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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 13465/79 | Decreto nº 13.465, de 16 de abril de 1979

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

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Dá nova organização à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia e dispõe sobre providências correlatas. Ver tópico (2 documentos)

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967. Decreta:

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares e do Campo Funcional

Artigo 1 .º - A Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia passa a ser organizada nos termos deste decreto. Ver tópico

Artigo 2 .º -  Constitui o campo funcional da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia; Ver tópico

I - o estabelecimento e a implementação da política econômica estadual relacionada não só com o desenvolvimento da indústria e da agroindústria, mas também com a expansão do comércio; Ver tópico

II - a adoção de medidas que representam estímulos e incentivos à iniciativa privada, no tocante aos objetivos definidos no inciso anterior; Ver tópico

III - o estímulo a manutenção e desenvolvimento de empreendimentos industriais no Estado de São Paulo, bem como a orientação e apoio à localização racional de novos estabelecimentos e à relocalização dos existentes; Ver tópico

IV - o incentivo e a assistência das atividades do setor privado aplicadas ao comércio interno e externo; Ver tópico

V - a prestação de apoio técnico à empresa, sobretudo à pequena e média; Ver tópico

VI - a coordenação do inter-relacionamento entre o setor público e o setor privado, de modo tal que as políticas e diretrizes da Administração Estadual incorporem as legítimas reivindicações das classes produtoras; Ver tópico

VII - o acompanhamento de assuntos de interesse do Estado de São Paulo, relativos às atividades de indústria e comércio, junto aos demais níveis governamentais; Ver tópico

VIII - por meio das entidades da Administração descentralizada a ela vinculadas: Ver tópico

a)  a mobilização e a captação de recursos públicos e privados, nacionais e internacionais, bem como a elaboração de programas e projetos de financiamento de médio e longo prazo, com o objetivo de promover e estimular as atividades produtivas nos setores básicos da economia, definidas como prioritárias pelas políticas e diretrizes da Administração Estadual; Ver tópico

b)  a promoção da implantação de infra-estrutura urbanas e habitacionais populares compatíveis com as definições relacionadas à localização e relocalização de estabelecimentos industriais e de prestação de serviços, do setor público e do setor privado; Ver tópico

IX -  o estabelecimento e a implementação da política estadual de desenvolvimento científico e tecnológico; Ver tópico

- a promoção documentação e difusão da ciência e da tecnologia; Ver tópico

XI - a coordenação do inter-relacionamento entre o setor público e a comunidade científica e tecnológica, de modo tal que as políticas e diretrizes da Administração Estadual incorporem as legítimas reivindicações daquela comunidade; Ver tópico

XII - por meio das entidades da Administração descentralizada a ela vinculadas: Ver tópico

a)  o atendimento à demanda de ciência e  tecnologia dos setores públicos e privado; Ver tópico

b)  a promoção e o estímulo à pesquisa científica e tecnológica dos setores públicos e privado; Ver tópico

c)  a contribuição para que se desenvolva, de modo geral, o conhecimento científico e tecnológico; Ver tópico

d)  a execução de atividades de pesquisa e de desenvolvimento no campo das aplicações pacíficas da energia nuclear; Ver tópico

e)  a execução de atividades de pesquisa e aplicação tecnológica de fontes não convencionais de energia; Ver tópico

f)  a contribuição para a formação de pessoal especializado, principalmente nos campos da capacitação gerencial, científica e tecnológica; Ver tópico

g)  a prestação de serviços à comunidade na área da ciência e tecnologia; Ver tópico

h)  o amparo à pesquisa científica e tecnológica no Estado de São Paulo. Ver tópico

TÍTULO II

Da Estrutura e das Relações Hierárquicas

CAPÍTULO I

Da Estrutura Básica

Artigo 3 .º - A Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Administração centralizada: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Assessoria Especial; Ver tópico

c) Grupo de Assessoria e Participação; Ver tópico

d) Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial; Ver tópico

e) Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia; Ver tópico

f) Departamento de Ciência e Tecnologia; Ver tópico

g) Departamento Internacional; Ver tópico

h) Departamento da Indústria; Ver tópico

i) Departamento do Comércio e Serviço: Ver tópico

j) Departamento da Agroindústria; Ver tópico

l) Departamento de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - (IPEM - SP) Ver tópico

II - Administração centralizada: Ver tópico

a) Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A - BADESP; Ver tópico

b) Companhia Estadual de Casa Populares - CECAP; Ver tópico

c) Companhia de Promoção de Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo - PROMOCET; Ver tópico

d) Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A - IPT; Ver tópico

e) Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN; Ver tópico

f) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP. Ver tópico

Artigo 4 .º - Cabe ao Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, a seu exclusivo critério, designar diretores do BADESP - Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A, para, junto à Secretaria, eventualmente, assumirem os encargos de direção dos Departamentos indicados nas alíneas g, h, i e j, do inciso I do artigo anterior, sem ônus para o Estado. Ver tópico

Artigo 5 .º - Cabe ao Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, a seu exclusivo critério, designar o Presidente da Companhia de Promoção da Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo - PROMOCET, para junto à Secretaria, eventualmente, assumir os encargos de direção do Departamento de Ciências e Tecnologia, referido na alínea f do inciso I do artigo anterior, sem ônus para o Estado. Ver tópico

Artigo 6 .º  - A Fazenda do Estado, na qualidade de acionista majoritário da Companhia de Promoção de Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo - PROMOCET indicará como membros da diretoria da Sociedade o Diretor-Superintendente do Instituto de Pesquisas Tecnológicas S/A - IPT e o Superintendente do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, bem assim como o Diretor Científico da Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPESP, os quais nada perceberão por esse exercício. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

SEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

Artigo 7 .º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete do Secretário; Ver tópico

I - Chefia de Gabinete; Ver tópico

II - Assessoria Técnica; Ver tópico

III - Seção de Expediente; Ver tópico

IV - Comissão Processante Permanente; Ver tópico

V - Consultoria Jurídica; Ver tópico

VI - Divisão de Administração; Ver tópico

VII - Grupo de Planejamento Setorial - GPS; Ver tópico

VIII - Grupo de Avaliação de Desempenho; Ver tópico

IX -  Grupo de Controle das Atividades Administrativas; Ver tópico

X - Centro de Informações e Análise Estatística; Ver tópico

XI - Centro de Recursos Humanos; Ver tópico

XII - Seção de Creche; Ver tópico

XIII - Museu a Indústria, Comércio e Tecnologia de São Paulo. Ver tópico

Artigo 8 .º - O Grupo de Planejamento Setorial compreende: Ver tópico

I - Colegiado; Ver tópico

II - Equipe Técnica. Ver tópico

Artigo 9 .º - O Grupo de Avaliação de Desempenho, o Grupo de Controle das Atividades Administrativas e o Centro de Informações e Análise Estatística contam cada um com uma Equipe Técnica. Ver tópico

Artigo 10 - O corpo técnico da Assessoria Técnica e as Equipes Técnicas dos Grupos e do Centro de Informações e Análise Estatística são compostos por funcionários e servidores com formação profissional de nível universitário, relacionada com as atribuições das respectivas unidades administrativas, em quantidades fixadas na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 5 (cinco) para o Corpo Técnico; Ver tópico

II - 5 (cinco) para o Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

III - 3 (três) para o Grupo de Avaliação de Desempenho; Ver tópico

IV - 3 (três) para o Grupo de Controle de Atividades Administrativas; Ver tópico

V - 5 (cinco) para o Centro de Informações e Análise Estatística. Ver tópico

Artigo 11 - A Divisão de Administração compreende: Ver tópico

I - Diretoria, com Seção de Expediente; Ver tópico

II - Serviço de Material, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Compras; Ver tópico

c) Seção de Almoxarifado; Ver tópico

d) Seção de Administração Patrimonial; Ver tópico

e) Setor de Reprografia; Ver tópico

f) Seção de Cadastro de Fornecedores. Ver tópico

III - Serviço de Comunicações Administrativas, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Protocolo; Ver tópico

c) Seção de Arquivo; Ver tópico

d) Setor de Expedição. Ver tópico

IV - Serviço de Finanças, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Orçamento e Custos; Ver tópico

c) Seção de Despesas; Ver tópico

d) Seção de Programação Financeira e Pagamentos. Ver tópico

V - Serviço de Gráfica, com Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Diretor de Artes; Ver tópico

c) Seção de Programação e Controle; Ver tópico

d) Setor de Expediente e Custos Operacionais; Ver tópico

e) Setor de Arquivo; Ver tópico

f) Seção de Produção; Ver tópico

g) Setor de Composição de Programação; Ver tópico

h) Setor de Impressão; Ver tópico

i) Setor de Encadernação e Acabamento; Ver tópico

VI - Serviço de Atividades Complementares, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Transportes; Ver tópico

c) Seção de Zeladoria, com Setor de Portaria, Setor de Manutenção e Setor de Copa. Ver tópico

Artigo 12 - O Centro de Recursos Humanos, unidade a nível de Divisão Técnica (Nível II), tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Assistência Técnica; Ver tópico

IV - Equipe Técnica de Promoção e Evolução Funcional; Ver tópico

V - Seção de Cadastro; Ver tópico

VI - Seção de Freqüência; Ver tópico

VII - Seção de Expediente de Pessoal. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Assessoria Especial

Artigo 13 - A Assessoria Especial é integrada por membros que se subordinam diretamente ao Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Grupo de Assessoria e Participação

Artigo 14 - O Grupo de Assessoria e Participação, subordinado tecnicamente ao Grupo de Assessoria e Participação do Governador, é integrado por 7 (sete) membros, inclusive seu Presidente. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial

Artigo 15 - O Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial compreende: Ver tópico

I - Comissão de Política Industrial; Ver tópico

II - Comissão de Política Comercial e de Serviço; Ver tópico

III - Comissão de Política Agroindustrial; Ver tópico

IV - Comissão de Política Energética. Ver tópico

Parágrafo único - Proposta do Conselho, o Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia poderá criar, por resoluções, novas comissões especializadas. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia

Artigo 16 - O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia compreende: Ver tópico

I - Comissão de Biociências; Ver tópico

II - Comissão de Ciências Matemáticas e Físico-químicas; Ver tópico

III - Comissão de Tecnologia Agropecuária; Ver tópico

IV - Comissão de Tecnologia Biomédica; Ver tópico

V - Comissão de Tecnologia Industrial. Ver tópico

Parágrafo único - Por proposta do Conselho, o Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, poderá criar, por resolução, novas comissões especializadas. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Departamento de Ciências e Tecnologia

Artigo 17 - Subordinam-se ao Departamento de Ciência e Tecnologia: Ver tópico

I - Diretoria, com Seção de Expediente; Ver tópico

II - Divisão Técnica Ver tópico

III - Serviço Estadual de Assistência aos Inventores - SEDAI; Ver tópico

IV - Divisão de Administração. Ver tópico

Artigo 18 - A Divisão Técnica compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Equipe Técnica de Planejamento e Controle; Ver tópico

III - Equipe Técnica de Estudos e Pesquisas; Ver tópico

IV - Equipe Técnica de Informática; Ver tópico

V - Equipe Técnica de Acompanhamento e Avaliação; Ver tópico

VI - Seção de Publicações e Cadastro; Ver tópico

VII - Seção de Documentação e Biblioteca; Ver tópico

VIII - Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 19 - O Serviço Estadual de Assistência aos Inventores compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Conselho Técnico de Inventores; Ver tópico

III - Setor de Assistência Econômica; Ver tópico

IV - Setor de Engenharia Mecânica e Eletricidade; Ver tópico

V - Setor de Desenho Técnico; Ver tópico

VI - Setor Técnico Agência SEDAI do Rio de Janeiro; Ver tópico

VII - Setor Técnico Agência SEDAI do Distrito Federal; Ver tópico

VIII - Seção de Finanças; Ver tópico

IX - Setor Técnico de Acompanhamento de Processos; Ver tópico

X - Seção de Atividades Complementares. Ver tópico

Artigo 20 - A Divisão de Administração compreende: Ver tópico

I - Diretoria, com Setor de Expediente; Ver tópico

II - Seção de Atividades Complementares, com Setor de Transportes; Ver tópico

III - Seção de Comunicações Administrativas; Ver tópico

IV - Seção de Finanças; Ver tópico

V - Seção de Pessoal; Ver tópico

SEÇÃO VII

Dos Departamentos da Área de Indústria e Comércio

Artigo 21 - Pertencem à área de Indústria e Comércio os seguintes Departamentos: Ver tópico

I - da Indústria; Ver tópico

II - do Comércio e do Serviço; Ver tópico

III - Internacional; Ver tópico

IV - da Agroindústria. Ver tópico

Artigo 22 - Cada um dos Departamentos da área da Indústria e Comércio compreende: Ver tópico

I - Diretoria, com Seção de Expediente; Ver tópico

II - 4 (quatro) Divisões Técnicas; Ver tópico

III - Divisão de Administração; Ver tópico

IV - Seção de Publicação e Cadastro; Ver tópico

V - Seção de Documentação e Biblioteca. Ver tópico

Parágrafo único - As finalidades e atribuições das Divisões Técnicas de cada um dos Departamentos são estabelecidas pelo Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, segundo esquema adaptável às circunstâncias, de forma que cada uma cubra um determinado ramo de atividade econômica à qual o Departamento se refere, ou um tipo de produto, ou um segmento de mercado, ou ainda, um campo funcional específico. Ver tópico

Artigo 23 - Cada uma das Divisões Técnicas de cada Departamento da área da Indústria e Comércio compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Equipe Técnica; Ver tópico

III - Seção de Expediente. Ver tópico

Parágrafo único - No exercício de suas funções, os membros de cada Equipe Técnica devem se manter organizados em subequipes, correspondentes a projetos, estudos ou outras atividades específicas, de conformidade com programação estabelecida pelo Diretor do Departamento a que ela pertencer. Ver tópico

Artigo 24 - As Divisões de Administração dos Departamentos da área de Indústria e Comércio, compreendem: Ver tópico

I - Diretoria, com Seção de Expediente; Ver tópico

II - Seção de Atividades Complementares, com Setor de Transportes; Ver tópico

III - Seção de Comunicações Administrativas; Ver tópico

IV - Seção de Finanças; Ver tópico

V - Seção de Pessoal. Ver tópico

TÍTULO III

Das Atribuições

CAPÍTULO I

Do Gabinete do Secretário

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 25 - Ao Gabinete do Secretário cabe: Ver tópico

I - Examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta; Ver tópico

II - executar os serviços relacionados com as audiências e representações do Secretário; Ver tópico

III - prestar serviços de administração geral à Administração Superior da Secretaria e da Sede. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Assessoria Técnica

Artigo 26 - A Assessoria Técnica, através de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - participar dos planos e programas da Pasta, bem como acompanhar sua execução; Ver tópico

II - prestar orientação técnica aos órgãos da Secretaria; Ver tópico

III - elaborar proposta de um sistema de acompanhamento e avaliação, de forma a garantir a coerência e continuidade dos objetivos das diferentes unidades da Pasta; Ver tópico

IV - identificar problemas e propor soluções; Ver tópico

V - preparar despachos e atos normativos do Secretário, em matéria técnico-administrativa. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Seção de Expediente

Artigo 27 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis dirigidos ao Secretário e ao Seu Gabinete; Ver tópico

II - preparar o expediente do Secretário e da Chefia do seu Gabinete; Ver tópico

III - controlar o atendimento, pelos órgãos da Secretaria, dos pedidos de informações e de outros expedientes originados dos Poderes Legislativos e Judiciário; Ver tópico

IV - acompanhar e prestar informações sobre o andamento de processos e papéis transitados pelo Gabinete do Secretário; Ver tópico

V - preparar requisições de passagens e transportes aéreos. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Consultoria Jurídica

Artigo 28 - A Consultoria Jurídica é o órgão de execução da advocacia do Estado no âmbito da Secretaria. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Divisão de Administração

Artigo 29 - A Divisão de Administração cabe prestar serviços à Administração Superior da Secretaria e da Sede nas áreas de pessoal, material, comunicações administrativas, finanças e orçamento, gráfica, transportes internos motorizados zeladoria. Ver tópico

Artigo 30 - A Seção de Expediente da diretoria da Divisão tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis em geral; Ver tópico

II - preparar o expediente da Diretoria da Divisão. Ver tópico

Artigo 31 - O Serviço de Material tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Compras: Ver tópico

a)  manter cadastro de fornecedores; Ver tópico

b)  preparar os expedientes referentes às aquisições de materiais ou às prestações de serviços; Ver tópico

c)  analisar as propostas de fornecimento; Ver tópico

d)  elaborar os contratos relativos à compra de materiais ou à contratação de serviços. Ver tópico

II - por meio da Seção de Almoxarifado: Ver tópico

a)  analisar a composição de estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

b)  fixar níveis de estoque; Ver tópico

c)  efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque; Ver tópico

d)  controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas; Ver tópico

e)  comunicar ao órgão responsável pela encomenda os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores; Ver tópico

f)  receber materiais adquiridos de fornecedores ou requisitados ao órgão central, controlando sua qualidade e quantidade; Ver tópico

g)  zelar pela guarda e conservação dos materiais em estoque; Ver tópico

h)  efetuar a entrega e conservação dos materiais em estoque; Ver tópico

i)  manter atualizados os registros de entrada e saída de materiais em estoque; Ver tópico

j)  realizar balancetes mensais e inventários do material estocado. Ver tópico

III - por meio da Seção de Administração Patrimonial: Ver tópico

a)  cadastrar e chapear o material permanente recebido; Ver tópico

b)  registrar a movimentação dos bens móveis; Ver tópico

c)  providenciar a baixa patrimonial e o seguro dos bens móveis e imóveis; Ver tópico

d)  proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

e)  providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias; Ver tópico

f)  verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e imóveis; Ver tópico

g)  promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais. Ver tópico

IV - Por meio do Setor de Reprografia; Ver tópico

a)  produzir cópias de documentos em geral; Ver tópico

b)  zelar pela correta utilização do equipamento; Ver tópico

c)  arquivar as requisições dos serviços executados. Ver tópico

V - Por meio da Seção de Cadastro de Fornecedores: Ver tópico

a)  manter atualizado o cadastramento das empresas fornecedoras, através de fichas individuais; Ver tópico

b)  instruir os processos de cadastramento de fornecedores; Ver tópico

c)  verificar os documentos apresentados, quando à sua legalidade; Ver tópico

d) solicitar as renovações dos documentos vencidos, às empresas cadastradas; Ver tópico

e)  acompanhar, quanto ao cumprimento do prazo de entrega, o desempenho dos fornecedores, anotando-o em suas fichas cadastrais e conceituando-o de  acordo com o cumprimento exigido; Ver tópico

f)  informar os órgãos interessados a respeito do desempenho das empresas fornecedoras; Ver tópico

Artigo 32 - O Serviço de Comunicações Administrativas as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Protocolo: Ver tópico

a)  receber, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuição de papéis e processos; Ver tópico

b)  informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

II - por meio da Seção de Arquivo: Ver tópico

a)  arquivar papéis e processos; Ver tópico

b)  expedir certidões. Ver tópico

III - por meio do Setor de Expedição, expedir papéis e processos. Ver tópico

Artigo 33 - O Serviço de Finanças tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Orçamentos e Custos: Ver tópico

a)  propor normas para a elaboração e execução orçamentária, atendendo àquelas baixadas pelos órgãos centrais; Ver tópico

b)  coordenar a apresentação das propostas orçamentárias, com base naquelas elaboradas pelas unidades de despesa; Ver tópico

c)  analisar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa; Ver tópico

d)  processar a distribuição das dotações da unidade orçamentária para as de despesa; Ver tópico

e)  orientar os órgãos subsetoriais de forma a permitir a apuração de custos; Ver tópico

f)  analisar os custos das unidades de despesa e atender às solicitações dos órgãos centrais sobre a matéria; Ver tópico

g)  prestar serviços para as unidades de despesa que não contem com administração orçamentária própria; Ver tópico

II - por meio da Seção de Despesa; Ver tópico

a)  verificar, no empenhamento das despesas, se foram atendidas as exigências legais e regulamentares; Ver tópico

b)  emitir empenhos e subempenhos e notas de anulação; Ver tópico

c)  fornecer subsídios para a elaboração de programação financeira; Ver tópico

d)  manter registros necessários à demonstração da disponibilidade e dos recursos financeiros utilizados; Ver tópico

e)  analisar a execução financeira das unidades de despesa; Ver tópico

f)  proceder a tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros; Ver tópico

g)  prestar serviços para as unidades de despesa que não contem com administração financeira própria. Ver tópico

III - Por meio da Seção de Programação Financeira e Pagamentos: Ver tópico

a)  propor normas relativas à programação financeira, atendendo à orientação dos órgãos centrais; Ver tópico

b)  elaborar a programação financeira da unidade orçamentária; Ver tópico

c)  examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos, respeitados os prazos estabelecidos e observada a programação financeira; Ver tópico

d)  manter sob sua guarda e controle os valores que lhe forem confiados; Ver tópico

e)  emitir cheques, ordens de pagamentos e transferência de fundos, ou outro tipo de documentos adotados para a realização de pagamentos; Ver tópico

f)  atender às requisições de recursos financeiros; Ver tópico

g)  executar serviços para as unidades de despesa que não possuam administração financeira e orçamentária própria. Ver tópico

Artigo 34 - O Serviço de Gráfica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Setor de Artes: Ver tópico

a)  elaborar «layout» e desenhos para cartazes, folhetos, «folders» e outros; Ver tópico

b)  providenciar ou selecionar fotografias para fins de ilustrações, cartazes, catálogos, «folders» e outros; Ver tópico

c)  executar diagramação em geral; Ver tópico

II - por meio da Seção de Programação e Controle; Ver tópico

a)  programar cálculos de custos para elaboração de serviços; Ver tópico

b)  fixar prazos de entrega, de acordo com a programação; Ver tópico

c)  programar cargas de máquinas; Ver tópico

d)  elaborar o plano da situação de prazos correspondentes à produção e execução; Ver tópico

e)  elaborar e controlar a produção prevista e a executada, apresentando relatórios; Ver tópico

f)  controlar e inspecionar estoques de papel, tintas e demais materiais gráficos; Ver tópico

III - por meio do Setor de Expediente e Custos Operacionais: Ver tópico

a)  executar os trabalhos relativos ao controle de ponto e freqüência dos funcionários do Serviço de Gráfica; Ver tópico

b)  registrar, controlar a entrada e saída de processos, correspondência e documentos do Serviço de Gráfica; Ver tópico

c)  dar assistência a todos os setores do Serviço de Gráfica quanto aos assuntos relativos à informação e instrução de processos; Ver tópico

d)  emitir e registrar ordens de serviços; Ver tópico

e)  emitir notas de entrega; Ver tópico

f)  controlar e inspecionar produtos acabados, quando de sua entrega; Ver tópico

g)  elaborar os mapas de produção; Ver tópico

IV - por meio do Setor de Arquivo: Ver tópico

a)  manter em arquivos as «artes finais» «escala de cores», fotolitos, clichês e semelhantes; Ver tópico

b)  manter em ordem os mostruários de serviços executados; Ver tópico

c)  manter o arquivo dos serviços executados; Ver tópico

V - por meio da Seção de Produção: Ver tópico

a)  executar serviços relativos à composição tipográfica; Ver tópico

b)  efetuar paginações; Ver tópico

c)  executar serviços necessários à impressão; Ver tópico

d)  providenciar a revisão de provas tipográficas; Ver tópico

e)  zelar pela correta utilização das máquinas e equipamentos; Ver tópico

VI - por meio do Setor de Composição e Paginação: Ver tópico

a)  efetuar composição de livros, folhetos, chapas para serviços burocráticos e trabalhos de fotocomposição; Ver tópico

b)  elaborar a composição em máquinas linotipos, "ludlow" e tipos manuais; Ver tópico

c)  preparar fundição em máquinas "elrod", entrelinhas, fios, vinhetas em chumbo e outros; Ver tópico

d)  efetuar a diagramação e montagem de páginas e chapas tipográficas; Ver tópico

VII - por meio do Setor de Impressão: Ver tópico

a)  efetuar a impressão de livros, folhetos, cartazes e impressos para os serviços burocráticos; Ver tópico

b)  providenciar a impressão pelos sistemas chapas ou de paginações montadas em chumbo, bem como as copiadas em alumínio e outros materiais; Ver tópico

c)  preparar as tintas de acordo com as cores programadas; Ver tópico

d)  providenciar quando da possibilidade de recuperação de materiais; Ver tópico

VIII - por meio do Setor de Encadernação e Acabamento: Ver tópico

a)  examinar o material fornecido pelo Setor de Impressão; Ver tópico

b)  efetuar encadernação e blocagem de livros, folhetos e serviços burocráticos; Ver tópico

c)  efetuar cortes e refilamento de papéis, cartões, livros, folhetos e semelhantes. Ver tópico

Artigo 35 - O Serviço de Atividades Complementares tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Transportes: Ver tópico

a)  manter registros dos veículos, segundo a classificação em grupos, prevista na legislação pertinente, e a distribuição por subfrotas; Ver tópico

b)  elaborar estudos sobre alteração das quantidades fixadas, programações anuais de renovação, conveniência de aquisições para complementação da frota ou substituição de veículos, conveniência da locação de veículos e da utilização, no serviço público, de veículos pertencentes a servidores; distribuição de veículos pelas subfrotas, criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviço; utilização adequada, guarda e conservação dos veículos; conveniência de seguro geral; Ver tópico

c)  instruir processos, em especial aqueles relativos à: autorização para servidor habilitado dirigir veículos oficiais; autorização para servidor usar, em serviço público e mediante remuneração, carro de passageiros de sua propriedade; Ver tópico

d)  prestar serviços para as unidades de despesa que não contem com administração de transportes própria; Ver tópico

e)  verificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais; Ver tópico

f)  providenciar reparos na parte mecânica dos veículos oficiais; Ver tópico

g)  providenciar reparos na parte elétrica dos veículos oficiais; Ver tópico

h)  providenciar serviços de funilaria e pintura; Ver tópico

i)  providenciar outros reparos não previstos nas alíneas anteriores; Ver tópico

j)  zelar pela conservação dos equipamentos e ferramentas utilizadas na manutenção dos veículos; Ver tópico

l)  providenciar serviços de reabastecimento, lavagem e lubrificação; Ver tópico

m)  providenciar serviços de manutenção das baterias, pneumáticos, acessórios e sobressalentes; Ver tópico

II - por meio da Seção de Zeladoria e dos Setores a ela subordinados: Ver tópico

a)  prestar informações ao público; Ver tópico

b)  manter a vigilância nos edifícios e nas instalações da Secretaria; Ver tópico

c)  manter a limpeza do prédio, interna e externamente; Ver tópico

d)  responsabilizar-se pelos bons serviços dos elevadores; Ver tópico

e)  zelar pelo uso das instalações e equipamentos; Ver tópico

f)  manter e conservar as instalações elétricas, hidráulicas, de comunicações e outros equipamentos; Ver tópico

g)  reparar e reformar móveis e instalações da Secretaria; Ver tópico

h)  executar os serviços de copa. Ver tópico

§ 1.º - Os serviços a que se refere a alínea d do inciso I são os seguintes: Ver tópico

1 - manter cadastro: dos veículos oficiais; dos veículos dos servidores autorizados à prestação de serviço público mediante retribuição pecuniária; dos veículos locados em caráter não eventual;

2 - providenciar o seguro obrigatório de responsabilidade civil e, se autorizado, o seguro geral;

3 - elaborar estudos sobre: distribuição de veículos pelos órgãos detentores; substituição de veículos oficiais;

4 - providenciar o emplacamento e o licenciamento dos veículos oficiais;

5 - distribuir os veículos oficiais pelos usuários;

6 - guardar os veículos oficiais;

7 - realizar o controle do uso e das condições dos veículos;

8 - elaborar escalas de serviços;

9 - controlar a freqüência dos motoristas.

§ 2.º - As atribuições da Seção de Zeladoria ficam assim distribuídas para os Setores a ela subordinados: Ver tópico

1 - Setor de Portaria e Limpeza: as relacionadas nas alíneas a, c e d do inciso II;

2 - Setor de Manutenção: as relacionadas na alínea f e g do inciso II;

3 - Setor de Copa: a relacionada na alínea h do inciso II.

SEÇÃO VI

Do Grupo de Avaliação de Desempenho

Artigo 36 - O Grupo de Avaliação de Desempenho, por meio de sua Equipe Técnica, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - avaliar a eficácia e eficiência das unidades administrativas da Secretaria, bem como das entidades de Administração descentralizada a ela vinculadas; Ver tópico

II - realizar estudos para o desenvolvimento dos instrumentos de avaliação do desempenho. Ver tópico

SEÇÃO VII

Do Grupo de Controle das Atividades Administrativas

Artigo 37 - O Grupo de Controle das Atividades Administrativas por meio de sua Equipe Técnica, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I -  realizar verificações sistemáticas ou eventuais, nas unidades administrativas da Secretaria, com vista a identificar possíveis irregularidades e necessidades de padronização de procedimentos; Ver tópico

II - verificar, nas áreas de administração de pessoal, material, finanças e orçamentos e transportes, o exercício das competências legais e regulamentares; Ver tópico

III - fiscalizar o exato cumprimento das obrigações prescritas pelo Regime de Dedicação Exclusiva e por outros Regimes de Trabalho. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Do Centro de Informações e Análise Estatística

Artigo 38 - O Centro de Informações e Análise Estatística, por meio de sua Equipe Técnica, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coletar dados nas unidades administrativas da Pasta, bem como em outras fontes: Ver tópico

II - efetuar a análise estatística dos dados coletados; Ver tópico

III - produzir informações e promover sua divulgação interna; Ver tópico

IV - desenvolver estudos que tenham por objetivo o aperfeiçoamento de seu sistema operacional. Ver tópico

SEÇÃO IX

Do Centro de Recursos Humanos

SUBSEÇÃO I

Artigo 39 - Ao Centro de Recursos Humanos, órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, cabe: Ver tópico

I - assistir as autoridades da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico

II - planejar a execução, no âmbito da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, das políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

III - elaborar propostas de diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação àquelas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

IV - coordenar, prestar orientação técnica, controlar e quando for o caso, executar, em consonância com o disposto no inciso II deste artigo, as atividades de administração do pessoal da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços: Ver tópico

V - opinar conclusivamente, sobre assuntos de recursos humanos, no âmbito da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

VI - zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos a apreciação do órgão central do Sistema, ou de outros órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário, providenciando, quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes; Ver tópico

VII - atuar sempre em integração com o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal e com os demais órgãos de planejamento da Secretaria, devendo em sua respectiva área de atuação: Ver tópico

a)  colaborar com esses órgãos, quando solicitado, ou apresentar, por sua iniciativa, estudos, sugestões ou problemas, no interesse da melhoria do Sistema; Ver tópico

b) Observar e fazer observar as diretrizes e normas dele emanadas; Ver tópico

c)  atender ou providenciar o acolhimento de suas solicitações; Ver tópico

d)  mantê-los permanentemente informados sobre a situação dos recursos humanos. Ver tópico

Artigo 40 - As atribuições do Centro de Recursos Humanos compreenderão Ver tópico

I - planejamento e controle de recursos humanos; Ver tópico

II - política salarial; Ver tópico

III - seleção e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

IV - legislação de pessoal; Ver tópico

V - expediente de pessoal. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 41 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos no âmbito do Centro: Ver tópico

II - preparar o expediente das unidades técnicas do Centro. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 42 - A Assistência Técnica do Centro de Recursos Humanos em relação a planejamento e controle de recursos humanos, no âmbito da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para: Ver tópico

a)  elaboração de propostas de padrão de lotação para os diversos tipos de unidades administrativa, de acordo com sua especificidade e com base nos elementos fornecidos por seus dirigentes; Ver tópico

b)  a permanente adequação do Quadro de Pessoal aos programas de trabalho; Ver tópico

c)  a identificação das causas da rotatividade do pessoal e a proposição de soluções. Ver tópico

d)  a proposição de medidas necessárias à melhoria da qualidade dos dados dos cadastros ou arquivos implantados mediante a utilização de processamento eletrônico de dados; Ver tópico

e)  a proposição de medidas necessárias à adequação dos sistemas de processamento eletrônico de dados, relativos ao Sistema, às necessidades da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

f)  a identificação das necessidades de novos cadastros ou arquivos de dados em integração com os já implantados; Ver tópico

II - coordenar a identificação das necessidades de recursos humanos e orientar os órgãos e autoridades com responsabilidade nesse processo; Ver tópico

III - elaborar, anualmente, a proposta das necessidades de recursos humanos com base nos elementos fornecidos pelos órgãos e autoridades de que trata o inciso anterior e observado o planejamento e a ação da Secretaria da Indústria Comércio, Ciência e Tecnologia; Ver tópico

IV - identificar as necessidades de fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho em função da proposta das necessidades de recursos humanos; Ver tópico

V - efetuar a projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários, para a elaboração do orçamento de pessoal; Ver tópico

VI - acompanhar e controlar a execução do orçamento de pessoal e verificar as necessidades de alterações. Ver tópico

VII - analisar as variações mensais da folha de pagamento; Ver tópico

VIII - observar a adequação da: Ver tópico

a)  composição do Quadro de Pessoal aos padrões de lotação e aos postos de trabalho fixados; Ver tópico

b)  distribuição dos recursos humanos aos programas de trabalho em andamento; Ver tópico

IX - manifestar-se nos expedientes relativos à autoridade de: Ver tópico

a)  provimento de cargos com base no inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado; Ver tópico

b)  admissão de servidor para o desempenho de função-atividade de natureza técnica, por prazo certo e determinado; Ver tópico

c)  realização de concursos públicos, de processos seletivos para admissão de servidores e de processos seletivos especiais para transposição ou acesso; Ver tópico

X - manifestar-se nas propostas relativas à: Ver tópico

a)  fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho; Ver tópico

b)  transferência de cargos ou funções-atividades que dependam da apreciação das autoridades superiores da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia; Ver tópico

XI - manifestar-se nos processo relativos à classificação de funções de serviço público para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

XII - promover a produção de informações de pessoal, divulgando-as periodicamente; Ver tópico

XIII - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições em especial na: Ver tópico

XIII - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições em especial na: Ver tópico

a)  realização de estudo para subsidiar a política de suprimento de recursos humanos; Ver tópico

b)  elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos; Ver tópico

c)  elaboração de padrões de lotação para as unidades de administração em geral; Ver tópico

d)  implantação de novos cadastros ou de alterações nos já implantados; Ver tópico

e)  organização do Sistema de Informações de Pessoal; Ver tópico

f)  avaliação do desempenho do Sistema. Ver tópico

Artigo 43 - A Assistência Técnica do Centro de Recursos Humanos em relação à política salarial, no âmbito da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para a definição das exigências, requisitos, interstícios e demais procedimentos aplicáveis ao acesso referente a cada série de classes; Ver tópico

II - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com: Ver tópico

a)  a classificação, enquadramento e retribuição de cargos e funções-atividades; Ver tópico

b)  a aplicação do instituto de acesso, Ver tópico

III - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico

a)  realização de estudos para a permanente atualização do plano de classificação e retribuição de cargos e funções atividades; Ver tópico

b)  realização de estudos sobre jornada de trabalho adequada a cada classe; Ver tópico

c)  realização de pesquisas sobre o mercado de trabalho e estudos relacionados com a política salarial, fixação de gratificação ou quaisquer outras formas de retribuição pessoal; Ver tópico

d)  avaliação do desempenho do Sistema; Ver tópico

Artigo 44 - A Assistência Técnica do Centro de Recursos Humanos em relação à seleção e ao desenvolvimento de recursos humanos, no âmbito da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para: Ver tópico

a)  a permanente atualização e aperfeiçoamento dos métodos de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

b)  aplicação do instituto da transposição; Ver tópico

c)  a adequada colocação do pessoal selecionado; Ver tópico

d)  a adequada qualificação dos recursos humanos existentes às exigências dos programas de trabalho; Ver tópico

II - verificar a possibilidade de aproveitamento de pessoal: Ver tópico

a)  considerado disponível por outras Secretarias de Estado ou Autarquias; Ver tópico

b)  habilitado em concurso público ou processo seletivo realizado pelo órgão central ou por outros órgãos setoriais do Sistema; Ver tópico

III - programar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal mediante concurso público ou processo seletivo, inclusive os processos seletivos especiais para acesso e transposição, em atendimento às prioridades definidas no plano global da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciências e Tecnologia; Ver tópico

IV - elaborar modelos de concursos públicos ou de processos seletivos, inclusive instruções especiais, a serem aplicadas pela Secretaria da Indústria, Comércio, Ciências e Tecnologia; Ver tópico

V - executar os programas de recrutamento e seleção de pessoal, realizando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico

a)  divulgar as informações relativas aos concursos públicos ou processos seletivos; Ver tópico

b)  providenciar a abertura e o encerramento de inscrições de candidatos em concursos públicos ou processos seletivos; Ver tópico

c)  receber e analisar os pedidos - inscrição, examinando a documentação apresentada pelos candidatos; Ver tópico

d)  elaborar as provas ou testes e acompanhar sua impressão, adotando as medidas necessárias a fim de garantir o sigilo dos mesmos; Ver tópico

e)  tomar as providências necessárias à aplicação de provas ou testes; Ver tópico

f)  proceder à avaliação das provas ou testes aplicados; Ver tópico

g)  providenciar a divulgação dos resultados e propor a homologação dos concursos públicos ou processos seletivos; Ver tópico

h)  elaborar certificados de habilitação em concurso público ou processo seletivo; Ver tópico

i)  convocar candidatos habilitados, para escolha de vagas, quando for o caso; Ver tópico

j)  encaminhar à autoridade competente os expedientes necessários à preparação dos atos de nomeação ou admissão; Ver tópico

VI - identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, considerando entre outros fatores, as exigências dos programas de trabalho da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia; Ver tópico

VII - programar as atividades de treinamento de recursos humanos, em atendimento às necessidades de que trata o inciso anterior; Ver tópico

VIII - promover a execução dos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

IX - divulgar as condições para participação nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

X - preparar e expedir os certificados, atestados ou certidões de participação nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

XI - em relação aos órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, na Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia: Ver tópico

a)  coordenar, orientar e controlar os programas de recrutamento e seleção mediante concursos públicos ou processos seletivos, bem como os programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, por eles executados; Ver tópico

b)  propor a intervenção no concurso público ou processo seletivo de que trata a alínea anterior, caso seja verificada irregularidade de procedimentos; Ver tópico

XII - garantir a adequação: Ver tópico

a)  do conteúdo de cada programa de recrutamento, seleção ou treinamento às reais necessidades da organização e ao nível da clientela; Ver tópico

b)  dos recursos humanos e materiais colocados a cada programa; Ver tópico

XIII - manter registros atualizados de fontes de recrutamento de pessoal, bem como de instrutores, colaboradores e instituições especializadas em ensino e treinamento; Ver tópico

XIV - manter contato com instituições especializadas em recrutamento, seleção, ensino e treinamento de pessoal e com órgãos fiscalizadores do exercício profissional; Ver tópico

XV - promover a realização periódica de análises dos resultados e dos custos dos programas executados; Ver tópico

XVI - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico

a)  realização de estudos para subsidiar as políticas de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

b)  elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos; Ver tópico

c)  elaboração e execução de programas de formação e atualização de dirigentes e de pessoal para as atividades de assistência e assessoramento; Ver tópico

d)  avaliação do desempenho do Sistema. Ver tópico

Artigo 45 - A Assistência Técnica do Centro de Recursos humanos em relação à legislação de pessoal, no âmbito da Secretaria da Indústria, Comércio Ciência e Tecnologia, abrangendo especialmente as matérias relativas a direitos e deveres do pessoal, tem as seguintes atribuições. Ver tópico

I - coordenar, orientar, controlar e promover a correta aplicação da legislação; Ver tópico

II - representar às autoridades competentes nos casos de inobservância da legislação. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 46 - A Equipe Técnica de Promoção Funcional no âmbito da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a aplicação do instituto da promoção, bem como executar, em especial, as seguintes; Ver tópico

a)  receber, organizar e proceder aos registros e conferências relativos aos processos e documentos de promoção; Ver tópico

b)  processar a contagem de pontos relativos a títulos, certificados de cursos e outros considerados para fins de promoção; Ver tópico

c)  examinar e instruir pedidos de inclusão de tempo de serviço e de títulos; Ver tópico

d)  providenciar as medidas necessárias nos casos de: Ver tópico

1 - atraso na expedição e remessa do Boletim de Merecimento;

2 - falta de qualquer informação ou de elementos solicitados;

3 - fatos de que decorram irregularidades ou parcialidades no processo das promoções;

e)  providenciar para que seja dado conhecimento aos interessados, mediante afixação na unidade administrativa, dos pontos atribuídos aos títulos e certificados de que trata a alínea «b» deste inciso; Ver tópico

II - planejar, coordenador, orientar e controlar as atividades relacionadas com a aplicação do instituto da evolução funcional, bem como executar, em especial, as seguintes: Ver tópico

a)  distribuir os impressos a serem utilizados no processo avaliatório; Ver tópico

b)  conferir o levantamento de pessoal, bem como a distribuição e aplicação de conceitos avaliatórios em todos os níveis hierárquicos; Ver tópico

c)  elaborar relatório final referente ao processo avaliatório, para fins de apreciação pelas autoridades superiores da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, bem como do órgão central do Sistema. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 47 - A Seção de Cadastro tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação ao cadastro de cargos e funções, no âmbito da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia; Ver tópico

a)  manter atualizado o cadastro de cargos e funções, procedendo às anotações decorrentes de: Ver tópico

1 - fixação, extinção e relotação de postos de trabalho;

2 - criação, alteração ou extinção de cargos e funções-atividades;

3 - provimento ou vacância de cargos;

4 - preenchimento ou vacância de funções-atividades;

5 - concessão do «pro-labore» de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

6 - transferências de cargos e funções-atividades;

7 - alterações funcionais, dos funcionários e servidores, que afetem o cadastro;

b)  exercer controle sobre: Ver tópico

1 - o limite para admissão de servidores, fixado pelo inciso I do artigo 17 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;

2 - as vagas reservadas para o provimento de cargos ou preenchimento de funções-atividades mediante transposição;

3 - o atendimento dos requisitos fixados para o provimento de cargos e o preenchimento de funções-atividades;

c)  manter registros atualizados  com relação: Ver tópico

1 - aos funcionários e servidores que percebam gratificação de representação;

2 - aos membros de órgãos colegiados;

3 - aos afastamentos e às licenças de funcionários e servidores;

4 - ao pessoal considerado excedente nas diversas unidades da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia;

II - em relação ao cadastro funcional, no âmbito das unidades da Administração Superior da Secretaria e da Sede: Ver tópico

a)  manter atualizado o cadastro e o prontuário dos funcionários e servidores; Ver tópico

b)  controlar a designação de funcionários e servidores para os respectivos postos de trabalho; Ver tópico

c)  controlar os prazos para início de exercício dos funcionários e servidores; Ver tópico

d)  registrar os atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 48 - A Seção de Freqüência, no âmbito das unidades da Administração Superior da Secretaria e da Sede, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

a) registrar e controlar a freqüência mensal: Ver tópico

b) preparar atestados e certidões relacionados com a freqüência dos funcionários e servidores; Ver tópico

c) anotar os afastamentos e as licenças dos funcionários e servidores; Ver tópico

d) apurar o tempo de serviço para todos os efeitos legais e expedir as respectivas certidões de liquidação de tempo de serviço. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Artigo 49 - A Seção de Expediente de Pessoal tem as seguintes atribuições: I I -  no âmbito da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia: Ver tópico

a)  centralizar os Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo realizado pelo órgão central do Sistema; Ver tópico

b)  preparar decretos de provimento de cargos, resoluções de preenchimento de funções-atividades e outros atos designatórios; Ver tópico

c)  lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativos à sua alteração, suspensão e rescisão; Ver tópico

d)  preparar os atos relativos à promoção, acesso e evolução funcional de funcionários e servidores; Ver tópico

II - no âmbito das unidades da Administração Superior da Secretaria e da Sede: Ver tópico

a)  elaborar Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo, realizado pelo órgão central do Sistema; Ver tópico

b)  lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativos à sua alteração, suspensão ou rescisão; Ver tópico

c) preparar os expedientes relativos à posse; Ver tópico

d) centralizar, preparar, quando for o caso, e encaminhar os expedientes relativos, inclusive à promoção, acesso e evolução funcional de funcionários e servidores; Ver tópico

e)  preparar atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores, inclusive os relativos à concessão de vantagens pecuniárias; Ver tópico

f)  elaborar apostilas sobre alteração de dados pessoais e funcionais de funcionários e servidores; Ver tópico

g)  preparar e expedir formulários às instituições de previdência social competentes, bem como outros exigidos pela legislação pertinente; Ver tópico

h)  providenciar matrículas na instituição de previdência social competente, bem como emissão de documentos de registro pertinentes aos funcionários e servidores e aos seus dependentes; Ver tópico

i)  registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social todas as anotações necessárias, relativas à vida profissional do servidor, admitido nos termos da legislação trabalhista; Ver tópico

j)  expedir guias para exame de saúde; Ver tópico

l)  comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de funcionários e servidores. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Assessoria Especial

Artigo 50 - A Assessoria Especial, no âmbito da Secretaria, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessor o Secretário na formulação e no controle da execução de planos e programas; Ver tópico

II - coordenar estudos para a formulação da política e das diretrizes a serem adotadas; Ver tópico

III - desempenhar as atividades relacionadas com o planejamento; Ver tópico

IV - avaliar resultados; Ver tópico

V - produzir informações. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Departamento de Ciência e Tecnologia

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 51 - O Departamento de ciência e Tecnologia tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar os serviços relativos à geração e difusão de informações, promoção e documentação das atividades relativas a ciência e tecnologia, de conformidade com a política do Estado, estabelecida pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia; Ver tópico

II - prestar orientação técnica às entidades de ciência e tecnologia que lhe são subordinadas; Ver tópico

III - opinar sobre a prestação de assistência financeira para atividades de caráter científico e tecnológico; Ver tópico

IV - promover e/ou elaborar estudos na área de ciência e tecnologia, de acordo com as prioridades definidas pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia; Ver tópico

V - elaborar, podendo executar, planos, programas e projetos que objetivem: Ver tópico

a)  a assistência técnica e financeira às atividades científicas e tecnológicas existentes no território do Estado; Ver tópico

b)  o incentivo à criação de entidades de pesquisas científicas e tecnológicas no território do Estado; Ver tópico

c)  a realização de simpósios, conclaves, certames relacionados com a ciência e a tecnologia, bem como exposições, conferências, ciclos de estudo e outras atividades correlatas, inclusive promover ou publicar os resultados; Ver tópico

d)  a difusão e cooperação relativas à ciência e a tecnologia; e Ver tópico

e)  o levantamento de dados, processamento, análise e disseminação de informações em ciência e tecnologia. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Seção de Expediente

Artigo 52 - A Seção de Expediente cabe executar, no ambito da Diretoria do Departamento, os servicos relacionados no artigo 30. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Divisão Técnica

Artigo 53 - A Divisão Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Equipe Técnica de Planejamento e Controle: Ver tópico

a)  assistir às entidades de pesquisa científica e tecnológica do Estado de São Paulo; Ver tópico

b)  elaborar planos, programas e projetos que objetivem o incentivo à criação de entidades de pesquisa científica e tecnológica no Estado de São Paulo; Ver tópico

c)  propor a seleção de documentos técnicos destinados a bibliotecas especializadas de ciência e tecnologia e subsidiariamente ao ensino tecnológico, sugerindo e apoiando programas cooperativos de racionalização de acervos e serviços; Ver tópico

d)  sugerir medidas para o estabelecimento de planos, programas e projetos que objetivem a realização de simpósios, conclaves e certames sobre problemas relacionados com ciência e tecnologia; Ver tópico

e)  cooperar na seleção de áreas de oportunidade em ciência e tecnologia; Ver tópico

f)  cooperar no desenvolvimento de programas de treinamento e dos sistemas de avaliação; Ver tópico

g)  identificar os obstáculos principais à introdução da mudança tecnológica e propor soluções adequadas; Ver tópico

h)  detectar disfunções nos programas em execução da Divisão e propor soluções que aumentem sua eficiência e eficácia; Ver tópico

i)  analisar os resultados das atividades desenvolvidas pelas unidades da Divisão; Ver tópico

II - por meio da Equipe Técnica de Estudos e Pesquisa: Ver tópico

a)  promover ou elaborar estudos na área de ciência e tecnologia; Ver tópico

b)  elaborar planos, programas e projetos que objetam a dinamização das atividades de pesquisa e tecnologia da Divisão, em conformidade com a política fixada pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, Ver tópico

c)  promover o desenvolvimento cooperativo de Programas e projetos prioritários com a Universidade, entidade de pesquisa e empresa nacional; Ver tópico

d)  assessorar as empresas na elaboração de projetos que obtiverem a modernização tecnológica, para obtenção de financiamento junto às entidades financiadoras de pesquisa e desenvolvimento; Ver tópico

e)  difundir e promover junto às empresas nacionais as fontes e fundos de financiamento para ciência e tecnologia. Ver tópico

III - Por meio da Equipe Técnica de Informática: Ver tópico

a)  organizar, implantar e gerenciar uma rede de informação integrada por entidades de ciência e tecnologia do Estado de São Paulo; Ver tópico

b)  gerar e manter sistemas de informações em ciência e tecnologia administrados por banco de dados; Ver tópico

c)  analisar e promover o cruzamento entre a oferta e demanda em ciência e tecnologia no Estado de São Paulo; Ver tópico

d)  organizar e difundir a documentação referente a ciência e tecnologia do Estado de São Paulo; Ver tópico

IV - por meio da Equipe Técnica de Acompanhamento e Avaliação: Ver tópico

a)  identificar problemas e discrepâncias na implementação de programas e projetos: Ver tópico

b)  analisar os objetivos planejados e realizados referente a programas e projetos; Ver tópico

c)  realizar o acompanhamento estatístico e posicionamento da situação dos programas e projetos; Ver tópico

d)  elaborar pareceres técnicos indicativos e conclusivos sobre os projetos, Ver tópico

V - por meio da Seção de Publicações e Cadastro; Ver tópico

a)  preparar as publicações produzidas pela Secretaria na área de ciência e tecnologia; Ver tópico

b)  controlar e reunir as publicações produzidas ou co-editadas pela Secretaria, bem como originárias de programas ou eventos realizados sob seu patrocínio; Ver tópico

c)  promover a divulgação dos documentos produzidos pela Secretaria; Ver tópico

d)  reunir e organizar dados sob eventos e promoções realizadas no Estado de São Paulo, especialmente aqueles sob o patrocínio da Secretaria; Ver tópico

VI - por meio da Seção de Documentação e Biblioteca: Ver tópico

a)  planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços da Seção; Ver tópico

b)  selecionar, adquirir e patrimoniar documentos de assuntos relacionados com as atividades do Departamento; Ver tópico

c)  selecionar, adquirir e patrimoniar documentos produzidos no Estado de São Paulo na área de ciência e tecnologia, de interesse dos setores industrial, governamental e de pesquisa; Ver tópico

d)  ser depositária dos documentos editados ou co-editados pelo Departamento, bem como originários de programas ou eventos realizados sob seu patrocínio; Ver tópico

e)  executar o processamento técnico dos documentos e de suas informações; Ver tópico

f)  armazenar e manter o acervo bibliográfico bem como seus respectivos catálogos, bibliografias e índices; Ver tópico

g)  manter serviços de orientação ao leitor, levantamentos bibliográficos e empréstimo de documentos; Ver tópico

h)  compilar e divulgar catálogos, bibliografias e impressos, bem como, manter serviços de notificação corrente para usuários internos e externos; Ver tópico

i)  manter serviços de expedição, arquivamento e apoio geral às atividades da Seção. Ver tópico

VII - Por meio da Seção de Expediente, no ambito da Divisao, os servicos relacionados no artigo 30. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Serviço Estadual de Assistência aos Inventores

Artigo 54 - O Serviço Estadual de Assistência aos Inventores SEDAI, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Setor de Assistência Econômica; Ver tópico

a)  estudar o aproveitamento do invento sob o ponto de vista comercial e financeiro e sob o aspecto nacional e internacional; Ver tópico

b)  estudar os elementos que incidam sobre a formação do custo de produção do invento; Ver tópico

c)  planejar e realizar pesquisas de mercado, tendo em vista a industrialização e colocação de novos produtos; Ver tópico

d)  organizar e executar demonstrações necessárias à colocação dos inventos já legalmente protegidos; Ver tópico

e)  opinar sobre ajuda econômica ou financeira para a fabricação de inventos; Ver tópico

f)  manter um cadastro próprio dos inventos e respectivos inventores submetidos a estudos do setor; Ver tópico

g)  fazer relatório para cada invento em condições de ser posto a venda, encaminhando-o à Diretoria do SEDAI, juntamente com uma relação de firmas interessadas; Ver tópico

h)  estudar o invento cujo autor tenha solicitado ajuda econômica ou financeira para industrialização do produto, opinando sobre a conveniência de empréstimos; Ver tópico

i)  proceder à avaliação dos inventos de modo a estabelecer o custo e preço de venda prováveis; Ver tópico

j)  manter contatos com entidades representativas da indústria, do comércio e outras, tendo em vista o aproveitamento dos inventos; Ver tópico

l)  preparar a apresentação da Exposição Oficial de Inventores; Ver tópico

m)  assessorar a preparação dos processos em que interessados solicitem ajuda de instituição financeira do Estado para o desenvolvimento de protótipos; Ver tópico

II - por meio do Setor de Engenharia, Mecânica e Eletricidade: Ver tópico

a)  minutar memorial dos processos de pedido de patente que lhe forem enviados pela Diretoria; Ver tópico

b)  opinar sobre matéria de natureza tecnológica; Ver tópico

c)  atender às exigências do Instituto Nacional de Propriedade Industrial relativas ao Setor; Ver tópico

d)  manter registro dos processos tramitados pelo Setor; Ver tópico

III - por meio do Setor de Desenho Técnico: Ver tópico

a)  executar desenhos técnicos em processos relativos a patentes que lhe forem encaminhadas pela Diretoria; Ver tópico

b)  organizar fichário-cadastro da movimentação de processos e modelos no Setor. Ver tópico

IV - por meio do Setor Técnico Agência - SEDAI, do Rio de Janeiro, estabelecer, contatos e acompanhar os processos oriundos do SEDAI junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial; Ver tópico

V - por meio do Setor Técnico Agência - SEDAI, do Distrito Federal, estabelecer contados técnicos no âmbito dos Ministérios e órgãos federais que, direta ou indiretamente, atual no estabelecimento implementação, coordenação e execução das políticas de desenvolvimento científico e tecnológico, industrial e comercial, visando a colaboração mútua e a obtenção de incentivos e de apoio técnico-financeiro ao desenvolvimento de programas projetos e produtos e a comercialização de marcas, patentes e produtos nacionais: Ver tópico

VI - por meio da Seção de Finanças: Ver tópico

a)  elaborar a proposta orçamentária; Ver tópico

b)  manter os registros necessários à apuração de custos; Ver tópico

c)  controlar a execução orçamentária, segundo as normas estabelecidas, Ver tópico

d)  verificar se foram atendidas as formalidades legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas; Ver tópico

e)  emitir empenhos e subempenho; Ver tópico

f)  proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros; Ver tópico

g)  elaborar a programação financeira do SEDAI; Ver tópico

h)  atender as requisições de recursos financeiros; Ver tópico

i)  examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos segundo a programação financeira; Ver tópico

j)  emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros documentos adotados para a realização de pagamentos; Ver tópico

l)  manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados. Ver tópico

VII - por meio do Setor Técnico de Acompanhamento de Processos; Ver tópico

a)  acompanhar os processos encaminhado pelo SEDAI ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial até a expedição da Carta Patente e durante o seu período de validade, de acordo com as normas do Código da Propriedade Industrial: Ver tópico

b)  proceder à defesa de forma conveniente, dos processos encaminhados pelo SEDAI ao Instituto da Propriedade Industrial, compreendendo: contestações, oposições, encaminhamento de recursos, pedidos de exame técnico, restauração de privilégio, controle de pagamento de taxas federais, etc.; Ver tópico

c)  orientar os inventores sobre questões relativas à propriedade industrial; e Ver tópico

d)  elaborar minutas de contratos entre inventores e interessados na exploração de inventos. Ver tópico

VIII - por meio da Seção de Atividades Complementares, prestar os serviços de administração de pessoal, material, patrimônio, transportes, comunicações administrativas e zeladoria. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Divisão de Administração

Artigo 55 - A Divisão de Administração tem as seguintes atribuições no âmbito do Departamento de Ciência e Tecnologia: Ver tópico

I - por meio do Setor de Expediente: executar os serviços relacionados no artigo 30; Ver tópico

II - por meio da Seção de Atividades Complementares, prestar os serviços de administração de material, patrimônio, zeladoria, manutenção, reprografia e transporte; Ver tópico

III -  por meio do Setor de Transportes da Seção de Atividades Complementares: Ver tópico

a)  manter registros dos veículos, segundo a classificação em grupos prevista na legislação pertinente; Ver tópico

b)  elaborar estudos sobre: alteração das quantidades fixadas; programações anuais de renovação da frota; convivência de aquisições para complementação da frota ou substituição de veículos; convivência da locação de veículos e da utilização, no serviço público, de veículos pertencentes a funcionários e servidores; utilização adequada, guarda e conservação de veículos; conveniência de seguro geral; Ver tópico

c)  instruir processos, em especial aqueles relativos à: autorização para funcionário ou servidor habilitado dirigir veículos oficiais; autorização para funcionário ou servidor usar, em serviço público e mediante remuneração, carro de passageiros de sua propriedade; Ver tópico

d)  prestar serviços para as unidades de despesa que não contem com administração de transportes própria; Ver tópico

e)  verificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais; Ver tópico

f)  providenciar reparos nas partes mecânicas e elétricas dos veículos oficiais; Ver tópico

g)  providenciar serviços de funilaria e pintura; Ver tópico

h)  providenciar outros reparos não previstos nas alíneas anteriores; Ver tópico

i)  zelar pela conservação dos equipamentos e ferramentas utilizadas na manutenção de veículos; Ver tópico

j)  providenciar serviços de reabastecimento, lavagem e lubrificação; Ver tópico

l)  providenciar serviços de manutenção das baterias, pneumáticos, acessórios e sobressalentes; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Comunicações Administrativas: Ver tópico

a)  receber, registrar, classificar, autuar, distribuir, expedir e arquivar papéis e processos em geral; Ver tópico

b)  controlar o andamento de processos; Ver tópico

c)  informar sobre a localização de processos e papéis; Ver tópico

d)  expedir certidões; Ver tópico

V - por meio da Seção de Finanças; Ver tópico

a)  elaborar a proposta orçamentária; Ver tópico

b)  manter os registros necessários à apuração de custos; Ver tópico

c)  controlar a execução orçamentária, segundo as normas estabelecidas; Ver tópico

d)  emitir empenhos e subempenhos; Ver tópico

e)  verificar se foram atendidas as formalidades legais regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas; Ver tópico

f)  elaborar a programação financeira da unidade de despesa; Ver tópico

g)  examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira; Ver tópico

h)  proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros; Ver tópico

i)  emitir, cheques, ordens de pagamentos e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos; Ver tópico

j)  atender às requisições de recursos financeiros; Ver tópico

l)  manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados. Ver tópico

VI - por meio da Seção de Pessoal: Ver tópico

a)  assistir os dirigentes das unidades a que presta serviços nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal; Ver tópico

b)  programar e executar, em consonância com a orientação emanada do Centro de Recursos Humanos, as atividades de administração de pessoal das unidades a que presta serviços, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para a prestação de serviços; Ver tópico

c)  atuar sempre em integração com o Centro de Recursos Humanos da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, devendo em sua respectiva área de atuação: Ver tópico

1 - colaborar com esse órgão quando solicitado ou apresentando, por sua própria iniciativa, estudos, sugestões ou problemas no interesse da melhoria do Sistema;

2 - observar e fazer observar as diretrizes e normas dele emanadas;

3 - atender ou providenciar o atendimento das solicitações desse órgão;

4 - mantê-lo permanentemente informado da situação dos recursos humanos;

5 - em relação à seleção e desenvolvimento dos recursos humanos;

5.1 - subsidiar o planejamento das atividades de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

5.2 - participar da elaboração e executar, a critério do Centro de Recursos Humanos da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, programas compreendidos no planejamento de que trata o item anterior, exercendo as atribuições previstas nos incisos V, VIII, IX, X, XII e XIII do artigo 42;

d)  desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico ao planejamento, controle, execução e avaliação das atividades próprias do Sistema; Ver tópico

e)  atender a consultas e manifestar-se conclusivamente nos processos que lhe forem encaminhados; Ver tópico

f)  zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação de outros órgãos, providenciando, quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes; Ver tópico

g)  manter os funcionários e servidores informados a respeito de seus direitos e deveres; Ver tópico

h)  desempenhar, no ambito do Departamento, as atribuicoes definidas nos artigos 47, 48 e 49. Ver tópico

CAPITULO IV

Do Departamento Internacional SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 56 - O Departamento Internacional tem como finalidade promover, documentar e difundir as atividades referentes a transações internacionais das quais participem empresas paulistas, em consonância com as diretrizes do Governo Federal e as determinações emanadas do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial, competindo-lhe: Ver tópico

I - identificar ofertas ou possibilidades de obtenção de recursos ou tecnologia no Exterior, e promover o seu aproveitamento por parte de empresas localizadas no Estado, principalmente das de pequeno ou médio porte; Ver tópico

II - realizar ou promover a realização de estudos sobre mercados e outros referentes a negócios a nível internacional; Ver tópico

III - realizar ou participar da realização de atividades promocionais específicas junto a mercados estrangeiros, tais como: Ver tópico

a)  realização de feiras e exposições; Ver tópico

b)  edição de publicações; Ver tópico

c)  envio de missões comerciais; Ver tópico

d)  recebimento de missões ou empresários isolados e constatação com representantes de empresas locais; Ver tópico

e)  manutenção de serviço de atendimento de consultas; Ver tópico

f)  realização de simpósio, conclaves e eventos afins; Ver tópico

IV - acompanhar negociações tarifárias e similares realizadas na área federal e em organismos internacionais, para preservação dos interesses dos exportadores estaduais; Ver tópico

V - identificar situações e oportunidades ligadas ao comércio exterior de bens e serviços e divulgá-las, quando necessário, promovendo a formação de consórcio ou outro tipo de associação para aumentar sua capacidade de competição; Ver tópico

VI - prestar assistência às empresas paulistas, particularmente às pequenas e médias, em assuntos de comércio internacional, tais como: Ver tópico

a)  processamento de exportações e importações no Brasil e no exterior; Ver tópico

b)  relacionamento com órgãos, bancos e outras entidades ligadas ao comércio exterior; Ver tópico

c)  incentivos e formação de preços; Ver tópico

d)  características dos mercados externos, incluindo preços, restrições e formalidades especiais; Ver tópico

VII - promover ou participar da promoção de programas de capacitação profissional na área de comércio exterior; Ver tópico

VIII - com o apoio do Centro de Informações e Análise Estatística, manter sistema de documentação e informações sobre assuntos ligados ao Comércio Internacional, com destaque para informações sobre: Ver tópico

a)  mercados e produtos; Ver tópico

b)  empresas exportadoras brasileiras e importadoras de outras nações; Ver tópico

c)  legislação, normas e costumes do comércio internacional; Ver tópico

d)  processamento do comércio internacional, nas suas diversas etapas; Ver tópico

IX - divulgar as atividades da Secretaria quanto a assuntos internacionais, junto a empresas, entidades e ao público em geral; Ver tópico

X - responder pelo intercâmbio com órgãos e entidades congêneres de âmbito federal, internacional ou de outros Estados da Federação; Ver tópico

XI - elaborar ou analisar quando elaborados por terceiros, encaminhar e controlar a execução de outros planos, programas e projetos que se tornem necessários para propiciar o cumprimento das finalidades do Departamento; Ver tópico

XII - com base nos conhecimentos e experiência decorrentes das atribuições anteriores, realimentar o Conselho Estadual de Política Indústria, Comercial e Agroindustrial com subsídios para formulação da política econômica aplicada às atividades internacionais. Ver tópico

Parágrafo único - no cumprimento de suas atribuições, o Departamento Internacional pode atuar em conjunto com: Ver tópico

a) Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A - BADESP, através de sua Diretoria competente, quando estiver envolvido apoio financeiro de médio ou longo prazo a empreendimentos internacionais; Ver tópico

b)  outros Departamentos da Secretaria, conforme a negociação internacional se refira à Indústria, Comércio e Serviço Rural e Agroindustrial e Ciência e Tecnologia; Ver tópico

c) órgãos de outras Secretarias de Estado, em questões de interesse comum; Ver tópico

d) órgãos ou entidades não pertencentes à Administração Estadual, através de convênios, quando couber: Ver tópico

SEÇÃO II

Da Seção de Expediente

Artigo 57 - A Seção de Expediente cabe executar, no ambito da Diretoria do Departamento Internacional, os servicos relacionados no artigo 30. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Divisões Técnicas

Artigo 58 - As Divisoes Tecnicas do Departamento Internacional, atraves das Equipes que as compoem, compete dar apoio a Diretoria do Departamento, exercendo as diversas atividades de natureza tecnica necessarias ao cumprimento das atribuicoes previstas no artigo 56. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Divisão de Administração

Artigo 59 - A Divisao de Administracao, no ambito do Departamento Internacional, tem as mesmas atribuicoes relacionadas no artigo 55. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Seções de Publicações e Cadastro e de Documentação e Biblioteca

Artigo 60 - A Seção de Publicações e Cadastro tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - organizar e operar sistema de informações, a partir de sistemas já existentes e disponíveis para uso pela Secretaria, complementados por informações obtidas e geradas pelo Departamento Internacional; Ver tópico

II - manter registro de eventos, projetos e outras atividades ligadas à indústria, particularmente as desempenhadas pelo próprio Departamento; Ver tópico

III - manter cadastro de empresas industriais e entidades relacionadas à Indústria; Ver tópico

IV - atender a consultas sobre as informações coletadas; Ver tópico

V - divulgar as informações do sistema, através da compilação e publicação de guias e catálogos; Ver tópico

VI - editar as publicações produzidas pelo Departamento; Ver tópico

VII - manter serviços de divulgação, venda e doação das publicações editadas. Ver tópico

Artigo 61 - A Seção de Documentação e Biblioteca tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - selecionar, obter e patrimoniar documentos de interesse do Departamento; Ver tópico

II - ser depositária dos documentos editados ou co-editados pelo Departamento, bem como originados de programas ou eventos realizados sob seu patrocínio; Ver tópico

III - executar o processamento técnico dos documentos e de suas informações; Ver tópico

IV - armazenar e manter o acervo bibliográfico, bem como seus respectivos catálogos, bibliografias e índices; Ver tópico

V - manter serviços de orientação ao leitor e sistema de empréstimos de documentos; Ver tópico

VI - compilar e divulgar catálogos e bibliografias. Ver tópico

CAPÍTULO V

Do Departamento da Indústria

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 62 - O Departamento da Indústria tem como finalidade promover, documentar e difundir as atividades industrial no âmbito estadual, em consonância com as diretrizes do Governo Federal e as determinações emanadas do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial, competindo-lhe: Ver tópico

I - atrair capitais privados, tecnologia e mão de obra especializada, com o objetivo de criar oportunidades para a concretização de novos empreendimentos, bem como de modernização ou ampliação dos empreendimentos atuais; Ver tópico

II - realizar ou promover a realização de estudos de natureza industrial, tais como: Ver tópico

a)  pesquisa de modelos avançados de desenvolvimento industrial; Ver tópico

b)  pesquisas industriais, definindo mercados produtores e consumidores, atuais e potenciais, referentes a setores ou produtos específicos; Ver tópico

c)  pesquisa de modelos de organização e operação de empresas industriais, particularmente de pequeno e médio porte; Ver tópico

III - obter apoio técnico e financeiro para empresas industriais, com ênfase para empresas privadas pequenas e médias; Ver tópico

IV - orientar a localização de novos empreendimentos de acordo com as vocações das regiões, sem comprometer o desenvolvimento urbano e a preservação e melhoria da qualidade de vida, ao mesmo tempo procurando identificar novas vocações; Ver tópico

V - realizar ou participar da realização de atividades promocionais específicas, tais como: realização de feiras e exposições; edição de publicações; realização de simpósio, conclaves e eventos afins; Ver tópico

VI - colaborar com os municípios paulistas na definição de adequado assentamento industrial; Ver tópico

VII - promover ou participar da promoção de programas de capacitação profissional de interesse principalmente da pequena e média empresa industrial; Ver tópico

VIII - com apoio do Centro de Informações e Análise Estatística, manter sistema de documentação e informações sobre assuntos ligados à Indústria, com destaque para as informações sobre: Ver tópico

a)  serviços, vantagens, incentivos, financiamentos e outros tipos de apoio à Indústria, propiciados por organismos de âmbito federal e internacional, bem como por entidades privadas em geral; Ver tópico

b)  características dos municípios do Estado e facilidades por eles concedidas para instalação de novos estabelecimentos industriais; Ver tópico

IX - divulgar as atividades da Secretaria quanto a assuntos ligados à Indústria, junto a empresas, entidades e ao público em geral; Ver tópico

X - responder pelo intercâmbio com órgãos e entidades congêneres de âmbito federal, internacional ou de outros estados da Federação; Ver tópico

XI - responder pelo relacionamento com entidades representativas das classes produtoras industriais, dando encaminhamento às suas reivindicações acolhidas pela Secretaria; Ver tópico

XII - elaborar ou analisar quando elaboradas por terceiros, encaminhar e controlar a execução de outros planos, programas e projetos que se tornem necessários para propiciar o cumprimento das finalidades do Departamento; Ver tópico

XIII - com base nos conhecimentos e experiência decorrentes das atribuições anteriores, realimentar o Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial com subsídios para formulação da política econômica aplicada às atividades industriais. Ver tópico

§ 1.º - No cumprimento de suas atribuições, o Departamento da Indústria pode atuar em conjunto com: Ver tópico

a) Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A - BADESP, através de sua Diretoria Operacional competente, quando estiver envolvido apoio financeiro de médio ou longo prazo a empreendimentos industriais; Ver tópico

b)  outros Departamentos da Secretaria, em assuntos que, além da Indústria, envolvam outra ou outras atividades econômicas ou tecnológicas; Ver tópico

c) órgãos de outras Secretarias de Estado em questões de interesse comum; Ver tópico

d) órgãos ou entidades não pertencentes à Administração Estadual, através de convênios quando couber. Ver tópico

§  2.º - No campo de ação do Departamento da Indústria estão incluídas questões relacionadas às atividades de mineração e energéticas.

SEÇÃO II

Da Seção de Expediente

Artigo 63 -  A Seção de Expediente cabe executar, no ambito do Departamento da Industria, os servicos relacionados no artigo 30. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Divisões Técnicas

Artigo 64 - As Divisoes Tecnicas, atraves das Equipes Tecnicas que as compoem, compete dar apoio a Diretoria do Departamento exercendo as diversas atividades de natureza tecnica necessaria ao cumprimento das atribuicoes prevista no artigo 56. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Divisão de Administração

Artigo 65 - A Divisao de Administracao, no ambito do Departamento da Industria, tem as mesmas atribuicoes relacionadas no artigo 55. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Seções de Publicações e Cadastro e de Documentação e Biblioteca

Artigo 66 - As Secoes de Publicacoes e Cadastro e de Documentacao e Biblioteca tem as mesmas atribuicoes relacionadas nos artigo 60 e 61. Ver tópico

CAPITULO VI

Do Departamento do Comércio e Serviço SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 67 - O Departamento do Comércio e Serviço tem como finalidade promover, documentar e difundir as atividades comerciais e de serviços no âmbito estadual, em consonância com as diretrizes do Governo Federal e as determinações emanadas do Conselho Estadual da Política Industrial, Comercial e Agroindustrial, competindo-lhe: Ver tópico

I - atrair capitais privados, tecnologia e mão-de-obra especializada, com o objetivo de criar oportunidades para a concretização de novos empreendimentos, bem como de modernização ou ampliação dos empreendimentos atuais; Ver tópico

II _ realizar ou promover a realização de estudos de natureza comercial ou referentes a serviços, tais como: Ver tópico

a)  pesquisa de modelos avançados de desenvolvimento comercial; Ver tópico

b)  pesquisas de mercado; Ver tópico

c)  estudos de racionalização de sistemas de distribuição de mercadorias, abrangendo os serviços de transporte e armazenagem; Ver tópico

d)  pesquisa de modelos de organização e operação de empreendimentos comerciais ou de serviços, particularmente de pequeno e médio porte; Ver tópico

III - obter apoio técnico e financeiro para empresas comerciais e de serviços, com ênfase para empresas privadas pequenas e médias; Ver tópico

IV - estimular a criação e orientar a localização de novos polos comerciais dentro de moderna concepção, com base em pesquisas realizadas, referentes à potencialidade de mercados consumidores; Ver tópico

V - realizar ou participar da realização de atividades promocionais específicas, tais como: realização de feiras e exposições; edição de publicações; realização de simpósios, conclaves e eventos afins; Ver tópico

VI - colaborar com os municípios paulistas na definição de adequado assentamento comercial, Ver tópico

VII - promover ou participar da promoção de programas de capacitação profissional de interesse principalmente da pequena e média empresa comercial e de serviço; Ver tópico

VIII - com o apoio do Centro de Informações e Análise Estatística, manter sistema de documentação e informações sobre assuntos ligados ao comércio e serviço, Ver tópico

IX - divulgar as atividades da Secretaria quanto a assuntos ligados ao comércio e serviço, junto a empresas, entidades e ao público geral; Ver tópico

X - responder pelo intercâmbio com órgãos e entidades congêneres de âmbito federal, internacional ou de outros Estados da Federação; Ver tópico

XI - responder pelo relacionamento com entidades representativas das classes produtoras enquadradas em sem campo funcional, dando encaminhamento as suas reivindicações acolhidas pela Secretaria; Ver tópico

XII - elaborar ou analisar quando elaborados por terceiros, encaminhar e controlar a execução de outros planos, programas e projetos que se tornem necessários para propiciar o cumprimento das finalidades do Departamento; Ver tópico

XIII - com base nos conhecimentos e experiência decorrentes das atribuições anteriores, realimentar o Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial com subsídios para formulação da política econômica aplicada às atividades comerciais e de serviços; Ver tópico

Parágrafo único - No cumprimento de suas atribuições, o Departamento do Comércio e Serviços pode atuar em conjunto com: Ver tópico

a) Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A - BADESP, através de sua Diretoria Operacional competente, quando estiver envolvido apoio financeiro de médio ou longo prazo a empreendimentos comerciais e de serviços; Ver tópico

b)  outros Departamentos da Secretaria, em assuntos que, além de Comércio e Serviços, envolvam outra ou outras atividades econômicas ou tecnológicas; Ver tópico

c) órgãos de outras Secretarias de Estado, em questão de interesse comum; Ver tópico

d) órgãos ou entidades não pertencentes à Administração Estadual através de convênios, quando couber. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Seção de Expediente

Artigo 68 - A Seção de Expediente do Departamento do Comercio e Servicos Tem as mesmas atribuicoes relacionadas no artigo 30. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Divisões Técnicas

Artigo 69 - As Divisoes Tecnicas do Departamento do Comercio e Servicos, atraves das Equipes Tecnicas que as compoem, compete dar apoio a Diretoria do Departamento exercendo as diversas atividades de natureza tecnica necessarias ao cumprimento das atividades previstas no artigo 67. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Divisão de Administração

Artigo 70 - A Divisao de Administracao do Departamento do Comercio e Servicos tem as mesmas atribuicoes relacionadas no artigo 55. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Seções de Publicações e Cadastro e de Documentação e Biblioteca

Artigo 71 - As Secoes de Publicacoes e a de Cadastro e de Documentacao e Biblioteca tem as mesmas atribuicoes relacionadas nos artigos 60 e 61. Ver tópico

CAPITULO VII

Do Departamento da Agroindústria SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 72 - O Departamento da Agroindústria tem como finalidade promover, documentar e difundir as atividades rurais e agroindustriais no âmbito estadual, em consonância com as diretrizes do Governo federal e as determinações emanadas do Conselho de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial, competindo-lhe: Ver tópico

I - atrair capitais privados, tecnologia e mão-de-obra especializada, com o objetivo de criar oportunidades para a concretização de novos empreendimentos agroindustriais, bem como de modernização ou ampliação dos empreendimentos atuais; Ver tópico

II - realizar ou promover a realização de estudos de natureza agroindustrial, tais como: Ver tópico

a)  pesquisa de modelos avançados de desenvolvimento agroindustrial; Ver tópico

b)  pesquisas agroindustriais, definindo mercados produtores e consumidores, atuais e potenciais, referentes a setores ou produtos específicos; Ver tópico

c)  pesquisa de modelos de organização e operação de empresas agroindustriais, particularmente de pequeno e médio porte; Ver tópico

III - obter apoio técnico e financeiro para empresas rurais e agroindustriais com ênfase para empresas privadas pequenas e médias; Ver tópico

IV - orientar a localização de novos empreendimentos de acordo com as vocações das regiões, sem comprometer o desenvolvimento urbano e a preservação e melhoria da qualidade de vida; ao mesmo tempo procurando identificar novas .vocações; Ver tópico

V - realizar ou participar da realização de atividades promocionais, tais como: realização de feiras e exposições; edição de publicações; realização de simpósios, conclaves e eventos afins; Ver tópico

VI - colaborar com os municípios paulistas na definição de adequado assentamento agroindustrial, Ver tópico

VII - promover ou participar da promoção de programas de capacitação profissional de interesse da pequena e média empresa. agroindustrial; Ver tópico

VIII - com apoio do Centro de Informações e Análise Estatística, manter sistema de documentação e informações sobre assuntos rurais e ligados a Agroindústria, com destaque para as informações sobre: Ver tópico

a)  serviços, vantagens, incentivos, financiamentos e outros tipos de apoio as atividades rurais e agroindustriais, propiciadas por organismos de âmbito federal e internacional, bem como por entidades privadas em geral; Ver tópico

b)  características dos municípios do Estado e facilidades por eles concedidas para instalação de novos empreendimentos rurais e agroindustriais; Ver tópico

IX - divulgar as atividades da Secretaria quanto a assuntos rurais e ligados, à Agroindústria, junto a empresas, entidades e ao público em geral; Ver tópico

X - responder pelo intercâmbio com órgãos e entidades de âmbito federal e internacional ou de outros Estados da Federação; Ver tópico

XI - responder. pelo relacionamento com entidades representativas das classes produtoras enquadras em seu campo funcional, dando encaminhamento as suas reivindicações acolhidas pela Secretaria; Ver tópico

XII - elaborar ou analisar quando elaborados por terceiros, encaminhar e controlar a execução de outros planos, programas e projetos que se tornem necessários para propiciar o cumprimento das finalidades do Departamento; Ver tópico

XIII - com base nos conhecimentos e experiência decorrentes das atribuições anteriores, realimentar o Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agro-industrial com subsídios para formulação da política econômica aplicada às atividades agroindustriais; Ver tópico

Parágrafo único - No cumprimento de suas atribuições, o Departamento da Agroindústria pode atuar em conjunto com; Ver tópico

a) Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A - BADESP, através de sua Diretoria operacional competente, quando estiver envolvido apoio financeiro de médio ou longo prazo a empreendimentos rurais ou agro-industriais; Ver tópico

b)  outros Departamentos da Secretaria, em assuntos que, além das atividades rural e agroindustrial, envolvam outra ou outras atividades econômicas ou tecnológicas; Ver tópico

c) órgãos de outras Secretarias de Estado, em questões de interesse comum; Ver tópico

d) órgãos ou entidades não pertencentes à Administração Estadual, através de convênios, quando couber. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Seção de Expediente

Artigo 73 - Seção de Expediente do Departamento da Agroindustria tem as mesmas atribuicoes relacionadas no artigo 30. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Divisões Técnicas

Artigo 74 - As Divisoes Tecnicas do Departamento da Agroindustria, atraves das Equipes Tecnicas que as compoem, compete dar apoio a Diretoria do Departamento exercendo diversas atividades de natureza tecnica necessarias ao cumprimento das atribuicoes previstas no artigo 72. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Divisão de Administração

Artigo 75 - A Divisao de Administracao do Departamento da Agroindustria tem as mesmas atribuicoes relacionadas no artigo 55. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Sessões de Publicações e Cadastro e de Documentação e Biblioteca

Artigo 76 - As Secoes de Publicacoes e Cadastro e de Documentacao e Biblioteca tem as mesmas atribuicoes relacionadas nos artigos 60 e 61. Ver tópico

CAPITULO VIII

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral SEÇÃO I

Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 77 - Constituem órgãos setoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia: Ver tópico

I - Serviço de Finanças, da Divisão de Administração, do Gabinete do Secretário, da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede; Ver tópico

II - Seção de Finanças, da Divisão de Administração do Departamento de Ciência e Tecnologia, da Unidade Orçamentária Departamento de Ciência e Tecnologia; Ver tópico

III - Seção de Finanças, da Divisão de Administração do Departamento Internacional, da Unidade Orçamentária Departamento Internacional; Ver tópico

IV - Seção de Finanças, da Divisão de Administração do Departamento da Indústria, da Unidade Orçamentária Departamento da Indústria; Ver tópico

V - Seção de Finanças, da Divisão de Administração do Departamento do Comércio e Serviço, da Unidade Orçamentária Departamento do Comércio e Serviço; Ver tópico

Parágrafo único - O Serviço de Finanças a que se refere o inciso Ver tópico

I - deste artigo prestará serviços às seguintes Unidades de Despesas; Ver tópico

I -  Gabinete Secretário; Ver tópico

II - Assessoria Especial; Ver tópico

III - Assistência Técnica; Ver tópico

IV - Divisão de Administração; Ver tópico

V - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 78 - Constitui órgão subsetorial dos sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, a Seção de Finanças do Serviço Estadual de Assistência aos Inventores - SEDAI, da Unidade Orçamentária Departamento de Ciência e Tecnologia. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 79 - O órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, é a Seção de Transportes do Serviço de Atividades Complementares da Divisão de Administração do Gabinete do Secretário. Ver tópico

Artigo 80 - Os órgãos subsetoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia são os seguintes: Ver tópico

I - Setor de Transportes, da Seção de Atividades Complementares da Divisão do Departamento de Ciências e Tecnologia; Ver tópico

II - Setor de Transportes, da Seção de Atividades Complementares da Divisão do Departamento Internacional; Ver tópico

III - Setor de Transportes, da Seção de Atividades Complementares da Divisão do Departamento de Administração da Indústria; Ver tópico

IV - Setor de Transportes, da Seção de Atividades Complementares da Divisão do Departamento de Comércio e Serviço; Ver tópico

V - Setor de Transportes, da Seção de Atividades Complementares da Divisão do Departamento da Agroindústria. Ver tópico

TÍTULO IV

Das Competências

CAPÍTULO I

Do Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia

Artigo 81 - Ao Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo: Ver tópico

a)  propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria; Ver tópico

b)  exercer as função de Presidente do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial e do Conselho de Ciência e Tecnologia; Ver tópico

c)  submeter à apreciação do Governador projetos de lei e decreto; Ver tópico

d)  referendar os atos do Governador relativos à área de atuação de sua Pasta; Ver tópico

e)  manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico

f)  propor a divulgação de atos e atividades da Pasta; Ver tópico

g)  designar os membros dos Conselhos das Comissões da Pasta e do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

h)  criar comissões não permanentes; Ver tópico

i)  comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

j)  dirigir-se À Assembléia Legislativa em resposta a requerimento ou indicações provenientes daquela Casa; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais da Secretaria: Ver tópico

a)  administrar e responder pela execução dos programas da Pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governo; Ver tópico

b)  cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades; Ver tópico

c)  expedir atos e instruções para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e regulamentos, no âmbito da Secretaria; Ver tópico

d)  decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados; Ver tópico

e)  delegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados; Ver tópico

f)  decidir sobre os pedidos formulados em graus de recurso; Ver tópico

g)  fixar a composição das Equipes Técnicas; Ver tópico

h)  estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta, através de criação ou proposição de instrumentos julgados necessários; Ver tópico

i)  expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade dos serviços; Ver tópico

j)  autorizar entrevistas de servidores da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta; Ver tópico

l)  praticar todo e qualquer modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, autoridades ou funcionários subordinados; Ver tópico

m)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridade subordinados; Ver tópico

n)  apresentar relatório anual dos serviços executados pela Pasta; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio; Ver tópico

a)  expedir normas para aplicação das multas a que se referem o artigo 65 e o inciso I do artigo 66 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972; Ver tópico

b)  autorizar o recebimento de doações de bens móveis; Ver tópico

V - em relação à administração financeira e orçamentária: Ver tópico

a)  baixar, no âmbito da Secretaria, normas relativas à administração financeira e orçamentária, de acordo com orientação dos órgãos centrais; Ver tópico

b)  aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias; Ver tópico

c)  submeter, à aprovação da autoridade competente, a proposta orçamentária da Pasta; Ver tópico

d)  autorizar, mediante resolução, a distribuição de recursos orçamentários para as unidades de despesa; Ver tópico

VI - em relação à administração dos transportes internos motorizados: Ver tópico

a)  encaminhar proposições aos órgãos centrais, relativas à fixação, alteração de programa anual de renovação da frota; criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas; registro de carro de servidores e de veículos locados para prestação de serviço público; Ver tópico

b)  baixar normas, no âmbito da Secretaria, para a frota, oficinas e garagens. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Chefe do Gabinete

Artigo 82 - Ao Chefe de Gabinete, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete, no âmbito da Secretaria: Ver tópico

I - assistir ao Titular da Pasta no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 24, 25 e 26 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

Artigo 83 - Ao Chefe do Gabinete compete, ainda, responder, pelo expediente da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Diretores de Departamento

Artigo 84 - Aos Diretores do Departamento de Ciência e Tecnologia, do Departamento Internacional, do Departamento da Indústria, do Departamento do Comércio e Serviço e do Departamento Rural e de Agroindústria, em suas respectivas áreas de atuação, além das competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - em relação às atividades do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial e do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia: encaminhar ao Secretário planos, programas, projetos e orçamentos a serem examinados pelos Conselhos; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

b)  zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

c)  responder, conclusivamente, às consultas formuladas por órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência; Ver tópico

d)  pedir informações a órgãos da Administração Pública; Ver tópico

e)  decidir sobre pedidos de "vista" de processos; Ver tópico

f)  prestar orientação ao pessoal subordinado; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 27 e 29 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

IV - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  autorizar a transferência de bens móveis; Ver tópico

b)  decidir sobre assuntos referentes a licitação, podendo: autorizar sua abertura ou dispensar, designar a comissão julgadora de que trata o artigo 38 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972; exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia; homologar a adjudicação; anular ou revogar a licitação e decidir os recursos; autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia; autorizar a alteração do contrato e inclusive a prorrogação de prazo; designar servidor ou comissão para recebimento do objeto de contrato; autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; aplicar penalidade, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; Ver tópico

c)  decidir sobre a utilização de próprios do Estado; Ver tópico

d)  autorizar, por ato específico, às autoridades que lhe são subordinadas, a requisição de transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

§ 1.º - O Chefe de Gabinete tem também, em relação às unidades administrativas a ele subordinadas, as competências previstas neste artigo, exceto aquelas do inciso I. Ver tópico

§ 2.º - O Chefe de Gabinete tem as competências previstas neste artigo em relação aos demais órgãos diretamente subordinados ao Secretário, exceto as previstas no inciso II, que cabem aos dirigentes dos respectivos órgãos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Diretores de Divisão, dos Diretores de Serviço e dos Dirigentes de Unidades de Nível equivalente

Artigo 85 - Aos Diretores de Divisão, aos Diretores de Serviço e aos Dirigentes de Unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou Decreto, compete: Ver tópico

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas; Ver tópico

II - aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão por eles aplicada. Ver tópico

Parágrafo único - Aos Diretores de Divisão complete, ainda, determinar a instauração de sindicância. Ver tópico

Artigo 86 - Aos Diretores da Divisão de Administração, no âmbito das unidades a que prestam serviços, compete visar extratos para publicação no Diário Oficial. Ver tópico

Artigo 87 - Aos Diretores das Divisões de Administração do Departamento de Ciência e Tecnologia, do Departamento Internacional, do Departamento da Indústria, do Departamento do Comércio e Serviços e do Departamento de Agroindústria, no âmbito das unidades que prestam serviços, compete: Ver tópico

I - em relação ao sistema de administração pessoal, exercer as competências previstas no artigo 30 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

II - em relação à administração de material e patrimônio; Ver tópico

a)  aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque; Ver tópico

b)  aprovar a relação de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

c)  assinar editais de concorrência; Ver tópico

d)  assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico

e)  requisitar materiais ao órgão central; Ver tópico

f)  autorizar a baixa no patrimônio dos bens móveis; Ver tópico

III - em relação a comunicações administrativas, expedir certidões de peças processuais de autos arquivados. Ver tópico

§ 1.º - As competências previstas no inciso II ficam atribuídas também ao Diretor do Serviço de Material da Divisão de Administração do Gabinete do Secretário, exceto a prevista na alínea c, que fica atribuída ao Diretor da mencionada Divisão de Administração. Ver tópico

§ 2.º - A competência prevista no inciso III fica atribuída, também, ao Diretor do Serviço de Comunicações Administrativas da Divisão de Administração do Gabinete do Secretário. Ver tópico

CAPÍTULO V

Do Dirigente do Centro de Recursos Humanos

Artigo 88 - O Dirigente do Centro de Recursos Humanos da Secretaria da Industria, Comercio, ciencia e Tecnologia, orgao Setorial do Sistema de Administracao de Pessoal, tem, no ambito da Secretaria, as competencias previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

CAPITULO VI

Das Competências Comuns

Artigo 89 - Aplicam-se na Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, em relação ao sistema de administração pessoal, nos mesmos termos de condições, as competências previstas nos artigos 34, 35 e 36 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Artigo 90 - São competências comuns do Chefe de Gabinete e demais dirigentes de unidades, até o nível de chefe de Seção, inclusive, nas suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais de suas respectivas áreas: Ver tópico

a)  cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores: Ver tópico

b)  transmitir a seus subordinados a estratégia a ser adotada no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

c)  avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados; Ver tópico

d)  opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área; Ver tópico

e)  estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados; Ver tópico

f)  expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços; Ver tópico

g)  manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

h)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, autoridades, ou funcionários subordinados; Ver tópico

i)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridade subordinada; Ver tópico

j)  providenciar a instrução de processo e expediente que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se conclusivamente a respeito da matéria; Ver tópico

l)  decidir sobre recursos interposto contra despacho de autoridades imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

m)  indicar seu substituto, obedecidos seus requisitos de qualificação inerentes ao cargo; Ver tópico

n)  apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação à administração de material, requisitar material permanente ou de consumo. Ver tópico

Parágrafo único - os encarregados dos setores, nas suas respectivas áreas de atuação, tem as competências previstas no inciso I, exceto da alínea "1". Ver tópico

CAPÍTULO VII

Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 91 - Aos dirigentes de Unidades Orçamentárias compete: Ver tópico

I - submeter a aprovação da autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados a propostas orçamentária da respectiva unidade orçamentária; Ver tópico

II - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa; Ver tópico

III - propor a autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados a distribuição das dotações orçamentárias pelas unidades de despesa; Ver tópico

IV - baixar normas, no âmbito das respectivas unidades orçamentárias, relativas à administração financeira e orçamentária, atendendo à orientação emanada dos órgãos centrais; Ver tópico

V - manter contato com os órgãos centrais de administração financeira orçamentária; Ver tópico

VI - exercer as competências previstas nos artigos 82 e 83 quando forem responsáveis por unidades de despesa. Ver tópico

Artigo 92 - Aos dirigentes de unidades de despesa compete: Ver tópico

I - autorizar despesa dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para as respectivas unidades de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso; Ver tópico

II - autorizar adiantamentos; Ver tópico

III - submeter a proposta orçamentária à aprovação do dirigente da unidade orçamentária; Ver tópico

IV - autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato. Ver tópico

Artigo 93 - Aos Diretores da Divisão de Administração do Departamento de Ciências e Tecnologia, do Departamento Internacional, do Departamento da Indústria, do Departamento do Comércio e Serviço e do Departamento da Agroindústria, ao Diretor do Serviço Estadual de Assistência aos Inventores - SEDAI e ao Diretor do Serviço de Finanças da Divisão de Administração do Gabinete do Secretário, em relação a Administração Financeira e Orçamentária, compete: Ver tópico

I - autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira; Ver tópico

II - aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos; Ver tópico

III - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e de outros tipos de documento adotados para realização de pagamentos, em conjunto com os respectivos chefes da Seção de Finanças e no caso do Diretor do Serviço de Finanças da Divisão de Administração do Gabinete do Secretário, com o Chefe da Seção de Despesa. Ver tópico

Artigo 94 - Aos Chefes das Seções de Finanças e ao Chefe da Seção de Despesa do Serviço de Finança da Divisão de Administração do Gabinete do Secretário, em relação a Administração Financeira e orçamentária, compete: Ver tópico

I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e de outros tipos de documento adotados para realização de pagamentos, em conjunto com os Diretores a que estiverem imediatamente subordinados; Ver tópico

II - assinar notas de empenho e subempenho. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Dos Dirigentes dos Órgãos do Sistema de Administração dos Transportes Interno Motorizados

Artigo 95 - Aos dirigentes de frota compete: Ver tópico

I - propor ao Secretário: Ver tópico

a)  a fixação, as alterações e o programa anual de renovação de frota; Ver tópico

b)  a criação, extinção, instalação e fusão de posto e oficinas; Ver tópico

c)  o registro do carros dos servidores e do veículo locado para prestação de serviço público; Ver tópico

II - encaminhar ao órgão central pedidos de aquisição de veículos; Ver tópico

III - distribuir veículos pelas subfrotas; Ver tópico

IV - decidir sobre a conveniência da compra de veículo, da locação em caráter não eventual ou da utilização do carro de servidores para prestação de serviço público; Ver tópico

V - decidir sobre a conveniência do seguro geral; Ver tópico

VI - autorizar o usuário permanente a dirigir veículo oficial; Ver tópico

VII - autorizar servidor a usar carro de passageiro, de sua propriedade, no serviço público mediante remuneração, definindo o regime e arbitrando a quilometragem; Ver tópico

VIII - indicar os usuários permanentes; Ver tópico

IX - baixar normas, no âmbito da frota, sobre uso, guarda e conservação de veículos oficiais. Ver tópico

Artigo 96 - Aos dirigentes de subfrota compete: Ver tópico

I - distribuir os veículos pelos órgãos detentores; Ver tópico

II - decidir sobre: Ver tópico

a)  a conveniência de execução de reparos; Ver tópico

b)  as escalas de revisão geral e de inspeção periódica; Ver tópico

c)  o pagamento relativo ao uso, no serviço público, de carro do servidor; Ver tópico

III - aprovar o julgamento de licitações para a execução de serviços de reparo; Ver tópico

IV - propor ao dirigente da frota: Ver tópico

a)  alterações da subfrota; Ver tópico

b)  substituições de veículos oficiais; Ver tópico

c)  autorização para servidor usar carro de passageiro de sua propriedade no serviço público; Ver tópico

V - zelar pela aplicação das normas gerais e internas sobre uso, guarda e conservação de veículos oficiais. Ver tópico

Artigo 97 - Aos dirigentes de órgãos detentores compete: Ver tópico

I - distribuir os veículos pelos usuários e designar motoristas; Ver tópico

II - autorizar requisições de transportes; Ver tópico

III - aprovar escalas de motoristas; Ver tópico

IV - decidir sobre requisição de combustível, material de limpeza, acessórios e peças para pequenas reparações; Ver tópico

V - zelar pelo cumprimento de normas gerais e internas e fiscalizar a utilização adequada do veículo oficial; Ver tópico

VI - determinar a apuração de irregularidades; Ver tópico

VII - atestar para fins de pagamento, o uso do carro do servidor no serviço público. Ver tópico

TÍTULO V

Dos órgãos Colegiados

CAPÍTULO I

Do Grupo de Assessoria e Participação

Artigo 98 - Caberá ao Grupo de Assessoria e Participação: Ver tópico

I - prestar assessoria informar e complementar ao Secretário de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, através de contato direto, sistemático e permanente, transmitindo-lhe os anseios e reivindicações da comunidade; Ver tópico

II - fornecer subsídios para decisões relativas a planos, programas e projetos da Pasta; Ver tópico

III - oferecer sugestões voltadas à melhoria da eficiência e da eficácia dos serviços prestados pela Pasta; Ver tópico

IV - participar da avaliação do desempenho desses serviços; Ver tópico

V - identificar deficiências dos serviços e sugerir as medidas corretivas a nível técnico ou administrativo; Ver tópico

VI - fornecer sistematicamente à Secretaria Executiva do Grupo de Assessoria e Participação do Governador as informações necessárias aos trabalhos de compatibilidade das ações governamentais; Ver tópico

VII - identificar a necessidade de ações que envolvam diferentes entidades ou exijam tratamento especial de coordenação. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial

SEÇÃO I

Do Objetivo

Artigo 99 - O conselho Estadual de Política Industrial, comercial e agroindustrial, tem por objetivo propor as diretrizes e a política estadual de desenvolvimento industrial, comercial e agroindustrial, competindo-lhe: Ver tópico (1 documento)

I - opinar, quando solicitado, sobre o orçamento do Estado, no que se refere às verbas destinadas à elaboração e ao desenvolvimento de planos, programas e projetos de apoio às atividades industriais, comerciais e agroindustriais; Ver tópico

II - acompanhar e avaliar as atividades atinentes ao desenvolvimento dos planos, programas e projetos referidos no inciso anterior; Ver tópico

III - promover um maior entrosamento entre os setores empresariais e os setores governamentais; Ver tópico

IV - acompanhar a evolução das atividades industriais, comerciais e agroindustriais no Estado; Ver tópico

V - colaborar com os órgãos da administração federal e de outros Estados, na formulação de programas de interesse para o desenvolvimento industrial, comercial e agroindustrial; Ver tópico

VI - propor soluções para modernização das estruturas empresariais. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Composição

Artigo 100 - O Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial e composto de 16 (dezesseis) membros, sendo presidido pelo Secretário de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia e tendo como membros natos os Secretários de Estado da Fazenda, Economia e Planejamento, dos Negócios Metropolitanos, de Obras e Meio Ambiente e o Presidente do Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A - BADESP. Ver tópico

§ 1.º - Contará o Conselho com um Vice-Presidente Executivo, designado pelo Secretário de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

§ 2.º - Os demais membros do Conselho, também serão designados pelo Secretário de Estado da Indústria, Comércio Ciência e Tecnologia, por sua livre escolha, representando os vários segmentos das áreas industrial, comercial e agroindustrial. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Reuniões

Artigo 101 - O Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Comissões Especializadas

Artigo 102 - As Comissões Especializadas são constituídas por representantes de entidades relacionadas com o respectivo setor, de reconhecida capacidade, notória especialização e idoneidade. Ver tópico

§ 1.º - Cada Comissão, presidida pelo Vice-Presidente Executivo do Conselho, é composta, além desse, por 5 (cinco) membros, designados pelo da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Ver tópico

§ 2.º - No caso de vaga em data anterior à do término do mandato de membro da Comissão, caberá ao substituto designado exercê-lo pelo período restante. Ver tópico

Artigo 103 - Às Comissões incumbe: Ver tópico

I - propor ao Conselho planos, programas e projetos; Ver tópico

II - acompanhar a execução dos planos, programas e projetos aprovados; Ver tópico

III - apresentar ao Conselho relatórios analíticos dos planos, programas e projetos executados; Ver tópico

IV - manifestar-se em todos os expedientes ou assuntos que lhe forem submetidos pelo Vice-Presidente Executivo do Conselho; Ver tópico

V - elaborar seu Regimento Interno. Ver tópico

Artigo 104 - As Comissões Especializadas reunir-se-ão, ordinariamente, até 4 (quatro) vezes por mês e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias. Ver tópico

§ 1.º - As reuniões extraordinárias não serão remuneradas. Ver tópico

§ 2.º - As reuniões das Comissões Especializadas serão secretariadas por funcionários ou servidores designados pelo Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, preferencialmente ocupantes de cargos de Secretário SQC- I referência 24-41. Ver tópico

§ 3.º - Aos funcionários ou servidores de que trata o parágrafo anterior incumbe: Ver tópico

I - preparar o expediente do Presidente; Ver tópico

II - providenciar os elementos necessários ao estudo de papéis ou processos que forem distribuídos à Comissão; Ver tópico

III - organizar a pauta dos trabalhos das reuniões, para aprovação do Presidente; Ver tópico

IV - tomar as medidas necessárias à realização das reuniões da Comissão. Ver tópico

§ 4.º - Os funcionários ou servidores de que trata o parágrafo 2.º ficam subordinados ao Diretor da Divisão de Administração do Gabinete do Secretário. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Serviços Administrativos

Artigo 105 -A Divisão de Administração do Gabinete do Secretário prestará os serviços administrativos necessários ao funcionamento do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Regimento Interno

Artigo 106 - O Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial baixará Regimento Interno, aprovado pelo Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, no qual serão disciplinadas suas atividades atendidas as disposições deste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia

SEÇÃO I

Do Objetivo

Artigo 107 - O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia tem como objetivo propor as diretrizes e a política estadual de desenvolvimento científico-tecnológico, competindo-lhe: Ver tópico (1 documento)

I - opinar quando solicitado, sobre o orçamento do Estado, no que se refere as verbas destinadas à pesquisa em desenvolvimento em órgãos da Administração direta ou indireta, autarquias, empresas públicas, fundações estaduais e sociedade de economia mista em que o Estado seja acionista majoritário. Ver tópico

II - acompanhar e avaliar as programações e atividades de pesquisa científica e tecnológica referidas no inciso anterior; Ver tópico

III - promover um maior entrosamento entre as instituições de pesquisa do Estado as universidades e os setores empresariais; Ver tópico

IV - acompanhar a evolução científica e tecnológica do Estado; Ver tópico

V - colaborar com os órgãos da administração federal e de outros Estados, na formulação de programas de interesse para o desenvolvimento científico e tecnológico nacional; Ver tópico

VI - opinar e propor soluções para a modernização das estruturas das organizações de pesquisa científica e tecnológica do Estado; Ver tópico

VII - promover o intercâmbio das organizações de pesquisa científica e tecnológica do Estado com organizações congêneres do exterior. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Composição

Artigo 108 - O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia é composto de 10 (dez) membros, sendo presidido pelo Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia e tendo como membros natos os Secretários da Fazenda de Economia e Planejamento e o Presidente da Companhia de Promoção da Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo _ PROMOCET. Ver tópico

§ 1.º - Contará o Conselho com um Vice-Presidente Executivo, designado pelo Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

§ 2.º - Os demais membros do Conselho serão designados pelo Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, por sua livre escolha, sendo três representantes dos diversos segmentos das áreas empresariais e três representantes das áreas de pesquisa científica e tecnológica. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Reuniões

Artigo 109 - O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Comissões Especializadas

Artigo 110 - As Comissões Especializadas são constituídas por representantes de entidades relacionadas com o respectivo setor, de reconhecida capacidade, notória especialização e idoneidade. Ver tópico

§ 1.º - Cada Comissão, presidida pelo Vice-Presidente Executivo do Conselho é composta além deste, por (cinco) membros designados pelo Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, com mandato de 2  (dois) anos, permitida a recondução. Ver tópico

§ 2.º - No caso de vaga em data anterior à do término do mandato de membro da Comissão, caberá ao substituto designado exercê-lo pelo período restante. Ver tópico

Artigo 111 - Às Comissões incumbe: Ver tópico

I - propor ao Conselho planos, programas e projetos; Ver tópico

II - acompanhar a execução dos planos, programas e projetos aprovados; Ver tópico

III - apresentar ao Conselho relatórios analíticos dos planos, programas e projetos executados; Ver tópico

IV - manifestar-se em todos os expedientes ou assuntos que lhes forem submetidos pelo Vice-Presidente Executivo do Conselho; Ver tópico

V - elaborar seu Regimento Interno. Ver tópico

Artigo 112 - As Comissões Especializadas reunir-se-ão, ordinariamente, até 4 (quatro) vezes por mês e, extraordinariamente quantas vezes forem necessárias; Ver tópico

§ 1.º - As reuniões extraordinárias não serão remuneradas. Ver tópico

§ 2.º - As reuniões das Comissões Especializadas serão secretariadas por funcionários ou servidores designados pelo Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia preferencialmente ocupantes de cargos de Secretário SQC- I referência 24/41. Ver tópico

§ 3.º - Aos funcionários ou servidores de que trata o parágrafo anterior incumbe: Ver tópico

I - preparar o expediente do Presidente; Ver tópico

II - providenciar os elementos necessários ao estudo de papéis ou processos que forem distribuídos à Comissão; Ver tópico

III - organizar a pauta dos trabalhos das reuniões para aprovação do Presidente; Ver tópico

IV - tomar as medidas necessárias à realização das reuniões da Comissão. Ver tópico

§ 4.º - Os funcionários ou servidores de que trata o § 2.º ficam subordinados ao Diretor da Divisão de Administração do Gabinete do Secretário. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Serviços Administrativos

Artigo 113 - A Divisão de Administração do Gabinete do Secretário prestará os serviços administrativos necessários ao funcionamento do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Regimento Interno

Artigo 114 - O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia baixará Regimento Interno, aprovado pelo Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, no qual serão disciplinadas suas atividades, atendidas as disposições deste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Comissão Permanente Processante

SEÇÃO I

Da Composição

Artigo 115 - A Comissão Processante Permanente é integrada por 3 (três funcionários dentre os quais um Procurador do Estado, que é seu Presidente, observadas as prescrições legais vigentes. Ver tópico

§ 1.º - Os membros da Comissão são designados pelo Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, com aprovação do Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, facultada a recondução. Ver tópico

§ 2.º - A Comissão conta com um funcionário ou servidor encarregado de secretariar os respectivos trabalhos, designado pelo Presidente com o aprovo do Chefe de Gabinete. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 116 - A Comissão Processante Permanente tem por atribuição realizar os processos administrativos de funcionários e servidores civis da Secretaria e, quando determinado, a realização de sindicância. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 117 - Ao presidente da Comissão Processante Permanente compete dirigir os trabalhos da Comissão e praticar todos os atos e termos processuais previstos na legislação pertinente. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Grupo de Planejamento Setorial

SEÇÃO I

Da Composição do Colegiado

Artigo 118 - O Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial é integrado por 3 (três) membros, designados pelo Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, sendo; Ver tópico

I - 2 (dois) representantes da Secretaria, um dos quais será o seu Coordenador; Ver tópico

II - 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 119 - O Grupo de Planejamento Setorial tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Colegiado: Ver tópico

a)  fixar as diretrizes setoriais, em consonância com as diretrizes gerais do planejamento governamental, emanadas dos órgãos centrais correspondentes; Ver tópico

b)  aprovar os Planos de Aplicação, a serem submetidos ao Governador, na forma da legislação vigente; Ver tópico

c)  aprovar os Programas e Orçamentos-Programas que constituem o plano da Secretaria. Ver tópico

II - por meio da Equipe Técnica: Ver tópico

a)  orientar e coordenar a elaboração dos Programas e Orçamentos-Programas das unidades administrativas do setor e integrá-los no plano da Secretaria; Ver tópico

b)  analisar os Programas e Orçamentos-Programas submetidos ao Secretário de Estado; Ver tópico

c)  realizar ou promover a realização de estudos e diagnósticos relacionados com o plano da Secretaria; Ver tópico

d)  controlar o andamento físico e financeiro dos Programas e Orçamentos-Programas; Ver tópico

e)  elaborar relatório da execução do plano da Secretaria. Ver tópico

Parágrafo único - As atividades do Grupo de Planejamento Setorial abrangem também as entidades da Administração descentralizada vinculadas à Secretaria da Indústria, Comércio e Tecnologia, para o efeito de integrar as respectivas programações no planejamento geral das atividades do setor. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 120 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete: Ver tópico

I - dirigir os trabalhos do Grupo; Ver tópico

II - convocar e coordenar as reuniões do Colegiado; Ver tópico

III - submeter à aprovação do Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia as decisões do Colegiado. Ver tópico

TÍTULO VI

Do Fundo Estadual do Desenvolvimento Científico e Tecnológico FUNCET

CAPÍTULO I

Das Finalidades Relativas ao Fundo Estadual de Desenvolvimento

Científico e Tecnológico _ FUNCET

Artigo 121 - O Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET, criado pela Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972, tem por finalidade: Ver tópico

I - financiar o desenvolvimento da pesquisa e experimentação científica e tecnológica, orientada para os setores da produção considerados prioritários em nível estadual e definidos periodicamente pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia; Ver tópico

II - financiar projetos que visem à transferência de "know-how" absorção e difusão de tecnologia pelos departamentos universitários, institutos de pesquisa e pelas empresas industriais e agrícolas; Ver tópico

III - financiar projetos de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, diretamente vinculados às pesquisas e experimentação enunciadas no inciso I; Ver tópico

IV - financiar estudos básicos e diagnósticos referentes a problemas científicos e tecnológicos; Ver tópico

V - financiar a elaboração de normas e padrões técnicos para as indústrias e serviços básicos, com o patrocínio da ABNT e/ou instituições congêneres; Ver tópico

VI - financiar a implantação, reequipamentos e/ou ampliação de laboratórios, unidades-piloto de experimentação tecnológica e centros de controle de qualidade. Ver tópico

VII - financiar a integração científica e tecnológica nacional, através de projetos específicos de pesquisas e desenvolvimento. Ver tópico

Artigo 122 - Constituirão receita do FUNCET; Ver tópico

I - dotação anual do Governo do Estado consignada no Orçamento e créditos adicionais que lhe sejam destinados; Ver tópico

II - auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em convênios; Ver tópico

III - doações de pessoas físicas e jurídicas públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais; Ver tópico

IV - produto de suas operações passivas de crédito, juros de depósitos bancários e outros; Ver tópico

V - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes da aplicação de seus recursos; Ver tópico

VI - as amortizações recebidas dos mutuários do Fundo; Ver tópico

VII - o retorno do capital relativo às operações ativas de créditos já realizadas pelo estado, no campo do desenvolvimento científico e tecnológico, inclusive seus rendimentos, acréscimos e correção monetária; Ver tópico

VIII - o produto das operações que, por sua conta, forem feitas com instituições financeiras, nacionais, estrangeiras e internacionais. Ver tópico

Artigo 123 - O FUNCET será administrado por uma instituição do sistema de crédito indicado pela Junta de Coordenação Financeira do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - As atividades técnicas do FUNCET serão orientadas pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, consoante disposto no artigo 129 deste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Conselho de Orientação

Artigo 124 - O Conselho de Orientação do FUNCET será composto dos seguintes membros: Ver tópico

I - O Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, que será o seu Presidente; Ver tópico

II - O Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia; Ver tópico

III - O Presidente da instituição financeira do sistema de crédito indicada, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972, para administrar o FUNCET; Ver tópico

IV - o representante da Secretaria da Fazenda; Ver tópico

V - o Vice-Presidente Executivo do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia. Ver tópico

Parágrafo único - Cada membro indicado neste artigo terá 1 (um) suplente, designado juntamente com o Titular, executado o Presidente que será substituído por quem estiver respondendo pelo Expediente da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

Artigo 125 - O Conselho de Orientação reunir-se-à pelo menos uma vez por trimestre. Ver tópico

Parágrafo único - As deliberações do Conselho de Orientação serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente, além do seu, o voto de qualidade. Ver tópico

Artigo 126 - O Conselho de Orientação funcionará junto à Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, à qual incumbirá organizar sua Secretaria e se serviço de expediente, além de organizar o arquivo do órgão e assessorá-lo e auxiliá-lo na execução de seus objetivos. Ver tópico

Artigo 127 - Compete ao Conselho orientar e aprovar a captação e aplicação dos recursos do FUNCET, de conformidade com a política fixada pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia. Ver tópico

Parágrafo único - Essa competência é exercida com fundamento em Regimento Interno elaborado e aprovado pelo próprio Conselho. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Administração do FUNCET

Artigo 128 - A administração do FUNCET será feita pela instituição financeira indicada pela Junta de Coordenação Financeira do Estado, que obedecerá às normas e controles fixados pelo Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970, Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, e demais normas pertinentes à matéria. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das Atribuições do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia

com relação ao FUNCET

Artigo 129 - Cabe ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia orientar as atividades técnicas relacionadas com o FUNCET, bem como a elaboração, a análise e a fiscalização, sob os aspectos técnicos, dos projetos a serem atendidos pelo Fundo. Ver tópico

Parágrafo único - O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia tomará as providências cabíveis para incluir, no orçamento da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, os recursos necessários ao atendimento das despesas correspondentes à amortização, aos juros e demais encargos autorizados pela Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972; Ver tópico

Artigo 130 - Caberá ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, juntamente com a Instituição Financeira designada, elaborar as normas de operação do FUNCET e submetê-las à aprovação do Conselho de Orientação e da Junta de Coordenação Financeira do Estado. Ver tópico

TÍTULO VII

Das Disposições Finais

Artigo 131 - As atribuições das unidades administrativas e das autoridades de que trata este decreto poderão ser complementadas por resolução do Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

Artigo 132 - O Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia adotará imediatamente: Ver tópico

I - as medidas necessárias à implantação da organização ora instituída; Ver tópico

II - as providências cabíveis para a transferência do acervo, do pessoal e do material. Ver tópico

Artigo 133 - Este decreto e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a legislação anterior relativa à estrutura e atribuições das unidades administrativas e dos Conselhos da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

TÍTULO VIII

Das Disposições Transitórias

Artigo 1 .º - A Seção de Creche e o Museu da Indústria, Comércio e Tecnologia de São Paulo terão suas estruturas, atribuições e competências definidas por decreto. Ver tópico

Artigo 2 .º - As relações entre as unidades da Administração descentralizada e a Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, no sentido de assegurar a integração plena de atuação das entidades descentralizadas, bem como o enquadramento dessa atuação nas diretrizes e políticas da Secretaria, serão objeto de regulamentação através de decreto. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 1979

PAULO SALIM MALUF

Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 16 de abril de 1979 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 16 de abril de 1979 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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