver tópico

VII - atuar sempre em integração com o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal e com os demais órgãos de planejamento da secretaria da Cultura, devendo, em sua área de atuação:          Ver tópico

a)  colaborar com esses órgãos, quando solicitado ou apresentando, por sua própria iniciativa, estudos, sugestões ou problemas, no interesse da melhoria do Sistema;        Ver tópico

b)  observar e fazer observar as diretrizes e normas deles emanadas; Ver tópico

c)  atender ou providenciar o atendimento de suas solicitações; Ver tópico

d)  mantê-los permanentemente informados sobre a situação dos recursos humanos. Ver tópico

Artigo 35 - As atribuições do Centro de compreenderão: Ver tópico

I - planejamento e controle de recursos humanos; Ver tópico

II - política salarial; Ver tópico

III - seleção e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

IV - legislação de pessoal; Ver tópico

V - expediente de pessoal; Ver tópico

VI - cadastro funcional; Ver tópico

VII - freqüência. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 36 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos, no âmbito do Centro; Ver tópico

II - preparar o expediente das unidades técnicas do Centro. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 37 - A Assistência Técnica, em relação ao planejamento e controle de recursos humanos, no âmbito da Secretaria da Cultura, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar estudas e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para:      Ver tópico

a)  a elaboração de propostas de padrões de lotação para os diversos tipos de unidades administrativas, de acordo com sua especificidade e com base nos elementos fornecidos por seus dirigentes; Ver tópico

b)  a permanente adequação do Quadro de Pessoal aos programas de trabalho;         Ver tópico

c)  a identificação das causas da rotatividade de pessoal e a proposição de soluções;        Ver tópico

d)  a proposição de medidas necessárias à melhoria da qualidade dos dados dos cadastros ou arquivos implantados, mediante a utilização de processamento eletrônico de dados          Ver tópico

e)  a proposição de medidas necessárias à adequação dos sistemas de processamento eletrônico de dados, relativos ao Sistema, às necessidades da Secretaria da Cultura;          Ver tópico

f)  a identificação das necessidades de novos cadastros ou arquivos de dados em integração com os já implantados; Ver tópico

II - coordenar a identificação das necessidades de recursos humanos e orientar os órgãos e autoridades com responsabilidade nesse processo; Ver tópico

III - elaborar, anualmente, a proposta das necessidades de recursos humanos, com base nos elementos fornecidos pelos órgãos e autoridades de que trata o inciso anterior e observado o planejamento e a ação da Secretaria da Cultura; Ver tópico

IV - identificar as necessidades de fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho em função da proposta das necessidades de recursos humanos; Ver tópico

V - efetuar a projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal; Ver tópico

VI - acompanhar e controlar a execução do orçamento de pessoal e verificar as necessidades de alterações; Ver tópico

VII - analisar as variações mensais da folha de pagamento; Ver tópico

VIII - observar a adequação da: Ver tópico

a)  composição do Quadro de Pessoal aos padrões de lotação e aos postos de trabalhos fixados; Ver tópico

b)  a distribuição dos recursos humanos aos programas de trabalho em andamento:         Ver tópico

IX manifestar-se nos expedientes relativos à autorização de: Ver tópico

a)  provimento de cargos com base no inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado;           Ver tópico

b)  admissão de servidor para desempenho de função-atividade de natureza técnica, por prazo certo e determinado;      Ver tópico

c)  realização de concursos Públicos, de processos seletivos para admissão de servidores e de processos seletivos especiais para transposição ou acesso;          Ver tópico

X - manifestar-se nas propostas relativas a: Ver tópico

a)  fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho; Ver tópico

b)  transferência de cargos ou funções-atividades que dependam da apreciação das autoridades superiores da Secretaria da Cultura;     Ver tópico

XI - manifestar-se nos processos relativos à classificação de funções de serviço Público para efeito de atribuição do "pro-labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;          Ver tópico

XII - promover a produção de informações de pessoal, divulgando-as periodicamente; Ver tópico

XIII - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na:       Ver tópico

a)  realização de estudos para subsidiar a política de suprimento de recursos humanos;        Ver tópico

b)  elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos; Ver tópico

c)  elaboração de padrões de locação para as unidades de administração geral;           d ) implantação de novos cadastros ou de alterações nos já implantados;          Ver tópico

e)  organização do Sistema de Informações de Pessoal;       Ver tópico

f) avaliação do desempenho do Sistema. Ver tópico

Artigo 38 - A Assistência Técnica, em relação à política salarial. no âmbito da Secretaria da Cultura, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para a definição das exigências, requisitos, interstícios e demais procedimentos aplicáveis ao acesso referente a cada série de classes; II - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com: Ver tópico

a)  a classificação. enquadramento e retribuição de cargos e funções-atividades;        Ver tópico

b)  a aplicação do instituto do acesso; Ver tópico

III - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na:        Ver tópico

a)  realização de estudos para a permanente atualização do plano de classificação e retribuição de cargos e funções-atividades;            Ver tópico

b)  realização de estudos sobre a jornada de trabalho adequada a cada classe; Ver tópico

c)  realização de pesquisas sobre o mercado de trabalho e estudos relacionados com a política salarial, fixação de gratificação ou quaisquer formas de retribuição de pessoal;             Ver tópico

d)  avaliação do desempenho do Sistema. Ver tópico

Artigo 39 - A Assistência Técnica, em relação à seleção e ao desenvolvimento de recursos humanos, no âmbito da Secretaria da Cultura, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar estudos e pesquisas de interesse do sistema em especial para:         Ver tópico

a)  a permanente atualização e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;            Ver tópico

b)  a aplicação do instituto da transposição; Ver tópico

c)  a adequada colocação do pessoal selecionado; Ver tópico

d)  a adequada qualificação dos recursos humanos existentes as exigências dos programas de trabalho; Ver tópico

II - verificar a possibilidade de aproveitamento de pessoal: Ver tópico

a)  considerado disponível por outras secretarias de Estado ou Autarquias;       Ver tópico

b)  habilitado em concurso Público ou processo seletivo realizado pelo órgão central ou por outros órgãos setoriais do Sistema; Ver tópico

III - programar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal mediante concurso Público ou processo seletivo, inclusive os processos seletivos especiais para acesso e transposição, em atendimento as prioridades definidas no plano global da Secretaria da Cultura; Ver tópico

II - elaborar modelos de concursos Públicos ou de processos seletivos, inclusive instruções especiais, a serem aplicados pela Secretaria da Cultura; Ver tópico

V - executar os programas de recrutamento e seleção de pessoal, realizando, entre outras, as seguintes atividades;       Ver tópico

a)  divulgar as informações relativas aos concursos Públicos ou processos seletivos;           Ver tópico

b)  providenciar a abertura e o encerramento de inscrições de candidatos em concursos Públicos ou processos seletivos;          Ver tópico

c)  receber e analisar os pedidos de inscrição, examinando a documentação apresentada pelos candidatos:           Ver tópico

d)  elaborar as provas ou testes e acompanhar sua impressão, adotando as medidas necessárias, a fim de garantir o sigilo dos mesmos;             Ver tópico

e)  tomar as providências necessárias a. aplicação de provas ou testes; Ver tópico

f)  proceder   avaliação das provas ou testes aplicados; Ver tópico

g)  providenciar a divulgação dos resultados e propor a homologação dos concursos Públicos ou processos seletivos;       Ver tópico

h)  elaborar certificados de habilitação em concursos públicos ou processo seletivo;           Ver tópico

i)  convocar candidatos habilitados para escolha de vagas, quando for o caso;                Ver tópico

j)  encaminhar à autoridade competente os expedientes necessários a. preparação dos atos de nomeação ou admissão; Ver tópico

VI - identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, considerados, entre outros fatores, as exigências dos programas de trabalhos da Secretaria da Cultura: Ver tópico

VII - programar as atividades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, em atendimento às necessidades de que trata o inciso anterior; Ver tópico

VIII - promover a execução dos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

IX - divulgar as condições para participação nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

X - preparar e expedir certificados, atestados ou certidões de participação nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

XI - garantir a adequação: Ver tópico

a)  do conteúdo de cada programa de recrutamento, seleção ou treinamento às reais necessidades da organização e ao nível da clientela;                  Ver tópico

b)  dos recursos humanos e materiais alocados a cada programa; Ver tópico

XII - manter registros atualizados de fontes de recrutamento de pessoal, bem como de instrutores, colaboradores e instituições especializadas em ensino e treinamento; Ver tópico

XIII - manter contato com instituições especializadas em recrutamento, seleção, ensino e treinamento de pessoal e com órgãos fiscalizadores do exercício profissional; Ver tópico

XIV - promover a realização periódica de análises dos resultados e dos custos dos programas executados; Ver tópico

XV - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na:      Ver tópico

a)  realização de estudos para subsidiar as políticas de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;       Ver tópico

b)  elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos; Ver tópico

c)  elaboração e execução de programas de formação e atualização de dirigentes e de pessoal para as atividades de assistência e assessoramento;             Ver tópico

d)  avaliação do desempenho do Sistema; Ver tópico

Artigo 40 - A Assistência Técnica, em relação à legislação do pessoal, no âmbito da Secretaria da Cultura, abrangendo especialmente as matérias relativas a direitos e deveres do pessoal, tem as seguintes atribuições; Ver tópico

I - coordenar, orientar, controlar e promover a correta aplicação da legislação; Ver tópico

II - representar às autoridades competentes nos casos de inobservância da legislação. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 41 - A Equipe Técnica de Promoção e Evolução Funcional, no âmbito da Secretaria da cultura, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a aplicação do instituto da promoção, bem como executar, em especial, à seguintes:           Ver tópico

a)  receber, organizar e proceder aos registros e conferências relativos aos processos e documentos de promoção;             Ver tópico

b)  processar a contagem de pontos relativos a títulos, certificados de cursos e outros considerados para fins de promoção;            Ver tópico

c)  examinar e instruir pedidos de inclusão de tempo de serviço e de títulos;                    Ver tópico

d)  providenciar as medidas necessárias nos casos de: Ver tópico

1 - atraso na expedição e remessa do Boletim de Merecimento;

2 - falta de qualquer informação ou de elementos solicitados;

3 - fatos de que decorram irregularidades ou parcialidades no processo das promoções;           e - providenciar para que seja dado conhecimento aos interessados, mediante afixação na unidade administrativa, dos pontos atribuídos aos títulos e certificados de que trata a alínea b deste inciso;

II - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a aplicação do instituto da evolução funcional, bem como executar, em especial, as seguintes:                 Ver tópico

a)  distribuir os impressos a serem utilizados no processo avaliatório; Ver tópico

b)  conferir o levantamento de pessoal, bem como a distribuição e aplicação de conceitos avaliatórios em todos os níveis hierárquicos;     Ver tópico

c)  elaborar relatório final referente ao processo avaliatório, para fins de apreciação pelas autoridades superiores da Secretaria da Cultura, bem como pelo órgão central do Sistema. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 42 - A Seção de Cadastro tem as seguintes atribuições: Ver tópico

1 - em relação ao cadastro de cargos e funções, no âmbito da Secretaria da Cultura:                  

a)  manter atualizado o cadastro, procedendo às anotações decorrentes de: Ver tópico

1 - fixação, extinção e relotação de postos de trabalho;

2 - criação, alteração ou extinção de cargos e funções-atividades;

3 - provimento ou vacância de cargos;

4 - preenchimento ou vacância de funções-atividades;

5 - concessão de "pro-labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

6 - transferência de cargos e funções-atividades;

7 - alterações funcionais dos funcionários e servidores, que afetem o cadastro;        

b)  exercer controle sobre: Ver tópico

1 - o limite para admissão de servidores, fixado pelo inciso I do artigo 17 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;

2 - as vagas reservadas para provimento de cargos ou preenchimento de funções-atividades, mediante transposição;

3 - o atendimento dos requisitos fixados para o provimento de cargos e o preenchimento de funções-atividades;     

c)  manter registros atualizados com relação: Ver tópico

I 1 - aos funcionários e servidores que percebem gratificação de representação; Ver tópico

2 - aos membros de órgãos colegiados;

3 - aos afastamentos e às licenças de funcionários e servidores;

4 - ao pessoal considerado excedente nas diversas unidades da Secretaria da Cultura;

II - em relação ao cadastro funcional, no âmbito das unidades da Administração Superior da Secretaria e da Sede: Ver tópico

a - manter atualizado o cadastro e o prontuário dos funcionários e servidores;        

b)  controlar a designação de funcionários e servidores para os respectivos postos de trabalho;              Ver tópico

c)  controlar os prazos para início de exercício dos funcionários e servidores;             Ver tópico

d)  registrar os atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores; Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 43 - A Seção de Freqüência, no âmbito das unidades da Administração Superior da Secretaria e da Sede, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - registrar e controlar a freqüência mensal; Ver tópico

II - preparar atestados e certidões, relacionados com a freqüência dos funcionários e servidores; Ver tópico

III - anotar os afastamentos e as licenças dos funcionários e servidores; Ver tópico

IV - apurar o tempo de serviço para todos os efeitos legais e expedir as respectivas certidões de liquidação de tempo de serviço. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Artigo 44 - A Seção de Expediente de Pessoal tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - no âmbito da Secretaria da Cultura: Ver tópico

a)  centralizar os Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em Concurso Público ou processo seletivo realizado pelo órgão central do Sistema:        Ver tópico

b)  preparar decretos de provimento de cargos, resoluções de preenchimento de funções-atividades e outros atos designatórios;       Ver tópico

c)  lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativos à sua alteração, suspensão e rescisão;         Ver tópico

d)  preparar os atos relativos à promoção, acesso e evolução funcional de funcionários e servidores; Ver tópico

II - no âmbito das unidades da Administração Superior da Secretaria e da Sede: Ver tópico

a)  elaborar Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) para fins de nomeação ou de admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo, realizado pelo órgão central do Sistema;         b ) preparar os expedientes relativos à posse; Ver tópico

c)  centralizar, preparar, quando for o caso, e encaminhar os expedientes relativos à promoção, acesso e evolução funcional de funcionários e servidores; Ver tópico

d)  preparar atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores, inclusive os relativos à concessão de vantagens pecuniária;        Ver tópico

e)  elaborar apostilas sobre alteração de dados pessoais e funcionais de funcionários e servidores;           Ver tópico

f)  preparar e expedir formulários às instituições de previdência social competentes, bem como outros exigidos pela legislação pertinente;      g) providenciar matrícula na instituição de previdência social competente, bem como emissão de documentos de registro pertinentes aos servidores e aos seus dependentes;          Ver tópico

h)  registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social todas as anotações necessárias, relativas à vida profissional do servidor, admitido nos termos da legislação trabalhista:      Ver tópico

i)  expedir guias para exame de saúde; Ver tópico

j)  comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de funcionários e servidores. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Seção de Creche

Artigo 45 - A Seção de Creche tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - em relação à assistência às crianças: Ver tópico

a)  acolher, controlar e cuidar durante o horário de trabalho, das crianças, filhos de funcionários e servidoras;      Ver tópico

b)  zelar pelo estado de saúde das crianças acolhidas, providenciando o atendimento médico ou odontológico, quando necessário;      Ver tópico

c)  orientar as genitoras das crianças acolhidas; Ver tópico

d)  aplicar métodos e técnicas necessários ao desenvolvimento das crianças; Ver tópico

II - executar, entre outras, as seguintes atividades auxiliares à assistência às crianças;          Ver tópico

a)  providenciar a aquisição, bem como controlar ou distribuir gêneros alimentícios e materiais necessários ao desenvolvimento das crianças; Ver tópico

b)  providenciar a execução dos serviços de copa e cozinha para a Creche;          Ver tópico

c)  zelar pela higiene da alimentação distribuída à crianças, bem como dos materiais e das dependências por elas utilizadas. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Assessoria Técnica

Artigo 46 - A Assessoria Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Secretário na formulação e no controle da execução da Política Estadual de Cultura; Ver tópico

II - pronunciar-se conclusivamente a respeito de programa, projetos, e atividades pertinentes ao campo funcional da Pasta; Ver tópico

III - desempenhar as atividades relacionadas com o planejamento; Ver tópico

IV - coordenar planos, programas e projetos relacionados com o campo da pesquisa cultural, artística e de ciências humanas; Ver tópico

l V - executar programas, projetos e atividades relacionados com a organização propriamente dita da Secretaria;

VI - verificar a regularidade das atividades desempenhadas pela Pasta  no âmbito de seu campo de atuação; Ver tópico

VII - produzir informações. Ver tópico

SEÇÃO I

Do Corpo Técnico

Artigo 47 - O Corpo Técnico tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar estudos para a formulação da política e das diretrizes a serem adotadas: Ver tópico

II - elaborar ou participar dos planos e programas da Pasta, bem como acompanhar Sua execução; Ver tópico

III - prestar orientação técnica aos órgãos da Secretaria; Ver tópico

IV - elaborar proposta de um Sistema de acompanhamento avaliação de forma a garantir a coerência e a continuidade dos objetivos das diferentes unidades da Pasta; Ver tópico

V - identificar problemas e propor soluções; Ver tópico

VI - emitir pareceres sobre assuntos relacionados com a área de atuação da pasta; Ver tópico

VII - elaborar minutas, representações e exposições de motivos para o Secretário, nos casos que lhe forem distribuídos; Ver tópico

VIII - organizar as atividades de apoio na área de processamento de dados, no âmbito da Secretaria, para atender as necessidade de seus órgãos; Ver tópico

IX - organizar as atividades de documentação da Pasta e elaborar as normas de funcionamento do Centro de Informações e Análise Estatística; Ver tópico

X - exercer outras atividades determinadas pelo Secretário.. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Grupo de Planejamento de Atividades Culturais

Artigo 48 - O Grupo de Planejamento de Atividades Culturais, por meio de sua Equipe Técnica, tem as seguintes atribuições l - assessorar o Secretário da Cultura na implantação da Política Cultural do Estado; Ver tópico

II - elaborar as diretrizes da Política Cultural do Estado de conformidade com os recursos físicos, humanos e financeiros; Ver tópico

III - elaborar o Calendário de Eventos Culturais a ser desenvolvido anualmente pelos órgãos integrantes da Secretaria; Ver tópico

IV - prestar, por determinação do Secretário, a colaboração que se fizer necessária, à Coordenadoria de Atividades Culturais; Ver tópico

V - opinar conclusivamente sobre projetos, programas e atividades para os quais a Secretaria venha a ser solicitada a dar subsídios. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Grupo de Controle de Atividades

Artigo 49 - O Grupo de Controle de Atividades, por meio de sua Equipe Técnica, tem as seguintes atribuições; Ver tópico

I - formular normas técnicas com o objetivo de propiciar facilidades e sistematização do fluxo organizacional; Ver tópico

II - elaborar e executar projetos de alterações nas unidades integrantes da Pasta; Ver tópico

III - formular, em cooperação com o Grupo de Planejamento de Atividades Culturais, projetos visando à melhor e maior produtividade funcional da pasta; Ver tópico

IV - realizar verificações sistemáticas ou eventuais nas unidades administrativas da Secretaria com vistas a identificar irregularidades e necessidades de padronização de procedimentos; Ver tópico

V - verificar, nas áreas de administração de pessoal, material, finanças, orçamento e transportes, o exercício das competências legais e regulamentares; Ver tópico

VI - fiscalizar o cumprimento das obrigações prescritas para os vários tipos de Jornadas de Trabalho; Ver tópico

VII - formular e acompanhar a execução de projetos na área de recursos humanos nas unidades da Pasta; Ver tópico

VIII - realizar Auditoria interna em todos os órgãos da Secretaria, sugerindo o que couber. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do centro de Informação e Análises Estatística

Artigo 50 - O Centro de Informações e Análise Estatística, por meio de sua Equipe Técnica, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coletar dados nas unidades administrativas da Pasta, bem como em outras fontes; Ver tópico

II - efetuar a análise estatística dos dados coletados; Ver tópico

III - processar, informações e promover sua divulgação interna; Ver tópico

IV - desenvolver estudos que tenham por objetivo o aperfeiçoamento de seu sistema operacional; Ver tópico

V - realizar pesquisas no campo da cultura e das ciências humanas; Ver tópico

VI - manter contatos com organismos nacionais e internacionais, que realizam pesquisas no campo da cultura; Ver tópico

VII - identificar aspectos culturais da realidade paulista e brasileira que possam ser objeto de programas específicos da Pasta; Ver tópico

VIII - realizar pesquisas de opinião em todas as áreas de atuação da Secretaria; Ver tópico

IX - sugerir diretrizes para a atuação cultural com base nas informações coletadas. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Seção de Expediente

Artigo 51 - A Seção de Expediente, além dos serviços relacionados no artigo 30, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - datilografar e registrar os trabalhos desenvolvidos pelos Grupos integrantes da Assessoria Técnica; Ver tópico

II - dar execução aos trabalhos que lhe forem destinados pelo dirigente da Assessoria Técnica e pelos membros do Corpo Técnico. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Coordenadoria de Atividades Culturais

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 52 - A Coordenadoria de Atividades Culturais tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar, orientar, dirigir e controlar os programas e os projetos e atividades culturais; Ver tópico

II - participar da elaboração da Agenda da programação Cultural do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - A Seção de Expediente tem as mesmas atribuições constantes do artigo 51 no âmbito da Coordenadoria de Atividades Culturais. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Assistência Técnica da Coordenadoria

Artigo 53 - A Assistência Técnica da Coordenadoria de Atividades Culturais tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o Coordenador no campo cultural e técnico-administrativo, procedendo ao exame e propondo soluções a respeito de toda matéria que lhe seja submetida; Ver tópico

II - participar da, execução de programas, projetos e atividades desenvolvidos na esfera de competência, do órgão; Ver tópico

III- produzir informes para, integrarem o sistema de dados relativos à cultura; Ver tópico

IV - executar atividades relacionadas com o planejamento. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Divisão de Administração da Coordenadoria de Atividades Culturais e do Departamento de Atividades Regionais da Cultura

Artigo 54 - A Divisão de Administração da Coordenadoria de Atividades Culturais e do Departamento de Atividades Regionais da, Cultura, tem como atribuições prestar serviços nas áreas de pessoal, finanças, atividades complementares e comunicações administrativas. Ver tópico

Artigo 55 - A Seção de Pessoal tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - manter o cadastro e o prontuário do pessoal; Ver tópico

II - preparar e registrar os atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores; Ver tópico

III - controlar a lotação, classificação e o exercício dos funcionários e servidores; Ver tópico

IV - assistir os dirigentes das unidades a que presta serviços nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal; Ver tópico

V - programar e executar, em consonância com a, orientação emanada do centro de Recursos Humanos as atividades de administração de pessoal das unidades a que presta serviços, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para a prestação de serviços; Ver tópico

VI - atuar sempre em integração com o Centro de Recursos Humanos da secretaria da Cultura, devendo em sua respectiva, área de atuação;       Ver tópico

a)  colaborar com esse órgão, quando solicitado ou apresentando, por sua própria iniciativa, estudos, sugestões ou problemas no interesse da melhoria do Sistema,              Ver tópico

b)  observar e fazer observar as diretrizes e normas dele emanadas;     Ver tópico

c)  atender ou providenciar o atendimento das solicitações desse órgão; Ver tópico

d)  mantê-lo permanentemente informado da situação dos recursos humanos;        Ver tópico

e)  em relação à seleção e desenvolvimento de recursos humanos: Ver tópico

1 - subsidiar o planejamento das atividades de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

2 - participar da elaboração e executar, a critério do Centro de Recursos Humanos da Secretaria da Cultura, programas compreendidos no planejamento do que trata o item anterior, exercendo as atribuições previstas nos incisos V, VIII, IX, X, XII e XIII do artigo 37;     

f)  desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico ao planejamento, controle, execução e avaliação das atividades próprias. Ver tópico

VII - atender a consultas e manifestar-se conclusivamente nos processos que lhe forem encaminhados; Ver tópico

VIII - zelar pela. adequada instrução dos processos que deva ser submetidos à apreciação de outros órgãos, providenciando, quando for o caso,  a complementarão de dados pelos órgãos ou autoridades competentes; Ver tópico

IX - manter os funcionários e servidores informados a respeito de seus direitos e deveres. Ver tópico

Artigo 56 - A Seção de Finanças tem, no âmbito da unidade orçamentária a que pertence, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor normas para a elaboração e execução orçamentárias, atendendo àquela baixadas pelos órgãos centrais; Ver tópico

II - coordenar a apresentação da propostas orçamentárias com base naquelas elaboradas pelas unidades de despesas; Ver tópico

III- analisar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa; Ver tópico

IV - processar a distribuição das dotações da unidade orçamentária para as de despesas. Ver tópico

V - orientar os órgãos subsetoriais de forma a permitir a apuração de custos; Ver tópico

VI - analisar os custos das unidades de despesa e atender às solicitações dos órgãos centrais sobre a matéria; Ver tópico

VII - prestar serviços às unidades de despesa que não contem com administração orçamentária própria; Ver tópico

VIII - propor normas relativas à programação financeira, atendendo à orientação dos órgãos centrais; Ver tópico

IX - elaborar a programação financeira da unidade orçamentária; Ver tópico

X - analisar a execução financeira das unidades de despesa; Ver tópico

XI - prestar serviços às unidades de despesa que não contem com administração financeira própria. Ver tópico

§ 1.º - Os serviços a que se refere o inciso VII são os seguintes: Ver tópico

1 - elaborar a proposta orçamentária;

2 - manter os serviços necessários à apuração de custos;

3) - controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas.

§ 2.º - Os serviços a que se refere o inciso XI são os seguintes: Ver tópico

1 - elaborar a programação financeira da unidade de despesa;

2 - verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;

3 - emitir empenhos e subempenhos;

4 - atender às requisições de recursos financeiros;

5 - examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira;

VI - proceder à tomada de prestação de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros; Ver tópico

VII - emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e de outros documentos adotados para a realização dos pagamentos; Ver tópico

VIII - manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados. Ver tópico

Artigo 57 - A Seção de Atividades Complementares tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Setor de Material: Ver tópico

a)  manter cadastro de fornecedores; Ver tópico

b)  preparar os expedientes referentes às aquisições de material e às prestações de serviço;       Ver tópico

c)  analisar propostas de fornecimentos;       Ver tópico

d)  elaborar os contratos relativos à compra de materiais ou à contratação de serviços; Ver tópico

e)  analisar a composição dos estoques; Ver tópico

f)  fixar níveis de estoques; Ver tópico

g)  efetuar pedidos de compra para a formação ou reposição de seu estoque;         Ver tópico

h)  controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas;          Ver tópico

i)  comunicar, ao órgão responsável pela encomenda, os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;           j ) receber materiais adquiridos de fornecedores ou requeridos ao órgão central, controlando sua qualidade e quantidade;          Ver tópico

l)  zelar pela guarda e conservação do material em estoque; Ver tópico

m)  efetuar a entrega dos materiais requisitados; Ver tópico

n)  manter atualizados os registros de entrada e saída de materiais em estoque;      Ver tópico

o)  realizar balancetes mensais e inventários do material estocado; Ver tópico

p)  cadastrar e chapear o material permanente recebido; Ver tópico

q)  registrar a movimentação dos bens móveis; Ver tópico

r)  providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis:     s) proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;           Ver tópico

t)  providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias:        Ver tópico

u)  verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e imóveis; Ver tópico

v)  promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

II - por meio do Setor de Transportes: Ver tópico

a)  manter cadastro dos veículos oficiais: dos veículos dos servidores autorizados à prestação de serviço Público mediante retribuição pecuniária: dos veículos locados em caráter não eventual;    Ver tópico

b)  providenciar o seguro obrigatório de responsabilidade civil, e, se autorizado, o seguro geral; Ver tópico

c)  elaborar estudos sobre: distribuição e substituição de veículos pelos órgãos detentores e pelos usuários;         Ver tópico

d)  verificar, periodicamente. o estado dos veículos oficiais, em convênio e locados:        Ver tópico

e)  efetuar e providenciar a manutenção dos veículos oficiais, e, se for o caso, de veículos em convênio. Ver tópico

Artigo 58 - A Seção de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, classificar, autuar, distribuir, expedir e arquivar papéis e processos em geral; Ver tópico

II - controlar o andamento de processos: Ver tópico

III - informar sobre a localização de processos e papéis: Ver tópico

IV - expedir certidões. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Departamento de Atividades Regionais da Cultura

Artigo 59 - Ao Departamento de Atividades Regionais da Cultura, por intermédio das Delegacias Regionais, incumbe: Ver tópico

I - executar os programas e projetos culturais desenvolvidos pela Secretaria nas Regiões Administrativas do Estado; Ver tópico

II - fomentar a participação da comunidade regional e municipal nos programas culturais da Secretaria; Ver tópico

III - incentivar o desenvolvimento das atividades artísticas das respectivas Regiões; Ver tópico

IV - desenvolver o intercâmbio cultural entre os Municípios e o Estado; Ver tópico

V - incentivar a criação de Associações e Sociedades Civis, Artístico-Culturais, a nível regional e municipal; Ver tópico

VI - estimular as comunidades locais no desenvolvimento de polos culturais. Ver tópico

Parágrafo único - A Seção de Expediente tem as mesmas atribuições constantes do artigo 51, no âmbito do Departamento de Atividades Regionais da Cultura. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Assistência Técnica

Artigo 60 - A Assistência Técnica incumbe, no âmbito do Departamento: Ver tópico

I - assistir o Diretor na formulação e no controle da execução de planos e programas; Ver tópico

II - desempenhar as atividades relacionadas com o planejamento; Ver tópico

III - programar e controlar o desenvolvimento de atividades culturais no Estado. Ver tópico

Artigo 61 - As Delegacias Regionais de cultura, em relação as respectivas Regiões Administrativas, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes nos incisos I a VI do artigo 59; Ver tópico

II - estimular a criação de sociedades civis, comissões municipais, polos municipais ou regionais de cultura; Ver tópico

III - elaborar programas de difusão cultural na área de sua atuação; Ver tópico

IV - encaminhar ao Departamento de Atividades Regionais da Cultura propostas oferecidas pela comunidade, visando ao desenvolvimento cultural da respectiva Região; Ver tópico

V - executar ou colaborar na execução de programas culturais. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Equipe Técnica de Orientação Artístico-Cultural

Artigo 62 - A Equipe Técnica de Orientação Artística-Cultural tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - incentivar, programar, coordenar, controlar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades culturais; Ver tópico

II - produzir informes e desempenhar as atividades de planejamento. Ver tópico

SEÇÃO VII

Das Seções de Administração

Artigo 63 - As seções de Administração das Delegacias Regionais de Cultura incumbe a execução dos trabalhos de natureza administrativa das respectivas Delegacias. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Do Departamento de Artes e Ciências Humanas

SUBSEÇÃO I

Artigo 64 - O Departamento de Artes e Ciências Humanas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar os serviços relativos à promoção, documentação e difusão das atividades artísticas e das ciências humanas, de conformidade com a Política Cultural do Estado; Ver tópico

II - manter e zelar pela preservação do patrimônio cultural e paisagístico do Estado; Ver tópico

III - organizar e manter atualizado cadastro do acervo das unidades culturais que lhe são subordinadas; Ver tópico

IV - prestar orientação técnica às suas unidades culturais: Ver tópico

V - opinar sobre a prestação de assistência financeira para atividades de caráter cultural; Ver tópico

VI - elaborar planos, projetos e programas que objetivem: Ver tópico

a)  a assistência técnica e financeira às bibliotecas existentes no território do Estado;     Ver tópico

b)  a criação de bibliotecas municipais e regionais; Ver tópico

c)  a realização de simpósios, conclaves e certames sobre problemas relacionados com o livro, biblioteconomia e documentação, bem como a organização anual da "Festa do Livro", com exposição de livros, conferências, ciclos de estudo e outras atividades correlatas;     Ver tópico

d)  a difusão e cooperação relativas a atividades culturais. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 65 - A Assistência Técnica do Departamento de Artes e Ciências Humanas tem as seguintes atribuições; Ver tópico

I - assistir o Diretor do Departamento no desempenho de suas funções, particularmente no que se refere à execução, controle e avaliação das atividades culturais; Ver tópico

II - emitir pareceres, realizar estudos e desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico à execução, controle e avaliação das atividades próprias do Departamento. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 66 - A Seção de Expediente cabe executar, no ambito da Diretoria do Departamento, os servicos relacionados no artigo 51. Ver tópico

SUBSECAO IV

Artigo 67 - A Divisão de Museus tem as seguintes atribuições; Ver tópico

I - por meio da Equipe Técnica; Ver tópico

a)  assistir tecnicamente as unidades culturais subordinadas à Divisão; Ver tópico

b)  elaborar planos, projetos e programas que objetivem a dinamização das atividades das unidades culturais subordinadas à Divisão, em conformidade com a política fixada pela Pasta;      Ver tópico

c)  analisar os resultados das atividades desenvolvidas pelas unidades culturais afetas à Divisão;        Ver tópico

d)  dar pareceres em expedientes que lhe forem encaminhados pelo Diretor;           Ver tópico

e)  baixar normas reguladoras das atividades dos Museus e demais unidades culturais subordinadas à Divisão; Ver tópico

II - por meio do Setor de Expediente, executar, no âmbito da Divisão, os serviços relacionados no artigo 51. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuicoes das unidades administrativas que compoem a Pinacoteca, os Museus e Paco das Artes, bem como as competencias de seus dirigentes, estao estabelecidas no Titulo VII, Ver tópico

SUBSECAO V

Artigo 68 - A Divisão de Defesa do Patrimônio Cultural e Paisagístico tem as seguintes atribuições; Ver tópico

I - por meio da Seção de Restauração e do Setor a ela subordinado; Ver tópico

a)  executar os serviços de preservação e restauração do patrimônio cultural e paisagístico para as unidades culturais afetas às Secretarias de Estado, que não possuam serviços específicos;        Ver tópico

b)  desenvolver pesquisas e projetos relativos à sua área de atuação; Ver tópico

II - por meio da Seção de Cadastro, manter o registro e controle do acervo das unidades culturais subordinadas ao Departamento; Ver tópico

III - por meio da Seção de Administração, executar os serviços de administração geral, relativos à Divisão. Ver tópico

§ 1.º - Ao Setor de Pesquisas e Projetos cabe executar a atribuição relacionada na alínea b, do inciso I. Ver tópico

§ 2.º - Cabe, ainda, à Divisão de que trata este artigo, nos termos da Lei nº 978, de 12 de fevereiro de 1951, promover a realização do "Salão Paulista de Belas Artes". Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 69 - A Divisão do Arquivo do Estado tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - recolher documentação de seu interesse; Ver tópico

II - registrar, classificar, catalogar, inventariar e conservar a documentação; Ver tópico

III - estudar, coordenar e orientar os trabalhos de registros e de assistência técnica a instituições congêneres; Ver tópico

IV - executar os serviços de administração geral relativos à Divisão. Ver tópico

Artigo 70 - A Equipe Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir as unidades técnicas da Divisão; Ver tópico

II - elaborar planos, projetos e programas que objetivem a dinamização das unidades técnicas da Divisão, em conformidade com a política fixada pela Pasta; Ver tópico

III - analisar os resultados das atividades desenvolvidas pelas unidades técnicas da Divisão; Ver tópico

IV - dar pareceres em expedientes que lhe forem encaminhados pelo Diretor da Divisão. Ver tópico

Artigo 71 - A Seção de Pré-Arquivo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - recolher, selecionar e conservar a documentação; Ver tópico

II - por meio do Setor de Tombamento: Ver tópico

a)  conferir e examinar a documentação recebida: Ver tópico

b)  providenciar termo de recolhimento; Ver tópico

c)  solicitar tratamento imunológico; Ver tópico

III - por meio do Setor de Seleção e Processamento, registrar, catalogar, inventariar e conservar a documentação recebida. Ver tópico

Artigo 72 - O Serviço de Documentação tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Documentação Escrita, promover a aquisição de documentos, recolher, registrar, classificar catalogar, inventariar e conservar os seguintes documentos;         Ver tópico

a)  originais ou cópias autênticas dos registros de atos e da correspondência dos antigos Governadores da Capitania;       Ver tópico

b)  originais ou cópias autênticas dos atos de competência dos Chefes de Governo (Província e Estado) e respectivos Secretários;            Ver tópico

c)  documentação dos órgãos da Administração centralizada e descentralizada:            Ver tópico

d)  originais das Constituições do Estado, bem como dos projetos de reforma constitucional e demais documentos relativos à sua elaboração;             Ver tópico

e)  atos legislativos referentes à formação da Província e do Estado, desde o período colonial;              Ver tópico

f)  documentação do Senado Estadual, até 1930, da Assembléia Legislativa, quer da Província, quer do Estado;           Ver tópico

g)  documentação do Tribunal de Justiça e outros Tribunais, inclusive dos extintos;               Ver tópico

h)  documentação de interesse científico e cultural; Ver tópico

i)  documentos de entidades privadas e de pessoas físicas para guarda provisória: Ver tópico

II - por meio da Seção de Documentação Impressa, promover a aquisição de documentos, registrar, classificar, catalogar, inventariar e conservar toda a documentação impressa de interesse do Estado: Ver tópico

III - por meio da Seção de Publicações: Ver tópico

a)  editar Publicações da Divisão de Arquivo do Estado; Ver tópico

b)  promover a divulgação das atividades da Divisão; Ver tópico

c)  manter intercâmbio com instituições congêneres nacionais, estrangeiras ou internacionais. Ver tópico

Parágrafo único - O Setor de Consultas, da Seção de Documentação Escrita e o Setor de Consultas da Seção de Documentação Impressa têm as seguintes atribuições: Ver tópico

1 - auxiliar e orientar consulentes e pesquisadores;

2 - organizar e manter fichários. catálogos e inventários;

3 - fiscalizar a consulta de documentos e fichários;

4 - fornecer certidões e autenticar reprodução de documentos.

Artigo 73 - A Seção de Estudos e Pesquisas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - pesquisar, coordenar e orientar os trabalhos de registros e assistência técnica a instituições congêneres: Ver tópico

II - realizar investigações científicas e culturais; Ver tópico

III - opinar sobre a aquisição de documentos e programar o roteiro anual de Publicações; Ver tópico

IV - por meio do Setor de Registro e Catálogo: Ver tópico

a)  organizar e manter cadastro de arquivos estaduais e municipais. Ver tópico

Público e privados;

b)  organizar e manter o Guia e o Catálogo Coletivo dos arquivos registrados;             Ver tópico

c)  manter serviço de catalogação em cooperação com o Arquivo Nacional;                   Ver tópico

V - por meio do Setor de Reprodução: Ver tópico

a)  executar os trabalhos de microfilmagem de documentos; Ver tópico

b)  executar fotografias e "slides"; Ver tópico

c)  reproduzir documentos; Ver tópico

VI - por meio do Setor de Imunologia, limpar, desinfetar e imunizar o acervo do Arquivo do Estado;                    Ver tópico

VII - por meio do Setor de Encadernação e restauração de Documentos:        Ver tópico

a)  restaurar e preparar documentos; Ver tópico

b)  executar ou orientar serviços de encadernação. Ver tópico

Artigo 74 - A Seção de Administração tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar os serviços de administração geral relativos à Divisão de Arquivo; Ver tópico

II - por meio do Setor de Comunicações Administrativa: Ver tópico

a)  executar trabalhos de mecanografia; Ver tópico

b)  registrar, controlar, distribuir, arquivar e encaminhar a correspondência, processos e documentos relativos ao Arquivo do Estado;     Ver tópico

c)  providenciar a publicação dos atos administrativos do Arquivo do Estado. Ver tópico

III - por meio do Setor de Zeladoria: Ver tópico

a)  executar serviços de portaria, recepção, limpeza e vigilância; Ver tópico

b)  identificar e fiscalizar a entrada e saída de pessoas e materiais; Ver tópico

c)  operar e controlar os serviços de elevadores e telefonia. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Artigo 75 - A Divisão de Bibliotecas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Equipe Técnica: Ver tópico

a)  assistir tecnicamente as bibliotecas existentes no Estado, desde que franqueadas ao Público ou pertencentes aos poderes Públicos;   Ver tópico

b)  elaborar planos, projetos e programas que objetivem a criação de bibliotecas municipais ou regionais e de centros de documentação;       c) propor a seleção de obras destinadas às bibliotecas mencionadas na alínea a deste inciso, às bibliotecas de instituições educacionais de artes e ciências humanas, bem como, subsidiariamente  às escolas de 2.º grau;          Ver tópico

d)  sugerir medidas para o estabelecimento de planos, projetos e programas que objetivem a realização de simpósios, conclaves e certames sobre problemas relacionados com livro, biblioteconomia e documentação, bem como a organização anual da "Feira do Livro"; Ver tópico

II - por meio da Seção de Biobibliografia:      Ver tópico

a)  realizar pesquisas biográficas e biobibliográficas; Ver tópico

b)  organizar e manter índice biobibliográfico de autores paulistas: Ver tópico

c)  atender aos pedidos de informações biobibliográficas: Ver tópico

d)  propor a publicação de catálogos biográficos e biobibliográficos: Ver tópico

III - por meio da Seção de Cadastro: Ver tópico

a)  cadastrar livros e periódicos existentes nas bibliotecas do Estado; Ver tópico

b)  atender a consultas que lhe forem formuladas; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Documentação e Biblioteca:         Ver tópico

a)  propor a aquisição de obras culturais e científicas; Ver tópico

b)  classificar e guardar as obras do acervo; zelando pela sua conservação;             Ver tópico

c)  manter serviço de consultas e empréstimos de livros; Ver tópico

V - por meio da Seção de Livraria, manter serviço de venda e doação de obras - livros, folhetos, revistas ou outras - editadas ou co-editadas pela Secretaria. Ver tópico

Parágrafo único - À Divisão de Bibliotecas cabe, também, divulgar as obras editadas ou co-editadas pela Secretaria. Ver tópico

SUBSEÇÃO VIII

Artigo 76 - O Conservatorio Dramatico e Musical "Dr. Carlos de Campos" tem as atribuicoes e competencia estabelecidas no seu regulamento, expedido pelo Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971. Ver tópico

SUBSECAO IX

Artigo 77 - A Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar concertos em todo o território do Estado; Ver tópico

II - difundir o gosto pela música, através da divulgação dos grandes compositores, principalmente os nacionais. Ver tópico

SUBSEÇÃO X

Artigo 78 - As atribuições do Centro Estadual de Cultura serão fixadas em decreto específico. Ver tópico

SUBSEÇÃO XI

Artigo 79 - As atribuições das Casas de Espetáculos serão fixadas em decreto específico. Ver tópico

SUBSEÇÃO XII

Artigo 80 - A Divisão de Administração têm as seguintes atribuições, no âmbito do Departamento de Artes e Ciências Humanas: Ver tópico

I - por meio da Seção de Comunicações Administrativas: Ver tópico

a)  receber, registrar, classificar, autuar, distribuir, expedir e arquivar papéis e processos em geral;    Ver tópico

b)  controlar o andamento de processos; Ver tópico

c)  informar sobre a localização de processos e papéis; Ver tópico

d)) expedir certidões; Ver tópico

II - por meio da Seção de Pessoal: Ver tópico

a)  manter o cadastro e o prontuário do pessoal; Ver tópico

b)  preparar e registrar os atos relativos à vida funcional dos funcionários e dos servidores;       Ver tópico

c)  controlar a lotação, classificação e o exercício dos funcionários e servidores;         Ver tópico

d)  comunicar à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP), as alterações cadastrais;        Ver tópico

e)  elaborar e providenciar a Publicação das relações de falecimento de funcionários e servidores;           Ver tópico

f)  registrar e controlar a freqüência mensal; Ver tópico

g)  expedir atestados e preparar certidões relacionadas com a freqüência de servidores;                 Ver tópico

h)  apurar o tempo de serviço para todos os efeitos; Ver tópico

i)  preparar o expediente relativo à posse e à concessão de vantagens; Ver tópico

j)  elaborar apostilas sobre alteração em dados pessoais e funcionais dos funcionários e servidores; Ver tópico

l)  realizar estudos sobre direitos, vantagens e deveres dos funcionários e servidores;      Ver tópico

m)  informar os processos que versem sobre assuntos de pessoal; Ver tópico

III - por meio da Seção de Finanças: Ver tópico

a)  elaborar a proposta orçamentária; Ver tópico

b)  manter registros necessários à apuração de custos; Ver tópico

c)  controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas; Ver tópico

d)  emitir empenhos e subempenhos; Ver tópico

e)  verificar se foram atendidas as formalidades legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;        Ver tópico

f)  elaborar a programação financeira da Unidade de Despesa; Ver tópico

g)  examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos. segundo a programação financeira; Ver tópico

h)  proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros;       Ver tópico

i)  emitir cheques. ordens de pagamento e de transferência de fundos outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos;         Ver tópico

j) atender às requisições de recursos financeiros; Ver tópico

l)à manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados;         Ver tópico

m)  estudar e opinar sobre a prestação de assistência financeira ou sobre qualquer modalidade, destinada a desenvolver atividades de caráter cultural;          Ver tópico

n)  tomar junto aos órgãos e entidades competentes, as medidas necessárias à prestação de assistência financeira às atividades de caráter cultural: Ver tópico

IV - por meio da Seção de Atividades Complementares e dos Setores a ela subordinados;      a ) executar os serviços de zeladoria e limpeza; Ver tópico

b)  manter cadastro de fornecedores;         Ver tópico

c)  preparar os expedientes referentes às aquisições de material e as prestações de serviços;         Ver tópico

d)  analisar propostas de fornecimentos;         Ver tópico

e)  elaborar os contratos relativos à compra de materiais ou à contratação de serviços;          Ver tópico

f)  analisar a composição de estoques; Ver tópico

g)  fixar níveis de estoque; Ver tópico

h)  efetuar pedidos de compra para a formação ou reposição de seu estoque;                 Ver tópico

i)  controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas;          Ver tópico

j)  comunicar, ao órgão responsável pela encomenda, os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;          Ver tópico

l)  receber materiais adquiridos de fornecedores ou requisitados ao órgão central, controlando sua qualidade e quantidade;            Ver tópico

m)  zelar pela guarda e conservação do material em estoque; Ver tópico

n)  efetuar a entrega dos materiais requisitados; Ver tópico

o)  manter atualizados os registros de entrada e saída de materiais em estoque;      Ver tópico

p)  realizar balancetes mensais e inventários do material estocado; Ver tópico

q)  cadastrar e chapear o material permanente recebido; Ver tópico

r)  registrar a movimentação dos bens móveis: Ver tópico

s)  providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis; Ver tópico

t)  proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;         Ver tópico

u)  providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias;         Ver tópico

v)  verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e imóveis; Ver tópico

x)  promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;          Ver tópico

z)  manter cadastro dos veículos oficiais; dos veículos dos servidores autorizados a prestação de serviço público mediante retribuição pecuniária; dos veículos locados em caráter não eventual;        z,1)  providenciar o seguro obrigatório de responsabilidade civil e, se autorizado, o seguro geral;          z.2) elaborar estudos sobre: distribuição de veículos pelos órgãos detentores e pelos usuários; substituição de veículos oficiais;          z.3) verificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais; Ver tópico

z 4) providenciar a manutenção dos veículos oficiais;

z5) providenciar o emplacamento e o licenciamento dos veículos oficiais;     z.6) distribuir os veículos oficiais pelos usuários;

z.7) guardar os veículos oficiais;

z.8) realizar o controle do uso e das condições dos veículos;

z 9) elaborar escalas de serviços e controlar a freqüência dos motoristas;       z 10) providenciar a execução dos serviços de reabastecimento, lavagem, lubrificação, manutenção das baterias, pneumáticos,. acessórios e sobressalente.

Parágrafo único - As atribuições da Seção de Atividades Complementares ficam assim distribuídas para os setores a ela subordinados: Ver tópico

l - Setor de material: as relacionadas nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, m, n, o, p, q, r, s, t, u, v, e x do inciso IV;

2 - Setor de Transportes: as relacionadas nas alíneas "z',"z1","z2","z3","z4","z5","z6","z7","z8","z9ez10"do inciso IV.

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SEÇÃO I

Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 81 - Os órgãos setoriais dos sistemas de administração financeira e orçamentária, na Secretaria da Cultura são os seguintes: Ver tópico

I - Serviço de Finanças da Divisão de Administração do Gabinete do Secretário; Ver tópico

II - Seção de Finanças da Divisão de Administração da Coordenadoria de Atividades Culturais. Ver tópico

Artigo 82 - Os órgãos subsetoriais dos sistemas de administração financeira e orçamentária na Secretaria de Cultura são os seguintes: Ver tópico

I - Seção de Finanças da Secretaria Executiva do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado (CONDEPHAAT); Ver tópico

II - Seção de Finanças da Divisão de Administração do Departamento de Artes e Ciências Humanas; Ver tópico

III - Seção de Finanças do Conservatório Dramático e Musical "Dr. Ver tópico

Carlos de Campos", de Tatuí, do Departamento de Artes e Ciências Humanas.

Artigo 83 - As funções de órgão subsetorial, no âmbito das Unidades de Despesa Gabinete do Secretário e Assessorias e Divisão de Administração, do Gabinete do Secretário, e da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede, serão exercidas pelo Serviço de Finanças da Divisão de Administração do Gabinete do Secretário. Ver tópico

Artigo 84 - As funções de órgão subsetorial no âmbito da Unidade de Despesa do Departamento de Atividades Regionais e da Divisão de Administração da Coordenadoria de Atividades Culturais, da Unidade Orçamentária Coordenadoria das Atividades Culturais, serão exercidas pela Seção de Finanças da Divisão de Administração da Coordenadoria de Atividades Culturais. Ver tópico

Artigo 85 - A Seção de Finanças, a que se refere o inciso II do artigo 82, prestará serviços ao Departamento de Artes e Ciências Humanas, exceto ao Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos", de Tatuí, do citado Departamento. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 86 - O órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na Secretaria da Cultura é a Seção de Transportes do Serviço de Atividades Complementares, da Divisão de Administração, do Gabinete do Secretário. Ver tópico

Artigo 87 - Os órgãos subsetoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na Secretaria da Cultura, são os seguintes: Ver tópico

I - o Setor de Transportes da Seção de Atividades Complementares, da Divisão de Administração da Coordenadoria de Atividades Culturais e do Departamento de Atividades Regionais da Cultura; Ver tópico

II - o Setor de Transportes, da Seção de Atividades Complementares. Ver tópico

da Divisão de Administração, do Departamento de Artes e Ciências Humanas.

Parágrafo único - Os órgãos detentores do Sistema dos Transportes Internos Motorizados serão fixados em resolução do Secretário da Cultura. Ver tópico

TÍTULO V

Das competências

CAPÍTULO I

Do Secretário da Cultura

Artigo 88 - Ao Secretário da Cultura, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem a seguinte competência: Ver tópico

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo: Ver tópico

a)  propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria; Ver tópico

b)  submeter à apreciação do Governador projetos de lei e decretos; Ver tópico

c)  referendar os atos do Governador relativos à sua área de atuação; Ver tópico

d)  manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador;        Ver tópico

e)  propor a divulgação de atos e atividades da Pasta; Ver tópico

f)  designar os membros das Comissões e do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial;         Ver tópico

g)  criar comissões não permanentes; Ver tópico

h)  comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;           Ver tópico

i)  providenciar a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações, dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa do Estado, restituindo-os à Assessoria Técnico-Legislativa (ATL). Ver tópico

II - em relação às atividades gerais da Secretaria: Ver tópico

a)  administrar e responder pela execução dos programas da Cultura, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governo;      Ver tópico

b)  cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens de autoridades superiores;         Ver tópico

c)  expedir atas e instruções para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e regulamentos, no âmbito da Secretaria;         Ver tópico

d)  decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados;          Ver tópico

e)  delegar atribuições de competências, por ato expresso, aos seus subordinados;        Ver tópico

f)  decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso: Ver tópico

g)  fixar a composição das equipes técnicas; Ver tópico

h)  estimular o desenvolvimento profissional dos funcionários e servidores, através da criação ou proposição de instrumentos julgados necessários;         Ver tópico

i)  expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade dos serviços;         Ver tópico

j)  autorizar entrevistas de funcionários e servidores à, imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta;         Ver tópico

l)  praticar todo ou qualquer ato ou exercer qualquer das atribuições ou competências dos órgãos, autoridades, funcionários e servidores subordinados;            Ver tópico

m)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer funcionário ou servidor, órgão ou autoridade subordinados;       Ver tópico

n) apresentar relatório anual dos serviços executados; Ver tópico

III - em relação à Administração de Material e Patrimônio: Ver tópico

a)  expedir normas para a aplicação das multas a que se refere o artigo 65 e o inciso I do artigo 66 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972;  b) autorizar a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado;      Ver tópico

c)  autorizar o recebimento de doações de bens móveis e semoventes, sem encargos; Ver tópico

IV - em relação à Administração Financeira e Orçamentária: Ver tópico

a)  expedir normas relativas à Administração Financeira e Orçamentária, de acordo com a orientação dos órgãos centrais;       Ver tópico

b)  aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias;          Ver tópico

c)  submeter à aprovação da autoridade competente, à proposta orçamentária;             Ver tópico

d)  autorizar, mediante resolução, a distribuição de recursos orçamentários para as unidades de despesa; Ver tópico

IV - em relação à Administração dos Transportes Internos Motorizados: Ver tópico

a)  encaminhar proposições aos órgãos centrais, relativas à fixação, alteração e programação anual de renovação da frota; criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas; registro de carro de funcionários e servidores e de veículos locados para a prestação de serviço público;        Ver tópico

b)  expedir normas para a frota, oficinas e garagens; Ver tópico

VI - em relacao a Administracao de Pessoal, as previstas no artigo 19 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

CAPITULO II

Do Chefe do Gabinete

Artigo 89 - O Chefe do Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico

I - assistir o titular da Pasta no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - supervisionar os serviços do Gabinete: Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as constantes dos artigos 24, 25 e 26 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Chefe do Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do titular da Pasta. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Coordenador

Artigo 90 - Ao Coordenador, no âmbito da Coordenadoria de Atividades Culturais, compete: Ver tópico

1 - em relação às atividades gerais:

a)  propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;      Ver tópico

b)  zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos de seus subordinados;       Ver tópico

c)  responder conclusivamente às consultas formuladas por órgãos da administração pública, em especial da Administração Superior da Secretaria sobre assuntos de sua competência;       Ver tópico

d)  coordenar e acompanhar o andamento das atividades técnico-administrativas dos Departamentos subordinados;       Ver tópico

e)  solicitar informações a outros órgãos da administração pública; Ver tópico

f) decidir sobre pedidos "de vistas" de processos; Ver tópico

II - em relação à Administração de Material e Patrimônio: Ver tópico

a)  autorizar a transferência de bens móveis; Ver tópico

b)  decidir sobre assuntos referentes a licitações, nos termos da legislação em vigor;     Ver tópico

c)  decidir sobre a utilização de próprios do Estado que estejam sob sua administração;        Ver tópico

d)  autorizar, por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

Artigo 91 - Ao Coordenador cabe, ainda, em relacao ao Sistema de Administracao de Pessoal, exercer as competencias previstas no artigo 24 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

CAPITULO IV

Dos Diretores de Departamento

Artigo 92 - Ao Diretor do Departamento de Artes e Ciências Humanas e ao Diretor do Departamento de Atividades Regionais da Cultura, em suas respectivas áreas de atuação, além das competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  propor ao Coordenador o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;         Ver tópico

b)  zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;             Ver tópico

c)  responder, conclusivamente, por intermédio do Coordenador, às consultas formuladas por órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência ;          Ver tópico

d)  pedir, por intermédio do Coordenador, informações a órgãos da Administração Pública;                Ver tópico

e)  decidir sobre pedidos "de vista" de processos; Ver tópico

d)  prestar orientação ao pessoal subordinado; Ver tópico

II - em relação à Administração de Material e Patrimônio, no âmbito de seu Departamento exercer as atribuições do inciso II do artigo 90. Ver tópico

Artigo 93 - Aos Diretores de Departamento, em relacao ao Sistema de Administracao de Pessoal, em suas respectivas areas de atuacao, cabe exercer as competencias previstas nos artigos 27 e 29 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

CAPITULO V

Dos Diretores de Divisão, dos Diretores de Serviço e dos Dirigentes de Unidade de Nível Equivalente

Artigo 94 - Aos Diretores de Divisão, aos Diretores de Serviço e aos Dirigentes de unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, incumbe: Ver tópico

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas; Ver tópico

II - aplicar pena de repreensão e suspensão limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão por ele aplicada. Ver tópico

Parágrafo único - Aos Diretores de Divisão compete, ainda, determinar a instauração de sindicância. Ver tópico

Artigo 95 - Aos Diretores das Divisões de Administração, no âmbito das unidades a que prestam serviços, compete visar extratos para publicação no Diário Oficial. Ver tópico

Artigo 96 - Ao Diretor da Divisão de Administração do Departamento de Artes e Ciências Humanas, ao Diretor da Divisão de Administração da Coordenadoria de Atividades Culturais e do Departamento de Atividades Regionais da Cultura, no âmbito das unidades a que prestam serviços, compete: Ver tópico

I - em relação à administração de Material e Patrimônio: Ver tópico

a)  aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque; Ver tópico

b)  aprovar a relação de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

c)  assinar editais de concorrência; Ver tópico

d)  assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico

e)  requisitar materiais no órgão central; Ver tópico

f)  autorizar a baixa no patrimônio de bens móveis; Ver tópico

II - em relação a comunicações administrativas, expedir certidões de peças processuais de autos arquivados; Ver tópico

§ 1.º - As competições previstas no inciso I ficam atribuídas, também ao Diretor do Serviço de Material da Divisão de Administração do Gabinete do Secretário, exceto a prevista na alínea   c que fica atribuída ao Diretor da mencionada Divisão de Administração, Ver tópico

§ 2.º - A competência prevista no inciso II fica atribuída, também, ao Diretor do Serviço de Comunicações Administrativas da Divisão de Administração do Gabinete do Secretário. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Do Dirigente do Centro de Recursos Humanos

Artigo 97 - O Dirigente do Centro de Recursos Humanos da Secretaria da Cultura, orgao setorial do Sistema de Administracao de Pessoal, tem, no ambito da Secretaria, as competencias previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

CAPITULO VII

Das Competências do Delegado Regional de Cultura

Artigo 98 - Compete ao Delegado Regional de Cultura, na respectiva região: Ver tópico

I - cumprir e fazer cumprir as determinações do Departamento Regional de Cultura; Ver tópico

II - fomentar a participação da comunidade nas programações da Pasta; Ver tópico

III - planejar e fazer divulgar a programação cultural no âmbito de sua Delegacia; Ver tópico

IV - supervisionar os serviços administrativos e a Equipe Técnica de Orientação Artístico-Cultural; Ver tópico

V - apresentar ao Diretor do Departamento de Atividades Regionais da Cultura, sugestões objetivando o incremento das atividades culturais; Ver tópico

VI - manter o Diretor do Departamento de Atividades Regionais da Cultura permanentemente informado do desenvolvimento das atividades das Delegacias. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Das competências comuns

Artigo 99 - Aplicam-se na Secretaria da Cultura, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, nos mesmos termos e condições, as competências previstas nos artigos 34, 35 e 36 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Artigo 100 - São competências comuns do Chefe de Gabinete e demais dirigentes de unidades até o nível de Chefes de Seção, inclusive, nas suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (1 documento)

I - em reação às atividades gerais de suas respectivas áreas: Ver tópico

a)  cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;         Ver tópico

b)  transmitir a seus subordinados a estratégia a ser adotada no desenvolvimento dos trabalhos;       Ver tópico

c)  avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados;     Ver tópico

d)  opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área; Ver tópico

e)  estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;            Ver tópico

f)  expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;             Ver tópico

g)  manter ambiente propício ao desenvolvimento do trabalhos; Ver tópico

h)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competência dos órgãos, autoridades ou funcionários subordinados:      i) avocar de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridades subordinados;         Ver tópico

j)  providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;          Ver tópico

l)  decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada desde que não esteja esgotada a instância administrativa;          Ver tópico

m)  indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo:         Ver tópico

n)  apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação à administração de material, requisitar material permanente ou de consumo. Ver tópico

Parágrafo único - Os Encarregados de Setores, nas suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas no inciso I exceto a da alínea l. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Dos dirigentes das unidades e dos órgãos dos sistemas de administração financeira e orçamentária

Artigo 101 - Aos dirigentes de unidades orçamentárias compete: Ver tópico

I - Submeter à aprovação da autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados a proposta orçamentária; Ver tópico

II - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de Despesa; Ver tópico

III - propor à autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados, a distribuição das dotações orçamentárias pelas unidades de despesa; Ver tópico

IV - baixar normas, no âmbito das respectivas unidades orçamentárias, relativas à administração financeira e orçamentária, atendendo à orientação emanada dos órgãos centrais; Ver tópico

V - manter contacto com os órgãos centrais de administração financeira e orçamentária; Ver tópico

VI - exercer as competências previstas no artigo 81, quando forem responsáveis por unidades de despesa. Ver tópico

Artigo 102 - Aos dirigentes de unidades de despesa compete: Ver tópico

I - autorizar despesa dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para às respectivas unidades de despesa, bem como firmar contatos, quando for o caso; Ver tópico

II - autorizar adiantamentos; Ver tópico

III - submeter a proposta orçamentária à aprovação do dirigente da unidade orçamentária; Ver tópico

IV - autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato. Ver tópico

Artigo 103 - Ao Diretor da Divisão de Administração do Departamento de Artes e Ciências Humanas, ao Diretor da Divisão de Administração da Coordenadoria de Atividades Culturais e do Departamento de Atividades Regionais da Cultura, ao dirigente do Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos", de Tatuí, ao Diretor do Serviço de Finanças da Divisão de Administração do Gabinete do Secretário, em relação à administração financeira e orçamentária, compete: Ver tópico

I - autorizar pagamentos, de conformidade com a programação financeira; Ver tópico

II - aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos: Ver tópico

III - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com os respectivos Chefes de Seção de Finanças e, no caso do Diretor do Serviço de Finanças da Divisão de Administração do Gabinete do Secretário, com o Chefe da Seção de Despesa. Ver tópico

Artigo 104 - Aos Chefes das Seção de Finanças e ao Chefe da Seção de Despesa, do Serviço de Finanças da Divisão de Administração ao Gabinete do Secretário, em relação à administração financeira e orçamentária, compete. Ver tópico

I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para realização de pagamento, em conjunto com os Diretores a que estiverem imediatamente subordinados: Ver tópico

II - assinar notas de empenho e subempenho. Ver tópico

CAPÍTULO X

Dos dirigentes dos órgãos do sistema de administrado dos transportes interno motorizados

Artigo 105 - O Secretário da Cultura no âmbito de sua respectiva unidade orçamentária, é dirigente de frota e tem as competências previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 106 - Os dirigentes de subfrotas, em relação às Unidades de Despesas para as quais as mesmas forem destinadas têm as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 107 - Os dirigentes dos órgãos detentores serao sempre os dirigentes das Unidades designadas como depositarias de veiculos oficiais e tem as competencias previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977. Ver tópico

TITULO VI

Dos órgãos colegiados CAPÍTULO I

Do Conselho Estadual de Artes e Ciencias Humanas e seu Objetivo

SEÇÃO I

Do Objetivo

Artigo 108 - 0 Conselho Estadual de Artes e Ciências Humanas, da Secretaria, tem por objetivo opinar sobre a política estadual de artes e ciências Humanas. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Composição do Conselho Consultivo

Artigo 109 - O Conselho Consultivo será constituído: Ver tópico

I - pelo Coordenador de Atividades Culturais, que será seu Presidente; Ver tópico

II - pelos presidentes das Comissões Especializadas do Conselho Estadual de Artes e Ciências Humanas; Ver tópico

III - pelo Diretor do Departamento de Artes e Ciências Humanas; Ver tópico

IV - pelo Diretor do Departamento de Atividades Regionais da Cultura. Ver tópico

Parágrafo único - O Presidente do Conselho Consultivo será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Diretor do Departamento de Artes e Ciências Humanas. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Atribuições

Artigo 110 - Ao Conselho Consultivo compete: Ver tópico

I - opinar nos assuntos que lhe forem submetidos pelo Secretário nas áreas das artes e ciências humanas; Ver tópico

II - manifestar-se sobre todos os assuntos oriundos das Comissões ou que por estas hajam transitado: Ver tópico

III - proferir parecer sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente ou pelos Diretores dos Departamentos de Artes e Ciências Humanas e de Atividades Regionais da Cultura; Ver tópico

IV - o Conselho Consultivo se manifestará conclusivamente sobre a concessão do "Prêmio Governador do Estado" e "Estímulo" e de outros que venham a ser instituídos, ouvida, se necessário, a respectiva Comissão do setor artístico. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Competências do Presidente

Artigo 111 - Compete ao Presidente do Conselho, convocar e' dirigir as reuniões do Conselho. Ver tópico

Parágrafo único - O Presidente, além do voto de membro do Conselho, terá o voto de desempate. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Composição das Comissões Especializadas

Artigo 112 - As Comissões serão constituídas por representantes de entidades relacionadas com o respectivo setor artístico, de reconhecida capacidade e idoneidade, bem como notória especialização, escolhidos em listas tríplices. Ver tópico

§ 1.º - Cada Comissão e composta de 5 (cinco) membros designados pelo Secretário da Cultura que indicará dentre eles seu Presidente, com mandato de 2 (dois) anos, renovável uma só vez. Ver tópico

§ 2.º - No caso de vaga em data anterior à do término do mandato de membro da Comissão, caberá ao substituto designado exercê-lo pelo período restante. Ver tópico

§ 3.º - O mandato dos membros de Comissão será considerado extinto 30 (trinta) dias após o término do mandato do Governador que os designou. Ver tópico

SEÇÃO VI

Das Atribuições das Comissões Especializadas

Artigo 113 - As Comissões incumbe: Ver tópico

I - propor ao Conselho Consultivo a constituição das Comissões Julgadoras do "Prêmio Governador do Estado" e "estímulo" ou quaisquer outros que se insiram na esfera da Comissão, a fim de serem instituídos pelo Secretário da Cultura; Ver tópico

III - opinar sobre os assuntos que lhes sejam submetidos pelo Presidente do Conselho, Diretor do Departamento de Artes e Ciências Humanas e Diretor do Departamento de Atividades Regionais da Cultura; Ver tópico

III - opinar sobre os assuntos que lhes forem submetidos pelo Presidente do Conselho Consultivo; Ver tópico

IV - propor ao Presidente do Conselho, para encaminhamento à Assessoria Técnica, estudos e sugestões compreendidos no âmbito e sua competência. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado

SEÇÃO I

Do Objetivo

Artigo 114 - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado, de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual, diretamente subordinado ao Secretário da Cultura, e o órgão que tem objetivo proteger e preservar o patrimônio histórico, arqueológico, artístico e monumental do Estado. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Colegiado

Artigo 115 - O Colegiado do CONDEPHAAT e composto por pessoas de comprovada idoneidade moral e com notórios conhecimentos relativos as finalidades do órgão, designados pelo Governador, como representantes da Secretaria e entidades a seguir discriminadas: Ver tópico

I -  Secretaria de Estado da Cultura; Ver tópico

II - Divisão de Museus, do Departamento de Artes e Ciências Humanas; Ver tópico

III - Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Ver tópico

IV - Cúria Metropolitana de São Paulo; Ver tópico

V - à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - Secretariado Nacional do Sul - 1; Ver tópico

VI - Instituto dos Arquitetos do Brasil - Seção de São Paulo; Ver tópico

VII - Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo; Ver tópico

VIII - Instituto Histórico e Geográfico de Guarujá - Bertioga; Ver tópico

IX - Departamento de História da Arquitetura e Estética do Projeto, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, da Universidade de São Paulo; Ver tópico

X - Instituto de Pré-História, da Universidade de São Paulo; Ver tópico

XI - Departamento de História, da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, da Universidade de São Paulo; Ver tópico

XII - Departamento de Geografia, da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, da Universidade de São Paulo; Ver tópico

XIII - Comissão de Artes Plásticas, do Conselho Estadual de Artes e Ciências Humanas. Ver tópico

§ 1.º - O Conselho contará com um presidente e um vice-presidente, escolhidos pelo Governador do Estado. Ver tópico

§ 2.º - à a Secretaria da Cultura e os órgãos e entidades discriminados neste artigo apresentarão ao Governador do Estado, em lista tríplice acompanhada do "curriculum vitae", os nomes para a escolha dos respectivos representantes, sendo que os relativos aos órgãos e entidades referidos nos inciso IX a XII, deverão ser pesquisadores profissionais da área a que estiverem vinculados, e o relativo a unidade referida no inciso XIII, deverá ser artista plástico, crítico ou historiador de arte. Ver tópico

Artigo 116 - Os membros do Colegiado terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. sem prejuízo da dispensa a qualquer tempo, pelo Governador do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de vacância, antes do término do mandato, far-se-á nova designação para o período restante. Ver tópico

Artigo 117 -  Os membros do Colegiado serão remunerados na forma da legislação pertinente. Ver tópico

Artigo 118 - As diárias destinadas a ressarcir as despesas oriundas de diligências fora do Município da Capital serão concedidas de acordo com a legislação pertinente. Ver tópico

§ 1.º - O membro do Conselho designado para diligência fora do Município da Capital e que não puder efetuá-la, por justo impedimento, deverá dar ciência da ocorrência ao presidente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas da designação, para convocação de outro membro Ver tópico

§ 2.º - Todo trabalho fora do Município da Capital que importe em despesas a serem ressarcidas, deverá ser comprovado em relatório escrito, sujeito à aprovação do Conselho. Ver tópico

Artigo 119 - O Colegiado reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por semana, independente de convocação e, extraordinariamente. quando convocado pelo presidente. Ver tópico

§ 1.º - O Colegiado poderá reunir-se com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente, além do seu, o voto de qualidade. Ver tópico

§ 2.º - O Conselheiro que faltar a 4 (quatro) sessões, consecutivas, sem justificativa, incorrerá na perda de mandato; Ver tópico

Artigo 120 - As reuniões do Colegiado serão secretariadas pelo chefe da Seção da Administração do CONDEPHAAT. Ver tópico

Artigo 121 -  O Colegiado tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - à propor as autoridades competentes o tombamento de bens, bem como solicitar sua desapropriação. quando tal medida se fizer necessário; Ver tópico

II - celebrar convênios ou acordos com entidades Públicas ou particulares, visando a preservação do patrimônio de que trata este artigo; Ver tópico

III - propor a compra de bens móveis ou seu recebimento em doação; Ver tópico

IV - sugerir a concessão de auxílios ou subvenções a entidades que objetivem as mesmas finalidades do Conselho, ou a particulares que conservam e protejam documentos, obras e locais de valor histórico, artístico ou turístico; Ver tópico

V - projetar e executar as obras de conservação e restauração de que necessitem os bens públicos ou particulares discriminados neste artigo; Ver tópico

VI - cadastrar os bens tombados na forma da legislação vigentes; Ver tópico

VII - adotar outras providências previstas em regulamento. Ver tópico

Artigo 122 - Ao presidente do Colegiado compete: Ver tópico

I - convocar e presidir as reuniões do Colegiado; Ver tópico

II - aprovar o Regimento Interno do Colegiado; Ver tópico

III - constituir, por proposta de 213 dos membros do Colegiado, Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para desenvolver estudos de natureza especifica; Ver tópico

IV- avocar a decisão de qualquer assunto ou processo em exame no Colegiado; Ver tópico

V - delegar poderes. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Secretaria Executiva

Artigo 123 - À Secretaria Executiva do CONDEPHAAT cabe executar as atividades relativas ao tombamento, restauro e cadastramento do patrimônio e serviços administrativos de apoio, necessários à atuação do Conselho. Ver tópico

Artigo 124 - A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo designado pelo titular da Pasta. Ver tópico

Artigo 125 - O Secretario Executivo tem as competencias previstas nos artigos 99, 100 e 102. Ver tópico

SUBSECAO I

Artigo 126 - A Comissão Técnica de Estudos e Tombamentos será imposta por Assistentes Técnicos de Direção II, com formação universitária de Historiador, Historiador de Arte, Historiador Paleográfico, Arquiteto e outros que se fizerem necessários. Ver tópico

Artigo 127 - A Comissão Técnica de Estudos e Tombamentos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - proceder aos estudos necessários para tombamentos artísticos. Ver tópico

históricos e outros;

II - indicar à Secretaria Executiva os bens que mereçam ser tombados; Ver tópico

III - verificar as urgências para restauração do patrimônio; Ver tópico

IV - indicar à secretaria Executiva as prioridades de restauração de patrimônio; Ver tópico

V - manter permanente contato com o Arquivo do Estado, para fins de pesquisa: Ver tópico

VI - coligir material para pura publicação. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 128 - O Serviço Técnico de Conservação e Restauro tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de conservação e restauro; Ver tópico

II - propor à Secretaria Executiva a contratação de especialistas em restauração de obras de arte, arquitetura em geral. obras de madeira e pinturas; Ver tópico

III - acompanhar a execução dos trabalhos contratados; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Projetos, elaborar anteprojetos e projetos para atender a trabalhos de restauro e conservação dos monumentos. construções e sítios tombados; Ver tópico

Artigo 129 - A Seção Técnico-Auxiliar tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Setor de Cadastro: Ver tópico

a)  manter atualizado o cadastro dos bens tombados; Ver tópico

b)  ordenar e coligir publicações, livros, desenhos, plantas e outros materiais que digam respeito ao patrimônio histórico, arqueológico e turístico do Estado; Ver tópico

I - por meio do Setor de Fotografia:     Ver tópico

a)  fotografar documentos. sítios e monumentos tombados: Ver tópico

b)  colecionar fotos que documentem pesquisas e tombamentos artísticos, históricos e arqueológicos: Ver tópico

Artigo 130 - A Seção de Finanças tem, no âmbito do CONDEPHAAT, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar a proposta orçamentária; Ver tópico

II - manter registros necessários à apuração de custos; Ver tópico

III - controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas; Ver tópico

IV - elaborar a programação financeira da unidade de despesa; Ver tópico

V - verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas; Ver tópico

VI - emitir empenhos e subempenhos; Ver tópico

VII - examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira; Ver tópico

VIII - atender as requisições de recursos financeiros: Ver tópico

IX - proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros Ver tópico

X - emitir cheques, ordens de pagamento e transferência de fundos e de outros documentos adotados para a realização dos pagamentos; Ver tópico

XI - manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados; Ver tópico

Artigo 131 - À Seção de Atividades Complementares cabe prestar, no âmbito do CONDEPHAAT, os serviços de administração de pessoal. material. patrimônio, transportes e zeladoria. Ver tópico

Artigo 132 - O Serviço Técnico de Conservação e Restauro terá, entre seu pessoal, os seguintes servidores ou pessoal contratado, distribuído pelas unidades administrativas cujas atribuições reclamem as especializações adiante referidas ou outras que se fizerem necessárias: Ver tópico

I - um Arquiteto com pós-graduação em Restauro; Ver tópico

II - um Desenhista; Ver tópico

III - um Desenhista-Topógrafo; Ver tópico

IV - um Restaurador de Pinturas; Ver tópico

V - um Restaurador de Esculturas; Ver tópico

VI - um Marceneiro; Ver tópico

VII - um Engenheiro Civil. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Processo de Tombamento

Artigo 133 - Os bens que compõem o patrimônio histórico, arqueológico, artístico e turístico do Estado serão defendidos e preservados pelo processo de tombamento nos termos da legislação federal pertinente e na forma prevista neste decreto. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 134 - Os bens tombados não poderão ser destruídos, demolidos, mutilados ou alterados, nem sem prévia autorização do Conselho, reparados, pintados ou restaurados, sob pena de multa a ser imposta pelo mesmo Conselho de até 20 (vinte) por cento do respectivo valor, neste incluído o do terreno, se for o caso, e, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis ao infrator. Ver tópico (75 documentos)

§ 1.º - Na hipótese de alienação onerosa dos bens referidos neste artigo, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado,  a União, o Estado e os Municípios terão nessa ordem, direito de preferência para aquisição, obedecido o processo estabelecido para a espécie, pelo Decreto-lei federal nº 25, de 30 de novembro de 1937. Ver tópico

§ 2.º - A alienação gratuita, a cessão de uso, a locação ou a remoção de qualquer bem tombado, deverá ser comunicada ao Conselho com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Ver tópico (1 documento)

§ 3.º - Os bens tombados, pertencentes ao Estado e aos Municípios só poderão ser alienados, ou transferidos de uma para outra dessas entidades, comunicado o fato ao Conselho. Ver tópico

§ 4.º - No caso de transferência da propriedade do bem imóvel tombado, inclusive por sucessão "causa mortis", competirá ao serventuário do Registro de Imóveis competente efetuar, "ex-officio", as respectivas averbações, das quais dará ciência ao Conselho. Ver tópico

§ 5.º - Os bens tombados ficam sujeitos a inspeção periódica do Conselho. Ver tópico

§ 6.º - Na hipótese de extravia ou furto de qualquer bem tombado, o respectivo proprietário deverá comunicar a ocorrência ao Conselho dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) da valor do bem. Ver tópico

Artigo 135 - Não poderão ser tombadas as obras de origem estrangeira pertencentes a representações diplomáticas ou consulares, empresas estrangeiras, casas de comércio ou que também tenham vindo do exterior para exposição ou certames. Ver tópico

Artigo 136 - O proprietário que não dispuser de recurso para proceder a obras de conservação e reparação de que o bem tenha tombado necessite, deverá. comunicar a circunstância ao Conselho, sob pena de multa aplicada pela mesmo Conselho, observado o disposto no artigo 6.º do Decreto-lei nº 149, de 15 de agosto de 1969. Ver tópico (3 documentos)

§ 1.º - Recebida a comunicação, o Conselho mandará executar as obras necessárias. Ver tópico

§ 2.º - Omitindo-se o Conselho quanta às providências referidas no parágrafo anterior, assistirá ao proprietário o direito de pleitear o cancelamento do tombamento. Ver tópico

§ 3.º - O Conselho poderá projetar e executar obras de conservação de bens tombados independentemente de comunicação ou anuência do proprietário, uma vez comprovada a urgência das mesmas. Ver tópico (1 documento)

Artigo 137 - Nenhuma obra poderá ser executada na área compreendida num raio de 300 (trezentos) metros. em torno de qualquer edificação ou sítio tombado, sem que o respectivo projeto seja previamente aprovado pelo Conselho, para evitar prejuízo a visibilidade ou destaque do referido sítio ou edificação. Ver tópico (365 documentos)

Artigo 138 - Nenhuma obra - construções e loteamentos ou a instalação de propaganda-painéis, dísticos-cartazes, ou semelhantes - poderá ser autorizada ou aprovada pelos Municípios em zonas declaradas de interesse turístico estadual. ou na vizinhança de bens tombados, desde que contrariem padrões de ordem estética fixados pelo Governo do Estado. Ver tópico (2 documentos)

§ 1.º - A fixação dos padrões referidos neste artigo será objeto de decreto, por proposta do Conselho por meio da Secretaria da Cultura. Ver tópico

§ 2.º - O estabelecimento das zonas de interesse turístico estadual far-se-á por decreto, na forma prevista no parágrafo anterior ouvidos os Municípios cuja área foi no todo ou em parte, abrangida por essa zona. Ver tópico

Artigo 139 - O tombamento se efetiva por Resolução do Secretário da Cultura, e posterior inscrição do bem tombado no livro próprio. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 140 - Para o tombamento dos bens móveis e imóveis, o Conselho manterá os seguintes Livros de Tombo: Ver tópico

I - Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; Ver tópico

II - Livro do Tombo das Artes Aplicadas; Ver tópico

III - Livro do Tombo das Artes: Ver tópico

IV - Livro do Tombo das Artes Populares: Ver tópico

V - Livro do Tombo Histórico. Ver tópico

§ 1.º - No Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico serão inscritos os bens de valor arqueológico e etnográficos e os monumentos naturais paisagísticos. Ver tópico

§ 2.º - No Livro do Tombo das Artes Aplicadas as obras que se incluírem na categoria de artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras. Ver tópico

§ 3.º - No Livro do Tombo das Artes as obras nacionais ou estrangeiras de valor pictórico, escultórico e arquitetônico. Ver tópico

§ 4.º - No Livro do Tombo das Artes Populares, os bens relacionados com as manifestações folclóricas, características de épocas e regiões do País e do Estado. Ver tópico

§ 5.º - No Livro do Tombo Histórico, os objetos de interesse histórico e as obras de arte histórica. Ver tópico

Artigo 141 - O tombamento dos bens pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privada. inclusive ordens de instituições religiosas far-se-á voluntária ou compulsoriamente e, no caso de bem móvel os atos respectivos serão averbados no Registro de Títulos e Documentos, Ver tópico

Artigo 142 - O tombamento de bens se inicia pela abertura do processo respectivo, por solicitação do interessado ou por deliberação do Conselho, tomada "ex-officio". Ver tópico (240 documentos)

Parágrafo único - A deliberação do Conselho ordenando o tombamento ou a simples abertura do processo, assegura a preservação do bem até decisão final da autoridade, pelo que o fato será imediatamente comunicado à autoridade policial sob cuja jurisdição se encontre o bem em causa para os devidos fins. Ver tópico (13 documentos)

Artigo 143 - Quando a iniciativa do tombamento de bens não partir de seus proprietários, serão estes notificados. para, se o quiserem, contestar a medida no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico (17 documentos)

§ 1.º - Não ocorrendo contestação, será o tombamento submetido à aprovação do Secretário da Cultura e uma vez Publicada a Resolução no "Diário Oficial", imediatamente inscrito no Livro do Tombo. Ver tópico (2 documentos)

§ 2.º - Contestada a proposta, o Conselho se manifestará, encaminhando o processo à apreciação final do Secretário. Ver tópico

§ 3.º - Da Decisão do tombamento em que houve impugnação caberá recurso ao Governador do Estado. Ver tópico

Artigo 144 - O tombamento de bens pertencentes ao Estado ou aos Municípios se fará compulsoriamente, comunicada, obrigatoriamente a iniciativa da medida ao órgão interessado . Ver tópico (2 documentos)

Artigo 145 - Serão sumariamente arquivadas as propostas de tombamento que não sejam devidamente instruídas e justificadas. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 146 - A abertura do processo de tombamento, quando da iniciativa do proprietário, ou a notificação deste nos demais casos, susta desde logo, qualquer projeto ou obra que importe em mutilação, modificação ou destruição dos bens em exame. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 147 - Para as transgressões das obrigações impostas por este decreto, para as quais não será prevista penalidade específica, o Conselho poderá aplicar multas no valor de 1 (um) a 20% (vinte por cento) do bem tombado, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade funcional, criminal ou civil. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 148 - O Conselho divulgará, em Publicação oficial, anualmente atualizada, a relação dos bens tombados do Estado. Ver tópico

Artigo 149 - Os bens tombados na área do Estado pela Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional serão inscritos nos Livros do Tombo respectivos, a fim de se beneficiarem com obras e iniciativas do Conselho respeitada a legislação federal aplicável à espécie. Ver tópico (70 documentos)

SEÇÃO V

Das Disposições Gerais

Artigo 150 - O Conselho poderá se articular, mediante convênios, se for o caso, com a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. visando a: Ver tópico (2 documentos)

I - atividade conjunta na consecução dos objetivos do Conselho; Ver tópico

II - formação de profissionais especializados em conservação e técnicas de proteção a obras de pintura, restauração e torêutica, reparação e restauração de obras de arquitetura, pesquisa e organização de monumentos e outras técnicas necessárias ao exercício de suas atribuições: Ver tópico

III - controle do comércio de obras de arte antiga e uniformização de taxas e multas; Ver tópico

Parágrafo único - Na consecução do disposto no inciso II deste artigo contará o Conselho com a cooperação das seguintes entidades: Serviço de Documentação, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, Cadeira de História da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, Centro de Pesquisas Históricas do Instituto de Estudos Brasileiros e Instituto Brasileiro de Pré-História, todos da Universidade de São Paulo: Divisão de Arquivo do Estado, da Secretaria da Cultura: Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo e Instituto Histórico e Geográfico Guarujá-Bertioga. Ver tópico

Artigo 151 - Poderá o Conselho organizar cursos de assistência técnica, seminários, conferências, bem como emitir pareceres e laudos a requerimentos de interessados cobrando taxas e emolumentos. anualmente fixados em decreto. Ver tópico

Artigo 152 - O Conselho zelará pela aplicação, no Estado, da Lei Federal nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Ver tópico

Parágrafo único - As jazidas pré-históricas ou arqueológicas não serão tombadas, mas cadastradas em livro próprio: todavia, o tombamento dessas jazidas poderá ser feito excepcionalmente caso haja interesse cultural, a juízo do Conselho, inscrevendo-se, para efeito da referida Lei Federal, no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico. Ver tópico

Artigo 153 - Compete ao Conselho promover a defesa dos arquivos de interesse histórico existentes no território do Estado, estaduais e municipais, orientando ou fiscalizando as entidades que os tenha recebido para guarda. conservação ou estudo, Ver tópico

§ 1.º - O Conselho dispensará especial ajuda aos Museus que contem em seu acervo arquivos da espécie dos referidos neste artigo e que os tenham organizado para fins de preservação divulgação e estudos. Ver tópico

§ 2.º - Ficam os Museus obrigados a enviar ao Conselho, inventário dos documentos, livros manuscritos e papeis de seu arquivo histórico, e, bem assim os acréscimos que nele, anualmente, se registrarem. Ver tópico

§ 3.º - Nas cidades em que existirem museus oficiais ou particulares de comprovada idoneidade, os arquivos a que se referem este artigo ser-lhe-ão obrigatoriamente entregues no primeiro caso e, facultativamente confiados, no segundo, sempre a juízo do Conselho que adotará em cada caso as cautelas necessárias. Ver tópico

§ 4.º - A cessão de arquivos a entidades particulares será sempre a título precário, facultada ao Conselho a sua reversão. Ver tópico

Artigo 154 - O Conselho indicará aos poderes competentes estadual e municipais, os locais e obras que, pelo seu valor histórico, artístico ou turístico, devam ser respeitados e preservados por quaisquer formas urbanísticas. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Comissão Processante Permanente

SEÇÃO I

Da Composição

Artigo 155 - A Comissão Processante Permanente e integrada por à (três) funcionários dentre os quais um Procurador do Estado, que é o seu Presidente, observadas as restrições legais vigentes. Ver tópico

§ 1.º - Os membros da Comissão são designados pelo Secretário da Cultura, com aprovação do Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, facultada a recondução, Ver tópico

§ 2.º - A Comissão conta com um servidor encarregado de secretariar os respectivos trabalhos, designado pelo Presidente com a aprovação do Chefe de Gabinete. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 156 - A Comissão Processante Permanente tem por atribuições realizar os processos administrativos de funcionários e servidores civis da Secretaria, e, quando determinado, a realização de sindicância. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 157 - Ao Presidente da Comissão Processante Permanente compete dirigir os trabalhos da Comissão e praticar todos os atos e termos processuais previstos na legislação pertinente. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Grupo de Planejamento Setorial

SEÇÃO I

Da Composição do Colegiado

Artigo 158 - O Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial é integrado por 3 (três) membros, designados pelo Secretário, sendo: Ver tópico

I - 2 (dois) representantes da Secretaria. um dos quais será o seu Coordenador; Ver tópico

II - 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 159 - O Grupo de Planejamento Setorial tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Colegiado: Ver tópico

a)  fixar as diretrizes setoriais em consonância com as diretrizes gerais do planejamento governamental dos órgãos centrais correspondentes; b) aprovar os Planos de Aplicação, a serem submetidos ao Governador na forma da legislação vigente;         Ver tópico

c)  aprovar os programas e orçamentos-programas, que constituem o plano da Secretaria; Ver tópico

II - por meio da Equipe Técnica: Ver tópico

a)  orientar e coordenar a elaboração dos programas e orçamentos-programas das unidades administrativas de setor e integrá-los no plano da Secretaria;           Ver tópico

b)  analisar os programas e orçamentos-programas submetidos ao Secretário de Estado;           Ver tópico

c)  realizar ou promover a realização de estudos e diagnósticos relacionados com o Plano da Secretaria;         Ver tópico

d)  controlar o andamento físico e financeiro dos programas e orçamentos-programas;          Ver tópico

e)  elaborar relatórios da execução do plano da Secretaria, Ver tópico

Parágrafo único - As atividades do Grupo de Planejamento Setorial abrangem, também, as entidades de Administração descentralizada vinculadas à Secretaria da Cultura, para o efeito de integrar as respectivas programações no planejamento geral das atividades do Setor. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 160 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial Ver tópico

I - dirigir os trabalhos do Grupo; Ver tópico

II - convocar e coordenar as reuniões do Colegiado; Ver tópico

III - submeter à aprovação do Secretário de Estado as decisões do Colegiado. Ver tópico

TÍTULO VII

Dos Museus

CAPÍTULO I

Da Pinacoteca do Estado

SEÇÃO I

Das Disposições Preliminares

Artigo 161 - A Pinacoteca do Estado de São Paulo, criada pela Lei nº 1.271. de 21 de novembro de 1911, é o museu oficial de artes plásticas do Estado de São Paulo e tem por finalidade recolher e expor, convenientemente, obras plásticas cujo valor estético ou histórico recomende sua preservação. Ver tópico

Artigo 162 - A Pinacoteca funcionará segundo as mais modernas técnicas museológicas, mantendo serviços e atividades culturais permanentes, de modo a se constituir em centro dinâmico de estudos, pesquisa, defesa, preservação e difusão de artes plásticas no Estado de São Paulo. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 163 - A Pinacoteca tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Museologia: Ver tópico

a)  recolher o material que irá constituir seu acervo, mediante compras, doações. legados ou empréstimos:     Ver tópico

b)  preservar o acervo, mediante conservação e preservação; Ver tópico

c)  manter monitores para acompanhar grupos de visitantes de suas exposições permanentes ou temporárias;     Ver tópico

d)  promover cursos regulares ou periódicos e conferências, a cargo de especialistas nacionais ou estrangeiros, sobre assuntos relacionados com suas finalidades;         Ver tópico

e)  realizar congressos, simpósios e seminários sobre artes plásticas; Ver tópico

f)  realizar exposições periódicas, temáticas, comemorativas ou especiais;       Ver tópico

g)  instituir bolsas de estudos para artistas, estudantes e pesquisadores de, artes plásticas; Ver tópico

h)  instituir prêmios a autores de obras de artes plásticas, selecionadas em suas exposições;       Ver tópico

i)  estabelecer intercâmbio com entidades congêneres, inclusive mediante acordos de cooperação, visando à divulgação de suas atividades e das peças do seu acervo; Ver tópico

I - por meio do Setor de Documentação Artística: Ver tópico

a)  classificar, catalogar e identificar as obras de seu acervo; Ver tópico

b)  manter biblioteca especializada, documentação e arquivo; Ver tópico

c)  promover a edição de livros e outras publicações dedicadas a assuntos de artes plásticas; Ver tópico

III - por meio do Setor de Pesquisa, realizar estudos e pesquisas sobre artes plásticas, especialmente do Brasil. Ver tópico

Parágrafo único - À seção de Administração da Pinacoteca do Estado cabe executar os serviços de administração geral relativos àquele órgão. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 164 - Ao Diretor da Pinacoteca compete: Ver tópico

I - programar, coordenar e dirigir a execução das atividades específicas da Pinacoteca; Ver tópico

II - dar cumprimento às normas baixadas pelo Conselho de Orientação; Ver tópico

III - programar exposições, certames, congressos e simpósios, submetendo-os à aprovação do Conselho de Orientação; Ver tópico

IV - programar cursos e conferências, a serem aprovados pelo Conselho de Orientação, devendo tal programação incluir temas, duração e número de aulas e palestras, nomes de professores ou conferencistas, honorários a serem pagos, local de realização e outros pormenores pertinentes ao assunto; Ver tópico

V - determinar a restauração, preservação e manutenção das peças da Pinacoteca, a aquisição de novas e permuta de outras, ouvido previamente o Conselho de Orientação. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Conselho do Orientação

Artigo 165 - O Conselho de Orientação da Pinacoteca do Estado à composto por 9 (nove) membros, a saber: Ver tópico

I - o Diretor da Pinacoteca, que é seu Presidente nato; Ver tópico

II - oito representantes do Estado. Ver tópico

§ 1.º - Os membros representantes do Estado serão nomeados pelo Governador do Estado mediante indicação do Secretário da Cultura. Ver tópico

§ 2.º - Do Conselho de Orientação farão parte, obrigatoriamente, um museólogo, um crítico de artes plásticas, um pintor, um escultor, um arquiteto e um gravador. Ver tópico

Artigo 166 - Os membros do Conselho terão mandato de 5 (cinco) anos, podendo ser reconduzidos. Ver tópico

§ 1.º - No caso de vaga, o Secretário da Cultura, indicará à nomeação do Governador dois nomes para preenchê-la, cabendo ao nomeado exercer o mandato pelo restante do período. Ver tópico

§ 2.º - Ao término do mandato, o Secretário da Cultura indicará à nomeação do Governador 9 (nove) nomes, além daqueles que já, o integram. Ver tópico

Artigo 167 - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, na forma de seu Regimento Interno. Ver tópico

Artigo 168 - O Conselho reunir-se-á ao menos uma vez por mês. Ver tópico

Artigo 169 - Ao Conselho de Orientação compete: Ver tópico

I - elaborar, alterar e aprovar seu Regimento Interno; Ver tópico

II - fixar normas gerais que orientará as atividades da Pinacoteca; Ver tópico

III - deliberar sobre a aquisição e a permuta de peças para o acervo da Pinacoteca; Ver tópico

IV - deliberar sobre o empréstimo de peças do acervo; Ver tópico

V - deliberar sobre a programação de cursos e conferências e sobre a realização de exposições temporárias, certames, congressos, seminários e outras atividades culturais da Pinacoteca; Ver tópico

VI - opinar a respeito de medidas relativas a conservação, preservação e restauração de peças do acervo; Ver tópico

VII - deliberar sobre a aceitação de doações e legados. Ver tópico

Artigo 170 - Ao Presidente do Conselho compete: Ver tópico

I - representar a Pinacoteca, judicial e extrajudicial e perante qualquer órgão Público federal, estadual ou municipal, ressalvada a competência da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

II - convocar o Conselho e presidir as suas reuniões; Ver tópico

III - encaminhar ao Grupo de Planejamento de Atividades Culturais todas as solicitações, propostas, papéis e documentos aprovados pelo Conselho de Orientação da Pinacoteca e que dependam daquele grupo. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do museu de Arte Sacra de São Paulo

SEÇÃO I

Do Objetivo

Artigo 171 - O Museu de Arte Sacra de São Paulo, criado pelo Decreto-lei de 28 de outubro de 1969, tem por objetivo recolher e expor, convenientemente, objetos de arte sacra, cujo valor estético ou histórico recomenda sua preservação. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 172 - O Museu de Arte Sacra, por meio de sua Seção Técnica, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coletar material que irá constituir seu acervo, mediante compra, doações e legados ou empréstimos; Ver tópico

II cadastrar, classificar, catalogar, numerar e etiquetar as peças de seu valor; Ver tópico

III - preservar o acervo, mediante conservação e restauração; Ver tópico

IV - expor permanente, pública e didaticamente seu acervo; Ver tópico

V - realizar exposições temporárias, temáticas, comemorativas ou especiais: Ver tópico

VI - Treinar monitora artística para acompanhar visitantes, quer na exposição permanente e quer temporárias: Ver tópico

VII - promover e estimular a realização de estudos e pesquisas sobre matérias que constituem seu campo de atuação: Ver tópico

VIII - organizar biblioteca especializada, com salas de leitura, arquivo, documentação e reprografia; Ver tópico

IX - promover cursos regulares ou periódicos de difusão, extensão e de treinamento, conferências, bem como congressos, simpósios e seminários sobre temas ligados a seu campo de atuação: Ver tópico

X - efetuar intercâmbio com entidades culturais e congêneres, mediante acordo e divulgação de suas atividades e das peças que constituem seu acervo: Ver tópico

XI - atribuir prêmios a autores de estudos, pesquisas, monografia e obras de real valor, relacionados com sua área de trabalho: Ver tópico

XII - editar livros, revistas e outras publicações, dedicadas a temas de sua especialidade; Ver tópico

XIII - conceder bolsas de estudos, na forma estabelecida em regulamento específico a ser baixado mediante Ato do Titular da Pasta, após manifestação do Conselho Diretor do Museu e do Grupo de Planejamento de Atividades Culturais. Ver tópico

Parágrafo único - À Seção de Administração do Museu de Arte Sacra cabe executar os serviços de administração geral relativos àquele órgão. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 173 - Ao Diretor do Museu de Arte Sacra de São Paulo, compete: Ver tópico (1 documento)

I - programar. coordenar e dirigir a execução das atividades específicas do Museu; Ver tópico

II - dar cumprimento às normas baixadas pelo Conselho de Orientação; Ver tópico

III - programar exposições, certames, congressos e simpósios, submetendo-os à aprovação do Conselho de Orientação; Ver tópico

IV - programar cursos e conferências, a serem aprovados pelo conselho de Orientação, devendo tal programação incluir temas, duração, número de aulas e palestras, nomes dos professores ou conferencistas, honorários a serem pagos, local de realização e outros pormenores ao assunto; Ver tópico

V - determinar a restauração, preservação e manutenção das peças do Museu, a aquisição de novas e permuta de outras, ouvido previamente o Conselho de Orientação. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Conselho de Orientação

Artigo 174 - O Conselho de Orientação do Museu de Arte Sacra de São Paulo é composto por 10 (dez) membros, a saber. Ver tópico (1 documento)

I - Diretor do Museu de Arte Sacra, que é seu Presidente nato; Ver tópico

II - quatro membros propostos ao Secretário da Cultura pela Mitra Arquidiocesana de São Paulo; Ver tópico

III - cinco representantes do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - Farão parte do Conselho, obrigatoriamente, um museólogo, um historiador e um especialista em arte sacra brasileira. Ver tópico

Artigo 175 - Os membros do Conselho de Orientação serão nomeados pelo Governador do Estado mediante indicação do Secretário da Cultura. Ver tópico (1 documento)

Artigo 176 - O mandato dos membros do Conselho será de 5 (cinco) anos, facultada a recondução. Ver tópico (1 documento)

§ 1.º - No caso de vaga, o Secretário da Cultura indicará à nomeação do Governador dois nomes para preenchê-la, cabendo ao nomeado exercer o mandato pelo restante do período. Ver tópico

Artigo 177 - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, na forma de seu Regimento Interno. Ver tópico (1 documento)

Artigo 178 - O Conselho reunir-se-á ao menos uma vez por mês. Ver tópico

Artigo 179 - Ao Conselho de Orientação compete: Ver tópico (1 documento)

I - elaborar, alterar e aprovar o seu Regimento Interno; Ver tópico

II - fixar as normas gerais que orientarão as atividades do Museu; Ver tópico

III - deliberar sobre a aquisição e a permuta de peças para o acervo do Museu; Ver tópico

IV - deliberar sobre o empréstimo de peças do acervo; Ver tópico

V - deliberar sobre a programação de cursos e conferências e sobre a realização de exposições temporárias, certames, congressos, seminários e outras atividades culturais do Museu; Ver tópico

VI - opinar a respeito de medidas relativas a conservação, preservação e restauração de peças do acervo; Ver tópico

VII - deliberar sobre a aceitação de doações e legados. Ver tópico

Artigo 180 - Ao Presidente do Conselho compete: Ver tópico (1 documento)

I - representar o Museu, judicial e extrajudicial e perante qualquer órgão público federal, estadual ou municipal, ressalvada a competência da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

II - convocar o Conselho e presidir a suas reuniões; Ver tópico

II - encaminhar ao Grupo de Planejamento de Atividades Culturais todas as solicitações, propostas, papéis e documentos aprovados pelo Conselho de Orientação da Pinacoteca e que dependam daquele grupo. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Museu da Casa Brasileira

SEÇÃO I

Do Objetivo

Artigo 181 - O museu da Casa Brasileira, criado pelo Decreto-lei nº 246, de 29 de maio de 1970, e com a denominação alterada pelo artigo 1.º do Decreto nº 52.558, de 12 de novembro de 1970, e pelo artigo 1.º do Decreto nº 52.668, de 1.º de março de 1971, tem por objetivo recolher e expor, convenientemente, objetos de valor histórico, sociológico ou artístico, ligados à cultura brasileira, em especial, móveis, alfaias, talhas, trajes, jóias, elementos iconográficos, demológicos e etnológicos de torêutica, artesanato, documentos, livros e papeis de qualquer natureza, que possam interessar ao estudo dos costumes brasileiros. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 182 - O Museu da Casa Brasileira, por meio de sua Seção Técnica, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coletar matéria que irá constituir seu acervo mediante compra, doações e legados ou empréstimos; Ver tópico

II - cadastrar, classificar, catalogar, numerar e etiquetar as peças de seu acervo; Ver tópico

III - preservar o acervo; mediante conservação e restauração; Ver tópico

IV - expor permanente, Pública e didaticamente seu acervo; Ver tópico

V - realizar exposições temporárias, temáticas, comemorativas ou especiais; Ver tópico

VI - treinar monitora artística para acompanhar visitantes, quer na exposição permanente e quer nas temporárias; Ver tópico

VII - promover e estimular a realização de estudos e pesquisas sobre matérias que constituem seu campo de atuação; Ver tópico

VIII - organizar biblioteca especializada, com salas de leitura, arquivo, documentação e reprografia; Ver tópico

IX - promover cursos regulares ou periódicos de difusão, extensão e de treinamento, conferências, bem como congressos, simpósios e seminários sobre temas ligados a seu campo de atuação; Ver tópico

X - efetuar intercâmbio com entidades culturais e congêneres, mediante acordo e divulgação de suas atividades e das peças que constituem seu acervo; Ver tópico

XI - atribuir prêmios a autores de estudos, pesquisas, monografias e obras de real valor, relacionados com sua área de trabalho; Ver tópico

XII - editar livros, revistas e outras publicações dedicadas a temas de sua especialidade; Ver tópico

XIII - conceder bolsas de estudo, na forma estabelecida em regulamento específico a ser baixado mediante Ato do Titular da Pasta, após manifestações do Conselho Diretor do Museu e do Grupo de Planejamento de Atividades Culturais. Ver tópico

Parágrafo único - À Seção de Administração do Museu da Casa Brasileira cabe executar os serviços de administração geral relativos àquele órgão. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 183 - Ao Diretor do Museu da Casa Brasileira, compete: Ver tópico

I - programar, coordenar e dirigir a execução das atividades específicas do Museu; Ver tópico

II - dar cumprimento às normas baixadas pelo Conselho Diretor; Ver tópico

III - programar exposições, certames, congressos e simpósios, submetendo-os à aprovação do Conselho Diretor: Ver tópico

IV - programar cursos e conferências, a serem aprovados pelo Conselho Diretor, devendo tal programação incluir temas, duração, número de aulas ou palestras, nomes dos professores ou conferencistas, honorários a serem pagos, local de realização e outros pormenores pertinentes ao assunto; Ver tópico

V - determinar a restauração, preservação e manutenção das peças do Museu, a aquisição de novas e permuta de outras, ouvido previamente o Conselho Diretor. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Conselho Diretor

Artigo 184 - O Conselho Diretor do Museu da Casa Brasileira, órgão com função deliberativa, e composto por 9 (nove) membros, a saber: Ver tópico

I - o Diretor do Museu, que é seu Presidente nato; Ver tópico

II - dois membros propostos ao Secretário da Cultura pela doadora do prédio em que o Museu tem sua sede; Ver tópico

III - seis representantes do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - Do Conselho Diretor farão parte, um museólogo,  um sociólogo, um historiador e um especialista em antigüidades brasileiras. Ver tópico

Artigo 185 - Os membros do Conselho Diretor serão nomeados pelo Governador do Estado mediante indicação do Secretário da Cultura. Ver tópico

Artigo 186 - O mandato dos membros será de 5 (cinco) anos, permitida a recondução. Ver tópico

Artigo 187 - No caso de vaga, o Secretário da Cultura indicará à nomeação do Governador dois nomes para preenchê-la, cabendo ao nomeado exercer o mandato pelo restante do período. Ver tópico

Artigo 188 - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, na forma de seu Regimento Interno. Ver tópico

Artigo 189 - O Conselho reunir-se-á ao menos uma vez por mês. Ver tópico

Artigo 190 - Ao Conselho Diretor compete: Ver tópico

I - elaborar, alterar e aprovar o seu Regimento Interno; Ver tópico

II - fixar as normas gerais que orientará as atividades do Museu; Ver tópico

III - deliberar sobre a aquisição e a permuta de peças para o acervo do Museu; Ver tópico

IV - deliberar sobre o empréstimo de peças do acervo: Ver tópico

V - deliberar sobre a programação de cursos e conferências e sobre a realização de exposições temporárias, certames, congressos, seminários e outras atividades culturais do Museu; Ver tópico

VI - opinar a respeito de medidas relativas à conservação, preservação e restauração de peças do acervo; Ver tópico

VII - deliberar sobre a aceitação de doações e legados e sobre a aquisição de bens imóveis. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Competência do Presidente do Conselho

Artigo 191 - Ao Presidente do Conselho compete: Ver tópico

I - representar o Museu, judicial e extrajudicialmente e perante qualquer órgão Público federal, estadual ou municipal, ressalvada a competência da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

II - convocar o Conselho e presidir às suas reuniões; Ver tópico

III - encaminhar ao Grupo de Planejamento de Atividades Culturais todas as solicitações, propostas, papéis e documentos aprovados pelo Conselho Diretor do Museu e que dependam daquele grupo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Museu da Imagem e do Som de São Paulo

SEÇÃO I

Do Objetivo

Artigo 192 - O Museu da Imagem e do Som, criado pelo Decreto-lei nº 247, de 29 de maio de 1970, tem por objetivo recolher e expor, convenientemente, material iconográfico e sonoro em geral, especialmente filmes, fotografias, discos, fitas magnéticas, vídeo-tapes e outros, de interesse ou valor artístico, histórico, sociológico ou cultural em geral, especialmente material brasileiro. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 193 - O Museu da Imagem e do Som de São Paulo, por meio de sua Seção Técnica, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coletar material que irá constituir seu acervo mediante compra, doações e legados ou empréstimos; Ver tópico

II - cadastrar, classificar, catalogar, numerar e etiquetar as peças de seu acervo; Ver tópico

III - preservar o acervo, mediante conservação e restauração; Ver tópico

IV - expor permanente, pública e didaticamente seu acervo; Ver tópico

V - realizar exposições temporárias, temáticas, comemorativas ou especiais; Ver tópico

VI - treinar monitoria para acompanhar visitantes, quer na exposição permanente ou quer nas temporárias; Ver tópico

VII - promover e estimular a realização de estudos e pesquisas sobre matérias que constituem seu campo de atuação: Ver tópico

VIII - organizar documentação com filmoteca, biblioteca especializada, fototeca, discoteca e hemeroteca; Ver tópico

IX - promover a produção ou co-produção de filmes, de material áudio-visual e de discos; a edição de livros e revistas especializadas e o registro de depoimentos e fatos da vida nacional; Ver tópico

X - difundir a cultura cinematográfica direta ou indiretamente, a projeção de filmes e outros materiais áudio-visuais; Ver tópico

XI - promover cursos regulares ou periódicos de difusão, extensão e treinamento, conferências, bem como, congressos, simpósios e seminários sobre temas ligados ao seu campo de atuação; Ver tópico

XII - efetuar intercâmbio com entidades culturais e congêneres, mediante acordo de divulgação de suas atividades e das peças que constituem seu acervo; Ver tópico

XIII - atribuir prêmios a autores de estudos, pesquisas, monografias e obras de real valor relacionados com sua área de trabalho; Ver tópico

XIV - editar livros, revistas e outras publicações, dedicadas a temas de sua especialidade; Ver tópico

XV - conceder bolsas de estudo na forma estabelecida em regulamento específico a ser baixado mediante Ato do Titular da Pasta após manifestação do Conselho Diretor. Ver tópico

Parágrafo único - A Seção de Administração do Museu da Imagem e do Som cabe executar os serviços de administração geral relativos àquele órgão. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 194 - Ao Diretor do Museu da Imagem e do Som de São Paulo compete: Ver tópico

I - programar, coordenar e dirigir a execução das atividades específicas do Museu; Ver tópico

II - dar cumprimento às normas baixadas pelo Conselho de Orientação; Ver tópico

III - programar exposições, certames, congressos e simpósios, submetendo-os a aprovação do Conselho de Orientação. Ver tópico

IV- programar cursos e conferências, a serem aprovados pelo Conselho de Orientação, devendo da programação incluir temas, duração, número de aulas ou conferencistas, honorários a serem pagos, local de realização e outros pormenores pertinentes ao assunto;  Ver tópico

V - determinar a restauração, preservação e manutenção das peças do Museu, a aquisição de novas e permuta de outras, ouvido previamente o Conselho de Orientação. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Conselho de Orientação

Artigo 195 - O Conselho de Orientação do Museu da Imagem e do Som de São Paulo é composto por 7 (sete) membros, a saber: Ver tópico

I - o Diretor do Museu, que é seu Presidente nato: Ver tópico

II - um representante da Fundação Cinemateca Brasileira; Ver tópico

III - um representante da Associação dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Estado de São Paulo; Ver tópico

IV - um representante da Ordem dos Músicos do Brasil, Seção de São Paulo; Ver tópico

V - um representante da Fundação Padre Anchieta; Ver tópico

VI - dois representantes do Conselho Estadual de Artes e Ciências Humanas; Ver tópico

Artigo 196 - Os membros do Conselho de Orientação serão nomeados pelo Governador do Estado mediante indicação do Secretário da Cultura. Ver tópico

Artigo 197 - O mandato dos membros será de 5 (cinco) anos, permitida a recondução, Ver tópico

Artigo 198 - No caso de vaga, o Secretário da Cultura indicará à nomeação do Governador dois nomes para preenchê-la, cabendo ao nomeado exercer o mandato pelo restante do período. Ver tópico

Artigo 199 - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, na forma de seu Regimento Interno. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Competência do Conselho

Artigo 200 - Ao Conselho de Orientação compete: Ver tópico

I - elaborar, alterar e aprovar o seu Regimento Interno; Ver tópico

II - fixar as normas gerais que orientarão as atividades do Museu; Ver tópico

III - deliberar sobre a aquisição e a permuta de peças para o acervo do Museu; Ver tópico

IV - deliberar sobre o empréstimo de peças do acervo; Ver tópico

V - deliberar sobre a programação de cursos e conferências e sobre a realização de exposições temporárias, certames, congressos, seminários e outras atividades do Museu; Ver tópico

VI - opinar a respeito das medidas relativas à conservação, preservação e restauração de peças do acervo; Ver tópico

VII - deliberar sobre a aceitação de doações e legados. Ver tópico

Artigo 201 - Ao Presidente do Conselho compete: Ver tópico

I - representar o Museu, judicial e extrajudicialmente e perante qualquer órgão Público federal, estadual ou municipal, ressalvada a competência da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

II - convocar O Conselho e presidir as suas reuniões; Ver tópico

III - encaminhar ao Grupo de Planejamento de Atividades Culturais todas as solicitações propostas, papeis e documentos aprovados pelo Conselho de Orientação do Museu e que dependam daquele grupo. Ver tópico

CAPÍTULO V

Do Paço das Artes

Do Objetivo

Artigo 202 - O Paço das Artes, criado pelo Decreto nº 52.425, de 25 de março de 1970, tem por objetivo promover e divulgar as artes em geral. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 203 - O Paço das Artes, por meio de sua Seção Técnica, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - organizar e manter, permanentemente, exposições de artes; Ver tópico

II- promover conferências, cursos, palestras e audições; Ver tópico

III - divulgar os assuntos ligados a área de sua especialidade. Ver tópico

Parágrafo único - À Seção de Administração do Paço das Artes cabe executar os serviços de administração geral relativos àquele órgão. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 204 - Ao Diretor do Paço das Artes compete: Ver tópico

I - programar, coordenar e dirigir a execução das atividades do Paço do Artes; Ver tópico

II - programar exposições, certames, congressos e simpósios submetendo-os à aprovação do Diretor da Divisão de Museus; Ver tópico

III - programar cursos e conferências, a serem aprovados pelo Diretor da Divisão de Museus, devendo tal programação incluir temas, duração e número de aulas e palestras, nomes de professores ou conferencistas, honorários a serem pagos, local de realização e outros pormenores pertinentes ao assunto. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Da Disposição Final

Artigo 205 - As Diretorias da Pinacoteca do Estado, do Museu de Arte Sacra de São Paulo, do Museu da Casa Brasileira, do Museu da Imagem e do Som de São Paulo e do Paço das Artes têm nível de Serviço Técnico. Ver tópico

TÍTULO VIII

Das disposições finais

Artigo 206 - As atribuições das unidades administrativas e das autoridades de que trata este decreto poderão ser complementadas em resolução do Secretário da Cultura. Ver tópico

Artigo 207 - O Secretário de Estado da Cultura fica autorizado a criar Conselhos de Cultura a nível Regional e Municipal com as finalidades, atribuições e competências expressas em resolução. Ver tópico

Artigo 208 - Fica criado o Quadro da Secretaria de Estado da Cultura (QSC), compreendendo os Subquadros e Tabelas previstos no artigo 7.º da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico

Parágrafo único - Os cargos e funções-atividades dos funcionários e servidores pertencentes ao Departamento de Artes e Ciências Humanas, às Delegacias Regionais de Cultura e ao Conselho de Proteção ao Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado ficam transferidos para o Quadro da Secretaria de Estado da Cultura e integrados nas mesmas Tabelas dos Subquadros a que pertencem no Quadro da extinta Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

Artigo 209 - Este decreto e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

TÍTULO IX

Das Disposições Transitórias

Artigo 1 .º - Passam para Administração da Secretaria da Cultura os bens, móveis e imóveis, utilizados pelo Departamento de Artes e Ciências Humanas, pelas Delegacias Regionais de Cultura e pelo Conselho do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado e pelas unidades que compõem as suas estruturas, ora integrados na Secretaria da Cultura. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2 .º Considera-se à disposição da Secretaria da Cultura o pessoal, inclusive o da administração descentralizada, em exercício nos órgãos mencionados no artigo anterior. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 3 .º - Fica transferido para a Secretaria da Cultura e vinculado ao Gabinete do Secretário o Fundo Estadual de Cultura, criado pela Lei nº 10.294, de 3 de dezembro de 1968. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação deste decreto, o Secretário Extraordinário de Cultura procederá à revisão das normas regulamentares aplicáveis ao Fundo Estadual de Cultura, para sua atualização. Ver tópico

Artigo 4 .º - A Secretaria da Cultura fica subrogada nos direitos e obrigações assumidos, na área de cultura, pela extinta Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia, decorrentes de contratos e convênios. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 5 .º - Passa para a Secretaria da Cultura o pessoal admitido, a qualquer título, pela extinta Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia e que prestava serviços na área especifica de Cultura. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 6 .º - Serão providenciados pela Secretaria da Fazenda e de Economia e Planejamento os atos de transferência para a Secretaria de Cultura, dos saldos de dotações orçamentárias consignados no Orçamento-Programa aos órgãos mencionados no artigo 1º destas Disposições Transitórias e as unidades que os compõem, bem assim os das dotações consignadas às Unidade Orçamentária Administração Superior de Secretaria e Sede, para a execução de programas, projetos e atividades relacionados, direta ou indiretamente, com o campo funcional da Secretaria de Cultura. Ver tópico

Parágrafo único - A Secretaria de Economia e Planejamento promoverá as suplementações e as alocações de recursos que se fizerem necessárias ao cumprimento deste decreto, mediante proposta fundamentada do Secretário Extraordinário de Cultura, aprovada pelo Governador. Ver tópico

Artigo 7 .º - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por este decreto serão apostilados pela autoridade competente. Ver tópico (1 documento)

Artigo 8 .º - Dentro de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste decreto, o Secretário Extraordinário de Cultura apresentará, no que se fizer necessário, proposta de reorganização de estrutura ora fixada para a Pasta. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Antônio Henrique Cunha Bueno, Secretário da Cultura

Oswaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia Publicado na Casa Civil, aos 16 de março de 1979. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Oswaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia Publicado na Casa Civil, aos 16 de março de 1979. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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