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27 de novembro de 2021

Decreto 13538/79 | Decreto nº 13.538, de 23 de maio de 1979

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

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Cria a Diretoria de Auto-Estradas no Departamento de Estradas de Rodagem - DER Ver tópico (1 documento)

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e no artigo 15 do Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969, e considerando que a alínea c do artigo 17 do Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946, e o inciso XV do artigo 5.º do Decreto nº 5.794, de 05 de março de 1975, prevêem que a receita do Departamento de Estradas de Rodagem - DER seja constituída também pelo produto da cobrança de tarifas de pedágio;

considerando que para o desempenho dessa atividade o Departamento de Estradas de Rodagem - DER necessita de estrutura específica;

considerando que o Decreto nº 10.994, de 21 de dezembro de 1977, já autorizou o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a cobrar tarifas de pedágio nas rodovias Anhanguera (SP-330). Washington Luiz (SP-310) e Castello Branco (SP-280), nos trechos sob jurisdição dessa Autarquia, Decreta:

Artigo 1 .º - Fica criada, junto à Superintendência do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a Diretoria de Auto-Estradas. Ver tópico

Artigo 2 .º - Constituem a área de atuação da Diretoria de Auto-Estradas os trechos das rodovias sob jurisdição do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, sujeitas à cobrança de tarifas de pedágio. Ver tópico

Artigo 3 .º - À Diretoria de Auto-Estradas cabe promover e coordenar as atividades referentes a: Ver tópico

I - arrecadação do pedágio, segurança e controle da receita recolhida; Ver tópico

II - planejamento e controle da aplicação da receita recolhida; Ver tópico

III - conservação e melhoria das auto-estradas; Ver tópico

IV - operações de tráfego. Ver tópico

Artigo 4 .º - A Diretoria de Auto-Estradas tem a seguinte estrutura: Ver tópico (1 documento)

I - Diretoria, com Seção de Expediente e Controle de Contratos; Ver tópico

II - Assessoria Técnica, com : Ver tópico (1 documento)

a) 2 (duas) Equipes de Assistentes Técnicos; Ver tópico

b) Seção de Desenho; Ver tópico

c) Seção de Expediente; Ver tópico

III - Divisão Norte e Divisão Oeste, cada uma, com : Ver tópico (1 documento)

a) Diretoria, com Seção de Expediente; Ver tópico

b) Serviço de Tráfego e Pedágio, com: Ver tópico

1- Diretoria;

2 - Equipe para Pedágio;

3 - Seção de Inspeção de Tráfego e Sinalização;

4 - Seção de Expediente;

c) Serviço de Conservação e Melhoramentos, com: Ver tópico

1 - Diretoria; .

2 - Seção de Programação e Controle;

3 - Seção de Fiscalização;

4 - Seção de Conservação de Construção Civil;

5 - Seção de Expediente;

d) Serviço de Administração com : Ver tópico

1 - Seção de Pessoal;

2 - Seção de Contabilidade;

3 - Seção de Compras;

4 - Seção de Abastecimento;

5 - Setor de Atividades Complementares, com Setor de Telecomunicações e Setor de Atividades Auxiliares.

6 - Seção de Orientação, Seleção e Treinamento.

Artigo 5 .º - A localização das sedes das Divisões Norte e Oeste será fixada por Portaria do Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. Ver tópico

Artigo 6 .º - As atribuições das unidades que integram a estrutura da Diretoria de Auto Estradas e as competências de seus dirigentes poderão ser baixadas provisoriamente por Portaria do Superintendente até definição em Decreto específico. Ver tópico

Artigo 7 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 1979

PAULO SALIM MALUF

Leon Alexandr, Secretário dos Transportes Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 23 de maio de 1979 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Leon Alexandr, Secretário dos Transportes Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 23 de maio de 1979 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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