Carregando...
Jusbrasil - Legislação
01 de dezembro de 2021

Lei Complementar 219/79 | Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Institui o sistema de vencimentos e vantagens aplicável aos Delegados de Polícia, extingue cargos e dá providências correlatas Ver tópico (68 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os vencimentos e vantagens pecuniárias dos ocupantes de cargos de Delegado de Polícia são fixados e calculados de acordo com o disposto nesta lei complementar. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 2º - Os vencimentos a que se refere o artigo anterior correspondem aos valores fixados na seguinte escala de referências: Ver tópico (2 documentos)

REFERÊNCIAS                                                                      VALOR MENSAL

                                                                                    CR$ CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

1 - Delegado de Polícia de 5.ª Classe                                     25.843,00 2 - Delegado de Polícia de 4.ª Classe                                     27.135,00 3 - Delegado de Polícia de 3.ª Classe                                     29.916,00 4 - Delegado de Polícia de 2.ª Classe                                     32.983,00 5 - Delegado de Polícia de 1.ª Classe                                     36.364,00 6 - Delegado de Polícia de Classe Especial               40.091,00 CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

7 - Delegado Geral de Polícia                                      45.564,00

Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º são as seguintes: Ver tópico (2 documentos)

I - gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial de que tratam os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979; Ver tópico

II - adicional por tempo de serviço de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado; Ver tópico

III - sexta-parte dos vencimentos de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado. Ver tópico

Artigo 4º - As vantagens são calculadas na seguinte conformidade: Ver tópico

I - a gratificação pelo regime especial de trabalho policial, sobre o valor da respectiva referência; Ver tópico

II - o adicional por tempo de serviço, sobre a importância resultante da soma dos valores da respectiva referência e da gratificação pelo regime especial de trabalho policial; Ver tópico

III - a sexta-parte dos vencimentos, sobre a importância resultante da soma dos valores da respectiva referência, da gratificação pelo regime especial de trabalho policial e dos adicionais por tempo de serviço. Ver tópico

Artigo 5º - Além das vantagens a que se refere o artigo anterior, os ocupantes de cargos de Delegado de Polícia fazem jus às de que tratam os artigos 46 a 49 e 51 a 53 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas na forma estabelecida nessa mesma lei complementar. Ver tópico

Artigo 6º - .O adicional por tempo de serviço a que se refere o inciso II artigo 3º, sempre concedido por qüinqüênios, terá seu valor calculado mediante aplicação conforme o número de qüinqüênios, de um dos seguintes índices percentuais: Ver tópico

I           -    1 (um)         qüinqüênio        10,00% Ver tópico

II           -    2 (dois)        qüinqüênios      15,50% Ver tópico

III          -    3 (três)        qüinqüênios      21,27% Ver tópico

IV         -    4 (quatro)    qüinqüênios      33,40% Ver tópico

V          -    5 (cinco)      qüinqüênios      40,07% Ver tópico

VI         -    6 (seis)        qüinqüênios      47,07% Ver tópico

VII        -    7 (sete)       qüinqüênios      54,43% Ver tópico

VIII        -    8 (oito)         qüinqüênios      62,15% Ver tópico

IX         -    9 (nove)       qüinqüênios      70,25% Ver tópico

X          - 10 (dez)         qüinqüênios      78,77% Ver tópico

Artigo 7º - Os ocupantes de cargos de Delegado de Polícia farão jus a licença-prêmio, gratificação de natal e salário-família de acordo com a legislação vigorante para os funcionários públicos civis do Estado. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A gratificação de natal corresponderá à soma, quando for o caso, das seguintes parcelas percebidas no mês de novembro do respectivo ano e calculadas na forma prevista nesta lei complementar: Ver tópico

1. valor da referência;

2. vantagens pecuniárias referentes a:

a)  gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial; Ver tópico

b)  adicionais por tempo de serviço; Ver tópico

c)  sexta-parte dos vencimentos. Ver tópico

Artigo 8º - A chefia das unidades policiais civis recairá em ocupante de cargo de Delegado de Polícia, observado o disposto nos artigos 32 e 33 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979. Ver tópico

Artigo 9º - O exercício das funções diretivas das unidades a seguir indicadas é privativo de ocupantes de cargos de Delegado de Polícia das seguintes classes: Ver tópico (5 documentos)

I - Departamento Policial, Departamento Estadual de Trânsito e Corregedoria da Polícia Civil - Delegado de Classe Especial; Ver tópico (1 documento)

II - Centro de Planejamento e Controle, Centro de Comunicação Social, Departamento de Administração da Delegacia Geral de Polícia, Corregedoria do Departamento Estadual de Trânsito, Delegacia Regional de Polícia e Divisão de Comunicações - DICOM - Delegado de Classe Especial; Ver tópico

III - Academia de Polícia, Divisão Policial, Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" e Instituto de Criminalística - no mínimo, Delegado de 1.ª Classe; Ver tópico

IV - Serviço Disciplinar da Polícia - no mínimo, Delegado de 1.ª Classe; Ver tópico (1 documento)

V - Divisão de Habilitação de Condutores de Veículos, Divisão de Registro e Licenciamento de Veículos, Divisão de Controle do Interior, Divisão de Administração, Serviço de Expedição e Renovação de Habilitação, Serviço de Controle, todos do Departamento Estadual de Trânsito - no mínimo, Delegado de 2ª. Classe; Ver tópico

VI - Divisão de Administração, Serviço de Fiscalização de Despachantes, Serviço Técnico de Comunicações e Diretoria de Ensino da Academia de Polícia - no mínimo, Delegado de 2ª. Classe. Ver tópico

§ 1º - A designação dos dirigentes das unidades de que trata este artigo far-se-á (vetado) na seguinte conformidade: Ver tópico

1. a dos referidos no inciso I, pelo Governador do Estado;

2. a dos referidos nos incisos II a IV, pelo Secretário da Segurança Pública; e 3. a dos referidos nos incisos V a VI, pelo Delegado Geral de Polícia.

§ 2º - Pelo exercício das funções referidas nos incisos I a III deste artigo, os Delegados de Polícia fazem jus a «pro labore», calculado sobre a importância resultante da soma do valor da respectiva referência e das vantagens pecuniárias referidas no artigo 3º, na seguinte conformidade: Ver tópico

1. as do inciso I - 3% (três por cento):

2. as do inciso II - 2% (dois por cento):

3. as do inciso III - 1% (um por cento).

Artigo 10 - Os vencimentos e vantagens pecuniárias dos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia Substituto corresponderão ao do cargo de Delegado de Polícia de 5.ª Classe. Ver tópico (1 documento)

Artigo 11 - Ficam extintos, a contar da publicação desta lei complementar, os seguintes cargos da Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Segurança Pública: Ver tópico

I - da Delegacia Geral de Polícia: Ver tópico

a) 5 (cinco) de Assistente Técnico de Polícia; Ver tópico

b) 12 (doze) de Assistente de Planejamento e Controle Policial; Ver tópico

c) 3 (três) de Diretor Técnico (Serviço - Nível I); Ver tópico

II - do Departamento de Administração da Delegacia Geral de Polícia: Ver tópico

a) 1 (um) de Diretor (Departamento - Nível II); Ver tópico

III - do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia da Grande São Paulo: Ver tópico

a) 1 (um) de Diretor Geral de Polícia (Departamento Policial); Ver tópico

b) 3 (três) de Delegado Regional de Polícia; Ver tópico

c) 1 (um) de Diretor (Divisão - Nível II); Ver tópico

IV - do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia do São Paulo Interior: Ver tópico

a) 1 (um) de Diretor Geral de Polícia (Departamento Policial); Ver tópico

b) 10 (dez) de Delegado Regional de Polícia; Ver tópico

c) 4 (quatro) de Diretor Técnico (Serviço - Nível II); Ver tópico

V - do Departamento Estadual de Investigações Criminais: Ver tópico

a) 1 (um) de Diretor Geral de Polícia (Departamento Policial); Ver tópico

b) 5 (cinco) de Diretor Técnico (Divisão - Nível III); Ver tópico

c) 1 (um) de Diretor (Divisão - Nível II); Ver tópico

VI - do Departamento Estadual de Ordem Política e Social: Ver tópico

a) 1 (um) de Diretor Geral de Polícia (Departamento Policial) ; Ver tópico

b) 4 (quatro) de Diretor Técnico (Divisão - Nível III); Ver tópico

c) 2 (dois) de Diretor (Divisão - Nível II); Ver tópico

VII - do Departamento Estadual de Polícia Científica: Ver tópico

a) 1 (um) de Diretor Geral de Polícia (Departamento Policial) ; Ver tópico

b) 2 (dois) de Diretor Técnico (Divisão - Nível III), destinados ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" e ao Instituto de Criminalística: Ver tópico

c) 1 (um) de Diretor Técnico (Divisão - Nível II); Ver tópico

d) 1 (um) de Diretor (Divisão - Nível I); Ver tópico

e) 1 (um) de Diretor Técnico (Serviço - Nível I) da Diretoria de Ensino da Academia de Polícia; Ver tópico

VIII - do Departamento Estadual de Trânsito; Ver tópico

1 (um) de Diretor Geral de Polícia (Departamento Policial).

§ 1º - Aos ocupantes dos cargos de que trata este artigo, fica assegurado, no período de 1º de março de 1979 à data da publicação desta lei complementar, o direito à percepção de eventuais diferenças pecuniárias entre os vencimentos e vantagens dos cargos extintos e os decorrentes da aplicação do sistema de vencimentos e vantagens instituído por esta lei complementar para os cargos de que são ocupantes efetivos. Ver tópico

§ 2º - Vetado. Ver tópico

Artigo 12 - Os ocupantes de cargos de Delegado de Polícia abrangidos por esta lei complementar, que desejarem permanecer na situação retribuitória anterior, poderão optar, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta lei complementar, perante o Secretário da Segurança Pública, pela permanência nessa situação, ficando com os respectivos vencimentos e vantagens calculados na forma e nas bases da legislação anterior. Ver tópico

Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar, inclusive a opção de que trata o artigo anterior, aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos inativos. Ver tópico

Artigo 14 - Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas ou a perceber pelos funcionários e inativos por ela abrangidos, a título de vencimentos e vantagens pecuniárias ou de proventos, devidos a partir de 1º de março de 1979. Ver tópico

Artigo 15 - Os títulos dos funcionários abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pela autoridade competente. Ver tópico

Artigo 16 - Para atendimento das despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de Cr$(quinhentos milhões de cruzeiros), mediante redução total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, nos termos do inciso III do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 17 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, exceto quanto ao disposto no "caput" do artigo 11, a 1º de março de 1979, revogadas as disposições em contrário, e em especial, relativamente aos cargos de que trata esta lei complementar, o disposto nos artigos 41 e 42 e respectivo Anexo da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979. Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 1979. Ver tópico

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública

Wadih Helú, Secretário da Administração Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de julho de 1979 Nelson Petersen da Costa, Diretor (Divisão Nível II) Substº

Wadih Helú, Secretário da Administração Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de julho de 1979 Nelson Petersen da Costa, Diretor (Divisão Nível II) Substº

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)