Carregando...
Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Lei 2018/79 | Lei nº 2.018, de 22 de junho de 1979

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 40 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a distribuição, na Comarca da Capital, das ações previstas na LEI federal nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo seguinte lei:

Artigo 1º - As ações de nulidade ou anulação do casamento, de separação judicial e de divórcio de que trata a Lei federal nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, correrão, na Comarca da Capital, perante as Varas da Família e sucessões e as Varas Distritais, observadas as regras de competência territorial. Ver tópico

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 1979.

PAULO SALIM MALUF

José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 22 de junho de 1979 Nelson Petersen da Costa, Diretor (Divisão Nível II) Subst.º

José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 22 de junho de 1979 Nelson Petersen da Costa, Diretor (Divisão Nível II) Subst.º

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)