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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 13455/79 | Decreto nº 13.455, de 6 de abril de 1979

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

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Cria e organiza unidades e define competências das autoridades da Secretaria de Estado de Informação e Comunicações. Ver tópico (2 documentos)

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89, da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta:

CAPÍTULO I

Da Criação de Unidades e da Estrutura

Artigo 1 .º - Ficam criadas, na Secretaria de Estado de Informação e Comunicações, diretamente subordinadas ao Chefe de Gabinete, as seguintes unidades: Ver tópico

I - Seção de Expediente; Ver tópico

II - Centro de Recursos Humanos. Ver tópico

Artigo 2 .º - O Centro de Recursos Humanos, unidade com nível de Divisão Técnica, tem a seguinte estrutura: Ver tópico (1 documento)

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Assistência Técnica; Ver tópico

IV - Seção de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal. Ver tópico

Artigo 3 .º - A Divisão de Administração, a que se refere o inciso 1 do artigo 4.º do Decreto nº 13.428, de 16 de março de 1979, tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Finanças; Ver tópico

III - Seção de Comunicações Administrativas, com Setor de Protocolo, Ver tópico

IV - Seção de Material e Patrimônio. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Atribuições

SEÇÃO I

Da Seção de Expediente

Artigo 4 .º - A Seção de Expediente do Gabinete do Secretário tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos dirigidos ao Secretário e ao seu Gabinete; Ver tópico

II - preparar o expediente do Secretário e do Chefe de Gabinete; Ver tópico

III - controlar o atendimento, pelos órgãos da Secretaria, dos pedidos de informações e de outros expedientes originários dos Poderes Legislativo e Judiciário; Ver tópico

IV - acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos transitados pelo Gabinete do Secretário. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Centro de Recursos Humanos

SUBSEÇÃO I

Artigo 5 .º _ Ao Centro de Recursos Humanos cabe: Ver tópico

I - assistir as autoridades da Secretaria nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal; Ver tópico

II - planejar a execução, no âmbito da Secretaria, das políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

III - elaborar propostas de diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação àquelas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

IV - coordenar, prestar orientação técnica, controlar e, quando for o caso, executar, em consonância com o disposto no inciso II deste artigo, as atividades de administração de pessoal civil da Secretaria, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços; Ver tópico

V - opinar, conclusivamente, sobre assuntos de recursos humanos, no âmbito da Secretaria, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

VI - zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação do órgão central do Sistema, ou de outros órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário, providenciando, quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes; Ver tópico

VII - atuar sempre em integração com o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal e com os demais órgãos de planejamento da Secretaria, devendo, em sua área de atuação: Ver tópico

a)  colaborar com esses órgãos, quando solicitado ou apresentando, por sua própria iniciativa, estudos, sugestões ou problemas, no interesse da melhoria do Sistema; Ver tópico

b)  observar e fazer observar as diretrizes e normas deles emanadas; Ver tópico

c)  atender ou providenciar o atendimento de suas solicitações; Ver tópico

d)  mantê-los permanentemente informados sobre a situação dos recursos humanos. Ver tópico

Artigo 6 .º - As atribuições do Centro de Recursos Humanos compreenderão: Ver tópico

I - planejamento e controle de recursos humanos; Ver tópico

II - política salarial; Ver tópico

III - seleção e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

IV - legislação de pessoal; Ver tópico

V - expediente de pessoal; Ver tópico

VI - cadastro funcional; Ver tópico

VII - freqüência. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 7 .º - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos, no âmbito do Centro; Ver tópico

II - preparar o expediente da Diretoria e da Assistência Técnica do Centro. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 8 .º -  A Assistência Técnica, no âmbito da Secretaria, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação ao planejamento e controle de recursos humanos; Ver tópico

a)  realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para: Ver tópico

1. a elaboração de propostas de padrões de lotação para os diversos tipos de unidades administrativas, de acordo com sua especificidade e com base nos elementos fornecidos por seus dirigentes;

2. a permanente adequação do Quadro de Pessoal aos programas de trabalho;

3. a identificação das causas da rotatividade do pessoal e a proposição de soluções;

4. a proposição de medidas necessárias à melhoria da qualidade dos dados dos cadastros ou arquivos implantados mediante a utilização de processamento eletrônico de dados;

5. a proposição de medidas necessárias à adequação dos sistemas de processamento eletrônico de dados, relativos ao Sistema, às necessidades da Secretaria;

6. a identificação das necessidades de novos cadastros ou arquivos de dados em integração com os já implantados;

b)  coordenar a identificação das necessidades de recursos humanos e orientar os órgãos e autoridades com responsabilidade nesse processo; Ver tópico

c)  elaborar, anualmente, a proposta das necessidades de recursos humanos, com base nos elementos fornecidos pelos órgãos e autoridades de que trata a alínea anterior e observado o planejamento e a ação da Secretaria; Ver tópico

d)  identificar as necessidades de fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho em função da proposta das necessidades de recursos humanos; Ver tópico

e)  efetuar a projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal; Ver tópico

f)  acompanhar e controlar a execução do orçamento de pessoal e verificar as necessidades de alterações; Ver tópico

g)  analisar as variações mensais da folha de pagamento; Ver tópico

h)  observar a adequação da: Ver tópico

1. composição do quadro de Pessoal aos padrões de lotação e aos postos de trabalho fixados;

distribuição dos recursos humanos aos programas de trabalho em andamento;

i)  manifestar-se nos expedientes relativos à autorização de: Ver tópico

1. provimento de cargos com base no inciso III1. provimento de cargos com base no inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado;

2. admissão de servidor para o desempenho de função-atividade de natureza técnica, por prazo certo e determinado;

3. realização de concursos públicos, de processos seletivos para admissão de servidores e de processos seletivos especiais para transposição ou acesso.

j)  manifestar-se nas propostas relativas a: Ver tópico

1. fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho;

2. transferência de cargos ou funções-atividades que dependam da apreciação das autoridades superiores da Secretaria;

l)  manifestar-se nos processos relativos à classificação de funções de serviço público para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

m)  promover a produção de informações de pessoal, divulgando-as periodicamente; Ver tópico

n)  colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico

1. realização de estudos para subsidiar a política de suprimento de recursos humanos;

2. elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos;

3. elaboração de padrões de lotação para as unidades de administração geral;

d. implantação de novos cadastros ou de alterações nos já implantados;

5. organização do Sistema de Informações de Pessoal;

6. avaliação do desempenho do Sistema;

II - em relação à política salarial: Ver tópico

a)  realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema em especial para a definição das exigências, requisitos, interstícios e demais procedimentos aplicáveis ao acesso referente a cada série de classes; Ver tópico

b)  planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com: Ver tópico

1. a classificação, enquadramento e retribuição de cargos e funções-atividades;

2. a aplicação do instituto do acesso;

c)  colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico

1. realização de estudos para a permanente atualização do plano de classificação e retribuição de cargos e funções-atividades;

2. realização de estudos sobre a jornada de trabalho adequada a cada classe;

3. realização de pesquisas sobre o mercado de trabalho e estudos relacionados com a política salarial, fixação de gratificação ou quaisquer formas de retribuição de pessoal;

4. avaliação do desempenho do Sistema;

d ) planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a aplicação do instituto da promoção, bem como executar, em especial as seguintes:

1. receber, organizar e proceder aos registros e conferências relativos aos processos e documentos de promoção:

2. processar a contagem de pontos relativos a títulos, certificados de cursos e outros considerados para fins de promoção;

3. examinar e instruir pedidos de inclusão de tempo de serviços e de títulos;

4. providenciar as medidas necessárias nos casos de atraso na expedição e remessa do Boletim de Merecimento, falta de qualquer informação ou elementos solicitados, e fatos de que recorram irregularidades ou parcialidades no processo das promoções;

5. providenciar para que seja dado conhecimento aos interessados, mediante afixação na unidade administrativa, dos pontos atribuídos aos títulos e certificados de que trata o item 2 desta alínea;

e)  planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a aplicação do instituto de evolução funcional, bem como executar, em especial, as seguintes: Ver tópico

f)  distribuir os impressos a serem utilizados no processo avaliatório; Ver tópico

2. conferir o levantamento de pessoal, bem como a distribuição e aplicação de concertos avaliatórios em todos os níveis hierárquicos;

3. elaborar relatório final referente ao processo avaliatório, para fins de apreciação pelas autoridades superiores da Secretaria, bem como pelo órgão central do Sistema.

III -  em relação à seleção e ao desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

a)  realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para: Ver tópico

1. a permanente atualização e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

2. a aplicação do instituto da transposição;

3. a adequada colocação do pessoal selecionado;

4. a adequada qualificação dos recursos humanos existentes às exigências dos programas de trabalho;

b)  verificar a possibilidade de aproveitamento de pessoal: Ver tópico

1. considerado disponível por outras Secretarias de Estado ou Autarquias;

2. habilitado em concurso público ou processo seletivo realizado pelo órgão central ou por outros órgãos setoriais do Sistema;

c)  programar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal mediante concurso público ou processo seletivo, inclusive os processos seletivos especiais para acesso e transposição, em atendimento às prioridades definidas no plano global da Secretaria; Ver tópico

d)  elaborar modelos de concursos públicos ou de processos seletivos, inclusive instruções especiais, a serem aplicados pela Secretaria; Ver tópico

e)  executar os programas de recrutamento e seleção de pessoal, realizando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico

1. divulgar as informações relativas aos concursos públicos ou processos seletivos, 2. providenciar a abertura e o encerramento de inscrições de candidatos em concursos públicos ou processos seletivos;

3. receber e analisar os pedidos de inscrição, examinando a documentação apresentada pelos candidatos;

4. elaborar as provas ou testes e acompanhar sua impressão, adotando as medidas necessárias a fim de garantir o sigilo dos mesmos;

5. tomar as providências necessárias à aplicação de provas ou testes;

6. proceder à avaliação das provas ou testes aplicados.

7. providenciar a divulgação dos resultados e propor a homologação dos concursos públicos ou processos seletivos;

8. elaborar certificados de habilitação em concurso público ou processo  seletivo;

9. convocar candidatos habilitados, para escolha de vagas, quando for o caso;

10. encaminhar à autoridade competente os expedientes necessários à preparação dos atos de nomeação ou admissão;

f)  identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, considerados, entre outros fatores, as exigências dos programas de trabalho da Secretaria; Ver tópico

g)  programar as atividades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, em atendimento às necessidades de que trata a alínea anterior; Ver tópico

h)  promover a execução dos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

i)  divulgar as condições para participação nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

j)  preparar e expedir os certificados, atestados ou certidões de participação nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

l)  garantir a adequação: Ver tópico

1. do conteúdo de cada programa de recrutamento, seleção ou treinamento às reais necessidades da organização e ao nível da clientela;

2. dos recursos humanos e materiais alocados a cada programa;

m)  manter registros atualizados de fontes de recrutamento de pessoal, bem como de instrutores, colaboradores e instituições especializadas em ensino e treinamento; Ver tópico

n)  manter contato com instituições especializadas em recrutamento, seleção, ensino e treinamento pessoal e com órgãos fiscalizadores do exercício profissional; Ver tópico

o)  promover a realização periódica de análises dos resultados e dos custos dos programas executados; Ver tópico

p)  colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico

1. realização de estudos para subsidiar as políticas de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

2. elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos;

3. elaboração e execução de programas de formação e atualização de dirigentes e de pessoal para as atividades de assistência e assessoramento;

4. avaliação do desempenho do Sistema;

IV - em relação à legislação de pessoal, abrangendo especialmente as matérias relativas a direitos e deveres: Ver tópico

a)  coordenar, orientar, controlar e promover a correta aplicação da legislação; Ver tópico

b)  representar às autoridades competentes nos casos de inobservância da legislação. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 9 .º - A Seção de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal, no âmbito da Secretaria, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação ao cadastro de cargos e funções: Ver tópico

a)  manter atualizado o cadastro, procedendo às anotações decorrentes de: Ver tópico

1. fixação, extinção e relotação de postos de trabalho;

2. criação, alteração ou extinção de cargos e funções-atividades;

3. provimento ou vacância de cargos;

4. preenchimento ou vacância de funções-atividades;

5. concessão de "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

6. transferência de cargos e funções-atividades;

7. alterações funcionais, dos funcionários e servidores, que afetem o cadastro;

b)  exercer controle sobre: Ver tópico

1. o limite para admissão de servidores, fixado pelo inciso I do artigo 17 Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;

2. as vagas reservadas para provimento de cargos e o preenchimento de funções-atividades, mediante transposição;

3. o atendimento dos requisitos fixados para o provimento de cargos e o preenchimento de funções-atividades;

c)  manter registros atualizados com relação: Ver tópico

1. aos funcionários e servidores que percebam gratificação de representação;

2. aos membros de órgãos colegiados;

3. aos afastamentos e às licenças de funcionários e servidores;

4. ao pessoal considerado excedente nas diversas unidades da Secretaria;

II - em relação ao cadastro funcional: Ver tópico

a)  manter atualizado o cadastro e o prontuário dos funcionários e servidores; Ver tópico

b)  controlar a designação de funcionários e servidores para os respectivos postos de trabalho; Ver tópico

c)  controlar os prazos para início de exercício dos funcionários e servidores; Ver tópico

d)  registrar os atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores; Ver tópico

III - em relação à freqüência: Ver tópico

a)  registrar e controlar a freqüência mensal; Ver tópico

b)  preparar atestados e certidões relacionadas com a freqüência dos funcionários e servidores; Ver tópico

c)  anotar os afastamentos e as licenças dos funcionários e servidores; Ver tópico

apurar o tempo de serviço para todos os efeitos legais e expedir as respectivas certidões de liquidação de tempo de serviço;

IV - em relação ao expediente de pessoal: Ver tópico

elaborar Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo, realizado pelo órgão central do Sistema;

preparar decretos de provimento de cargos, resoluções e preenchimento de funções-atividades e outros atos designatórios;

lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativos à sua alteração, suspensão e rescisão;

d)  preparar os atos relativos à posse; Ver tópico

e)  preparar os atos relativos à promoção, acesso e evolução funcional de funcionários e servidores; Ver tópico

f)  preparar atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores, inclusive os relativos à concessão de vantagens pecuniárias; Ver tópico

g)  elaborar apostilas sobre alteração de dados pessoais e funcionais de funcionários e servidores; Ver tópico

h)  preparar e expedir formulários às instituições de previdência social competentes, bem como outros exigidos pela legislação pertinente; Ver tópico

i)  providenciar matrículas na instituição de previdência social competente, bem como emissão de documentos de registro pertinentes aos servidores e aos dependentes; Ver tópico

j)  registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social todas as anotações necessárias, relativas à vida profissional do servidor, admitido nos termos da legislação trabalhista; Ver tópico

l)  expedir guias para exame de saúde; Ver tópico

m)  comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de funcionários e servidores. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Divisão de Administração

SUBSEÇÃO I

Artigo 10 - À Divisão de Administração cabe prestar serviços às unidades da Secretaria nas áreas de finanças, comunicações administrativas e de material e patrimônio, propiciando-lhes condições de desempenho adequado. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 11 - A Seção de Finanças tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor normas, atendendo à orientação dos órgãos centrais, relativas a: Ver tópico

a)  elaboração e execução orçamentária; Ver tópico

b)  programação financeira; Ver tópico

II - elaborar a proposta orçamentária; Ver tópico

III - manter registros necessários à apuração dos custos; Ver tópico

IV - analisar os custos da unidade de despesa e atender as solicitações dos órgãos centrais sobre a matéria; Ver tópico

V - processar a distribuição das dotações da unidade orçamentária para a de despesa; Ver tópico

VI - controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas; Ver tópico

VII - elaborar a programação financeira da unidade orçamentária e a da unidade de despesa; Ver tópico

VIII - analisar a execução financeira da unidade de despesa; Ver tópico

IX - verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas; Ver tópico

X - emitir empenhos e subempenhos; Ver tópico

XI - atender às requisições de recursos financeiros; Ver tópico

XII - examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira; Ver tópico

XIII - proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros; Ver tópico

XIV - emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e de outros documentos adotados para a realização dos pagamentos; Ver tópico

XV - manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 12 - A Seção de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - preparar o expediente da Diretoria da Divisão; Ver tópico

II - por meio do Setor de Protocolo: Ver tópico

a)  receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos; Ver tópico

b)  informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

c)  manter a guarda de papéis e processos; Ver tópico

d)  preparar certidões de papéis e processos. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 13 - A Seção de Material e Patrimônio tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação a compras: Ver tópico

a)  organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços: Ver tópico

b)  colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento; Ver tópico

c)  preparar expedientes referentes à aquisição de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico

d)  analisar as propostas de fornecimento e as de prestação de serviços; Ver tópico

e)  elaborar contratos relativos a compras de materiais ou a prestação de serviços; Ver tópico

II - em relação ao almoxarifado: Ver tópico

a)  analisar a composição de estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

b)  fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais; Ver tópico

c)  elaborar pedidos de compra para formação ou reposição de estoques; Ver tópico

d)  controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas comunicando ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, quando for o caso, os atrasos e outras irregularidades cometidas; Ver tópico

e)  receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos; Ver tópico

f)  controlar o estoque e a distribuição do material armazenado; Ver tópico

g)  manter atualizados os registros de entrada e saída dos materiais em estoque; Ver tópico

h)  elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento-programa; Ver tópico

i)  elaborar relação de materiais considerados, de acordo com a legislação específica, excedentes ou em desuso; Ver tópico

III - em relação à administração patrimonial: Ver tópico

a)  cadastrar e chapear o material permanente e equipamentos recebidos; Ver tópico

b)  verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e equipamentos, adotando as providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial; Ver tópico

c)  providenciar o seguro dos bens móveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

d) Providenciar as locações de imóveis, autorizadas, e mantê-las sob seu controle; Ver tópico

e)  proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

f)  providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observando  a legislação específica. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Órgãos do Sistema de Administração Geral

Artigo 14 - O Centro de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Estado de Informação e Comunicações e presta serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta. Ver tópico

Artigo 15 - A Seção de Finanças é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Estado de Informação e Comunicações e presta serviços de órgão subsetorial à unidade de despesa da Pasta. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Competências

SEÇÃO I

Do Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações

Artigo 16 - Ao Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo: Ver tópico

a)  propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria, Ver tópico

b)  assistir o Governador no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades da Pasta; Ver tópico

c)  manifestar-se sobre os assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico

d)  submeter à apreciação do Governador projetos de leis e de decretos; Ver tópico

e)  referendar os atos do Governador relativos à área de atuação de sua Pasta; Ver tópico

f)  propor a divulgação de atos e atividades da Pasta; Ver tópico

g)  criar grupos de trabalho e comissões não permanentes; Ver tópico

h)  comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

i)  providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente a Pasta, dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa do Estado, restituindo-os à Assessoria Técnico-Legislativa-ATL; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais da Pasta: Ver tópico

a)  administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da Pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico

b)  cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

c)  expedir atos e instruções para a boa aplicação da Constituição do Estado, das leis e regulamentos, no âmbito da Secretaria; Ver tópico

d)  decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados; Ver tópico

e)  delegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados; Ver tópico

f)  decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso; Ver tópico

g)  expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade do serviço; Ver tópico

h)  autorizar entrevistas de funcionários e servidores da Secretaria à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta; Ver tópico

i)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

j)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

l)  assinar ou autorizar assinatura de convênios, acordos ou termos de ajuste, observada a legislação pertinente; Ver tópico

m)  apresentar relatório anual dos serviços executados pela Pasta. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Competências relativas às Atividades Gerais

SUBSEÇÃO I

Artigo 17 - Ao Chefe de Gabinete, aos Coordenadores e aos Dirigentes de Assessoria, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - assistir o Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - propor ao Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

III - coordenar, orientar e acompanhar as atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas; Ver tópico

IV - zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos  trabalhos; Ver tópico

V - baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

VI - responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência; Ver tópico

VII - solicitar informações a outros órgãos da administração pública; Ver tópico

VIII - decidir os pedidos de certidões e "vista" de processos. Ver tópico

Artigo 18 - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Pasta nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 19 - Aos Diretores de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação, compete orientar e acompanhar o andamento das atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 20 - Aos Chefes de Seção, ao Encarregado de Setor e aos responsáveis por unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - distribuir os serviços; Ver tópico

II - orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 21 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete, demais dirigentes de unidades e Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos ou regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

II - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

III - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

IV - avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

V - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de suas áreas; Ver tópico

VI - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso; Ver tópico

VII - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

VIII - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

IX - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

X - indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

XI - apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas   unidades administrativas subordinadas; Ver tópico

XII - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

XIII - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados. Ver tópico

Parágrafo único - O Encarregado de Setor, em sua área de atuação, tem as competências previstas neste artigo, exceto a do inciso IX. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências Relativas ao Sistema de Administração de Pessoal

SUBSEÇÃO I

Artigo 22 - Ao Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações, no âmbito da Pasta, compete: Ver tópico

I - sugerir medidas para o aperfeiçoamento do Sistema; Ver tópico

II -  determinar o cumprimento: Ver tópico

a)  das diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

b)  dos prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos ao órgão central do Sistema; Ver tópico

III - aprovar diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação àquelas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

IV - aprovar as propostas apresentadas pelo órgão setorial da Pasta, encaminhando ao órgão central do Sistema aquelas que dependam de sua apreciação, dentre elas as relativas a: Ver tópico

a)  fixação de padrões de lotação; Ver tópico

b)  criação, extinção ou modificação de cargos e funções-atividades; Ver tópico

c)  constituição de séries de classes para fins de acesso; Ver tópico

d)  necessidades de recursos humanos; Ver tópico

e)  fixação ou extinção de postos de trabalho; Ver tópico

f)  projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal; Ver tópico

V - encaminhar à aprovação do Secretário de Estado dos Negócios da Administração modelos de concursos públicos, processos seletivos para administração de servidores e processos seletivos para admissão de servidores e de processos seletivos especiais para transposição ou acesso, a serem aplicados pelo órgão setorial do Sistema na Pasta; Ver tópico

VI - encaminhar à autorização do Secretário de Estado dos Negócios da Administração, ressalvados os casos de competência legal específica, as propostas do órgão setorial para a realização de concursos públicos, de processos seletivos para admissão de servidores e de processos seletivos especiais para transposição ou acesso; Ver tópico

VII - nos concursos públicos e processos seletivos executados pelo órgão setorial do Sistema pertencente à Secretaria: Ver tópico

a)  aprovar as Instruções Especiais; Ver tópico

b)  designar os membros que comporão as Bancas Examinadoras; Ver tópico

c)  homologar os resultados; Ver tópico

VIII - aprovar o conteúdo, a duração e a metodologia a ser adotada nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos a serem executados sob a responsabilidade direta ou indireta do órgão setorial do Sistema na Secretaria, bem como aprovar as Instruções Especiais e a indicação de docentes e instrutores para ministrarem cursos; Ver tópico

IX - relotar postos de trabalho de uma para outra unidade da Pasta, respeitados os padrões de lotação; Ver tópico

X - solicitar a relotação de postos de trabalho ou a transferência de cargos ou funções-atividades de outros órgãos para a Secretaria, observadas as restrições legais; Ver tópico

XI - aprovar os pedidos de relotação de postos de trabalho ou de transferência de cargos e funções-atividades da Pasta para outros órgãos, encaminhando a matéria à apreciação do órgão central do Sistema; Ver tópico

XII - indicar ao órgão central do Sistema os funcionários e servidores considerados excedentes na Secretaria; Ver tópico

XIII - admitir ou autorizar a admissão de servidores, bem como dispensá-los, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

XIV - dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados; Ver tópico

XV - proceder à distribuição de cargos ou funções-atividades, bem como à sua transferência de uma para outra unidade subordinada, de acordo com os postos de trabalho; Ver tópico

XVI - designar funcionários ou servidores para os postos de trabalho das unidades subordinadas; Ver tópico

XVII - fixar o horário de trabalho dos funcionários e servidores; Ver tópico

XVIII - designar funcionário ou servidor: Ver tópico

a)  para o exercício de substituição remunerada; Ver tópico

b)  para funções de encarregatura, chefia e direção a serem retribuídas mediante "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e nos termos do artigo 196 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978: Ver tópico

XIX - aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções-atividades de direção das unidades diretamente subordinadas; Ver tópico

XX - aprovar a indicação ou designar funcionários ou servidores para responderem pelo expediente das unidades diretamente subordinadas; Ver tópico

XXI - promover funcionários e servidores, bem como homologar o processo avaliatório para fins de evolução funcional; Ver tópico

XXII - autorizar cessar e prorrogar afastamento de funcionários e servidores, para dentro do país, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

a)  para missão ou estudo do interesse do serviço público; Ver tópico

b)  para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; Ver tópico

c)  para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente; Ver tópico

XXIII - requisitar passagens aéreas, para funcionário ou servidor a serviço da Secretaria de acordo com a legislação pertinente; Ver tópico

XXIV - conceder gratificação a título de representação, a funcionários e servidores de seu Gabinete, observada a legislação pertinente; Ver tópico

XXV - autorizar o pagamento de transportes e diárias a funcionários e servidores; Ver tópico

XXVI - conceder e arbitrar ajuda de custo a funcionários e servidores que, no interesse do serviço, passarem a ter exercício em nova sede, em território do Estado, ou que forem incumbidos de serviço que os obrigue a permanecer fora da sede por mais de 30 (trinta) dias; Ver tópico

XXVII - exonerar, a pedido, funcionário ocupante de cargo em comissão; Ver tópico

XXVIII - ordenar a prisão administrativa de funcionário ou servidor, até 90 (noventa) dias e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

XXIX - prorrogar, em até 90 (noventa) dias, a suspensão preventiva de funcionário ou servidor; Ver tópico

XXX - determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais; Ver tópico

XXXI - determinar providências para a instauração de inquérito policial; Ver tópico

XXXII - aplicar pena de repreensão e suspensão, até 90 (noventa) dias a funcionário ou servidor, bem como converter em multa a suspensão aplicada. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 23 - Ao Chefe de Gabinete e aos Coordenadores, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, bem como de direção e chefia das unidades subordinadas; Ver tópico

II - designar funcionários ou servidor para o exercício de substituição remunerada; Ver tópico

III - aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos, funções-atividades ou funções de serviço público de direção, chefia ou encarregatura das unidades subordinadas; Ver tópico

IV - aprovar a indicação ou designar funcionários ou servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas; Ver tópico

V - encaminhar ao Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações propostas de designações de funcionários e servidores, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

VI - autorizar horários especiais de trabalho; Ver tópico

VII - convocar, quando cabível, funcionário ou servidor para prestação de serviço em Jornada Completa de Trabalho, observada a legislação pertinente; Ver tópico

VIII - decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares; Ver tópico

IX - autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente; Ver tópico

X -  autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionários e servidores, para dentro do país e por prazo não superior a 30  (trinta) dias, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

a)  para missão ou estudo de interesse do serviço público; Ver tópico

b)  para participação em congressos ou outros certames culturais, técnicos ou científicos; Ver tópico

c)  para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição de autoridade competente; Ver tópico

XI - conceder licença a funcionários para tratar de interesses particulares; Ver tópico

XII - autorizar o gozo de licença especial para funcionários freqüentar curso de graduação em Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo; Ver tópico

XIII - exonerar funcionário efetivo ou dispensar servidor, a pedido, observada a legislação pertinente; Ver tópico

XIV - autorizar, por ato específico, as autoridades, que lhes são subordinadas, a requisitarem transporte de pessoal por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes; Ver tópico

XV - determinar a instauração do processo administrativo ou sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais; Ver tópico

XVI - ordenar a prisão administrativa de funcionário ou servidor, até 60  (sessenta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

XVII - ordenar ou prorrogar suspensão preventiva de funcionário servidor, até 60 (sessenta) dias; Ver tópico

XVIII - determinar providências para a instauração de inquérito policial; Ver tópico

XIX - aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 60 (sessenta) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada. Ver tópico

Artigo 24 - O Chefe de Gabinete poderá exercer as competências previstas no artigo anterior, parcial ou integralmente, conforme for o caso, também em relação as demais unidades diretamente subordinadas ao Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações. Ver tópico

Parágrafo único - A aplicação deste artigo será disciplinada pelo Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações, mediante resolução específica. Ver tópico

Artigo 25 - Ao Chefe de Gabinete compete, também, no âmbito da Secretaria: Ver tópico

I - autorizar a expedição de Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo; Ver tópico

II - admitir e dispensar servidores, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

III - autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários e servidores para a prestação de serviços extraordinários; Ver tópico

IV - autorizar o pagamento de diárias a funcionários e servidores, até 30 (trinta) dias; Ver tópico

V - autorizar o pagamento de transportes a funcionários e servidores, bem como ajuda de custo, na forma da legislação pertinente; Ver tópico

VI - requisitar passagens aéreas para funcionário ou servidor a serviço do país, até o limite máximo fixado na legislação pertinente; Ver tópico

VII - autorizar a concessão e fixar o valor da gratificação "pro labore" a funcionário ou servidor que pagar ou receber em moeda corrente, observada a legislação pertinente; Ver tópico

VIII - autorizar o parcelamento de débito de funcionários ou servidores, observada a legislação pertinente. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 26 - Aos Dirigentes de Assessoria, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - determinar a instauração de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidades em acidentes com veículos oficiais; Ver tópico

II - ordenar prisão administrativa de funcionários ou servidor, até 30 (trinta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

III - ordenar suspensão preventiva de funcionários ou servidor, por prazo não superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico

IV - aplicar pena de repreensão e de suspensão limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 27 - Aos Diretores de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - determinar a instauração de sindicância; Ver tópico

II - aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada. Ver tópico

Artigo 28 - O Dirigente do Centro de Recursos Humanos tem, no âmbito da Secretaria, as seguintes competências específicas: Ver tópico

I - em relação aos concursos públicos e processos seletivos a serem executados pelo órgão setorial: Ver tópico

a)  aprovar as inscrições recebidas; Ver tópico

b)  expedir certificados de habilitação; Ver tópico

II - em relação aos programas de treinamento ou desenvolvimento de recursos humanos promovidos pelo órgão setorial: Ver tópico

a)  aprovar as Instruções Especiais; Ver tópico

b)  aprovar a indicação de docentes e instrutores para ministrarem cursos; Ver tópico

c)  expedir certificados e atestados de participação ou de aproveitamento, conforme for o caso; Ver tópico

III - encaminhar ao órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo; Ver tópico

IV - assinar contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista; Ver tópico

V - conceder prorrogação de prazo para posse; Ver tópico

VI - declarar sem efeito a nomeação, a pedido ou quando o nomeado não houver tomado posse dentro do prazo legal; Ver tópico

VII - declarar sem efeito a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

VIII - exonerar funcionário que não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

IX - expedir títulos de promoção, acesso, evolução funcional e outros relativos à situação funcional, com base em ato ou despacho superior; Ver tópico

X - apostilar títulos de provimento de cargos, nos casos de retificação ou mudança de nome; Ver tópico

XI - apostilar títulos de provimento de cargos, com base em lei ou delegação de competência; Ver tópico

XII - apostilar títulos alterando a situação funcional de funcionários ou servidores em decorrência de decisão administrativa ou judicial; Ver tópico

XIII - dar posse a funcionários não abrangidos no inciso XIV do artigo 22 ou no inciso I do artigo 23 deste decreto; Ver tópico

XIV - declarar sem efeito a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

XV - despachar, expedir ou apostilar títulos, observados os critérios firmados pela Administração quanto ao seu cumprimento, referentes à situação funcional de funcionários ou servidores; Ver tópico

XVI - assinar certidões de tempo de serviço e atestados de freqüência; Ver tópico

XVII - conceder adicionais por tempo de serviço, sexta parte e aposentadoria; Ver tópico

XVIII - conceder  ou suprimir salário-família e salário-esposa a funcionários e servidores; Ver tópico

XIX - conceder licença-prêmio em pecúnia; Ver tópico

XX - conceder licença a funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro; Ver tópico

XXI - considerar afastado o funcionário ou servidor para cumprir mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente, Ver tópico

XXII - considerar afastado o funcionário ou servidor para atender às requisições das autoridades eleitorais competentes; Ver tópico

XXIII - exonerar funcionário ou dispensar servidor, a pedido, em virtude de nomeação ou admissão para outro cargo ou função-atividade; Ver tópico

XXIV - declarar a extinção de cargo, quando determinada em lei. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 29 - Aos Chefes de Seção e responsáveis por unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, compete aplicar pena de repreensão e de suspensão limitada a 8 (oito) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 30 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - propor a fixação extinção ou relotação de postos de trabalho, mediante solicitação dos dirigentes de unidades subordinadas; Ver tópico

II - propor a nomeação ou admissão de pessoal; Ver tópico

III - solicitar a transferência de cargos ou funções-atividades de outras unidades para aquelas sob sua subordinação; Ver tópico

IV - indicar o pessoal considerado excedente das unidades subordinadas; Ver tópico

V - proceder à distribuição de cargos ou funções-atividades, bem como a sua transferência de uma para outra unidade subordinada, de acordo com os postos de trabalho; Ver tópico

VI - designar funcionários ou servidores para os postos de trabalho das unidades subordinadas; Ver tópico

VII - conceder prorrogação de prazo para exercício dos funcionários e servidores; Ver tópico

VIII - propor, quando for o caso, modificações nos horários de trabalho dos funcionários e servidores; Ver tópico

IX - aprovar a escala de férias dos funcionários e servidores; Ver tópico

X - autorizar o gozo de licença-prêmio; Ver tópico

XI - conceder licença, observada a legislação pertinente, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

a)  a funcionário e servidor para tratamento de saúde; Ver tópico

b)  a funcionário e servidor por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

c)  a funcionário e servidor quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; Ver tópico

d)  a funcionário e servidor para atender às obrigações relativas ao serviço militar; Ver tópico

e)  a funcionário e servidor, compulsoriamente, como medida profilática; Ver tópico

f) à funcionária e servidora gestante; Ver tópico

XII - solicitar a instauração de inquérito policial. Ver tópico

Artigo 31 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - participar dos processos de: Ver tópico

a)  identificação das necessidades de recursos humanos; Ver tópico

b)  identificação das necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

c)  avaliação do desempenho do Sistema; Ver tópico

II - cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos aos órgãos do Sistema e garantir a qualidade dos mesmos; Ver tópico

III - dar exercício aos funcionários e servidores designados para a unidade sob sua subordinação; Ver tópico

IV - conceder período de trânsito; Ver tópico

V - controlar a freqüência diária dos funcionários e servidores diretamente subordinados e atestar a freqüência mensal; Ver tópico

VI - autorizar a retirada de funcionário e servidor durante o expediente; Ver tópico

VII - decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço; Ver tópico

VIII - conceder o gozo de férias, relativas ao exercício em curso, aos subordinados; Ver tópico

IX - em relação são instituto de evolução funcional: Ver tópico

a)  proceder ao dimensionamento total de funcionários e servidores de cada grupo de classes sob sua subordinação imediata, para fins da aplicação do instituto da evolução funcional; Ver tópico

b)  proceder à distribuição quantitativa dos conceitos avaliatórios para as unidades subordinadas, com vistas à avaliação do desempenho dos funcionários e servidores para fins de evolução funcional; Ver tópico

c)  afixar nas respectivas unidades o resultado da avaliação do desempenho, para fins de evolução funcional, de acordo com a legislação pertinente; Ver tópico

X -  avaliar o desempenho dos funcionários e servidores que lhes são mediata ou imediatamente subordinados. Ver tópico

Parágrafo único _ O Encarregado do Setor, em sua área de atuação, tem as competências previstas nos incisos II e X deste artigo. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Competências Relativas aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

SUBSEÇÃO I

Artigo 32 - Ao Secretário Extraordinário de informação e Comunicações, em sua área de atuação, compete: Ver tópico

I - baixar, no âmbito da Pasta, normas relativas à administração financeira e orçamentária, de acordo com a orientação dos órgãos centrais; Ver tópico

II - aprovar a proposta orçamentária da Secretaria; Ver tópico

III - submeter à aprovação da autoridade competente a proposta orçamentária da Pasta; Ver tópico

IV - autorizar, mediante resolução, a distribuição de recursos orçamentários para a unidade de despesa; Ver tópico

V - manter contato com os órgãos centrais de administração financeira e orçamentária. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 33 - Ao Dirigente da Unidade de Despesa compete: Ver tópico

I - autorizar despesa dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para a unidade de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso; Ver tópico

II - autorizar adiantamentos; Ver tópico

III - submeter a proposta orçamentária à aprovação do dirigente da unidade orçamentária; Ver tópico

IV - autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 34 - Ao Diretor da Divisão de Administração compete: Ver tópico

I - autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira; Ver tópico

II - aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos; Ver tópico

III - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Chefe da Seção de Finanças ou com o dirigente da unidade de despesa. Ver tópico

Artigo 35 - Ao Chefe da Seção de Finanças compete: Ver tópico

I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Diretor da Divisão de Administração ou com o dirigente da unidade de despesa; Ver tópico

II - assinar notas de empenho e subempenho. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Competências relativas à Administração de Material e Patrimônio

SUBSEÇÃO I

Artigo 36 - Ao Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações, no âmbito da Pasta, compete: Ver tópico

I - expedir normas para aplicação das multas a que se referem o artigo 65 e o inciso I do artigo 66 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972; Ver tópico

II - autorizar a transferência de bens, exceto imóveis, inclusive para outras Secretarias de Estado; Ver tópico

III - autorizar o recebimento de doações de bens móveis, sem encargo. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 37 - Ao Chefe de Gabinete e aos Coordenadores, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - autorizar a transferência de bens móveis, de um para outro órgão da estrutura básica; Ver tópico

II - decidir sobre a utilização de próprios do Estado. Ver tópico

Artigo 38 - Ao Chefe de Gabinete compete, também, no âmbito da Secretaria: Ver tópico

I - autorizar a locação de imóveis; Ver tópico

II - decidir sobre assuntos referentes a licitações, podendo: Ver tópico

a)  autorizar sua abertura ou dispensa; Ver tópico

b)  designar a comissão julgadora de que trata o artigo 38 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972; Ver tópico

c)  exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia; Ver tópico

d)  homologar a adjudicação; Ver tópico

e)  anular ou revogar a licitação e decidir os recursos; Ver tópico

f)  autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia; Ver tópico

g)  autorizar a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo; Ver tópico

h)  designar funcionário, servidor ou comissão para recebimento do objeto de contrato; Ver tópico

i)  autorizar a rescisão administrativa ou amigável de contrato; Ver tópico

j)  aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar o contratar; Ver tópico

III - autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitarem transportes de material por conta do Estado. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 39 - Ao Diretor da Divisão de Administração, no âmbito da Secretaria, compete: Ver tópico

I - autorizar o registro de empresas no cadastro de fornecedores e expedir o certificado correspondente; Ver tópico

II - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

III - assinar convites e editais de concorrência e de tomada de preços; Ver tópico

IV - requisitar materiais ao órgão central; Ver tópico

V - autorizar a baixa no patrimônio do bens móveis. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 40 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete, demais dirigentes de unidades e Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

II - autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas. Ver tópico

Parágrafo único - O Encarregado de Setor, na sua área de atuação tem a competência prevista no inciso I deste artigo. Ver tópico

SEÇÃO VI

Das Demais Competências

Artigo 41 - Ao Diretor da Divisão de Administração, no âmbito da Secretaria compete: Ver tópico

I - visar extratos para publicação no Diário Oficial; Ver tópico

II - assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Disposição Final

Artigo 42 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 1979

PAULO SALIM MALUF

José Blota Júnior, Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 6 de abril de 1979 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

José Blota Júnior, Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 6 de abril de 1979 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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