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Jusbrasil - Legislação
28 de maio de 2020

Decreto 13919/79 | Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 40 anos atrás

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Institui o Programa de Bolsas para aprimoramento de médicos e outros profissionais de nível superior que atuam na área da saúde Ver tópico (123 documentos)

PAULO SALIM MALUF, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta

Artigo 1 .º - Fica instituído, junto à Fundação do Desenvolvimento Administrativo, o Programa de Bolsas para aprimoramento de médicos e outros profissionais de nível superior que atuam na área da saúde. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2 .º - Para efeito do disposto no artigo anterior, compete à Fundação do Desenvolvimento Administrativo a concessão e administração da Bolsas. Ver tópico

Artigo 3 .º - Poderão integrar o Programa as instituições que foram credenciadas pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Ficam, desde já, credenciados os seguintes órgãos: Ver tópico (1 documento)

1. Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hospital das Clínicas;

2. Hospital da Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo;

3.   Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas - Hospital das Clínicas;

4. Faculdade de Medicina de Botucatu da Universidade Estadual   "Júlio de Mesquita Filho"- Hospital das Clínicas;

5. Hospital do Servidor Público Estadual  "Francisco Morato de Oliveira";

6. Secretaria da Saúde.

Artigo 4 .º - Para execução do Programa a que se refere o artigo 1.o, fica criada na Fundação do Desenvolvimento Administrativo uma Comissão Especial, constituída de representantes indicados pelos órgãos seguintes: Ver tópico

I - Fundação do Desenvolvimento Administrativo; Ver tópico

II - Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hospital das Clínicas; Ver tópico

III - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo; Ver tópico

IV - Faculdade de Ciência Médicas da Universidade Estadual e de Campinas - Hospital das Clínicas; Ver tópico

V - Faculdade de Medicina de Botucatu da Universidade Estadual  "Júlio de Mesquita Filho" - Hospital das Clínicas; Ver tópico

VI - Hospital do Servidor Público Estadual   "Francisco Morato de Oliveira"; Ver tópico

VII - Secretaria da Saúde. Ver tópico

Parágrafo único - Os membros da Comissão Especial exercerão mandato de três (3)   anos, renovável no seu término. Ver tópico

Artigo 5 .º - Compete à Comissão Especial aludida no artigo anterior: Ver tópico (1 documento)

I - fixar  as diretrizes de Bolsas, fiscalizando seu cumprimento; Ver tópico

II - autorizar o credenciamento das entidades interessadas, de conformidade com o artigo 3.º; Ver tópico

III - estabelecer o número - limite de Bolsas, por instrução; Ver tópico (1 documento)

IV - fixar o valor das Bolsas; Ver tópico (1 documento)

V - conceder as Bolsas aos profissionais indicados pelas instituições credenciadas; Ver tópico

VI - eleger seu presidente com mandato de um (1)   ano; Ver tópico

VII - elaborar seus regimento interno. Ver tópico

Parágrafo único - A concessão de bolsas para as instruções credenciadas deverá refletir; Ver tópico

I - o atendimento das necessidades e a capacidade de cada instituição; Ver tópico

II - a continuidade dos programas em andamento. Ver tópico

Artigo 6 .º - Os candidatos às bolsas concedidas pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo deverão ser selecionados pelas entidades credenciadas. Ver tópico

Artigo 7 .º - As despesas decorrentes das Bolsas concedidas em razão de programas ministrados por entidades públicas do Estado de São Paulo serão cobertas com recursos postos à disposição da Fundação do Desenvolvimento Administrativo pelo Governo do Estado. Ver tópico (2 documentos)

§ -1.º - A Fundação do Desenvolvimento Administrativo manterá escrituração e estrutura própria para controle dos recursos de que trata este artigo.

§ 2.º - Desses recursos, caberá à Fundação do Desenvolvimento Administrativo dez por cento (10%)  do valor de cada Bolsa concedida, além de qualquer outra despesa legal, a fim de fazer face ao ônus relativo à sua administração. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 8 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio   dos  Bandeirantes, 11 de setembro de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde

Wadih Helu, Secretário da Administração Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 11 de setembro de 1979 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Wadih Helu, Secretário da Administração Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 11 de setembro de 1979 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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