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Jusbrasil - Legislação
21 de outubro de 2020

Decreto 14031/79 | Decreto nº 14.031, de 27 de setembro de 1979

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 41 anos atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situado no Município de Campinas e Indaiatuba, necessário à ampliação do Aeroporto de Viracopos Ver tópico (31 documentos)

PAULO SALIM MALUF, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigo 2.o,  5.o, letra ‹‹n››, e 6.o  do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e Considerando que é necessário dotar a Área Terminal de São Paulo de aeroportos capazes de atender ao crescimento e às exigências do tráfego aéreo, para a mesma previstos nos próximos vinte anos;

Considerando que, para se atingir tal objetivo, impõe-se a desapropriação de imóveis destinados à ampliação do Aeroporto de Viracopos;

Considerando que por força de Convênio, celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e o Governo do Estado de São Paulo, este se obrigou a promover referidas desapropriações;

Considerando que a Comissão Coordenadora do Projeto Sistema Aeroportuário da Área Terminal de São Paulo (COPASP), incumbida pelo Ministério da Aeronáutica de coordenar os trabalhos relativos ao desenvolvimento do referido projeto, apresentou a este Governo as plantas gerais das áreas a serem desapropriadas, acompanhadas das justificativas técnica;

Decreta:

Artigo 1 .º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial o imóveis a seguir caracterizado e respectivas benfeitorias, com área total aproximada de 20,0 Km2, situados no Municípios de Campinas e Indaiatuba, necessários à ampliação do Aeroporto de Viracopos. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2 .º - A descrição perimétrica das áreas, de que trata o artigo 1.º, no que diz respeito à ampliação do Aeroporto de Viracopos, nos Municípios de Campinas e Indaiatuba, é a seguinte, delas devendo excluir-se a já pertencente ao referido Aeroporto, a qual se acha abrangida por aquele perímetro: Ver tópico

Inicia-se no ponto A com as Coordenadas geográfica na latitude de 22º 59'55"S e longitude de 47º 09'19"  W situado na interseção da Estrada Municipal de Friburgo com a FEPASA (Ferrovia Paulista S.A.); desse ponto segue na direção "N.. W" acompanhando a faixa de domínio da FEPASA, Tronco Sul, numa distância aproximada de 809,80m até o ponto B com as coordenadas geográficas na latitude de 22º 59'29"  S e  longitude de 47º 09'23" W situado à margem da faixa de domínio da FEPASA; desse ponto segue com o rumo de 27º 57'15"NE, numa distância aproximada de 127,34m até o ponto C com as coordenadas geográficas na latitude de 22º 59'25" S e longitude de 47º 09'20"  W situado no canto de uma rua sem nome; desse ponto segue pela lateral da rua na direção SE-NE, numa distância aproximada de 603,15m, até o ponto D com as coordenadas geográficas na latitude de 22º 59'26" S e longitude 47º 09'02 "W no final da dita rua; desse ponto segue com rumo de 52º 43'47" SE, numa distância aproximada de 407,39m até o ponto E com as coordenadas geográficas na latitude 22º 59'34 "S e longitude 47º 08'51" W situado à margem do Córrego Viracopos; desse ponto segue acompanhando o Córrego Viracopos na direção NE-SE, numa distância aproximada de 5.314,45m até o ponto F com as coordenadas geográficas na latitude de 23º 01'07"S e longitude de 47º 06'42" W situado na cabeceira de uma represa da Singer; desse ponto segue com rumo de 52º 43'46"SE, numa distância aproximada de 1.639,16m até o ponto G com as coordenadas geográficas na latitude de 23º 01'40" S e longitude de 47º 05'56"W situado na lateral de uma rua do loteamento V. Palmeiras; desse ponto segue com o rumo 37º 16'14" SW, numa distância aproximada de 1.511,26m, até o ponto H com as coordenadas geográficas na latitude de 23º 02'18 "S e longitude de 47º 06'29" W situado no Jardim São Domingos; desse ponto segue com o rumo 52º 43'46"SE, numa distância aproximada de 1.204,64m até o ponto I com as coordenadas geográficas na latitude de 23º 02'42" S e longitude de 47º 05'56"W, situado à margem de uma estrada; desse ponto segue com o rumo de 37º 16'14" SW, numa distância aproximada de 1.590,56m até o ponto  J com as coordenadas geográficas na latitude de 23º 03'23 "S e longitude de 47º 06'30" W situado nas proximidades do rio Capivari-Mirim; desse ponto segue com o rumo de 52º 43'46"NW, numa distância aproximada de 2.777,89m, até o ponto K com coordenadas geográficas na latitude de 23º 02'28"   S e longitude de 47º 04'47"W situado no Jardim Santa Maria 2.ª; desse ponto segue com o rumo de 00º 00'00" W numa distância aproximada de 2.726,13m, até o ponto L com as coordenadas geográficas na latitude de 23º 02'28"  S e longitude de 47a09'23"   W situado junto ao rio Capivari-Mirim ao lado da faixa de domínio da FEPASA Tronco Sul; desse ponto segue com o rumo de 00º 21'34" NE, numa distância aproximada de 4.708,05m, acompanhando a faixa de domínio da FEPASA - Tronco Sul, até o ponto A   início desta descrição, encerrando uma área total aproximada de 24,9 Km2, incluídas na presente descrição as áreas pertencentes ao Aeroporto de Viracopos, sendo de, aproximadamente, 20,0 km2, a área a ser desapropriada, tudo conforme planta anexa ao presente decreto, do qual faz parte integrante e que foi elaborada pela Comissão Coordenadora do Projeto Sistema Aeroportuário da Área Terminal de São Paulo (COPASP).

Artigo 3 .º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei   nº 2.786, de 21 de maio de 1956. Ver tópico

Artigo 3 .º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. Ver tópico

Artigo 4 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Leon Alexandr, Secretário dos Transportes Publicado na Casa Civil, aos 27 de setembro de 1979 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Leon Alexandr, Secretário dos Transportes Publicado na Casa Civil, aos 27 de setembro de 1979 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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