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19 de outubro de 2021

Decreto 13756/79 | Decreto nº 13.756, de 3 de agosto de 1979

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

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Dispõe sobre concessão da Via Leste à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A e dá outras providências Ver tópico (29 documentos)

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as vantagens que advêm para o Estado com a exploração, em regime de concessão, do serviço público de caráter industrial;

Considerando que a construção de rodovia destinada a interligar a Cidade de São Paulo à Região Leste do Estado visa solucionar um dos problemas críticos da rede rodoviária estadual;

Considerando que, nos termos do artigo 1.º, parágrafo único, e artigo 2.º, item I, do Decreto-lei nº 5.º de 06 de março de 1969, com a redação dada pelo artigo 1.º, itens I e II da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, cabe à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., construir, pavimentar, ampliar, introduzir melhoramentos e cuidar, permanentemente, da operação e conservação das rodovias que, indicadas em Decreto do Poder Executivo, forem submetidas à sua jurisdição administrativa;

Considerando que à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. cabe,   ainda exercer outras atividades úteis ou necessárias ao cumprimento de suas finalidades legais, inclusive o poder de polícia administrativa, inerente e por isso necessário ao bom desempenho dos serviços concedidos;

Considerando os estudos técnicos elaborados pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.;

Considerando, finalmente, pronunciamento favorável do Secretário dos Transportes, constantes do Processo nº ST-340/79;

Artigo 1 .º - Fica outorgada à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., nos termos dos artigos 68, 69 e 70 da Constituição do Estado (Emenda nº 2) e do Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969, alterado pela Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, concessão, pelo prazo de 43 (quarenta e três) anos, para construção, conservação, administração, operação e exploração industrial da estrada de rodagem denominada "Via Leste", a ser construída, na forma que melhor convier à Administração, destinada a interligar as cidades de São Paulo e Taubaté. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A rodovia de que trata este artigo fica classificada na categoria de "auto-estrada" do tipo fechado. Ver tópico

Artigo 2 .º - Na execução de serviços público objeto do presente decreto, a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., observará, no que couber, as cláusulas e condições do Contrato de Concessão objeto do Termo nº 2.288, de 30 de setembro de 1969, constantes do Processo nº 133.281-DER-69. Ver tópico

Artigo 3 .º - Além das receitas decorrentes de outras atividades autorizadas pela lei, pelo contrato de concessão e pelo estatuto social, a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., será remunerada por tarifas de pedágio, que, nos termos do artigo 7.º do Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969, com a  redação dada pelo artigo 1.º, item V da lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, fica autorizada a cobrar dos usuários da «Via Leste», a partir do momento em que no todo ou em parte, for aberta essa rodovia ao uso público. Ver tópico

Artigo 4 .º - Fica a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.., nos termos do artigo 5.º da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, e de acordo com o disposto nos artigo 3.º e 4.º do Decreto nº 1.194, de 27 de fevereiro de 1973, autorizada a realizar licitação na forma do artigo 20, letra «o», do seu estatuto social, para concessão no todo ou em parte, da construção, conservação, administração, operação e exploração industrial, por prazo de até 30 (trinta) anos, da rodovia de que trata o presente decreto. Ver tópico

Parágrafo único - Ficando o prazo da concessão de que trata este artigo, as obras, equipamentos e instalações, de quaisquer natureza, executadas pelo concessionário, reverterão ao patrimônio do Estado, através da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., independentemente de indenização, nos termos do artigo 6.º do Decreto nº 1.194, de 27 de fevereiro de 1973. Ver tópico

Artigo 5 .º - Findo o prazo de concessão de que trata o artigo 1.º, as obras, equipamentos e instalações, de quaisquer natureza, pertencentes à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., vinculadas à «Via Leste», reverterão ao patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP), sem direito a indenização, nos termos do artigo 12 do Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 6 .º - A DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. promoverá, às suas expensas, as desapropriações dos imóveis e bens necessários aos seus serviços, previamente declarados de utilidade pública pelo Governo do Estado. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 7 .º - O Regulamento baixado com o Decreto nº 52.669, de 3 de março de 1971, aplica-se, no que couber, à rodovia de que trata o presente decreto, até que seja aprovado Regulamento específico para a «Via Leste». Ver tópico

Artigo 8 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Leon Alexandr, Secretário dos Transportes Publicado na Casa Civil, aos 3 de agosto de 1979 Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais

Leon Alexandr, Secretário dos Transportes Publicado na Casa Civil, aos 3 de agosto de 1979 Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais

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