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Jusbrasil - Legislação
20 de setembro de 2020

Lei Complementar 221/79 | Lei Complementar nº 221, de 19 de setembro de 1979

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 41 anos atrás

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Revoga os artigos 108 e 109 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, que dispõem sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas Ver tópico (172 documentos)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA E EU, ROBSON MARINHO, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4.º do artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei:

Artigo 1.º - Ficam revogados os artigos 108 e 109 da Lei Complementar nº 180 de 12 de maio de 1978, que dispõem sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de setembro de 1979.

a) ROBSON MARINHO - Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de setembro de 1979. Ver tópico

a) Nivaldo Campos Camargo - Diretor Geral Ver tópico

a) Nivaldo Campos Camargo - Diretor Geral

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