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19 de junho de 2021

Lei 2005/79 | Lei nº 2.005, de 19 de junho de 1979

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

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Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, ao Município de Santos, imóvel situado nesse município Ver tópico (93 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autorizado a alienar, por doação, ao Município de Santos, terreno situado à Avenida Nossa Senhora de Fátima nº 285, em Santos, para alargamento de via Pública, com a área de 283m2 (duzentos e oitenta e três metros quadrados), caracterização na planta constante de fls. 75 do Processo nº 119.026 - 66 - DER, assim descrito e confrontado: Ver tópico

do ponto A ao ponto B, com 3,85m (três metros e oitenta e cinco centímetros) confronta com herdeiros ou sucessores de João Antunes dos Santos; do ponto B ao ponto C, com 53,50 m (cinqüenta e três metros e cinqüenta centímetros) com propriedade do DER: do ponto C ao ponto D, com 7,40m (sete metros e quarenta centímetros) com herdeiros ou sucessores de Anna da Costa; do ponto D ao ponto A, com 52m (cinqüenta e dois metros) com a Avenida Nossa Senhora de Fátima; perfazendo a área de 283m2 (duzentos e oitenta e três metros quadrados).

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 1979.

PAULO SALIM MALUF

José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça Leon Alexandr, Secretário dos Transportes Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 19 de junho de 1979 Nelson Petersen da Costa, Diretor (Divisão Nível II.) Substituto

José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça Leon Alexandr, Secretário dos Transportes Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 19 de junho de 1979 Nelson Petersen da Costa, Diretor (Divisão Nível II.) Substituto

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