Carregando...
Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 14050/79 | Decreto nº 14.050, de 4 de outubro de 1979

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Reorganiza a Casa Civil do Gabinete do Governador e dá providências correlatas Ver tópico (12 documentos)

PAULO SALIM MALUF, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta:

TÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1 º - A Casa Civil do Gabinete do governador, órgão de assistência direta ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, tem nível de Secretaria de Estado e seu titular é o Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil. Ver tópico

Artigo 2 º - A Casa Civil fica reorganizada nos termos deste decreto. Ver tópico

TÍTULO II

Do Campo Funcional

Artigo 3 º - Constitui o campo funcional da Casa Civil: Ver tópico

I - o assessoramento ao governador: Ver tópico

a)  em assuntos políticos e partidários; Ver tópico

b)  na área de Administração Geral do Estado; Ver tópico

c)  na área técnico-administrativa; Ver tópico

d)  na formulação e controle da execução das políticas relativas ao desenvolvimento administrativo da Administração pública Estadual; Ver tópico

e)  em matéria de honorificências; Ver tópico

II - a coordenação das funções administrativas da Administração Pública Estadual; Ver tópico

III - a agilização do processo de desenvolvimento administrativo da Administração Pública Estadual; Ver tópico

IV - a prestação de assistência técnica à Bancada Paulista no Congresso Nacional e o acompanhamento da atividade legislativa federal de interesse do Estado de São Paulo; Ver tópico

V - a assistência social a pessoas físicas e o auxílio financeiro a entidades filantrópicas; Ver tópico

VI - quanto às entidades descentralizadas a ela vinculadas: Ver tópico

A) a execução dos trabalhos de imprensa oficial; Ver tópico

b)  a execução de atividades para servir de campo ao ensino, treinamento, aperfeiçoamento e pesquisa na área de administração pública, bem como para prestação de assistência técnica; Ver tópico

c)  a execução de atividades para servir de campo ao ensino, treinamento, aperfeiçoamento e pesquisa na área de medicina e saúde, bem como para prestação de assistência médico-hospitalar. Ver tópico

TÍTULO III

Das modificações de Unidades Administrativas

Artigo 4 º - As unidades administrativas a seguir relacionadas têm sua denominação alterada na seguinte conformidade: Ver tópico

I - de Seção de Expedição, da Divisão de Comunicações Administrativas do Departamento de Administração, para Seção de Recebimento e Expedição; Ver tópico

II - de Seção de Lavanderia e Costura, da Divisão de Aprovisionamento do Departamento de manutenção dos Palácios do Governo, para Seção de Controle e Manutenção de Roupas; Ver tópico

III - de Seção de Marcenaria, Carpintaria e Tapeçaria, do Serviço de Conservação da Divisão de Serviços Gerais do Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo, para Seção de Marcenaria e Carpintaria; Ver tópico

IV - de Subchefia de Audiências e Representações para Subchefia da Casa Civil para Audiências e Representações; Ver tópico

V - de Subchefia de Assuntos da Grande São Paulo para Subchefia da Casa Civil para Assuntos da Grande São Paulo; Ver tópico

VI - de Subchefia de Assuntos do Interior para Subchefia da Casa Civil para Assuntos do Interior; Ver tópico

VII - de Subchefia de Informações aos Parlamentares para Subchefia da Casa Civil para Assuntos Parlamentares; Ver tópico

VIII - de Subchefia de Assistência Técnica para Subchefia da Casa Civil para Assistência Técnica; Ver tópico

IX - de Assessoria de Desenvolvimento Administrativo para Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo; Ver tópico

X - de Grupo Executivo da Reforma Administrativa, da Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo, para Grupo Executivo do Desenvolvimento Administrativo; Ver tópico

XI - de Seção de Pessoal, da Divisão de Administração da Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo, para Seção de Pessoal e Expediente; Ver tópico

XII - de Seção de Biblioteca e Documentação, da Assessoria Técnica à Bancada Paulista - ATEBAP, para Seção de Documentação; Ver tópico

XIII - de Serviço de Atendimento Administrativo, do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília, para Serviço de Atendimento a Parlamentares, Órgãos e Entidades do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 5 º - Ficam criadas as seguintes unidades administrativas: Ver tópico

I - na Divisão de Atos Oficiais, o Setor de Preparo da Expedição, subordinado à Seção de Registro e Arquivo de Atos; Ver tópico

II - no Departamento de Administração: Ver tópico

a)  o Setor de Gráfica, subordinado à Divisão de Material; Ver tópico

b)  a Seção de Autuação, subordinada à Divisão de Comunicações Administrativas; Ver tópico

III - no Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo: Ver tópico

a)  a Seção de Recepção, subordinada à Divisão de Serviços Gerais; Ver tópico

b)  a Seção de Tapeçaria, subordinada ao Serviço de Conservação da Divisão de Serviços Gerais; Ver tópico

IV - no Centro de Recursos Humanos: Ver tópico

a)  o Serviço de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal; Ver tópico

b)  o Centro de convivência Infantil; Ver tópico

V - na Subchefia da Casa Civil para Audiências e Representações, o Grupo de Apoio; Ver tópico

VI - na Subchefia da Casa Civil para Assuntos da Grande São Paulo, o Grupo de Apoio; Ver tópico

VII - na Subchefia da Casa Civil para Assuntos do Interior, o Grupo de Apoio; Ver tópico

VIII - na Subchefia da Casa Civil para Assuntos Parlamentares, o Grupo de Apoio; Ver tópico

IX - na Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo, a Seção de Expediente; Ver tópico

X - no Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília, a Seção de Adiantamentos, subordinada ao Serviço de Administração. Ver tópico

Artigo 6 º - As unidades administrativas a seguir relacionadas ficam transferidas da Divisão de Pessoal do Departamento de Administração para o Serviço de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal do Centro de Recursos Humanos: Ver tópico

I - Seção de Cadastro; Ver tópico

II - Seção de Freqüência; Ver tópico

III - Seção de Estudos e Lavraturas de Atos, que passa a denominar-se Seção de Expediente de Pessoal. Ver tópico

Artigo 7 º - Fica revigorado o disposto no inciso I do artigo do Decreto nº 9.605, de 24 de março de 1977, subordinando-se a unidade administrativa, nele referida, à Subchefia da Casa Civil para Assistência Técnica. Ver tópico

Artigo 8 º - Ficam extintas as seguintes unidades administrativas: Ver tópico

I - do Gabinete do Secretário: Ver tópico

a)  o Grupo de Controle das Atividades Administrativas; Ver tópico

b)  a Comissão de Promoção, ficando seu acervo transferido para o Centro de Recursos Humanos: Ver tópico

c)  a Divisão de Pessoal do Departamento de Administração; Ver tópico

II - da Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo, o Servico de Documentacao e Biblioteca, mantida a Seção de Biblioteca a ele anteriormente subordinada Ver tópico

TITULO IV

Da Estrutura CAPÍTULO I

Da Estrutura Básica

Artigo 9 º - A Casa Civil tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

II - Administração Centralizada: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Grupo de Assessoria e Participação; Ver tópico

c) Subchefia da Casa Civil para Audiências e Representações; Ver tópico

d) Subchefia da Casa Civil para Assuntos da Grande São Paulo; Ver tópico

e) Subchefia da Casa Civil para Assuntos do Interior; Ver tópico

f) Subchefia da Casa Civil para Assuntos Parlamentares; Ver tópico

g) Subchefia da Casa Civil para Assistência Técnica; Ver tópico

h) Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo; Ver tópico

i) Escritório do Governo do Estado de São Paulo, em Brasília; Ver tópico

j) Assessoria Jurídica do Governo; Ver tópico

l) Cerimonial; Ver tópico

m) Conselho Estadual de Honrarias e Mérito; Ver tópico

II - subordinação administrativa, Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo; Ver tópico

III - Administração Descentralizada: Ver tópico

a) Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP; Ver tópico

b) Fundação de Desenvolvimento Administrativo; Ver tópico

c) Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - H.C.; Ver tópico

d) Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - H.C.R.P.; Ver tópico

e) Fundação "Centro de Pesquisa de Oncologia". Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

SEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

Artigo 10 - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete: Ver tópico

I - Divisão de Expediente do Gabinete; Ver tópico

II - Divisão de Atos Oficiais; Ver tópico

III - Departamento de Administração; Ver tópico

IV - Departamento de manutenção dos Palácios do Governo; Ver tópico

V - Centro de Recursos Humanos; Ver tópico

VI - Comissão Processante Permanente; Ver tópico

VII - Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

VIII - Centro de Informações e de Análise Estatística. Ver tópico

Artigo 11 - A Divisão de Expediente do Gabinete compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Recebimento e Expedição de Documentos; Ver tópico

III - Seção de Expediente; Ver tópico

IV - Seção de Correspondência; Ver tópico

V - Seção de Expediente do Secretário Particular do Governador. Ver tópico

Artigo 12 - A Divisão de Atos Oficiais compreende: Ver tópico

I - Diretoria: Ver tópico

II - Seção de Publicação de Atos; Ver tópico

III - Seção de Registro e Arquivo de Atos, com Setor de Preparo da Expedição; Ver tópico

IV - Seção de Controle de Doação de Material. Ver tópico

Artigo 13 - O Departamento de Administração compreende: Ver tópico

I Diretoria, com Seção de Expediente, com Setor de Reprografia; Ver tópico

II - Divisão de Material, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Programação e Controle de Estoques, com Setor de Almoxarifado; Ver tópico

c) Seção de Compras, com Setor de Contratos; Ver tópico

d) Seção de Cadastro Patrimonial; Ver tópico

e) Setor de Gráfica; Ver tópico

III - Divisão de Transporte, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Expediente; Ver tópico

c) Seção de Administração de Frota, com Setor de Suprimentos; Ver tópico

d) Seção de Manutenção de Veículos, com: Ver tópico

1 - Setor de Manutenção I;

2 - Setor de Manutenção II;

e) Seção de Operações, com: Ver tópico

1 - Setor de Tráfego Central;

2 - Setor de Tráfego do Palácio dos Bandeirantes;

3 - Setor de Posto de Serviço;

4 - Setor de Controle de Motoristas;

IV - Divisão de Finanças, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Orçamento e Custos; Ver tópico

c) Seção de Despesa, com: Ver tópico

1 - Setor de Programação Financeira e Pagamentos;

2 - Setor de Empenhos;

d) Seção de Adiantamentos; Ver tópico

V - Divisão de Comunicações Administrativas, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Protocolo; Ver tópico

c) Seção de Autuação; Ver tópico

d) Seção de Arquivo; Ver tópico

e) Seção de Recebimento e Expedição. Ver tópico

Artigo 14 - O Departamento de manutenção dos Palácios do Governo compreende: Ver tópico (1 documento)

I - Diretoria, com: Ver tópico (1 documento)

a) Seção de Expediente; Ver tópico

b) Setor de Manutenção do Palácio do Horto Florestal; Ver tópico

II - Divisão de Aprovisionamento, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Controle de Material, com Setor de Almoxarifado; Ver tópico

c) Seção de Controle e Manutenção de Roupas, com: Ver tópico

1 - Setor de Lavanderia;

2 - Setor de Costura;

d) Seção de Ucharia e Baixela, com Setor de Baixela; Ver tópico

e) Seção de Apoio a Recepções, com: Ver tópico

1 - Setor de Cozinha;

2 - 3 (três) Setores de Copa;

III - Divisão de Serviços Gerais, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Controle Patrimonial; Ver tópico

c) Seção de Recepção, com Setor de Portaria; Ver tópico

d) Seção de Restauração; Ver tópico

e) Serviço de Conservação, com: Ver tópico

1 - Diretoria;

2 - Seção de Marcenaria e Carpintaria;

3 - Seção de Tapeçaria;

4 - Seção de Alvenaria e Pintura;

5 - Seção de Eletricidade, com Setor de Grupo Gerador;

6 - Seção de Hidráulica, Serralharia e Vidraçaria;

f) Seção de Zeladoria, com: Ver tópico

1 - Setor de Limpeza Interna;

2 - Setor de Jardins;

IV - Serviço de Manutenção do Palácio Boa Vista, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Zeladoria, com: Ver tópico

1 - Setor de Conservação;

2 - Setor de Parques e Jardins;

c) Seção de Apoio a Recepções, com: Ver tópico

1 - Setor de Copa e Cozinha;

2 - Setor de Limpeza Interna;

d) Seção de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 15 - O Centro de Recursos Humanos, unidade com nível de Divisão Técnica, compreende: Ver tópico (1 documento)

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Assistência Técnica; Ver tópico

IV - Equipe Técnica de Promoção e Evolução Funcional; Ver tópico

V - Serviço de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Cadastro; Ver tópico

c) Seção de Freqüência; Ver tópico

d) Seção de Expediente de Pessoal; Ver tópico

VI - Centro de Convivência Infantil, unidade com nível de Seção Técnica. Ver tópico

Artigo 16 - O Grupo de Planejamento Setorial compreende: Ver tópico

I - Colegiado; Ver tópico

II - Equipe Técnica. Ver tópico

Artigo 17 - O Centro de Informações e de Análise Estatística compreende: Ver tópico

I - Equipe Técnica; Ver tópico

II - Seção de Expediente. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Subchefias da Casa Civil

Artigo 18 - A Subchefia da Casa Civil para Audiências e Representações, a Subchefia da Casa Civil para Assuntos da Grande São Paulo, a Subchefia da Casa Civil para Assuntos do Interior e a Subchefia da Casa Civil para Assuntos Parlamentares compreendem, cada uma: Ver tópico

I - Grupo de Apoio; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

Parágrafo único - A responsabilidade pela coordenação de cada Grupo de Apoio será atribuída a um de seus integrantes. Ver tópico

Artigo 19 - A Subchefia da Casa Civil para Assistência Técnica compreende: Ver tópico

I - Assistência Técnica; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

Artigo 20 - A Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo compreende: Ver tópico

I - Grupo Executivo do Desenvolvimento Administrativo; Ver tópico

II - Departamento de Transportes Internos - DETIN; Ver tópico

III - Corregedoria Administrativa do Estado - CAE; Ver tópico

IV - Divisão de Administração; Ver tópico

V - Seção de Biblioteca; Ver tópico

VI - Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 21 - O Grupo Executivo do Desenvolvimento Administrativo compreende: Ver tópico

I - Corpo técnico; Ver tópico

II - Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 22 - O Departamento de Transportes Internos compreende: Ver tópico

II - Divisão de Estudos e Normas, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) 4 (quatro) Equipes Técnicas; Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

III - Divisão de Execução e Controle, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) 4 (quatro) Equipes Técnicas; Ver tópico

IV - Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 23 - A Corregedoria Administrativa do Estado compreende: Ver tópico

I - Presidência; Ver tópico

II - Equipe de Corregedores; Ver tópico

III - Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 24 - A Divisão de Administração compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Setor de Reprografia; Ver tópico

III - Seção de Pessoal e Expediente; Ver tópico

IV - Seção de Finanças; Ver tópico

V - Seção de Material e Patrimônio; Ver tópico

VI - Seção de Atividades Complementares. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Escritório do governo do Estado de São Paulo em Brasília

Artigo 25 - O escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Assistência Técnica; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Assessoria Técnica à Bancada Paulista - ATEBAP, com: Ver tópico

a) Corpo Técnico; Ver tópico

b) Seção de documentação; Ver tópico

c) Seção de Expediente; Ver tópico

IV - Serviço de Atendimento a Parlamentares, Órgãos e Entidades do Estado de São Paulo, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Atendimento aos Parlamentares Paulista; Ver tópico

c) Seção de Atendimento a Municípios e Entidades Assistenciais ou de Classe; Ver tópico

d) Seção de Atendimento a Órgãos e Entidades do Governo Estadual; Ver tópico

V - Serviço de administração, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Pessoal e Comunicações Administrativas; Ver tópico

c) Seção de Adiantamentos; Ver tópico

d) Seção de Atividades Complementares. Ver tópico

Parágrafo único - A Assistência Técnica será composta por profissionais com formação de nível universitário relacionada com as funções a serem desempenhadas, em quantidade não superior a 5 (cinco). Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Assessoria Jurídica do Governo

Artigo 26 - A Assessoria Jurídica do Governo compreende: Ver tópico

I - Corpo Técnico; Ver tópico

II - Seção de Documentação e Biblioteca; Ver tópico

III - Seção de Expediente I, com Setor de Registro de Processos e Distribuição; Ver tópico

IV - Seção de Expediente II. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Cerimonial

Artigo 27 - O Cerimonial compreende: Ver tópico

I - Chefia; Ver tópico

II - assistência Técnica, com: Ver tópico

a) Seção de Assuntos Consulares; Ver tópico

b) Seção de Cerimônias Oficiais; Ver tópico

c) Seção de Expediente. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dá Definição dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SEÇÃO I

Do Sistema de Administração de Pessoal

Artigo 28 - O Centro de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, na Casa Civil, e presta serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta. Ver tópico

Parágrafo único - O Centro de Recursos Humanos de que trata este artigo presta, ainda, serviços de órgão setorial à Assessoria Técnico-Legislativa. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 29 - A Divisão de Finanças do Departamento de Administração é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na Casa Civil, e presta serviços de órgão subsetorial às unidades de despesa que não possuírem administração orçamentária e financeira próprias. Ver tópico

Parágrafo único - A Divisão de finanças de que trata este artigo presta, ainda, serviços de órgão setorial e de subsetorial à unidade orçamentária e à unidade de despesa Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo. Ver tópico

Artigo 30 - O órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na Casa Civil, é a Seção de Finanças, da Divisão de Administração da Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 31 - A Divisão de Transportes do Departamento de Administração é o órgão setorial das unidades orçamentárias do Gabinete do Governador, exceto a Secretaria de Economia e Planejamento, e presta serviços de órgão subsetorial às unidades de despesa dessas unidades orçamentárias. Ver tópico

Artigo 32 - Na Casa Civil funcionam como órgãos detentores: Ver tópico

I - Divisão de Transportes, do Departamento de Administração; Ver tópico

II - Seção de Apoio Administrativo, do Serviço de Manutenção do Palácio Boa Vista; Ver tópico

III - Seção de Atividades Complementares, do Serviço de Administração do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília. Ver tópico

TÍTULO V

Das Atribuições

CAPÍTULO I

Do Gabinete do Secretário

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 33 - Ao Gabinete do Secretário cabe: Ver tópico

I - receber e dar andamento aos assuntos político-partidários e técnico-administrativos provenientes dos órgãos e entidades do Serviço Público Estadual, para apreciação do Governador; Ver tópico

II - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta; Ver tópico

III - executar os serviços relacionados com as audiências e representações do Secretário; Ver tópico

IV - orientar, no âmbito da Pasta, os serviços de imprensa e divulgação. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Divisão de Expediente do Gabinete

Artigo 34 - A Divisão de Expediente do Gabinete tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Recebimento e Expedição de Documentos: Ver tópico

a)  receber ofícios, cartas, telegramas, requerimentos e outros documentos oficiais dirigidos ao Governador, ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil e ao Chefe de Gabinete; Ver tópico

b)  classificar, distribuir e expedir a correspondência oficial das autoridades a que se refere a alínea anterior e a do Gabinete do Secretário; Ver tópico

c)  providenciar o protocolo dos documentos entregues às autoridades referidas na alínea «a» deste inciso; Ver tópico

d)  registrar a correspondência transitada pelo Gabinete do Secretário e prestar informações sobre o seu andamento; Ver tópico

II - por meio da Seção de Expediente: Ver tópico

a)  minutar telegramas, memorandos, despachos, informações e outros documentos; Ver tópico

b)  expedir, no âmbito da Casa Civil, requisições de passagens; Ver tópico

c)  manter cadastro de autoridades federais, estaduais e municipais; Ver tópico

d)  datilografar os serviços realizados pela Seção e pela Diretoria da Divisão; Ver tópico

III - por meio da Seção de Correspondência: Ver tópico

a)  minutar a datilografar ofícios e cartas para assinatura do Governador, do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil e do Chefe de Gabinete; Ver tópico

b)  conferir e preparar a correspondência para expedição: Ver tópico

IV - por meio da Seção de Expediente do Secretário Particular do Governador: Ver tópico

a)  receber, protocolar e expedir a correspondência particular do Governador e a de seu Secretário Particular; Ver tópico

b)  datilografar a correspondência das autoridades referidas na alínea anterior. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Divisão de Atos Oficiais

Artigo 35 - A Divisão de Atos Oficiais tem a seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Publicação de Atos: Ver tópico

a)  preparar, para publicação no Diário Oficial do Estado, decretos, despachos e outros atos do Governador; Ver tópico

b)  preparar, para publicação no Diário Oficial do Estado, resoluções, portarias e outros atos de dirigentes de unidades da Casa Civil; Ver tópico

c)  preparar a retificação das publicações no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

II - por meio da Seção de Registro e Arquivo de Atos: Ver tópico

a)  registrar, diariamente, os decretos numerados, publicados; Ver tópico

b)  manter fichário atualizado: Ver tópico

1 - dos decretos e demais atos administrativos, publicados, do Governador do Estado;

2 - das resoluções e dos demais atos administrativos, publicados, do Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil;

c)  preparar os processos e expedientes para devolução aos órgãos e entidades de origem; Ver tópico

d)  manter arquivo dos decretos numerados; Ver tópico

III - por meio da Seção de Controle de Doação de Material: Ver tópico

a)  processar os pedidos de doação de material excedente; Ver tópico

b)  requisitar material excedente, para fins de atendimento dos pedidos de doação; Ver tópico

c)  elaborar os expedientes necessários à autorização de doação de material, inclusive os decretos correspondentes; Ver tópico

d)  elaborar notas de passagem de bens móveis; Ver tópico

e)  efetuar levantamento e controle de bens doados. Ver tópico

Parágrafo único - A atribuição de que trata a alínea c do inciso II deste artigo será desempenhada pelo Setor de Preparo da Expedição. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Departamento de Administração

SUBSEÇÃO I

Artigo 36 - Ao Departamento de Administração cabe prestar serviços nas áreas de administração de material e patrimônio, orçamentária e financeira, de transportes internos motorizados e de comunicações administrativas, propiciando, às unidades atendidas, condições de desempenho adequado. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 37 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente da Diretoria do Departamento; Ver tópico

III - por meio do Setor de Reprografia: Ver tópico

a)  produzir cópias de documentos em geral; Ver tópico

b)  zelar pela conservação e correta utilização dos equipamentos; Ver tópico

c)  arquivar as requisições dos serviços executados. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 38 - A Divisão de Material tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - prestar serviços nas áreas de material, patrimônio e gráfica; Ver tópico

II - providenciar a realização de contrato com empresas especializadas para o transporte de funcionários e servidores; Ver tópico

III - verificar, permanentemente, a qualidade dos serviços prestados pelas empresas contratadas para os fins a que se refere o inciso anterior, apontando irregularidades e sugerindo medidas para melhoria do atendimento. Ver tópico

Artigo 39 - A Seção de Programação e Controle de Estoques tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

II - fixar níveis de estoques; Ver tópico

III - efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque; Ver tópico

IV - controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas; Ver tópico

V - por meio do Setor de Almoxarifado: Ver tópico

a)  receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos; Ver tópico

b)  manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

c)  realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado; Ver tópico

d)  elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do Orçamento-Programa; Ver tópico

e)  elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso. Ver tópico

Artigo 40 - A Seção de Compras tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - organizar e manter atualizado cadastro de fornecedores de materiais e serviços; Ver tópico

II - colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento; Ver tópico

III - preparar os expedientes referentes a aquisições de material ou a prestação de serviços; Ver tópico

IV - analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços; Ver tópico

V - por meio do Setor de Contratos, elaborar os contratos relativos a compras de materiais ou a prestação de serviços. Ver tópico

Artigo 41 - A Seção de Cadastro Patrimonial tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - cadastrar e chapear o material permanente e equipamentos recebidos; Ver tópico

II - informar a Seção de Controle Patrimonial da Divisão de Serviços Gerais do Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo sobre a primeira distribuição dos bens móveis; Ver tópico

III - registrar a movimentação dos bens móveis; Ver tópico

IV - providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis; Ver tópico

V - proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro. Ver tópico

Artigo 42 - O Setor de Gráfica tem as seguintes atribuições; Ver tópico

I - executar serviços relativos a composição gráfica, paginação, montagem, gravação de chapear e impressão de textos, folhetos e impressos em geral; Ver tópico

II - executar serviços de alceamento, grampeação, blocagem e acabamento; Ver tópico

III - manter arquivos de: Ver tópico

a)  modelos e exemplos de serviços gráficos executados; Ver tópico

b)  autorizações de execução de serviços; Ver tópico

IV - efetuar o controle da produção e do material utilizado; Ver tópico

V - zelar pela correta utilização de máquinas e equipamentos, bem como pelo uso e segurança das instalações; Ver tópico

VI - programar a manutenção de máquinas e equipamentos. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 43 - A Divisão de Transportes cabe prestar serviços de transportes internos motorizados às unidades do Gabinete do Governador, exceto à Secretaria de Economia e Planejamento. Ver tópico

Artigo 44 - A Seção de Administração de Frota tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - manter registro dos veículos, segundo a classificação em grupos previstos na legislação específica; Ver tópico

II - elaborar estudos sobre: Ver tópico

a)  alteração estudos fixadas; Ver tópico

b)  programações anuais de renovação; Ver tópico

c)  conveniência de aquisições para complementação da frota ou substituição de veículos; Ver tópico

d)  conveniência da locação de veículos ou da utilização, no serviço público, de veículos pertencentes a funcionários ou servidores; Ver tópico

e)  distribuição de veículos pelas subfrotas e pelos órgão detentores, bem como alteração e fusão de postos de serviço e oficinas; Ver tópico

g)  utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais e, se for o caso, em convênio; Ver tópico

h)  conveniência de seguro geral; Ver tópico

i)  conveniência do recebimento de veículos mediante convênio; Ver tópico

III - instruir processos relativos à autorização: Ver tópico

a)  para funcionário ou servidor, legalmente habilitado, dirigir veículos oficiais; Ver tópico

b)  para funcionário ou servidor usar veículo de sua propriedade em serviço público, mediante retribuição pecuniária; Ver tópico

IV - manter cadastro: Ver tópico

a)  dos veículos oficiais; Ver tópico

b)  dos veículos de funcionários ou servidores autorizados a prestar serviço público, mediante retribuição pecuniária; Ver tópico

c)  dos veículos locados em caráter não eventual; Ver tópico

d)  dos veículos em convênio; Ver tópico

V - providenciar o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e, se autorizado, o seguro geral; Ver tópico

VI - em relação a custos: Ver tópico

a)  acompanhar e controlar as despesas por veículos; Ver tópico

b)  manter registros necessários à apuração de custos do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, no âmbito de atuação da Divisão; Ver tópico

VII - por meio do Setor de Suprimentos: Ver tópico

a)  providenciará reposição, em caráter de emergência, de peças de veículos em manutenção; Ver tópico

b)  requisitar materiais à Divisão de Material do Departamento de Administração, recebê-los e controlar sua qualidade e quantidade; Ver tópico

c)  zelar pela guarda e conservação dos materiais; Ver tópico

d)  efetuar a entrega dos materiais requisitados; Ver tópico

e)  manter atualizados os registros de entrada e saída de materiais. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições do Setor de Suprimentos são relativas apenas aos materiais para uso específico pela Seção de Manutenção, e seus Setores, e pelo Setor de Posto de Serviço da Seção de Operações. Ver tópico

Artigo 45 - A Seção de Manutenção de Veículos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - verificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais, em convênio e locados; Ver tópico

II - por meio dos Setores de Manutenção I e II: Ver tópico

a)  efetuar ou providenciar a manutenção de veículos oficiais e, se for o caso, de veículos em convênio; Ver tópico

b)  zelar pela conservação dos equipamentos e ferramentas utilizadas. Ver tópico

Artigo 46 - A Seção de Operações tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar estudos sobre a distribuição dos veículos oficiais e em convênio pelos usuários; Ver tópico

II - promover o emplacamento e o licenciamento; Ver tópico

III - distribuir os veículos oficiais pelos usuários; Ver tópico

IV - por meio dos Setores de Tráfego, nas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

a)  executar os serviços de transporte interno; Ver tópico

b)  guardar os veículos; Ver tópico

c)  realizar o controle do uso e das condições dos veículos; Ver tópico

V - por meio do Setor de Posto de Serviço: Ver tópico

a)  executar serviços de reabastecimento, lubrificação, lavagem e limpeza; Ver tópico

b)  executar serviços de manutenção das baterias, pneumáticos e acessórios; Ver tópico

c)  executar pequenos reparos e ajustes; Ver tópico

VI - por meio do Setor de Controle de Motoristas: Ver tópico

a)  elaborar escalas de serviços; Ver tópico

b)  controlar a freqüência dos motoristas. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 47 - À Divisão de Finanças cabe prestar serviços nas áreas de administração orçamentária e financeira no âmbito da unidade orçamentária a que pertence. Ver tópico

Parágrafo único - A Divisão de Finanças presta serviços também à unidade orçamentária Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo. Ver tópico

Artigo 48 - A Seção de Orçamento e Custos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor normas para a elaboração e execução orçamentária, atendendo àquelas baixadas pelos órgãos centrais; Ver tópico

II - coordenar a apresentação das propostas orçamentárias, com base naquelas elaboradas pelas unidades de despesa; Ver tópico

III - analisar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa; Ver tópico

IV - processar a distribuição das dotações da unidade orçamentária para as de despesa; Ver tópico

V - orientar os órgãos subsetoriais de forma a permitir a apuração de custos; Ver tópico

VI - analisar os custos das unidades de despesa e atender às solicitações dos órgãos centrais sobre a matéria; Ver tópico

VII - em relação às unidades de despesa que não contem com administração orçamentária própria: Ver tópico

a)  elaborar a proposta orçamentária; Ver tópico

b)  manter registros necessários à apuração de custos; Ver tópico

c)  controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas. Ver tópico

Artigo 49 - A Seção de Despesa tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor normas relativas à programação financeira, atendendo a orientação dos órgãos centrais; Ver tópico

II - elaborar a programação financeira da unidade orçamentária; Ver tópico

III - analisar a execução financeira das unidades de despesas; Ver tópico

IV - em relação às unidades de despesas que não contem com administração financeira própria: Ver tópico

a)  elaborar a programação financeira da unidade de despesas; Ver tópico

b)  verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas; Ver tópico

c)  emitir empenhos e subempenhos; Ver tópico

d)  atender às requisições de recursos financeiros; Ver tópico

e)  examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira; Ver tópico

f)  emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e de outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos; Ver tópico

g)  manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições da Seção de Despesa ficam assim distribuídas para os Setores e ela subordinados: Ver tópico

1 - Setor de Programação Financeira e Pagamentos, as relacionadas no inciso II e nas alíneas e, f e g do inciso IV;

2- Setor de Empenhos, as relacionadas nas alíneas b e c do inciso IV.

Artigo 50 - A Seção de Adiantamento tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros; Ver tópico

II - executar as atividades relacionadas com os adiantamentos do Governador. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 51 - A Divisão de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Protocolo, receber, registrar, classificar, controlar a distribuição e informar sobre a localização de papéis, processos e expedientes; Ver tópico

II - por meio da Seção de Autuação: Ver tópico

a)  formar, com exclusividade no âmbito da Casa Civil, exceto Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília, processos ou expedientes; Ver tópico

b)  realizar trabalhos complementares às atividades de autuação; Ver tópico

III - por meio da Seção de Arquivo: Ver tópico

a)  arquivar papéis e processos; Ver tópico

b)  expedir certidões; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Recebimento e Expedição: Ver tópico

a)  receber e distribuir às unidades de protocolo correspondentes os papéis, processos, expedientes e a correspondência endereçados a órgão ou autoridades localizados no Palácio dos Bandeirantes; Ver tópico

b)  expedir papéis, processos, expedientes e a correspondência oficial. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo

SUBSEÇÃO I

Artigo 52 - Ao Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo cabem os serviços de aprovisionamento e de zeladoria dos Palácio e da residência do Governador. Ver tópico

Parágrafo único - O Departamento de que trata este artigo tem atuação sobre todos os Palácios do Governo do Estado, a saber: Ver tópico

1- na Capital:

a) Palácio dos Bandeirantes; Ver tópico

b) Palácio do Horto Florestal; Ver tópico

2 - em Campos do Jordão, Palácio Boa Vista.

SUBSEÇÃO II

Artigo 53 - À Diretoria do Departamento cabem as atribuições próprias das unidades dessa natureza, em especial a programação e coordenação das atividades: Ver tópico

I - de aprovisionamento aos Palácios do Governo e à residência do Governador, bem como de fiscalização do restaurante do Palácio dos Bandeirantes; Ver tópico

II - de conservação dos Palácios do Governo, bem como das respectivas instalações e obras de arte neles existentes; Ver tópico

III - de obras novas que vierem a ser realizadas nos Palácios do Governo. Ver tópico

Artigo 54 - O Setor de Manutenção do Palácio do Horto Florestal tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar os serviços de limpeza das partes interna e externa do edifício, bem como das respectivas instalações, aparelhos, máquinas, móveis, equipamentos e outros objetos nele existentes; Ver tópico

II - providenciar, junto ao Diretor do Departamento, a execução de serviços de conservação; Ver tópico

III - zelar pela guarda dos bens existentes no Palácio. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 55 - À Divisão de Aprovisionamento cabe prover, de serviços domésticos, de abastecimento e de apoio a recepções, o Palácio dos Bandeirantes, o Palácio do Horto Florestal e a residência do Governador. Ver tópico

Parágrafo único - A Divisão de Aprovisionamento presta, também, serviços, em caráter supletivo, ao Palácio Boa Vista. Ver tópico

Artigo 56 - A Seção de Controle de Material tem, no âmbito do Departamento, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação ao controle de materiais de uso específico do Departamento: Ver tópico

a)  controlar a guarda e o consumo de materiais, mantendo os registros que se fizerem necessários; Ver tópico

b)  analisar os registros de consumo dos materiais, apresentando relatórios periódicos; Ver tópico

c)  visitar, periodicamente, os locais de guarda de materiais e apontar as irregularidades ou impropriedades identificadas; Ver tópico

d)  sugerir medidas para melhoria das condições de guarda e para o adequado consumo de materiais; Ver tópico

II - por meio do Setor de Almoxarifado: Ver tópico

a)  analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência as necessidades efetivas; Ver tópico

b)  fixar níveis de estoque; Ver tópico

c)  efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque; Ver tópico

d)  controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas; Ver tópico

e)  receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos; Ver tópico

f)  manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

g)  realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado; Ver tópico

h)  elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do Orçamento-Programa; Ver tópico

i)  elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso. Ver tópico

Parágrafo único - O Setor de Almoxarifado só poderá estocar materiais para uso específico pelas unidades de conservação e limpeza. Ver tópico

Artigo 57 - A Seção de Controle e Manutenção de Roupas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - programar e providenciar a aquisição de materiais para conserto ou confecção de roupas de cama, mesa e banho; Ver tópico

II - receber, registrar e encaminhar roupas para lavagem; Ver tópico

III - receber, registrar e encaminhar roupas para conserto, bem como material para confecção de roupas de cama, mesa e banho; Ver tópico

IV - controlar e conservar as roupas sob sua guarda, mantendo os registros necessários; Ver tópico

V - atender as requisições de roupas que lhe forem encaminhadas; Ver tópico

VI - revisar, periodicamente, o estado das roupas sob sua guarda e tomar providências necessárias à sua higiene, conservação e substituição; Ver tópico

VII - por meio do Setor de Lavanderia: Ver tópico

a)  receber as roupas para lavagem; Ver tópico

b)  lavar e passar roupas; Ver tópico

c)  zelar pela conservação das roupas; Ver tópico

d)  encaminhar as roupas a Seção de Controle e Manutenção de Roupas, para guarda; Ver tópico

VIII - por meio do Setor de Costura: Ver tópico

a)  confeccionar roupas de cama e mesa: Ver tópico

b)  executar consertos de roupas em geral; Ver tópico

c)  encaminhar as roupas à Seção de Controle e Manutenção de Roupas, para guarda. Ver tópico

Artigo 58 - A Seção de Ucharia e Baixela tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - programar e preparar os expedientes relativos a requisições de mantimentos e de outras provisões; Ver tópico

II - manter a guarda dos mantimentos e de outras provisões, bem como controlar seu consumo; Ver tópico

III - atender as requisições de mantimentos e de outras provisões; Ver tópico

IV - por meio do Setor de Baixela: Ver tópico

a)  manter a guarda da baixela e controlar seu uso; Ver tópico

b)  manter a baixela em condições adequadas de uso; Ver tópico

c)  atender às requisições de peças de baixela; Ver tópico

d)  indicar as necessidades de reposição de peças. Ver tópico

Artigo 59 - A Seção de Apoio a Recepções tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - providenciar a ornamentação dos ambientes; Ver tópico

II - elaborar propostas de cardápios, de acordo com o tipo de recepção, horário e número de convidados; Ver tópico

III - requisitar às unidades competentes os objetos e peças de ornamentação necessários às solenidades; Ver tópico

IV - por meio do Setor de Cozinha: Ver tópico

a)  preparar as refeições; Ver tópico

b)  zelar pela correta utilização dos mantimentos, das provisões, dos aparelhos e utensílios; Ver tópico

c)  executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho; Ver tópico

V - por meio dos Setores de Copa: Ver tópico

a)  executar os serviços de copa; Ver tópico

b)  zelar pela correta utilização dos mantimentos, das provisões, dos aparelhos e utensílios; Ver tópico

c)  executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 60 - À Divisão de Serviços Gerais cabe manter em condições de uso adequado os edifícios, suas respectivas instalações e demais pertences do Palácio dos Bandeirantes e do Palácio do Horto Florestal. Ver tópico

Parágrafo único - A Divisão de Serviços Gerais presta também serviços, em caráter supletivo, ao Palácio Boa Vista e às demais unidades administrativas da Casa Civil que se encontrem em outros prédios ou edifícios. Ver tópico

Artigo 61 - A Seção de Controle Patrimonial tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - acompanhar a movimentação dos bens móveis da Casa Civil, procedendo às devidas comunicações à Seção de Cadastro Patrimonial da Divisão de Material do Departamento de Administração; Ver tópico

II - verificar, periodicamente, a localização e o estado dos bens patrimoniais; Ver tópico

III - requisitar bens móveis para uso comum nas dependências internas dos Palácios do Governo; Ver tópico

IV - promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais. Ver tópico

Artigo 62 - A Seção de Recepção tem, no âmbito do Palácio dos Bandeirantes, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - atender e prestar informações ao público em geral; Ver tópico

II - fazer o encaminhamento de pessoas às autoridades ou unidades administrativas a que pretendam se dirigir; Ver tópico

III - executar os serviços de elevadores e zelar pela sua conservação e uso adequado; Ver tópico

IV - por meio do Setor de Portaria: Ver tópico

a)  receber e distribuir a correspondência de funcionários e servidores, bem como periódicos; Ver tópico

b)  manter a guarda das chaves das dependências do Palácio; Ver tópico

c)  executar outros serviços de portaria que lhe forem determinados. Ver tópico

Artigo 63 - A Seção de Restauração tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - restaurar obras de arte, molduras e similares; Ver tópico

II - executar serviços de entalhe em madeira, douração e similares: Ver tópico

Artigo 64 - O Serviço de Conservação tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - verificar, periodicamente, o estado dos prédios, das instalações, dos móveis, dos objetos de arte ou de simples decoração, bem como dos equipamentos e dos aparelhos, tomando as providências necessárias para sua conservação ou preservação; Ver tópico

II - promover a execução dos serviços de: Ver tópico

a)  conservação de máquinas, aparelhos, equipamentos, inclusive os de escritório e das instalações em geral; Ver tópico

b)  colocação e conservação de revestimentos em geral; Ver tópico

III - por meio de Seção de Marcenaria e Carpintaria, executar os serviços de marcenaria e carpintaria em geral; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Tapeçaria: Ver tópico

a)  executar os serviços de tapeçaria em geral; Ver tópico

b)  providenciar a confecção e a colocação de tapetes, forrações e cortinas, bem como as medidas necessárias a sua conservação ou substituição: Ver tópico

a)  executar os serviços de alvenaria, revestimentos e coberturas; Ver tópico

b)  conservar passeios, guias, cercas, muros e similares; Ver tópico

c)  executar os serviços de pintura interna e externa dos edifícios e suas instalações; Ver tópico

d)  executar os serviços de pintura de placas e de outros tipos de sinalização ou de aviso; Ver tópico

e)  executar os serviços de pintura de máquinas e equipamentos em geral; Ver tópico

VI - por meio da Seção de Eletricidade: Ver tópico

a)  efetuar a conservação de instalações, aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral; Ver tópico

b)  conservar os sistemas de fornecimento de energia elétrica em regime de emergência; Ver tópico

c)  providenciar a conservação dos elevadores; Ver tópico

VII - por meio da Seção de Hidráulica, Serralharia e Vidraçaria: Ver tópico

a)  conservar as instalações hidráulicas; Ver tópico

b)  executar os serviços de serralharia; Ver tópico

c)  colocar e substituir vidros e espelhos. Ver tópico

Parágrafo único - A atribuição a que se refere a alínea «b» do inciso VI deste artigo será exercida pelo Setor de Grupo Gerador. Ver tópico

Artigo 65 - A Seção de Zeladoria tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar os serviços de vigilância interna das dependências do Palácio dos Bandeirantes; Ver tópico

II - por meio do Setor de Limpeza Interna: Ver tópico

a)  executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências; Ver tópico

b)  executar os serviços de arrumação e limpeza dos móveis, objetos de arte ou de simples decoração; Ver tópico

c)  zelar pela correta utilização dos equipamentos e materiais de limpeza; Ver tópico

d)  promover a guarda dos materiais de limpeza e controlar seu consumo; Ver tópico

III - por meio do Setor de Jardins: Ver tópico

a)  conservar as áreas verdes, bem como plantas em vasos; Ver tópico

b)  executar, diariamente, os serviços de limpeza externa; Ver tópico

c)  zelar pela correta utilização dos equipamentos e materiais de limpeza e jardinagem; Ver tópico

d)  promover a guarda dos materiais de limpeza e jardinagem, bem como controlar seu consumo. Ver tópico

Parágrafo único - A Seção de Zeladoria prestará, também, serviços à residência do Governador. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 66 - Ao Serviço de Manutenção do Palácio Boa Vista cabem as atividades de aprovisionamento e zeladoria do Palácio. Ver tópico

Artigo 67 - À Diretoria do Serviço, além das atribuições que lhe são próprias, cabe supervisionar a execução dos serviços de acompanhamento de pessoas em visita ao Palácio. Ver tópico

Artigo 68 - A Seção de Zeladoria tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar os serviços de comunicações; Ver tópico

II - em relação à portaria: Ver tópico

a)  atender o público em geral; Ver tópico

b)  fornecer, quando for o caso, credenciais de ingresso; Ver tópico

c)  vender ingressos e catálogos, bem como tomar as demais providências necessárias à recepção de visitantes: Ver tópico

III - por meio do Setor de Conservação: Ver tópico

a)  efetuar a conservação das instalações, aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral; Ver tópico

c)  executar os serviços de marcenaria, carpintaria, serralharia e pintura em geral; Ver tópico

d)  providenciar a confecção e a colocação de tapetes e cortinas, cuidando de sua conservação ou substituição; Ver tópico

e)  colocar e substituir vidros e espelhos; Ver tópico

IV - por meio do Setor de Parques e Jardins: Ver tópico

a)  conservar as áreas verdes, bem como plantas em vasos; Ver tópico

b)  executar, diariamente, os serviços de limpeza externa; Ver tópico

c)  zelar pela correta utilização dos equipamentos e materiais de limpeza e jardinagem; Ver tópico

d)  promover a guarda do material de limpeza e jardinagem, bem como controlar seu consumo. Ver tópico

Artigo 69 - A Seção de Apoio a Recepções tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - programar e preparar os expedientes relativos a requisições de mantimentos e de outras provisões; Ver tópico

II - manter a guarda dos mantimentos e de outras provisões, bem como controlar seu consumo; Ver tópico

III - manter a guarda da baixela e controlar seu uso; Ver tópico

IV - manter a baixela em condições adequadas de uso; Ver tópico

V - atender as requisições de mantimentos, de outras provisões e de peças de baixela; Ver tópico

VI - providenciar a ornamentação dos ambientes; Ver tópico

VII - elaborar propostas de cardápios, de acordo com o tipo de recepção, horário e número de convidados; Ver tópico

VIII - por meio do Setor de Copa e Cozinha: Ver tópico

a)  executar os serviços de copa; Ver tópico

b)  preparar as refeições; Ver tópico

c)  zelar pela correta utilização dos mantimentos, das provisões, dos aparelhos e utensílios; Ver tópico

d)  executar os serviços de limpeza dos utensílios e aparelhos, bem como dos locais de trabalho; Ver tópico

IX - por meio do Setor de Limpeza Interna: Ver tópico

a)  executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências; Ver tópico

b)  executar os serviços de arrumação e limpeza dos móveis, objetos de arte e de ornamentação; Ver tópico

c)  zelar pela correta utilização dos equipamentos e materiais de limpeza; Ver tópico

d)  manter a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo. Ver tópico

Artigo 70 - A Seção de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação ao expediente: Ver tópico

a)  receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

b)  preparar o expediente do Serviço; Ver tópico

II - em relação à administração de pessoal, atuar sempre em integração com o Centro de Recursos Humanos, devendo especialmente: Ver tópico

a)  controlar os prazos para início de exercício dos funcionários e servidores; Ver tópico

b)  registrar a freqüência mensal; Ver tópico

c)  preparar atestados e certidões relacionados com a freqüência de funcionários e servidores; Ver tópico

d)  informar processos que versem sobre freqüência de pessoal; Ver tópico

e)  expedir guias para exames de saúde; Ver tópico

f)  comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de funcionários e servidores; Ver tópico

III - em relação à administração de material: Ver tópico

a)  requisitar materiais ao Setor de Almoxarifado da Seção de Controle de Material da Divisão de Aprovisionamento do Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo, recebê-los e controlar sua qualidade e quantidade; Ver tópico

b)  zelar pela guarda e conservação dos materiais; Ver tópico

c)  efetuar a entrega dos materiais requisitados; Ver tópico

d)  manter atualizados os registros de entrada e saída de materiais; Ver tópico

IV - em relação ao controle patrimonial: Ver tópico

a)  verificar periodicamente o estado dos bens patrimoniais; Ver tópico

b)  promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

V - em relação à receita de que trata o artigo 186 deste Decreto: Ver tópico

a)  efetuar recebimentos; Ver tópico

b)  providenciar o depósito do numerário recebido na conta do Fundo Especial de Despesa do Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo; Ver tópico

c)  proceder à classificação da receita; Ver tópico

VI - em relação a adiantamentos e às despesas a serem realizadas com recursos provenientes da receita de que trata o artigo 186 deste Decreto: Ver tópico

a)  programar as despesas; Ver tópico

b)  atender as requisições de recursos financeiros e zelar pela distribuição adequada dos mesmos; Ver tópico

c)  examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos; Ver tópico

d)  emitir cheques para a realização de pagamento de despesa; Ver tópico

e)  manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados; Ver tópico

f)  preparar as prestações de conta dos pagamentos efetuados; Ver tópico

VIII - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados: Ver tópico

a)  elaborar estudos sobre a distribuição dos veículos oficiais e em convênio pelos usuários; Ver tópico

b)  guardar os veículos; Ver tópico

c)  promover o emplacamento e o licenciamento; Ver tópico

d)  elaborar escalas de serviço; Ver tópico

e)  providenciar a manutenção de veículos oficiais e, se for o caso, de veículos em convênio; Ver tópico

f)  executar os serviços de transporte interno; Ver tópico

g)  realizar o controle do uso e das condições dos veículos. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Centro de Recursos Humanos

SUBSEÇÃO I

Artigo 71 - Ao Centro de Recursos Humanos, no âmbito da Casa Civil, cabe: Ver tópico

I assistir as autoridades da Casa Civil, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal; Ver tópico

II - planejar a execução das políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

III - elaborar propostas de diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação àquelas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

IV - coordenar, prestar orientação técnica, controlar e, quando for o caso, executar, em consonância com o disposto no inciso II deste artigo, as atividades de administração do pessoal civil da Casa Civil, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços; Ver tópico

V - opinar, conclusivamente, sobre assuntos de recursos humanos observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

VI - zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação do órgão central do Sistema, ou de outros órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário, providenciando, quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes; Ver tópico

VII - atuar sempre em integração com o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal e com os demais órgãos de planejamento da Casa Civil, devendo, em sua área de atuação: Ver tópico

a)  colaborar com esses órgãos, quando solicitado ou apresentando, por sua própria iniciativa, estudos, sugestões ou problemas, no interesse da melhoria do sistema; Ver tópico

b)  observar e fazer observar as diretrizes e normas deles emanadas; Ver tópico

c)  atender ou providenciar o atendimento de suas solicitações; Ver tópico

d)  mantê-los permanentemente informados sobre a situação dos recursos humanos. Ver tópico

Artigo 72 - As atribuições do Centro de Recursos Humanos compreendem: Ver tópico

I - planejamento e controle de recursos humanos; Ver tópico

II - política salarial; Ver tópico

III - seleção e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

IV - legislação de pessoal; Ver tópico

V - expediente de pessoal; Ver tópico

VI - cadastro funcional; Ver tópico

VII - freqüência; Ver tópico

VIII - acolhimento e assistência a crianças, filhos de funcionários e servidores; Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 73 - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o Diretor do Centro no desempenho de suas funções; Ver tópico

II em relação ao planejamento e controle de recursos humanos; Ver tópico

a)  realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para: Ver tópico

1 - a elaboração de propostas de padrões de lotação para os diversos tipos de unidades administrativas, de acordo com suas especificidades e com base nos elementos fornecidos por seus dirigentes;

2 - a permanente adequação do Quadro de Pessoal aos programas de trabalho;

3 - a identificação das causas da rotatividade do pessoal e a proposição de soluções;

4 - a proposição de medidas necessárias à melhoria da qualidade dos dados dos cadastros ou arquivos implantados mediante a utilização de processamentos eletrônico de dados;

5 - a proposição de medidas necessárias à adequação dos sistemas de processamento eletrônico de dados, relativos ao Sistema, às necessidades da Casa Civil;

6 - a identificação das necessidades de novos cadastros ou arquivos de dados em integração com os já implantados;

b)  coordenar a identificação das necessidades de recursos humanos e orientar os órgãos e autoridades com responsabilidade nesse processo; Ver tópico

c)  elaborar, anualmente, a proposta das necessidades de recursos humanos, com base nos elementos fornecidos pelos órgãos e autoridades de que trata a alínea anterior e observado o planejamento e a ação da Casa Civil; Ver tópico

d)  identificar as necessidades de fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho em função da proposta das necessidades de recursos humanos; Ver tópico

e)  efetuar a projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal; Ver tópico

f)  acompanhar e controlar a execução do orçamento de pessoal e verificar as necessidades de alterações; Ver tópico

g)  analisar as variações mensais da folha de pagamento; Ver tópico

h)  observar a adequação da: Ver tópico

1 - composição do Quadro de Pessoal aos padrões de lotação e aos postos de trabalho fixados;

2 - distribuição dos recursos humanos aos programas de trabalho em andamento;

i)  manifestar-se nos expedientes relativos à autorização de: Ver tópico

1 - provimento de cargos com base no inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado;

2 - admissão de servidor para o desempenho de função-atividade de natureza técnica, por prazo certo e determinado;

3 - realização de concursos públicos, de processos seletivos para admissão de servidores e de processos seletivos especiais para transposição ou acesso;

j)  manifestar-se nas propostas relativas a: Ver tópico

1 - fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho;

2 - transferência de cargos ou funções-atividades que dependam da apreciação das autoridades superiores da casa Civil;

l)  manifestar-se nos processos relativos à classificação de funções de serviço público para efeito de atribuição do «pro labore» de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

m)  promover a produção de informações de pessoal, divulgando-as periodicamente; Ver tópico

n)  colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico

1 - realização de estudos para subsidiar a política de suprimento de recursos humanos;

2 - elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos;

3 - elaboração de padrões de lotação para as unidades de administração geral;

4 - implantação de novos cadastros ou de alterações nos já implantados;

5 - organização do Sistema de Informações de Pessoal;

6 - avaliação do desempenho do Sistema;

III - em relação à política salarial: Ver tópico

a)  realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para a definição das exigências, requisitos, interstícios e demais procedimentos aplicáveis ao acesso referente a cada série de classes; Ver tópico

b)  planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com: Ver tópico

1 - a classificação, enquadramento e retribuição de cargos e funções-atividades;

2 - a aplicação do instituto do acesso;

c)  colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico

1 - realização de estudos para a permanente atualização do plano de classificação e retribuição de cargos e funções-atividades;

2 - realização de estudos sobre a jornada de trabalho adequada a cada classe;

3 - realização de pesquisas sobre o mercado de trabalho e estudos relacionados com a política salarial, fixação de gratificação ou quaisquer formas de retribuição de pessoal;

4 - avaliação do desempenho do Sistema;

IV - em relação à seleção e ao desenvolvimento de recursos humanos: Ver tópico

a)  a permanente atualização e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

2 - a aplicação do instituto da transposição;

3 - a adequada colocação de pessoal selecionado;

4 - a adequada qualificação dos recursos humanos existentes às exigências dos programas de trabalho;

b)  verificar a possibilidade de aproveitamento de pessoal: Ver tópico

1 - considerado disponível por outras Secretarias de Estado ou Autarquias;

2 - habilitado em concurso público ou processo seletivo realizado pelo órgão central ou por outros órgãos setoriais do Sistema;

c)  programar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal mediante concurso público ou processo seletivo, inclusive os processos seletivos especiais para acesso e transposição, em atendimento às prioridades definidas no plano global da Casa Civil; Ver tópico

d)  elaborar modelos de concursos públicos ou de processos seletivos, inclusive instruções especiais, a serem aplicados pela Casa Civil; Ver tópico

e)  executar os programas de recrutamento e seleção de pessoal, realizando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico

1 - divulgar as informações relativas aos concurso públicos ou processos seletivos;

2 - providenciar a abertura e o encerramento de inscrições de candidatos em concursos públicos ou processos seletivos;

3 - receber e analisar os pedidos de inscrição, examinando a documentação apresentada pelos candidatos;

4 - elaborar as provas ou testes e acompanhar sua impressão, adotando as medidas necessárias a fim de garantir o sigilo dos mesmos;

5 - tomar as providências necessárias à aplicação de provas ou testes;

6 - proceder à avaliação das provas ou testes aplicados;

7 - providenciar a divulgação dos resultados e propor a homologação dos concursos públicos ou processos seletivos;

8 - elaborar certificados de habilitação em concurso público ou processo seletivo;

9 - convocar candidatos habilitados, para escolha de vagas, quando for o caso;

10 - encaminhar à autoridade competente os expedientes necessários à preparação dos atos de nomeação ou admissão;

f)  identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, considerados, entre outros fatos, as exigências dos programas de trabalho da Casa Civil; Ver tópico

g)  programar as atividades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, em atendimento às necessidades de que trata a alínea anterior; Ver tópico

h)  promover a execução dos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

i)  divulgar as condições para participação nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

j)  preparar e expedir certificados, atestados ou certidões de participação nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

l)  garantir a adequação; Ver tópico

1 - do conteúdo de cada programa de recrutamento, seleção ou treinamento às reais necessidades da organização e ao nível da clientela;

2 - dos recursos humanos e materiais alocados a cada programa;

m)  manter registros atualizados de fontes de recrutamento de pessoal, bem como de instrutores, colaboradores e instituições especializadas em ensino e treinamento; Ver tópico

n)  manter contato com instituições especializadas em recrutamento, seleção, ensino e treinamento de pessoal e com órgão fiscalizadores do exercício profissional; Ver tópico

o)  promover a realização periódica de análises dos resultados e dos custos dos programas executados; Ver tópico

p)  colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico

1 - realização de estudos para subsidiar as políticas de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

2 - elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos;

3 - elaboração e execução de programas de formação e atualização de dirigentes e de pessoal para as atividades de assistência e assessoramento;

4 - avaliação do desempenho do Sistema;

V - em relação à legislação de pessoal, abrangendo especialmente as matérias relativas a direitos e deveres: Ver tópico

a)  coordenar, orientar, controlar e promover a correta aplicação da legislação; Ver tópico

b)  representar às autoridades competentes nos casos de inobservância da legislação; Ver tópico

VI - emitir pareceres, preparar despachos, realizar estudos, elaborar normas e desenvolver outras atividades que se caracterizem como assistência técnica à execução, controle e avaliação das atividades do Centro. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 74 - A Equipe Técnica de Promoção e Evolução Funcional tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a aplicação do instituto da promoção, bem como executar, em especial, as seguintes: Ver tópico

a)  receber, organizar e proceder aos registros e conferências relativos aos processos e documentos de promoção; Ver tópico

b)  processar a contagem de pontos relativos a títulos, certificados de cursos e outros considerados para fins de promoção; Ver tópico

c)  examinar e instruir pedidos de inclusão de tempo de serviço e de títulos; Ver tópico

d)  providenciar as medidas necessárias nos casos de: Ver tópico

1 - atraso na expedição de remessa do Boletim de Merecimento;

2 - falta de qualquer informação ou de elementos solicitados;

3 - fatos de que decorram irregularidades ou parcialidades no processo das promoções;

e)  providenciar para que seja dado conhecimento aos interessados, mediante afixação na unidade administrativa, dos pontos atribuídos aos títulos e certificados de que trata a alínea «b» deste inciso; Ver tópico

II - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a aplicação do instituto da evolução funcional, bem como executar, em especial, as seguintes: Ver tópico

a)  distribuir os impressos a serem utilizados no processo avaliatório; Ver tópico

b)  conferir o levantamento de pessoal, bem como a distribuição e aplicação de conceitos avaliatórios em todos os níveis hierárquicos; Ver tópico

c)  elaborar relatório final referente ao processo avaliatório, para fins de apreciação pelas autoridades superiores da Casa Civil, bem como pelo órgão central do Sistema. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 75 - Ao Serviço de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal cabe prestar serviços nas áreas de cadastro de cargos e funções, cadastro funcional, freqüência e expediente de pessoal. Ver tópico

Artigo 76 - A Seção de Cadastro tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação ao cadastro de cargos e funções. Ver tópico

a)  manter atualizado o cadastro, procedendo às anotações decorrentes de: Ver tópico

1 - fixação, extinção e relotação de postos de trabalho;

2 - criação, alteração ou extinção de cargos e funções-atividades;

3 - provimento ou vacância de cargos;

4 - preenchimento ou vacância de funções-atividades;

5 - concessão do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

6 - transferência de cargos e funções-atividades;

7 - alterações funcionais, dos funcionários e servidores, que afetem o cadastro;

b)  exercer controle sobre: Ver tópico

1 - o limite para admissão de servidores, fixado pelo inciso I do artigo 17 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;

2 - as vagas reservadas para provimento de cargos ou preenchimento de funções-atividades, mediante transposição;

3 - o atendimento dos requisitos fixados para o provimento de cargos e o preenchimento de funções-atividades;

c)  manter registros atualizados com relação: Ver tópico

1 - aos funcionários e servidores que percebam gratificação de representação;

2 - aos membros de órgãos colegiados;

3 - aos afastamentos e às licenças de funcionários e servidores;

4 - ao pessoal considerado excedente nas diversas unidades da Casa Civil;

II - em relação ao cadastro funcional: Ver tópico

a)  manter atualizado o cadastro e o prontuário dos funcionários e servidores; Ver tópico

b)  controlar a designação de funcionários e servidores para os respectivos postos de trabalho; Ver tópico

c)  controlar os prazos para início de exercício dos funcionários e servidores; Ver tópico

d)  registrar os atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores. Ver tópico

Artigo 77 - A Seção de Freqüência tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - registrar e controlar a freqüência mensal; Ver tópico

II - preparar atestados e certidões relacionados com a freqüência dos funcionários e servidores; Ver tópico

III - anotar os afastamentos e as licenças dos funcionários e servidores; Ver tópico

IV - apurar o tempo de serviço para todos os efeitos legais e expedir as respectivas certidões de liquidação de tempo de serviço. Ver tópico

Artigo 78 - A Seção de Expediente de Pessoal tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo, realizado pelo órgão central do Sistema; Ver tópico

II - preparar decretos de provimento de cargos, resoluções de preenchimento de funções-atividades e outros atos designatórios; Ver tópico

III - lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativos à sua alteração, suspensão e rescisão; Ver tópico

IV - preparar os atos relativos a promoção, acesso e evolução funcional de funcionários e servidores; Ver tópico

V - preparar os expediente relativos a posse; Ver tópico

VI - centralizar, preparar, quando for o caso, e encaminhar os expedientes relativos a promoção, acesso e evolução funcional de funcionários e servidores; Ver tópico

VII - preparar atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores, inclusive os relativos à concessão de vantagens pecuniárias; Ver tópico

VIII - elaborar apostilas sobre alteração de dados pessoais e funcionais de funcionários e servidores; Ver tópico

IX - preparar e expedir formulários às instituições de previdência social competentes, bem como outros exigidos pela legislação pertinente: Ver tópico

X - providenciar matrícula na instituição de previdência social competente, bem como emissão de documentos de registro pertinentes aos servidores e aos seus dependentes; Ver tópico

XI - registrar na Carteira de Trabalho e Previdência social todas as anotações necessárias, relativas à vida profissional do servidor, admitido nos termos da legislação trabalhista; Ver tópico

XII - expedir guias para exame de saúde; Ver tópico

XIII - comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de funcionários e servidores. Ver tópico

Artigo 79 - São atribuições comuns às Seções do Serviço de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - atender a consultas e manifestar-se conclusivamente nos processos que lhes forem encaminhados; Ver tópico

II - zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação de outros órgãos, providenciando, quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes; Ver tópico

III - manter os funcionários e servidores informados a respeito de seus direitos e deveres. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 80 - O centro de Convivência Infantil tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação à assistência às crianças: Ver tópico

a)  acolher, controlar e cuidar, durante o horário de trabalho, das crianças, filhos de funcionários e servidores; Ver tópico

b)  zelar pelo estado de saúde das crianças acolhidas, providenciando o atendimento especializado quando necessário; Ver tópico

c)  orientar as famílias das crianças acolhidas; Ver tópico

d)  aplicar métodos e técnicas necessários ao desenvolvimento das crianças; Ver tópico

II - executar entre outras, as seguintes atividades auxiliares à assistência às crianças; Ver tópico

a)  providenciar a aquisição, controlar e distribuir gêneros alimentícios, bem como materiais recreacionais e pedagógicos e outros utilizados diretamente na assistência às crianças acolhidas; Ver tópico

b)  providenciar a execução dos serviços de copa e cozinha para as crianças acolhidas; Ver tópico

c)  zelar pela higiene da alimentação distribuída às crianças, bem como dos materiais e das dependências por elas utilizadas. Ver tópico

SEÇÃO VII

Do Centro de Informações e de Análise Estatística

Artigo 81 - O Centro de Informações e de Análise Estatística tem, por meio de sua Equipe Técnica, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - definir e implantar a política de coleta, análise, tratamento, armazenamento e disseminação de dados, a partir das necessidades de informações dos usuários, no âmbito da Casa Civil e das entidades descentralizadas a ela vinculadas; Ver tópico

II - elaborar normas para funcionamento do Subsistema de Dados Estatísticos da Pasta, integrante do Sistema Estadual de Análise de Dados Estatísticos (SEADE), criado pelo Decreto nº 6.809, de 25 de setembro de 1975, de acordo com as diretrizes definidas pelo Órgão Central; Ver tópico

III - coordenar o funcionamento do Subsistema de Dados Estatísticos da Pasta de maneira a, especialmente: Ver tópico

a)  promover e coordenar o intercâmbio de dados e informações sobre os usuários internos e o Subsistema do SEADE, outros contribuintes e usuários; Ver tópico

b)  fornecer subsídios ao SEADE para a definição da política estadual de informações; Ver tópico

c)  fornecer subsídios para seleção, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, em diversos níveis, para operação do Subsistema; Ver tópico

d)  dimensionar as necessidades de recursos humanos para o adequado funcionamento do Subsistema; Ver tópico

e)  manter estreita articulação com o Órgão Central do SEADE, bem assim com os órgãos da Casa Civil e as entidades descentralizadas a ela vinculadas, envolvidos na operação do Subsistema; Ver tópico

f)  avaliar permanentemente o desempenho do Subsistema; Ver tópico

IV - produzir informações para os usuários, que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades; Ver tópico

V - organizar e manter sistema de referência para propiciar aos usuários o acesso a dados e informações disponíveis no Subsistema e nas demais fontes de informações; Ver tópico

VI - elaborar estudos e pesquisas a respeito de insumos e produtos, usuários, contribuintes e fontes de informações relativas ao Subsistema. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Subchefia da Casa Civil para Audiências e Representações

Artigo 82 - A Subchefia da Casa Civil para Audiências e Representações tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - programar as audiências com o Governador e o Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil; Ver tópico

II - providenciar as representações oficiais e sociais do Governador e do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil. Ver tópico

Artigo 83 - O Grupo de Apoio da Subchefia da Casa Civil para Audiências e Representações tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o Subchefe da Casa Civil no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - opinar nos assuntos que lhe forem encaminhados; Ver tópico

III - desenvolver atividades que se caracterizem como apoio à execução, controle e avaliação das atividades da Subchefia. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Subchefia da Casa Civil para Assuntos da Grande São Paulo

e da Subchefia da Casa Civil para Assuntos do Interior

Artigo 84 - A Subchefia da Casa Civil para Assuntos da Grande São Paulo e a Subchefia da Casa Civil para Assuntos do Interior, em suas respectivas áreas de atuação, têm por atribuição atender e dar assistência a representantes de Municípios e a Munícipes no encaminhamento e na solução de seus interesses junto a órgãos e entidades públicos privados. Ver tópico

Artigo 85 - Os Grupos de Apoio, da Subchefia da Casa Civil para Assuntos da Grande São Paulo e da Subchefia da Casa Civil para Assuntos do Interior, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir os Subchefes da Casa Civil no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - opinar nos assuntos que lhes forem encaminhados; Ver tópico

III - desenvolver atividades que se caracterizem como apoio à execução, controle e avaliação das atividades das Subchefias. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Subchefia da Casa Civil para Assuntos Parlamentares

Artigo 86 - A Subchefia da Casa Civil para Assuntos Parlamentares tem por atribuição atender e dar assistência a Parlamentares no encaminhamento e na solução de seus interesses junto a órgãos e entidades públicos e privados. Ver tópico

Artigo 87 - O Grupo de Apoio da Subchefia da Casa Civil para Assuntos Parlamentares tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o Subchefe da Casa Civil no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - opinar nos assuntos que lhe forem encaminhados; Ver tópico

III - desenvolver atividades que se caracterizem como apoio à execução, controle e avaliação das atividades da Subchefia. Ver tópico

CAPÍTULO V

Da Subchefia da Casa Civil para Assistência Técnica

Artigo 88 - A Subchefia da Casa Civil para Assistência Técnica tem, por meio de sua Assistência Técnica, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o titular da Pasta e o Chefe de Gabinete no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - preparar despachos do Governador, do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil e do Chefe de Gabinete; Ver tópico

III - preparar decretos, resoluções do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil e portarias do Chefe de Gabinete; Ver tópico

IV - opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Da Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 89 - À Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo cabe, por meio dos órgãos subordinados: Ver tópico

I - coordenar a área de modernização do Serviço Público Estadual e propor as diretrizes básicas para o desenvolvimento administrativo; Ver tópico

II - coordenar as atividades do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e propor suas diretrizes básicas; Ver tópico

III - realizar correições nas unidades das Secretarias de Estado e Entidades Descentralizadas. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Grupo Executivo do Desenvolvimento Administrativo

Artigo 90 - O Grupo Executivo do Desenvolvimento Administrativo é o órgão central de planejamento, coordenação, direção, execução, controle e avaliação dos trabalhos de desenvolvimento administrativo do Serviço Público Estadual. Ver tópico

Parágrafo único - Os trabalhos de desenvolvimento administrativo de que trata este artigo compreendem, também, aqueles denominados de organização, modernização ou reforma administrativa. Ver tópico

Artigo 91 - O Grupo Executivo do Desenvolvimento Administrativo tem, por meio do Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar planos de trabalho de desenvolvimento administrativo; Ver tópico

II - elaborar e rever periodicamente normas de procedimentos e técnicas relativas aos projetos de desenvolvimento administrativo; Ver tópico

III - elaborar ou analisar propostas de medidas necessárias à contínua melhoria do desempenho da Administração Pública Estadual; Ver tópico

IV - definir, desenvolver e/ou promover a implantação de projetos de desenvolvimento administrativo referentes a atividades de administração geral do Governo do Estado e, em caráter supletivo, relativos a outras áreas administrativas; Ver tópico

V - promover a execução de projetos de infra-estrutura de desenvolvimento administrativo do Serviço Público Estadual e a avaliação de desempenho dos órgãos de atividades de desenvolvimento administrativo; Ver tópico

VI - promover o desenvolvimento de diagnósticos sobre a situação administrativa do Serviço Público Estadual; Ver tópico

VII - analisar propostas de modificações administrativas, de modo a compatibilizá-las com a orientação do governo; Ver tópico

VIII - prestar orientação técnica aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual durante a execução de projetos de desenvolvimento administrativos; Ver tópico

IX - promover, sempre que necessário, o entrosamento entre os responsáveis pela execução de projetos, inclusive com as autoridades administrativas em geral; Ver tópico

X - divulgar, perante os executores de projetos e entre os funcionários e servidores estaduais de modo geral, os trabalhos realizados, de forma a tornar amplamente conhecidas as diferentes medidas em fase de planejamento ou implantação; Ver tópico

XI - verificar, junto aos responsáveis pela execução dos projetos de desenvolvimento administrativo, o cumprimento e a adequação dos roteiros, programas e metodologia adotados; Ver tópico

XII - orientar e acompanhar a implantação de medidas de desenvolvimento administrativo; Ver tópico

XIII - avaliar os resultados obtidos com a implantação de medidas de desenvolvimento administrativo; Ver tópico

XIV - manifestar-se sobre assuntos de desenvolvimento administrativo, em especial aqueles relativos a medidas que devam ser submetidas à aprovação do Governador do Estado, preparando, quando for o caso, os atos administrativos correspondentes; Ver tópico

XV - manifestar-se sobre assuntos relativos ao «pro labore» de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

XVI - promover o treinamento de pessoal para a execução de projetos de desenvolvimento administrativo; Ver tópico

XVII - coletar dados relativos à organização de serviços públicos do País e do Exterior. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Departamento de Transportes Internos

Artigo 92 - O departamento de Transportes Internos é um dos órgãos centrais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados. Ver tópico

Artigo 93 - O Departamento de Transportes Internos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Divisão de Estudos e Normas e suas Equipes Técnicas: Ver tópico

a)  desenvolver diagnósticos sobre o Sistema; Ver tópico

b)  realizar estudos e apresentar sugestões para a definição de diretrizes básicas para o Sistema; Ver tópico

c)  elaborar ou participar da elaboração de planos, programas e projetos de interesse do Sistema, bem como acompanhar a sua implantação; Ver tópico

d)  elaborar propostas de inovações a serem introduzidas no Sistema de forma a mantê-lo adequado a novas necessidades; Ver tópico

e)  promover o contínuo aperfeiçoamento do Sistema, reduzindo seus custos, sem prejuízo da melhoria do atendimento das necessidades da Administração; Ver tópico

f) elaborar normas e manuais de procedimentos a serem utilizados pelas unidades do Sistema; Ver tópico

g)  realizar estudos para o aperfeiçoamento dos cadastros sob a responsabilidade das unidades do Sistema; Ver tópico

h)  estudar a classificação dos veículos segundo suas características técnicas e serviços a que se destinam e, inclusive, elaborar, quando for o caso, propostas de modificações nos critérios para essa classificação; Ver tópico

i)  sugerir ou analisar propostas de: Ver tópico

1 - fixação, ampliação ou redução da quantidade de veículos destinados a cada frota;

2 - readequação das frotas;

3 - instalação, ampliação, extinção ou fusão de postos de abastecimento ou de serviço;

j)  elaborar planos de aquisição e alienação de veículos pela Administração Centralizada e Autarquias, acompanhando a sua execução; Ver tópico

l)  elaborar propostas de fixação das cotas mensais e anuais de consumo de combustíveis necessários a cada frota; Ver tópico

m)  manifestar-se sobre alterações das cotas de combustíveis necessárias ao atendimento de toda e qualquer atividade nova, projeto ou programa essencial ou prioritário; Ver tópico

n)  elaborar propostas de fixação de tarifa-quilômetro a ser paga a funcionários e servidores em razão da inscrição de veículos em regime de quilometragem; Ver tópico

o)  manifestar-se sobre a necessidade de dotar, remanejar e suplementar os recursos orçamentários destinados ao regime de quilometragem, aquisição de veículos e combustíveis; Ver tópico

p)  prestar orientação técnica às diversas unidades integrantes do Sistema em matéria relacionada com seu campo de atuação; Ver tópico

q)  prestar assistência à Coordenação das Entidades Descentralizadas (CED), da Secretaria da Fazenda, em assuntos relacionados com o Sistema; Ver tópico

r)  emitir pareceres sobre: Ver tópico

1 - recebimento de veículos em demonstração, das empresas automobilísticas montadoras ou de suas concessionárias, bem como sobre o prazo de permanência e desempenho;

2 - outros assuntos relacionados com seu campo de atuação;

s)  manter intercâmbio com órgãos ou entidades responsáveis pela administração de outros Sistemas existentes no País ou Exterior; Ver tópico

t)  promover a realização de cursos, seminários e simpósios sobre assuntos de interesse do Sistema; Ver tópico

u)  promover a divulgação de assuntos de interesse da área de transportes; Ver tópico

v)  analisar os custos do Sistema, em especial aqueles relativos aos: Ver tópico

1 - veículos, oficiais ou não, integrantes ou à disposição do Sistema;

2 - recursos humanos que desempenhem atribuições próprias do Sistema;

x)  analisar os dados sobre o consumo e estoque de combustíveis e uso do veículo e elaborar relatórios apontando as eventuais distorções; Ver tópico

z)  avaliar permanentemente o desempenho do Sistema; Ver tópico

II - por meio da Divisão de Execução e Controle e suas Equipe Técnicas: Ver tópico

a)  manter registros atualizados, em relação a cada frota, sobre: Ver tópico

1 - as quantidades dos veículos oficiais, fixadas e existentes;

2 - as quantidades dos veículos de funcionários e servidores autorizados para uso em serviço público;

3 - as quantidades dos veículos locados em caráter não eventual e dos veículos em convênio;

b)  manter controle e organizar dados necessários ao desenvolvimento dos trabalhos do Departamento ou à prestação de informações; Ver tópico

c)  emitir pareceres sobre: Ver tópico

1 - requisição de compra de veículos;

2 - transferência de veículos de uma para outra unidade;

3 - recebimento de veículos, em doação, pelas unidades da Administração Centralizada e Autarquias;

4 - complementação ou renovação de frota;

5 - adaptação de veículo para outra utilização;

d)  examinar os assuntos relacionados com as inscrições, autorizadas, de veículos pertencentes a funcionários e servidores para uso em serviço público e aqueles relacionados com as locações, autorizadas, de veículos em caráter não eventual, procedendo aos registros, às publicações e a outras providências exigidas pela legislação pertinente; Ver tópico

e)  providenciar a alienação de veículos substituídos, diretamente ou por intermédio de órgãos especializados; Ver tópico

f)  proceder e atualizar o enquadramento de tipos e marcas de veículos na classificação em grupos, prevista na legislação pertinente. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Corregedoria Administrativa do Estado

Artigo 94 - A Corregedoria Administrativa do Estado é o órgão central incumbido de realizar correições, de interesse para as autoridades superiores do Gabinete do Governador ou mediante solicitação de dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, nas unidades das Secretarias de Estado e Entidades Descentralizadas, visando a seu aperfeiçoamento, uniformização e regularidade. Ver tópico

Artigo 95 - A Corregedoria Administrativa do Estado tem, por meio da Equipe de Corregedores, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - verificar, sistemática ou eventualmente, a regularidade das atividades desenvolvidas por órgãos da Administração Centralizada ou por Entidades Descentralizadas; Ver tópico

II - fiscalizar o exato cumprimento das obrigações prescritas pelos regimes e jornadas de trabalho; Ver tópico

III - orientar, acompanhar e/ou examinar trabalhos desenvolvidos pelos órgãos das Secretarias de Estado e Autarquias incumbidos do controle de atividades; Ver tópico

IV - propor medidas objetivando a padronização de procedimentos. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Seção de Biblioteca

Artigo 96 - A Seção de Biblioteca tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, classificar e catalogar livros, periódicos e material similar; Ver tópico

II - manter serviços de consultas, empréstimos e pesquisas bibliográficas, bem como de intercâmbio com unidades de biblioteca; Ver tópico

III - elaborar catálogos bibliográficos, resumos e sumários, para divulgação; Ver tópico

IV - manter a guarda do acervo da Seção, zelando pela sua conservação; Ver tópico

V - propor e acompanhar a aquisição de obras, periódicos e folhetos de interesse dos órgãos da Subchefia. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 97 - Ao Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília cabe: Ver tópico

I - desempenhar atividades de interesse do Estado em Brasília; Ver tópico

II - assessorar a Bancada Paulista no Congresso Nacional; Ver tópico

III - atender a parlamentares paulistas, autoridades e servidores de municípios e de entidades assistenciais ou de classe, do Estado de São Paulo, bem como a autoridades, funcionários e servidores do Serviço Público Estadual, eventualmente a serviço em Brasília; Ver tópico

IV - prestar informações sobre o Serviço Público Estadual. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Assistência Técnica

Artigo 98 - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o Chefe do Escritório no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - contatar com os órgãos federais para: Ver tópico

a)  atender interesses da Administração Centralizada e Descentralizada do Governo do Estado; Ver tópico

b)  contribuir na solução de problemas de municípios, entidades assistenciais ou de classe, do Estado de São Paulo; Ver tópico

III - atender, nos impedimentos do Chefe do Escritório, autoridades estaduais; Ver tópico

IV - providenciar a divulgação de planos e realizações do Governo do Estado; Ver tópico

V - providenciar o atendimento de pedidos de informações sobre o Serviço Público Estadual; Ver tópico

VI - emitir pareceres, realizar estudos e desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico à execução, controle e avaliação das atividades do Escritório. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Assessoria Técnica à Bancada Paulista

Artigo 99 - A Assessoria Técnica à Bancada Paulista tem, por meio do Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar, mediante solicitação, anteprojetos de lei a serem apresentados pelos parlamentares paulistas; Ver tópico

II - emitir pareceres e prestar informações em matéria legislativa, quando solicitado; Ver tópico

III - acompanhar a tramitação e sugerir emendas aos projetos de lei de interesse do Estado; Ver tópico

IV - desenvolver outras atividades que se caracterizem como assessoramento técnico à Bancada Paulista. Ver tópico

Artigo 100 - A Seção de documentação tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - acompanhar e registrar a atividade legislativa federal; Ver tópico

II - organizar e manter atualizado o registro de documentos técnicos e de legislação; Ver tópico

III - catalogar, classificar e guardar o acervo da Seção, zelando pela sua conservação; Ver tópico

IV - organizar e manter atualizada a documentação dos trabalhos realizados pelo Escritório; Ver tópico

V - preparar sumários de revistas e resumos de artigos especializados, para fins de divulgação interna; Ver tópico

VI - realizar pesquisas e levantamento de documentos sobre assuntos relacionados com as atividades do Escritório; Ver tópico

VII - divulgar, periodicamente, no âmbito do Escritório, a bibliografia existente na Seção; Ver tópico

VIII - manter serviços de consultas e empréstimos; Ver tópico

IX - manter contatos com outros centros de documentação para permuta de informações bibliográficas; Ver tópico

X - providenciar a aquisição de periódicos, folhetos e outros documentos de interesse para o Escritório. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Serviço de Atendimento a Parlamentares, Órgãos e Entidades

do Estado de São Paulo

Artigo 101 - O Serviço de Atendimento a Parlamentares, Órgãos e Entidades do Estado de São Paulo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Atendimento aos Parlamentares Paulistas: Ver tópico

a)  atender às solicitações de informações apresentadas por parlamentares paulistas; Ver tópico

b)  prestar, em caráter eventual, outros serviços de apoio aos parlamentares paulistas; Ver tópico

II - por meio da Seção de Atendimento a Municípios e Entidades Assistenciais ou de Classe: Ver tópico

a)  organizar e manter cadastro de entidades assistenciais ou de classe do Estado de São Paulo; Ver tópico

b)  organizar e manter registro das solicitações de órgãos e entidades paulistas e dos auxílios e subvenções a elas concedidos pelo Governo Federal; Ver tópico

c)  acompanhar a tramitação e informar sobre o andamento das solicitações; Ver tópico

d)  prestar serviços administrativos, inclusive de datilografia, a autoridades e a servidores de municípios e de entidades assistenciais ou de classe, do Estado de São Paulo, eventualmente a serviço em Brasília; Ver tópico

III - por meio da Seção de Atendimento a Órgãos e Entidades do Governo Estadual: Ver tópico

a)  organizar e manter registro de assuntos em que são interessadas as Secretarias de Estado e as entidades descentralizadas do Governo Estadual; Ver tópico

b)  acompanhar a tramitação e informar sobre o andamento dos assuntos a que se refere a alínea anterior; Ver tópico

c)  prestar serviços administrativos, inclusive de datilografia, a autoridades e a funcionários e servidores do Serviço Público Estadual, eventualmente a serviço em Brasília. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Da Assessoria Jurídica do Governo

Artigo 102 - A Assessoria Jurídica do Governo, órgão complementar da Procuradoria Geral do Estado integrado na Casa Civil do Gabinete do Governador, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Governador em assuntos jurídicos; Ver tópico

II - emitir pareceres e responder a consultas formulados pelo Governador; Ver tópico

III - examinar, quando determinado pelo Governador, projetos, decretos regulamentares e regimentos internos de órgãos ou repartições públicas; Ver tópico

IV - examinar, quando determinado pelo Governador, minutas de contratos e convênios; Ver tópico

V - elaborar representações e outros documentos que versem sobre matéria jurídica utilizados nas relações entre o Poder Executivo e os demais Poderes do Estado, a União, outros Estados, Municípios e Distrito Federal; Ver tópico

VI - minutar despachos do Governador e do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil concernentes aos assuntos que lhe tenham sido submetidos; Ver tópico

VII - opinar nos processos que lhe forem encaminhados pelo Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil; Ver tópico

VIII - prestar Assessoria jurídica à Casa Civil do Gabinete do Governador. Ver tópico

Artigo 103 - Ao Corpo Técnico cabe o desempenho das atribuições compreendidas nos incisos I a VIII do artigo anterior. Ver tópico

Artigo 104 - A Seção de Documentação e Biblioteca tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - organizar e manter atualizado o registro de livros, documentos técnicos e de legislação; Ver tópico

II - catalogar e classificar o acervo da Seção; Ver tópico

III - organizar e manter atualizada a documentação de trabalhos realizados pela Assessoria; Ver tópico

IV - preparar sumários de revistas e resumos de artigos especializados, para fins de divulgação interna; Ver tópico

V - divulgar, periodicamente, no âmbito da Casa Civil, a bibliografia existente na Seção; Ver tópico

VI - manter serviços de consultas e empréstimos; Ver tópico

VII - manter intercâmbio com outras bibliotecas e centros de documentação; Ver tópico

VIII - manter a guarda do acervo da Seção, zelando pela sua conservação; Ver tópico

IX - propor e acompanhar a aquisição de obras, periódicos e folhetos de interesse da Assessoria. Ver tópico

Artigo 105 - A Seção de Expediente I tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - preparar o expediente da Assessoria; Ver tópico

II - datilografar os pareceres e demais serviços que lhe forem encaminhados; Ver tópico

III - por meio do Setor de Registro de Processos e Distribuição, receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos. Ver tópico

Artigo 106 - A Seção de Expediente II tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - minutar ofícios, telegramas, memorandos, despachos, informações e outros documentos; Ver tópico

II - receber, protocolar e expedir a correspondência pertinente a unidade; Ver tópico

III - datilografar os serviços realizados pela Seção. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Do Cerimonial

Artigo 107 - Ao Cerimonial cabe organizar e executar os serviços protocolares e de cerimonial a cargo do Governo do Estado. Ver tópico

Artigo 108 - A Chefia do Cerimonial tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - organizar solenidades, recepções oficiais e o cerimonial de visitas, ao Estado, de personalidades civis, militares, religiosas, nacionais e estrangeiras; Ver tópico

II - preparar a correspondência do Governador com diplomatas e cônsules estrangeiros; Ver tópico

III - estabelecer as normas para o Cerimonial, em harmonia com as normas do Cerimonial Público Federal; Ver tópico

IV - providenciar a recepção de personalidades em visita ao Estado. Ver tópico

Artigo 109 - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Assuntos Consulares: Ver tópico

a)  promover a publicação e as comunicações devidas às autoridades competentes referentes ao «exequatur» concedido aos Chefes de Representações Consulares estrangeiras; Ver tópico

b)  fornecer documentos de identidade especial ao Corpo Consular; Ver tópico

c)  prestar assistência ao Corpo Consular no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - por meio da Seção de Cerimônias Oficiais: Ver tópico

a)  providenciar os contingentes necessários às honras oficiais previstas no Cerimonial; Ver tópico

b)  promover a comunicação às autoridades competentes sobre as providências relativas às recepções, comemorações nacionais e estaduais de gala e luto; Ver tópico

c)  providenciar, junto aos órgãos competentes, as medidas necessárias a hospedagem e os meios de transporte para as personalidades em visitas oficiais; Ver tópico

d)  orientar os órgãos competentes no preparo das recepções e solenidades; Ver tópico

e)  tomar as demais providências necessárias ao cumprimento dos programas de visitas oficiais ao Estado e à realização das solenidades e recepções oficiais. Ver tópico

Parágrafo único - As atividades da Assistência Técnica serão supervisionadas pelo Subchefe do Cerimonial, designado pelo Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil. Ver tópico

CAPÍTULO X

Do Serviço de Administração do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília e da Divisão de Administração da Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 110 - Ao Serviço de administração do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília e à Divisão de Administração da Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo cabe prestar serviços nas áreas de administração geral, propiciando, aos órgãos a que pertencem, condições de desempenho adequado. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Setor de Reprografia

Artigo 111 - O Setor de Reprografia da Divisão de Administração da Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - produzir cópias de documentos em geral; Ver tópico

II - organizar os documentos copiados, conforme solicitação; Ver tópico

III - zelar pela conservação e correta utilização dos equipamentos; Ver tópico

IV - arquivar requisições dos serviços executados. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Seção de Pessoal e Comunicações Administrativas e da Seção

de Pessoal e Expediente

Artigo 112 - A Seção de Pessoal e Comunicações Administrativas do Serviço de Administração do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília e a Seção de Pessoal e Expediente da Divisão de Administração da Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo, em relação à administração de pessoal, têm por atribuição atuar sempre em integração com o Centro de Recursos Humanos, devendo, em seus respectivos âmbitos de atuação, especialmente: Ver tópico

I - em relação ao cadastro de cargos e funções: Ver tópico

a)  manter atualizado o cadastro, procedendo às anotações decorrentes de: Ver tópico

1 - fixação, extinção e relotação de postos de trabalho;

2 - criação, alteração ou extinção de cargos e funções-atividades;

3 - provimento ou vacância de cargos;

4 - preenchimento ou vacância de funções-atividades;

5 - concessão do «pro labore» de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

6 - transferência de cargos e funções-atividades;

7 - alterações funcionais dos funcionários e servidores, que afetem o cadastro;

b)  manter registros atualizados com relação: Ver tópico

1 - aos afastamentos e às licenças de funcionários e servidores;

2 - ao pessoal considerado excedente nas unidades a que prestarem serviços;

II - controlar os prazos para início de exercício dos funcionários e servidores; Ver tópico

III - registrar a freqüência mensal; Ver tópico

IV - preparar atestados e certidões relacionados com a freqüência de funcionários e servidores; Ver tópico

V - informar processos que versem sobre freqüência de pessoal; Ver tópico

VI - expedir guias para exames de saúde; Ver tópico

VII - comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de funcionários e servidores; Ver tópico

Artigo 113 - A Seção de Pessoal e Comunicações Administrativas de que trata o artigo anterior, em relação a comunicações administrativas, tem as seguintes atribuições; Ver tópico

I - receber, classificar, distribuir e expedir papéis, processos e expedientes; Ver tópico

II - formar expedientes; Ver tópico

III - informar sobre a localização de papéis, processos e expedientes; Ver tópico

IV - arquivar papéis e expedientes; Ver tópico

V - preparar certidões relativas a papéis e expedientes arquivados. Ver tópico

Artigo 114 - A Seção de Pessoal e Expediente de que trata o artigo 112 deste Decreto, em relação ao expediente, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente da Diretoria da Divisão; Ver tópico

III - manter arquivo das cópias dos trabalhos datilografados. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Seção de Adiantamentos e da Seção de Finanças

Artigo 115 - A Seção de Adiantamentos do Serviço de Administração do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - programar as despesas por adiantamentos; Ver tópico

II - atender requisições de recursos financeiros e zelar pela distribuição adequada dos mesmos; Ver tópico

III - examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos; Ver tópico

IV - emitir cheques para a realização de pagamentos de despesas feitas por adiantamentos; Ver tópico

V - manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados; Ver tópico

VI - preparar a prestação de contas dos pagamentos efetuados. Ver tópico

Artigo 116 - A Seção de Finanças da Divisão de Administração da Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação a orçamento e custos: Ver tópico

a)  elaborar a proposta orçamentária; Ver tópico

b)  manter registros necessários à apuração de custos; Ver tópico

c)  controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas; Ver tópico

II - em relação à despesa: Ver tópico

a)  elaborar a programação financeira da unidade de despesa; Ver tópico

b)  verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas; Ver tópico

c)  emitir empenhos e subempenhos; Ver tópico

c)  atender às requisições de recursos financeiros; Ver tópico

e)  examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira; Ver tópico

f)  proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros; Ver tópico

g)  emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e de outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos; Ver tópico

h)  manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Seção de Material e Patrimônio

Artigo 117 - A Seção de Material e Patrimônio da Divisão de Administração da Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação à administração de material: Ver tópico

a)  organizar e manter atualizado cadastro de fornecedores de materiais e serviços; Ver tópico

b)  colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento; Ver tópico

c)  preparar os expedientes referentes a aquisições de materiais ou a prestação de serviços; Ver tópico

d)  analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços; Ver tópico

e)  elaborar os contratos relativos à compra de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico

f)  analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

g)  fixar níveis de estoque; Ver tópico

h)  efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque; Ver tópico

i)  controlar o atendimento pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas; Ver tópico

j)  receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos; Ver tópico

l)  manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

m)  realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor, do material estocado; Ver tópico

n)  elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do Orçamento-Programa; Ver tópico

o)  elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso; Ver tópico

II - em relação à administração patrimonial: Ver tópico

a)  cadastrar e chapear o material permanente recebido; Ver tópico

b)  registrar a movimentação dos bens móveis; Ver tópico

c)  providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis; Ver tópico

d)  proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

e)  providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias; Ver tópico

f)  promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais. Ver tópico

SEÇÃO VI

Das Seções de Atividades Complementares

Artigo 118 - As Seções de Atividades Complementares têm, em seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar os serviços de telefonia; Ver tópico

II - manter a vigilância do edifício e instalações; Ver tópico

III - em relação à portaria e limpeza: Ver tópico

a)  atender e prestar informações ao público em geral; Ver tópico

b)  receber e distribuir a correspondência de funcionários e servidores; Ver tópico

c)  executar os serviços de limpeza e arrumação das dependências e zelar pela guarda e uso dos materiais; Ver tópico

IV - em relação à manutenção: Ver tópico

a)  verificar, periodicamente, o estado do prédio, instalações, móveis, objetos, equipamentos, inclusive os de escritório, aparelhos e das instalações hidráulicas e elétricas, tomando as providências necessárias para sua manutenção ou substituição; Ver tópico

b)  providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, tapeçaria, serralharia e pintura em geral; Ver tópico

V - em relação à copa: Ver tópico

a)  executar os serviços de copa; Ver tópico

b)  zelar pela correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios; Ver tópico

c)  executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho. Ver tópico

Artigo 119 - A Seção de Atividades Complementares do Serviço de Administração do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília tem, ainda, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação à administração de material: Ver tópico

a)  requisitar materiais ao Setor de Almoxarifado da Seção de Programação e Controle de Estoques da Divisão de Material do Departamento de Administração, recebê-los e controlar sua qualidade e quantidade; Ver tópico

b)  zelar pela guarda e conservação dos materiais; Ver tópico

c)  efetuar a entrega dos materiais requisitados; Ver tópico

d)  manter atualizados os registros de entrada e saída de materiais; Ver tópico

II - em relação ao controle patrimonial: Ver tópico

a)  verificar periodicamente o estado dos bens patrimoniais; Ver tópico

b)  promover medidas administrativas necessárias a defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados: Ver tópico

a)  elaborar estudos sobre a distribuição dos veículos oficiais e em convênio pelos usuários; Ver tópico

b)  guardar os veículos; Ver tópico

c)  promover o emplacamento e o licenciamento; Ver tópico

d)  elaborar escalas de serviço; Ver tópico

e)  providenciar a manutenção de veículos oficiais e, se for o caso, de veículos em convênio; Ver tópico

f)  executar os serviços de transporte interno; Ver tópico

g)  realizar o controle do uso e das condições do veículo. Ver tópico

CAPÍTULO XI

Das Seções de Expediente

Artigo 120 - As Seções de Expediente não especificadas nos demais Capítulos deste Título, têm, em seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente das autoridades a que se subordinem e o das unidades técnicas que não contem com unidades de expediente próprias; Ver tópico

III - manter arquivo das cópias dos trabalhos datilografados. Ver tópico

TÍTULO VI

Das Competências

CAPÍTULO I

Do Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil

Artigo 121 - Ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo: Ver tópico

a)  propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Casa Civil; Ver tópico

b)  assistir o Governador no desempenho de suas funções, notadamente nos assuntos políticos e partidários e nos referentes à Administração Civil; Ver tópico

c)  manifestar-se sobre os assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico

d)  submeter à apreciação do Governador projetos de decretos elaborados pela Casa Civil ou por outros órgãos ou entidades; Ver tópico

e)  referendar os atos do Governador relativos à área de atuação de sua Pasta; Ver tópico

f)  administrar os Palácios do Governo; Ver tópico

g)  assessorar o Governador na criação, oficialização e outorga de honorificências; Ver tópico

h)  indicar ao Governador os membros do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito; Ver tópico

i)  fazer publicar os atos do Governador; Ver tópico

j)  formular e controlar a execução da política de desenvolvimento administrativo; Ver tópico

l)  determinar à Corregedoria Administrativa do Estado a realização de correições; Ver tópico

m)  comunicar às autoridades competentes a concessão, pelo Ministério das Relações Exteriores do reconhecimento provisório e "exequatur" aos cônsules gerais.; Ver tópico

n)  propor a divulgação de atos e atividades da Pasta; Ver tópico

o)  requisitar passes de transporte aéreo para funcionários e servidores ou outras pessoas, sempre no interesse do serviço público; Ver tópico

p)  designar os membros da Comissão Processante Permanente e do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

q)  criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico

r)  comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

s)  providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Pasta, dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa do Estado, restituindo-os à Assessoria Técnico-Legislativa-ATL; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais da Casa Civil: Ver tópico

a)  administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da Pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico

b)  cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

c)  expedir atos e instruções para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e regulamentos, no âmbito da Casa Civil; Ver tópico

d)  decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados; Ver tópico

e)  aprovar os planos, programas e projetos das entidades descentralizadas vinculadas à Pasta, face às políticas básicas traçadas pelo Estado no Setor; Ver tópico

f)  delegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados; Ver tópico

g)  decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso; Ver tópico

h)  expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade do serviço; Ver tópico

i)  autorizar entrevistas de funcionários e servidores da Casa Civil à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta; Ver tópico

j)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

l)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

m)  apresentar relatório anual dos serviços executados pela Pasta; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito da Casa Civil: Ver tópico

a)  sugerir medidas para aperfeiçoamento do Sistema; Ver tópico

b)  determinar o cumprimento: Ver tópico

1 - das diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;

2 - dos prazos para encaminhamento da dados, informações, relatórios e outros documentos ao órgão central do Sistema;

c)  aprovar diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação àquelas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

d)  aprovar as propostas apresentadas pelo órgão setorial da Casa Civil, encaminhando ao órgão central do Sistema aquelas que dependam de sua apreciação, dentre elas as relativas a: Ver tópico

1 - fixação de padrões de lotação;

2 - criação, extinção ou modificação de cargos e funções-atividades;

3 - constituição de séries de classes para fins de acesso;

4 - necessidades de recursos humanos;

5 - fixação ou extinção de postos de trabalho;

6 - projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal;

e)  encaminhar à aprovação do Secretário de Estado dos Negócios da Administração modelos de concursos públicos, processos seletivos para admissão de servidores e processos seletivos especiais para transposição ou acesso, a serem aplicados pelo órgão setorial do Sistema na Casa Civil; Ver tópico

f)  encaminhar à autorização do Secretário de Estado dos Negócios da Administração, ressalvados os casos de competência legal específica, as propostas do órgão setorial para a realização de concursos públicos, de processos seletivos para admissão de servidores e processos seletivos especiais para transposição ou acesso; Ver tópico

g)  nos concursos públicos e processos seletivos executados pelo órgão setorial do Sistema, pertencente à Casa Civil: Ver tópico

1 - aprovar as Instruções Especiais;

2 - designar os membros que comporão as Bancas Examinadoras;

3 - homologar os resultados;

h)  aprovar o conteúdo, a duração e a metodologia a ser adotada nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos a serem executados sob a responsabilidade direta ou indireta do órgão setorial do Sistema na Casa Civil; Ver tópico

i)  relotar postos de trabalho de uma para outra unidade da Casa Civil, respeitados os padrões de lotação; Ver tópico

j)  solicitar a relotação de postos de trabalho ou a transferência de cargos ou funções-atividades de outros órgãos para a Casa Civil, observadas as restrições legais; Ver tópico

l)  aprovar os pedidos de relotação de postos de trabalho ou de transferência de cargos e funções-atividades da Casa Civil para outros órgãos, encaminhando a matéria à apreciação do órgão central do Sistema; Ver tópico

m)  indicar ao órgão central do Sistema os funcionários e servidores considerados excedentes na Casa Civil; Ver tópico

n)  admitir ou autorizar a admissão de servidores, bem como dispensá-los, nos termos da legislação vigente; Ver tópico

o)  dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados; Ver tópico

p)  proceder à distribuição de cargos ou funções-atividades, bem como à sua transferência de uma para outra unidade subordinada, de acordo com os postos de trabalho; Ver tópico

q)  designar funcionários ou servidores para os postos de trabalho das unidades subordinadas; Ver tópico

r)  fixar o horário de trabalho dos funcionários e servidores; Ver tópico

s)  designar funcionário ou servidor: Ver tópico

1_ para o exercício de substituição remunerada;

2 - para funções de encarregatura, chefia e direção a serem retribuídas mediante "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e nos termos do artigo 196 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;

t)  aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções-atividades de direção das unidades diretamente subordinadas; Ver tópico

u)  aprovar a indicação ou designar funcionários ou servidores para responderem pelo expediente das unidades diretamente subordinadas; Ver tópico

v)  promover funcionários e servidores, bem como homologar o processo avaliatório para fins de evolução funcional; Ver tópico

x)  autorizar, cessar e prorrogar afastamento de funcionários e servidores, para dentro do País, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

1 - para missão ou estudo de interesse do serviço público;

2 - para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos;

3 - para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente;

z)  requisitar passagens aéreas para funcionário ou servidor a serviço da Casa Civil, de acordo com a legislação pertinente; Ver tópico

z.1) conceder gratificação a título de representação, a funcionários e servidores de seu Gabinete, observada a legislação pertinente;

z.2) autorizar o pagamento de transportes e diárias a funcionários e servidores;

z.3) conceder e arbitrar ajuda de custo a funcionários e servidores que, no interesse do serviço, passaram a ter exercício em nova sede, em território do Estado, ou que forem incumbidos de serviço que os obrigue a permanecer fora da sede por mais de 30 (trinta) dias;

z.4) exonerar, a pedido, funcionário ocupante de cargo em comissão;

z.5) ordenar a prisão administrativa de funcionário ou servidor, até 90 (noventa) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;

z.6) prorrogar, em até 90 (noventa) dias, a suspensão preventiva de funcionário ou servidor;

z.7) determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais;

z.8) determinar providências para a instauração de inquérito policial;

z.9) aplicar pena de repreensão e suspensão, até 90 (noventa) dias, a funcionário ou servidor, bem como converter em multa a suspensão aplicada;

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária; Ver tópico

a)  baixar, no âmbito da Pasta, normas relativas à administração financeira e orçamentária, de acordo com orientação dos órgãos centrais; Ver tópico

b)  aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias; Ver tópico

c)  submeter à aprovação da autoridade competente, a proposta orçamentária da Pasta; Ver tópico

d)  autorizar, mediante resolução, a distribuição de recursos orçamentários para as unidades de despesa; Ver tópico

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, no âmbito do Gabinete do Governador, exceto Secretaria de Economia e Planejamento;: Ver tópico

a)  encaminhar aos órgão centrais proposições relativas à: Ver tópico

1 - fixação, alterações e programa anual da renovação das frotas;

2 - criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas;

b)  baixar normas para as frotas, oficinas e garagens; Ver tópico

VI - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  expedir normas para aplicação das multas a que se referem o artigo 65 e o inciso I do artigo da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972; Ver tópico

b)  autorizar a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado; Ver tópico

c)  autorizar o recebimento de doações de bens móveis, sem encargo. Ver tópico

Parágrafo único - Compete, ainda, ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil o encaminhamento ao Tribunal de Contas das prestações de contas de adiantamentos relativos a despesa de representação geral do Estado, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Artigo 122 - Ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, relativamente às áreas a seguir indicadas, compete, em nível central: Ver tópico

I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico

a)  autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionário ou servidor para ter exercício em entidade com as quais o Estado mantenha convênio, obedecidas as normas do convênio determinante do afastamento; Ver tópico

b)  autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionário ou servidor junto a órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado, órgãos da União, Municípios e outros Estado, bem como junto a outros Poderes, com base nos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, para desincumbir-se de missão ou estudo de interesse do serviço público, junto a órgãos da Administração Centralizada ou Autárquica do Estado; Ver tópico

c)  autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionário ou servidor requisitado com fundamento na Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965; Ver tópico

d)  autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionários ou servidores das Secretarias de Estado, exceto os da Secretaria da Segurança Pública, para fins previstos no § 2º do artigo 11 da Lei Complementar nº 118, de 17 de dezembro de 1974; Ver tópico

e)  baixar resolução de caráter geral autorizando o afastamento de funcionários ou servidores para, no País, participarem de congressos ou certames nela identificados; Ver tópico

f)  autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionários ou servidores, para fora do País, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

1 - para missão ou estudo de interesse do serviço público;

2 - para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos;

3 - para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente;

g)  autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de ferroviários junto a outros Poderes, órgãos da União, de outros Estados e dos Municípios, com base no artigo da Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971, bem como aqueles requisitados com fundamento na Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965; Ver tópico

h)  autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de componentes da Polícia Militar, para a hipótese prevista no inciso XIV do artigo do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, após expressa manifestação do Secretário da Segurança Pública; Ver tópico

i)  autorizar ou indeferir pagamento a título de exercício de fato, após manifestação do órgão de assessoramento jurídico do Governador; Ver tópico

j)  conceder e fixar o valor de gratificação "pro labore" a analistas de sistemas e programadores de serviços de processamento eletrônico de dados, nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979; Ver tópico

l)  conceder e fixar o valor de gratificação a título de representação a funcionário ou servidor, inclusive aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, designados para missão, serviço ou estudo fora do Estado; Ver tópico

m)  conceder e fixar o valor da gratificação a título de representação a que se refere o "caput" do artigo 395 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963; Ver tópico

n)  conceder e fixar o valor da ajuda de custo a funcionário designado para serviço ou estudo no estrangeiro, inclusive para os servidores admitidos em caráter temporário e aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Ver tópico

o)  decidir os recursos interpostos contra despachos denegatórios do Secretário de Estado dos Negócios da Administração, referentes a pedidos de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, solicitados com fundamento nos incisos I e IV do artigo 181 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos incisos II e III do artigo 25 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; Ver tópico

p)  indeferir pedidos de reenquadramento de cargos ou funções e de revisão de proventos, formulados com fundamento no artigo 33 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, com a redação que lhe foi dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970, e demais disposições legais e regulamentares pertinentes; Ver tópico

q)  autorizar a residência, quando não for considerada obrigatória pela legislação vigente, de funcionários ou servidores em próprios do Estado, nos termos do artigo 547 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970; Ver tópico

r)  apostilar decretos de provimento de cargos com o fim de retificar um dos seguintes elementos: Ver tópico

1 - nome do funcionário;

2 - número da cédula de identidade;

3 - Subquadro ou Tabela do Quadro da Secretaria de Estado a que pertence o cargo;

4 - unidade de lotação;

5 - motivo determinante da vacância;

6 - regime de trabalho a que fica sujeito o funcionário;

7 - padrão ou referência do cargo;

II - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados: Ver tópico

a)  propor medidas para a reformulação, execução e controle do Sistema, no âmbito da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado; Ver tópico

b)  aprovar a tarifa quilômetro a ser paga a funcionários e servidores em razão da inscrição de veículos no regime de quilometragem; Ver tópico

c)  fixar, para cada frota, as cotas mensais e anuais de consumo de combustível; Ver tópico

d)  autorizar a aquisição de veículos, após a manifestação dos órgãos competentes; Ver tópico

III - em relação a importações, aprovar os pedidos de importação formulados pelos órgão e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado, de que tratam o artigo , a alínea b do inciso I do artigo e os artigos 10 e 12 do Decreto nº 9.918, de 29 de junho de 1977, respeitados os limites, de cada órgão ou entidade, previamente aprovados pelo Governador. Ver tópico

Artigo 123 - Ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, relativamente aos trabalhos de desenvolvimento administrativo, compete: Ver tópico

I - encaminhar ao governador proposta de: Ver tópico

a)  adoção de planos de trabalho para o desenvolvimento administrativo; Ver tópico

b)  estabelecimento de normas, procedimentos e técnicas relativos à execução de projetos de desenvolvimento administrativo; Ver tópico

c)  fixação de prioridades para a execução de projetos de desenvolvimento administrativo; Ver tópico

II - encaminhar à consideração dos Secretários de Estado: Ver tópico

a)  propostas para realização de projetos de desenvolvimento administrativo em áreas a eles subordinadas; Ver tópico

b)  assuntos relativos à execução de projetos de desenvolvimento administrativo em áreas a eles subordinadas; Ver tópico

III - designar funcionários e servidores estaduais ou pessoas estranhas ao Serviço Público Estadual para constituição de grupos de trabalho incumbidos da realização de projetos de desenvolvimento administrativo; Ver tópico

IV - decidir sobre a necessidade e conveniência de locação de serviços técnicos profissionais para a realização de projetos de desenvolvimento administrativo; Ver tópico

V - promover, com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, a celebração de contratos ou a obtenção de financiamentos destinados à realização de projetos de desenvolvimento administrativo; Ver tópico

VI - movimentar recursos, dotações orçamentárias ou créditos adicionais de outras unidades administrativas, colocados à sua disposição, quando destinados ao custeio de projetos de desenvolvimento administrativo executados mediante contrato ou convênio com entidades públicas ou privadas. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Dirigentes de Órgãos da Estrutura Básica

SEÇÃO I

Do Chefe de Gabinete

Artigo 124 - Ao Chefe de Gabinete compete: Ver tópico

I - responder pelo expediente da Casa Civil nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do titular da Pasta; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais, no âmbito da Casa Civil: Ver tópico

a)  propor ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

b)  zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

c)  responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos da Pasta; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito da Casa Civil: Ver tópico

a)  autorizar a expedição de Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo; Ver tópico

b)  admitir e dispensar servidores, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

c)  autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários e servidores para a prestação de serviços extraordinários; Ver tópico

d)  encaminhar ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil propostas de designações de funcionários e servidores, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

e)  autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionários e servidores, para dentro do País e por prazo não superior a 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

1 - para missão ou estudo de interesse do serviço público;

2 - para participação em congressos ou outros certames culturais, técnicos ou científicos;

3 - para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente;

f)  autorizar o pagamento de diárias a funcionários e servidores, até 30 (trinta) dias; Ver tópico

g)  requisitar passagens aéreas para funcionário ou servidor a serviço dentro do País, até o limite máximo fixado na legislação pertinente; Ver tópico

h)  autorizar, por ato específico, autoridades da Casa Civil, a requisitarem transporte de pessoal por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes; Ver tópico

i)  determinar a instauração de processo administrativo; Ver tópico

j)  ordenar a prisão administrativa de funcionário ou servidor, até 60 (sessenta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

l)  ordenar ou prorrogar suspensão preventiva de funcionário ou servidor, até 60 (sessenta) dias; Ver tópico

m)  determinar providências para a instauração de inquérito policial; Ver tópico

n)  aplicar pena de repreensão e suspensão, limita a 60 (sessenta) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada; Ver tópico

IV - em relação à administração de material e patrimônio, no âmbito da Casa Civil: Ver tópico

a)  autorizar a transferência de bens móveis, de um para outro órgão da estrutura básica; Ver tópico

b)  autorizar a locação de imóveis; Ver tópico

c)  decidir sobre assuntos referentes a concorrências, podendo: Ver tópico

1 - autorizar sua abertura ou dispensa;

2 - designar a comissão julgadora de que trata o artigo 38 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972;

3 - exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia;

4 - homologar a adjudicação;

5 - anular ou revogar a licitação e decidir os recursos;

6 - autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia;

7 - autorizar a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;

8 - designar funcionário, servidor ou comissão para recebimento do objeto de contrato;

9 - autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato;

10 - aplicar penalidade, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

d)  decidir sobre a utilização de próprios do Estado. Ver tópico

Artigo 125 - Ao Chefe de Gabinete, em sua área de atuação, compete, ainda: Ver tópico

I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no inciso II do artigo 132 e no inciso I do artigo 133 deste Decreto; Ver tópico

II - em relação à administração de material e patrimônio, exercer as competências previstas no inciso II do artigo 133 deste Decreto; Ver tópico

Artigo 126 - Respeitadas as disposições dos artigos 127, 128 e 129 deste Decreto, o Chefe de Gabinete poderá exercer as competências de que trata o artigo anterior, parcial ou integralmente, conforme for o caso, também em relação às demais unidades diretamente subordinadas ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil. Ver tópico

Parágrafo único - A aplicação deste artigo será disciplinada pelo Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, mediante resolução específica. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Subchefes da Casa Civil e do Chefe do Cerimonial

Artigo 127 - Aos Subchefes da Casa Civil para Audiências e Representações, para Assuntos da Grande São Paulo, para Assuntos do Interior, para assuntos Parlamentares e para Assistência Técnica e ao Chefe do Cerimonial, em suas respectivas áreas de atuação, compete, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico

I - determinar a instauração de sindicância; Ver tópico

II - aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada. Ver tópico

Artigo 128 - Ao Subchefe da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo, em sua área de atuação, compete: Ver tópico

I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no inciso II do artigo 132 e, enquanto dirigente de unidade de despesa, as previstas no inciso I do artigo 133 deste Decreto: Ver tópico

II - em relação à administração de material e patrimônio, enquanto dirigente de unidade de despesa, exercer as competências previstas no inciso II do artigo 133 deste Decreto. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Chefe do Escritório do Governo do Estado de São Paulo

em Brasília e do Assessor Jurídico Chefe da Assessoria Jurídica do Governo

Artigo 129 - Ao Chefe do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília e ao Assessor Jurídico Chefe da Assessoria jurídica do Governo, em suas respectivas áreas de atuação, cabe, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no inciso II do artigo 132 deste Decreto. Ver tópico

Artigo 130 - Ao Chefe do Escritório do governo do Estado de São Paulo em Brasília compete, ainda: Ver tópico

I - encaminhar, à autoridade superior, cópias de todas as proposições apresentadas no Congresso Nacional, de interesse do Estado, acompanhadas de manifestação da Assessoria Técnica à Bancada Paulista, prestando, posteriormente, informações referentes à respectiva tramitação; Ver tópico

II - representar oficial e socialmente autoridades do Governo do Estado de São Paulo, sempre que for designado; Ver tópico

III - responder a consultas formuladas sobre assuntos de sua competência. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Competências Comuns

Artigo 131 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete, aos Subchefes da Casa Civil, ao Chefe do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília, ao Assessor Jurídico Chefe da Assessoria jurídica do Governo e ao Chefe do Cerimonial, em relação às atividades gerais de suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

II - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

III - baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

IV - solicitar informações a outros órgãos da administração pública; Ver tópico

V - encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados; Ver tópico

VI - decidir os pedidos de certidões e «vista» de processos. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Demais Dirigentes de Órgãos

Artigo 132 - Ao Diretor do Departamento de Administração, ao Diretor do Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo e ao Diretor do Departamento de Transportes Internos, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

1 - em relação às atividades gerais:

a)  fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

b)  prestar orientação ao pessoal subordinado; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico

a)  dar posse a funcionários que lhes sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, bem como de direção e chefia de unidades subordinadas; Ver tópico

b)  autorizar horários especiais de trabalho; Ver tópico

c)  convocar, quando cabível, funcionário ou servidor para prestação de serviço em Jornada Completa de Trabalho, observada a legislação pertinente; Ver tópico

d)  designar funcionário ou servidor para o exercício de substituição remunerada; Ver tópico

e)  aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos, funções-atividades ou funções de serviço público de direção, chefia ou encarregatura de unidades subordinadas; Ver tópico

f)  aprovar a indicação ou designar funcionários ou servidores para responderem pelo expediente de unidades subordinadas; Ver tópico

g)  decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares; Ver tópico

h)  autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente; Ver tópico

i)  conceder licença a funcionários para tratar de interesses particulares; Ver tópico

j)  autorizar o gozo de licença especial para funcionário freqüentar curso de graduação em Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo; Ver tópico

l)  exonerar funcionário efetivo ou dispensar servidor, a pedido, observada a legislação pertinente; Ver tópico

m)  determinar a instauração de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais; Ver tópico

n)  ordenar prisão administrativa de funcionário e servidor, até 30 (trinta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

o)  ordenar suspensão preventiva de funcionário e servidor, por prazo não superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico

p)  aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada. Ver tópico

Artigo 133 - Ao Diretor do Departamento de Administração e ao Diretor do Departamento de Manutenção dos Palácios do governo, enquanto dirigentes de unidades de despesa, compete, ainda: Ver tópico

I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico

a)  autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários ou servidores para prestação de serviços extraordinários, até o máximo de 120 (cento e vinte) dias; Ver tópico

b)  autorizar o pagamento de diárias a funcionários ou servidores, até 15 (quinze) dias; Ver tópico

c)  autorizar o pagamento de transportes a funcionários ou servidores, bem como ajuda de custo, na forma da legislação pertinente; Ver tópico

d)  autorizar a concessão e fixar o valor da gratificação «pro labore» a funcionário ou servidor que pagar ou receber em moeda corrente, observada a legislação pertinente; Ver tópico

e)  autorizar o parcelamento de débito de funcionários ou servidores, observada a legislação pertinente; Ver tópico

II - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  assinar editais de concorrência; Ver tópico

b)  decidir sobre assuntos relativos a licitações nas modalidades de tomada de preços e convite, podendo autorizar a sua abertura ou dispensa, designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 38 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972, bem como exercer as demais competências referidas na alínea «c» do inciso IV do artigo 124 deste Decreto; Ver tópico

c)  autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

Artigo 134 - Ao Diretor do Departamento de Administração, no âmbito do Departamento, compete, ainda, visar extratos para publicação no Diário Oficial. Ver tópico

Artigo 135 - Ao Diretor do Departamento de Manutenção dos Palácios do governo, no âmbito do Departamento, compete, ainda: Ver tópico

I - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque; Ver tópico

II - requisitar materiais à Divisão de Material do Departamento de Administração; Ver tópico

III - propor a baixa de bens móveis no patrimônio. Ver tópico

Artigo 136 - Ao Dirigente da Assessoria Técnica à Bancada Paulista, em sua área de atuação, compete: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  encaminhar ao Chefe do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília, cópias de todas as proposições apresentadas no Congresso Nacional, de interesse do Estado, acompanhadas de manifestação da Assessoria, prestando, posteriormente, informações referentes à respectiva tramitação; Ver tópico

b)  fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

c)  secretariar as reuniões da Bancada Paulista, realizadas para o exame de assuntos relativos às atividades da Assessoria; Ver tópico

d)  prestar orientação ao pessoal subordinado; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico

a)  determinar a instauração de sindicância; Ver tópico

b)  aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada. Ver tópico

Artigo 137 - Ao Dirigente do Grupo Executivo do Desenvolvimento Administrativo e ao Presidente da Corregedoria Administrativa do Estado, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

b)  prestar orientação ao pessoal subordinado; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico

a)  autorizar horários especiais de trabalho; Ver tópico

b)  decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares; Ver tópico

c)  autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente; Ver tópico

d)  determinar a instauração de sindicância; Ver tópico

e)  aplicar pena de repreensão e suspensão, limita a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Responsáveis pela Coordenação de Grupo de Apoio

Artigo 138 - Aos Responsáveis pela Coordenação de Grupo de Apoio, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - responder pelo expediente da Subchefia nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Subchefe da Casa Civil; Ver tópico

II - orientar e acompanhar as atividades do Grupo. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Diretores de Divisão e dos Diretores de Serviço

Artigo 139 - Aos Diretores de Divisão e aos Diretores de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico

a)  determinar a instauração de sindicância; Ver tópico

b)  aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada. Ver tópico

Artigo 140 - Ao Diretor da Divisão de Material do Departamento de Administração e ao Diretor da Divisão de Administração da Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo, em relação à administração de material e patrimônio, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

II - assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico

III - requisitar materiais ao órgão central; Ver tópico

IV - autorizar a baixa de bens móveis do patrimônio. Ver tópico

Artigo 141 - Ao Diretor da Divisão de Administração da Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo, no âmbito da Divisão, compete, ainda, visar extratos para publicação no Diário oficial. Ver tópico

Artigo 142 - Ao Diretor da Divisão de Comunicações Administrativas do Departamento de Administração e ao Diretor do Serviço de Administração do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, assinar certidões relativas a papéis, processos e expedientes arquivados. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Dos Chefes de Seção, dos Responsáveis pela Supervisão de Equipe Técnica e dos Encarregados de Setor

Artigo 143 - Aos Chefes de Seção e aos Responsáveis pela Supervisão de Equipe Técnica, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - distribuir os serviços; Ver tópico

II - orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados; Ver tópico

III - aplicar a pena de repreensão e de suspensão, limitada a 8 (oito) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada. Ver tópico

Parágrafo único - Os Encarregados de Setor têm as competências previstas nos incisos I e II deste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Das Competências Comuns

Artigo 144 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviços, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais, encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico

a)  propor a fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho, mediante solicitação dos dirigentes de unidades subordinadas; Ver tópico

b)  propor a nomeação ou admissão de pessoal; Ver tópico

c)  solicitar a transferência de cargos ou funções-atividades de outras unidades para aquelas sob sua subordinação; Ver tópico

d)  indicar o pessoal considerado excedente nas unidades subordinadas; Ver tópico

e)  proceder à distribuição de cargos ou funções-atividades, bem como a sua transferência de uma para outra unidade subordinada, de acordo com os postos de trabalho; Ver tópico

f)  designar funcionários ou servidores para os postos de trabalho das unidades subordinadas; Ver tópico

g)  conceder prorrogação de prazo para exercício dos funcionários e servidores; Ver tópico

h)  propor, quando for o caso, modificações nos horários de trabalho dos funcionários e servidores; Ver tópico

i)  aprovar a escala de férias dos funcionários e servidores; Ver tópico

j)  autorizar o gozo de licença-prêmio; Ver tópico

l)  conceder licença, observada a legislação pertinente, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

1 - a funcionário e servidor para tratamento de saúde;

2 - a funcionário e servidor por motivo de doença em pessoa da família;

3 - a funcionário e servidor quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;

4 - a funcionário e servidor para atender as obrigações relativas ao serviço militar;

5 - a funcionário e servidor, compulsoriamente, como medida profilática;

6 - a funcionária e servidora gestante;

m)  solicitar a instauração de inquérito policial. Ver tópico

Artigo 145 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

b)  transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

c)  manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

d)  avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

e)  adotar ou sugerir, conforme for o caso, medidas objetivando: Ver tópico

1 - o aprimoramento de suas áreas;

2 - a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

f)  manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme for o caso; Ver tópico

g)  manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

h)  providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

i)  decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

j)  indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

l)  apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas; Ver tópico

m)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

n)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal; Ver tópico

a)  participar dos processos de: Ver tópico

1 - identificação das necessidades de recursos humanos;

2 - identificação das necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

3 - avaliação do desempenho do Sistema;

b)  cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos aos órgãos do Sistema e garantir a qualidade dos mesmos; Ver tópico

c)  dar exercício aos funcionários e servidores designados para a unidade sob sua subordinação; Ver tópico

d)  conceder período de trânsito; Ver tópico

e)  controlar a freqüência diária dos funcionários e servidores diretamente subordinados e atestar a freqüência mensal; Ver tópico

f)  autorizar a retirada de funcionário e servidor durante o expediente; Ver tópico

g)  decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço; Ver tópico

h)  conceder o gozo de férias, relativas ao exercício em curso, aos subordinados; Ver tópico

i)  em relação ao instituto da evolução funcional: Ver tópico

1- proceder ao dimensionamento total de funcionários e servidores de cada grupo de classes sob sua subordinação imediata, para fins da aplicação do instituto da evolução funcional;

2 - proceder à distribuição quantitativa dos conceitos avaliatórios para as unidades subordinadas, com vistas à avaliação do desempenho dos funcionários e servidores para fins de evolução funcional;

3 - afixar nas respectivas unidades o resultado da avaliação do desempenho, para fins de evolução funcional, de acordo com a legislação pertinente;

j)  avaliar o desempenho dos funcionários e servidores que lhes são mediata ou imediatamente subordinados; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

b)  autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas. Ver tópico

Parágrafo único - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências previstas neste artigo: Ver tópico

1 - as do inciso I, exceto a da alínea i;

2 - as da alíneas b e j do inciso II;

3 - a da alínea a do inciso III.

CAPÍTULO VIII

Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SEÇÃO I

Do Sistema de Administração de Pessoal

Artigo 146 - Ao Dirigente do Centro de Recursos Humanos, na qualidade de responsável pelo órgão setorial do Sistema, no âmbito da Casa Civil, compete: Ver tópico

I - em relação aos concursos públicos e processos seletivos a serem executados pelo órgão setorial: Ver tópico

a)  aprovar as inscrições recebidas; Ver tópico

b)  expedir certificados de habilitação; Ver tópico

II - em relação aos programas de treinamento ou desenvolvimento de recursos humanos promovidos pelo órgão setorial: Ver tópico

a)  aprovar as Instruções Especiais; Ver tópico

b)  aprovar a indicação de Docentes e Instrutores para ministrarem cursos; Ver tópico

c)  expedir certificados e atestados de participação ou de aproveitamento, conforme for o caso. Ver tópico

Artigo 147 - Ao Diretor do Serviço de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal, no âmbito da Casa Civil, em relação ao expediente de pessoal, compete: Ver tópico (1 documento)

I - encaminhar, ao órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo; Ver tópico

II - assinar contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista; Ver tópico

III - conceder prorrogação de prazo para posse; Ver tópico

IV - apostilar títulos de provimento de cargos, nos casos de retificação ou mudança de nome; Ver tópico

V - dar posse a funcionários não abrangidos na alínea «o» do inciso III do artigo 121, no inciso I do artigo 125, no inciso I do artigo 128, no artigo 129 e no inciso II do artigo 132 deste Decreto; Ver tópico

VI - declarar sem efeito nomeação, a pedido ou quando o nomeado não houver tomado posse dentro do prazo legal; Ver tópico

VII - declarar sem efeito a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

VIII - exonerar funcionário que não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

IX - despachar, expedir ou apostilar títulos, observados os critérios firmados pela Administração quanto ao seu cumprimento, referentes à situação funcional de funcionários ou servidores; Ver tópico

X - expedir títulos de promoção, acesso, evolução funcional e outros relativos a situação funcional, com base em ato ou despacho superior; Ver tópico

XI - apostilar títulos de provimento de cargos, com base em lei ou delegação de competência; Ver tópico

XII - apostilar títulos alterando a situação funcional de funcionários ou servidores em decorrência de decisão administrativa ou judicial; Ver tópico

XIII - assinar certidões de tempo de serviço e atestados de freqüência; Ver tópico

XIV - conceder adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e aposentadoria; Ver tópico (1 documento)

XV - conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa a funcionários e servidores; Ver tópico

XVI - conceder licença-prêmio em pecúnia; Ver tópico

XVII - conceder licença à funcionária casada com funcionário estadual ou militar que for mandado servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro; Ver tópico

XVIII - considerar afastado o funcionário ou servidor para cumprir mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente; Ver tópico

XIX - considerar afastado o funcionário ou servidor para atender às requisições das autoridades eleitorais competentes; Ver tópico

XX - exonerar funcionário ou dispensar servidor, a pedido, em virtude de nomeação ou admissão para outro cargo ou função-atividade; Ver tópico

XXI - declarar a extinção de cargo, quando determinada em lei. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 148 - Aos dirigentes de unidades orçamentárias compete: Ver tópico

I - submeter à aprovação da autoridade a que estiverem subordinados a proposta orçamentária da respectiva unidade orçamentária; Ver tópico

II - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa; Ver tópico

III - propor à autoridade a que estiverem subordinados a distribuição das dotações orçamentárias pelas unidades de despesa; Ver tópico

IV - baixar normas, no âmbito das respectivas unidades orçamentárias, relativas à administração financeira e orçamentária, atendendo à orientação emanada dos órgãos centrais; Ver tópico

V - manter contato com os órgãos centrais de administração financeira e orçamentária; Ver tópico

VI - exercer as responsabilidades previstas no artigo 149 deste Decreto quando forem responsáveis por unidades de despesa. Ver tópico

Artigo 149 - Aos dirigentes de unidades de despesa compete: Ver tópico

I - autorizar despesa dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para as respectivas unidades de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso; Ver tópico

II - autorizar adiantamentos; Ver tópico

III - submeter a proposta orçamentária à aprovação do dirigente da unidade orçamentária; Ver tópico

IV - autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato. Ver tópico

Artigo 150 - Ao Diretor do Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo, na qualidade de dirigente de unidade de despesa compete, ainda, autorizar a utilização de recursos provenientes da receita de que trata o artigo 186 deste Decreto e aprovar a respectiva prestação de contas. Ver tópico

Artigo 151 - Ao Diretor da Divisão de Finanças do Departamento de Administração e ao Diretor da Divisão de Administração da Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira; Ver tópico

II - aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos; Ver tópico

III - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o respectivo Chefe de Seção de Despesa ou de Finanças ou com o dirigente da unidade de despesa correspondente. Ver tópico

Artigo 152 - Ao Diretor do Serviço de Manutenção do Palácio Boa Vista compete: Ver tópico

I - assinar cheques em conjunto com o Chefe da Seção de Apoio Administrativo; Ver tópico

II - prestar contas pormenorizadas, mensalmente, ao Diretor do Departamento de manutenção dos Palácios do Governo, do emprego de todas as receitas recebidas respondendo pela sua utilização, na forma da lei, com os demais gestores de dinheiro público. Ver tópico

Artigo 153 - Ao Chefe da Seção de Despesa da Divisão de Finanças do Departamento de Administração e ao Chefe da Seção de Finanças da Divisão de Administração da Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamento, em conjunto com os Diretores a que estiverem subordinados ou com o dirigente da unidade de despesa correspondente; Ver tópico

II - assinar notas de empenho e subempenho. Ver tópico

Artigo 154 - Ao Chefe da Seção de Apoio Administrativo do Serviço de Manutenção do Palácio Boa Vista compete assinar cheques em conjunto com o Diretor do Serviço a que se subordina. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Sistema de Administração

Dos Transportes Internos Motorizados

SUBSECAO I

Artigo 155 - Ao Diretor do Departamento de Transportes Internos, na qualidade de dirigente de um dos órgãos centrais do Sistema, compete: Ver tópico

I - aprovar pareceres sobre requisições de compra e transferências de veículos, originárias das Unidades Orçamentárias e das Autarquias; Ver tópico

II - fixar a tarifa quilômetro a ser paga a funcionários e servidores em razão da inscrição de veículos no regime de quilometragem, com aprovação do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil; Ver tópico

III - aprovar o registro de inscrição para uso, em serviço público, de veículo pertencente a funcionário e servidor; Ver tópico

IV - aprovar registro de locação de veículos que não tenha caráter eventual; Ver tópico

V - aprovar o enquadramento de marcas e tipos de veículos na classificação vigente; Ver tópico

VI - submeter através dos superiores hierárquicos, ao Governador, os expedientes relativos à fixação, ampliação ou redução das quantidades de veículos fixadas para cada frota; Ver tópico

VII - propor à autoridade competente as cotas mensais e anuais de consumo de combustível, a serem fixadas para cada frota; Ver tópico

VIII - autorizar a instalação, ampliação, extinção ou fusão de oficinas, postos de abastecimento ou de serviço; Ver tópico

IX - aprovar parecer sobre transformação de veículos para fins de mudança de grupo; Ver tópico

X - comunicar aos dirigentes das Unidades Orçamentárias e Autarquias, para efeito de aplicação das causas e responsabilidades, as distorções encontradas a partir das análises dos dados sobre o consumo e estoque de combustíveis e uso do veículo. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 156 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota do Gabinete do Governador, exceto Secretaria de Economia e Planejamento, e tem as seguintes competências: Ver tópico

I - propor ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil: Ver tópico

a)  a fixação, as alterações e o programa anual de renovação da frota; Ver tópico

b)  a criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas; Ver tópico

II - encaminhar aos órgãos centrais: Ver tópico

a)  pedidos de aquisição de veículos; Ver tópico

b)  correspondência pertinente; Ver tópico

c)  pedido de registro do veículo de funcionário e servidor e de veículo locado para prestação de serviço público; Ver tópico

d)  uma via da ficha cadastro do veículo em convênio e as variações ocorridas no Grupo; Ver tópico

e) Quadro Demonstrativo da Frota - "QDF"; Ver tópico

f)  dados e características dos veículos adquiridos; Ver tópico

III - distribuir veículos pelas subfrotas; Ver tópico

IV - decidir sobre a conveniência da compra de veículos, da locação em caráter não eventual ou da utilização de veículos de funcionários e servidores para prestação de serviço público; Ver tópico

V - decidir sobre a conveniência do seguro geral; Ver tópico

VI - autorizar o usuário a dirigir veículo oficial, observada a legislação vigente; Ver tópico

VII - autorizar funcionário e servidor a usar veículo de sua propriedade no serviço público, mediante remuneração, arbitrando a quilometragem; Ver tópico

VIII - baixar normas, no âmbito da frota, sobre uso, guarda e conservação de veículos oficiais e, quando for o caso, de veículos em convênio. Ver tópico

Artigo 157 - O Diretor do Departamento de Administração exercerá, no âmbito do Gabinete do Governador, exceto Secretaria de Economia e Planejamento, as seguintes competências: Ver tópico

I - distribuir os veículos pelos órgão detentores; Ver tópico

II - decidir sobre: Ver tópico

a)  conveniência de execução de reparos; Ver tópico

b)  escalas de revisão geral e de inspeções periódicas; Ver tópico

c)  pagamento relativo ao uso do veículo de funcionário e servidor autorizado a prestar serviço público; Ver tópico

III - aprovar o julgamento de licitações para a execução de serviços de reparação; Ver tópico

IV - propor ao dirigente da frota: Ver tópico

a)  substituição de veículos oficiais; Ver tópico

b)  autorização para funcionário e servidor usar veículo de passageiro de sua propriedade em serviço público; Ver tópico

V - zelar pela aplicação das normas gerais e internas sobre uso, guarda e conservação de veículos oficiais, em convênio e, quando for o caso, de veículos locados. Ver tópico

Artigo 158 - O Diretor da Divisão de Transportes do Departamento de Administração, o Diretor do Serviço de Manutenção do Palácio Boa Vista e o Diretor do Serviço de Administração do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília, na qualidade de dirigentes de órgãos detentores, têm as seguintes competências: Ver tópico

I - distribuir os veículos pelos usuários e designar condutores; Ver tópico

II - autorizar requisições de transportes; Ver tópico

III - decidir sobre requisição de combustível, material de limpeza, acessórios e peças para pequenas reparações; Ver tópico

IV - zelar pelo cumprimento das normas gerais e internas e fiscalizar a utilização adequada do veículo oficial, em convênio e locado; Ver tópico

V - determinar a apuração de irregularidades; Ver tópico

VI - atestar, para fins de pagamento, o uso de veículo de funcionário e servidor no serviço público e de veículo locado em caráter não eventual. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Disposição Geral

Artigo 159 - As competências previstas neste Título, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferências, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

TÍTULO VII

Dos Órgãos Colegiados

CAPÍTULO I

Do Grupo de Assessoria e Participação

Artigo 160 - O Grupo de Assessoria e Participação, subordinado tecnicamente ao Grupo de Assessoria e Participação do Governador, é integrado por 7 (sete) elementos, inclusive o Presidente, de reconhecida capacidade e experiência, representantes da comunidade, designados na forma dos incisos III e IV do artigo do Decreto nº 13.429, de 16 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 161 - Ao Grupo de Assessoria e Participação cabe: Ver tópico

I - prestar assessoria informal e complementar à Casa Civil, através de contato direto, sistemático e permanente com o Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, transmitindo-lhe os anseios e reivindicações da comunidade; Ver tópico

II - fornecer subsídios para decisões relativas a planos, programas e projetos da entidade; Ver tópico

III - oferecer sugestões voltadas à melhoria da eficiência e da eficácia dos serviços prestados pela Casa Civil; Ver tópico

IV - participar da avaliação do desempenho desses serviços; Ver tópico

V - identificar deficiências dos serviços e sugerir as medidas corretivas a nível técnico ou administrativo; Ver tópico

VI - fornecer sistematicamente à Secretaria Executiva do Grupo de Assessoria e Participação do Governador as informações necessárias aos trabalhos de compatibilização das ações governamentais; Ver tópico

VII - identificar a necessidade de ações que envolvam diferentes entidades ou exijam tratamento especial de coordenação. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito

Artigo 162 - O Conselho Estadual de Honrarias e Mérito é integrado por 7 (sete) membros, inclusive seu Presidente, com mandato de 4 (quatro) anos, designados pelo Governador do Estado por indicação do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil. Ver tópico

Artigo 163 - O Conselho Estadual de Honrarias e Mérito tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Governo do Estado na criação e oficialização de condecorações, medalhas e outras honorificências; Ver tópico

II - propor e opinar sobre a extinção de condecorações e medalhas e cessação dos atos de oficialização; Ver tópico

III - manifestar-se a propósito das características das honrarias e respectivos diplomas, condições para sua concessão e regulamentos; Ver tópico

IV - registrar os regulamentos das condecorações e medalhas estaduais oficializadas, bem como fiscalizar seu cumprimento; Ver tópico

V - opinar e propor alterações na legislação relativa a honrarias estaduais; Ver tópico

VI - organizar e manter cadastro das condecorações nacionais e estrangeiras, bem como o armorial dos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado e dos municípios paulistas; Ver tópico

VII - manter a guarda dos cunhos das condecorações e medalhas extintas; Ver tópico

VIII - executar as atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 52.455, de 19 de maio de 1970; Ver tópico

IX - expedir seu Regimento Interno. Ver tópico

Artigo 164 - Ao Presidente do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito compete: Ver tópico

I - dirigir os trabalhos do Conselho; Ver tópico

II - convocar e presidir as reuniões do Conselho; Ver tópico

III - representar o Conselho junto a autoridades e órgãos; Ver tópico

IV - dirigir-se a autoridades e órgãos para obter elementos de que necessite para o cumprimento das atribuições do Conselho; Ver tópico

V - designar seu substituto, dentre os membros do Conselho. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Comissão Processante Permanente

Artigo 165 - A Comissão Processante Permanente é integrada por 3 (três) funcionários, dentre os quais um Procurador do Estado, que é o seu Presidente, observadas as restrições legais vigentes. Ver tópico

§ 1º - Os membros da Comissão são designados pelo Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, com aprovação do governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, facultada a recondução. Ver tópico

§ 2º - A Comissão conta com um funcionário ou servidor encarregado de secretariar os respectivos trabalhos, designado pelo Presidente com o aprovo do Chefe de Gabinete. Ver tópico

Artigo 166 - A Comissão Processante Permanente tem por atribuição realizar os processos administrativos de funcionários e servidores civis da Casa Civil e, quando determinado, a realização de sindicância. Ver tópico

Artigo 167 - Ao Presidente da Comissão Processante Permanente compete dirigir os trabalhos da Comissão e praticar todos os atos e termos processuais previstos na legislação pertinente. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Grupo de Planejamento Setorial

Artigo 168 - O Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial é integrado por 3 (três) membros, designados pelo Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, sendo: Ver tópico

I - 2 (dois) representantes da Casa Civil, um dos quais será o seu Coordenador; Ver tópico

II - 2 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento. Ver tópico

Artigo 169 - O Grupo de Planejamento Setorial, no âmbito do Gabinete do Governador, respeitadas as áreas de atuação dos Grupos de Planejamento Setorial de outras Secretarias de Estado que integrem o Gabinete do Governador, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Colegiado: Ver tópico

a)  fixar as diretrizes setoriais, em consonância com as diretrizes gerais do planejamento governamental, emanadas dos órgãos centrais correspondentes; Ver tópico

b)  aprovar os Planos de Aplicação, a serem submetidos ao Governador na forma de legislação vigente; Ver tópico

c)  aprovar os programas e orçamentos-programas, que constituem o plano do Gabinete do Governador; Ver tópico

II - por meio da Equipe Técnica: Ver tópico

a)  orientar e coordenar a elaboração dos programas e orçamentos-programas das unidades administrativas do setor e integrá-los no plano do Gabinete do Governador; Ver tópico

b)  analisar os programas e orçamentos-programas, submetidos ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil; Ver tópico

c)  realizar ou promover a realização de estudos e diagnósticos relacionados com o plano do Gabinete do Governador; Ver tópico

d)  controlar o andamento físico e financeiro dos programas e orçamentos-programas; Ver tópico

e)  elaborar relatórios da execução do plano do Gabinete do Governador. Ver tópico

Parágrafo único - As atividades do Grupo de Planejamento Setorial abrangem, também, as Entidades Descentralizadas vinculadas à Casa Civil para efeito de integrar as respectivas programações no planejamento geral das atividades do Setor. Ver tópico

Artigo 170 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete: Ver tópico

I - dirigir os trabalhos do Grupo; Ver tópico

II - convocar e coordenar as reuniões do Colegiado; Ver tópico

III - submeter à aprovação do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil as decisões do Colegiado. Ver tópico

TÍTULO VIII

Do Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

CAPÍTULO I

Das Finalidades

Artigo 171 - Constituem finalidades do Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo: Ver tópico

I - prestar assistência econômica, educacional, médico-hospitalar e sanitária a necessitados; Ver tópico

II - manter vínculos estreitos com órgãos de assistência social, particulares ou governamentais, nos assuntos pertinentes; Ver tópico

III - conhecer e cooperar com os programas de órgãos governamentais de assistência social; Ver tópico

IV - distribuir, de acordo com critérios e normas previamente fixados, recursos financeiros e materiais a entidades assistenciais que se dediquem a atividades educacionais, médico-hospitalares e outras de natureza social; Ver tópico

V - manter a assistência social e postos de atendimento. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Receita

Artigo 172 - constituem receita do Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo: Ver tópico

I - contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; Ver tópico

II - auxílios e subvenções concedidos pela União, Estados e Municípios, bem como por autarquias ou outros órgãos; Ver tópico

III - rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias provenientes de aplicações de seus recursos; Ver tópico

IV - os materiais considerados inservíveis para o serviço público que lhe forem doados pelo Estado aos quais poderá ser dado destino que atenda às finalidades do Fundo; Ver tópico

V - quaisquer outras receitas que lhe possam ser incorporadas. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Administração do Fundo

SEÇÃO I

Da Composição e do Funcionamento do Conselho Deliberativo

Artigo 173 - O Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo é dirigido por um Conselho Deliberativo, integrado por 7 (sete) membros, inclusive o seu Presidente. Ver tópico

§ 1º - O Presidente é a esposa do Governador ou outra pessoa de livre escolha deste. Ver tópico

§ 2º - Os membros do Conselho são designados pelo Governador para mandato de 2 (dois) anos, facultada a recondução. Ver tópico

§ 3º - A função de membro do Conselho não é remunerada, a qualquer título, sendo, porém, considerada como de serviço público relevante. Ver tópico

Artigo 174 - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for necessário. Ver tópico

Parágrafo único - O Conselho funcionará com o mínimo de 4 (quatro) membros, sendo que o Presidente terá voto de qualidade. Ver tópico

Artigo 175 - O Conselho conta com 2 (dois) Secretários, sendo um para assuntos administrativos em geral e outro para assuntos financeiros. Ver tópico

Parágrafo único - As indicações dos Secretários são feitas pelo Presidente e submetidas à apreciação do Conselho. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições do Conselho Deliberativo

Artigo 176 - O Conselho Deliberativo do Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - disciplinar e fiscalizar a arrecadação da receita, promovendo o seu recolhimento ao Banco do Estado de São Paulo S.A. ou à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A.; Ver tópico

II - examinar os balancetes mensais, apresentados pelo Secretário Financeiro; Ver tópico

III - encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas, a demonstração da receita e despesa do exercício anterior, acompanhada dos respectivos comprovantes; Ver tópico

IV - resolver sobre a forma de aplicação das disponibilidades do Fundo, bem como autorizar toda e qualquer despesa que deva correr à conta de recursos próprios; Ver tópico

V - resolver sobre a conveniência da aceitação ou não de contribuições particulares, bem como outras formas de cooperação; Ver tópico

VI - autorizar a admissão de empregados na forma da legislação trabalhista; Ver tópico

VII - baixar seu Regimento Interno; Ver tópico

VIII - deliberar sobre outros assuntos relacionados com a administração do Fundo. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 177 - Ao Presidente do Conselho Deliberativo compete: Ver tópico

I - dirigir os trabalhos do Conselho; Ver tópico

II - convocar e presidir as reuniões do Conselho; Ver tópico

III - representar o Conselho junto a autoridades e órgãos com que tenha de tratar, podendo delegar atribuições nas de representação social; Ver tópico

IV - encaminhar, mensalmente, ao Governador, relatório das atividades do Conselho; Ver tópico

V - admitir empregados na forma da legislação trabalhista; Ver tópico

VI - designar seu substituto, dentre os membros do Conselho. Ver tópico

Artigo 178 - Ao Secretário Financeiro compete: Ver tópico

I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para realização de pagamentos, em conjunto com o dirigente da unidade de despesa «Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo»; Ver tópico

II - assinar notas de empenho e subempenho; Ver tópico

III - elaborar, mensalmente, balancetes, para conhecimento do Conselho; Ver tópico

IV - providenciar a arrecadação da receita do Fundo; Ver tópico

V - distribuir, orientar e acompanhar a execução dos serviços de administração financeira e orçamentária. Ver tópico

Artigo 179 - Ao Secretário Administrativo compete: Ver tópico

I - secretariar as reuniões do Conselho; Ver tópico

II - assinar a correspondência do Conselho, quando autorizado pelo Presidente; Ver tópico

III - providenciar a publicidade das doações ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, aceitas pelo Conselho; Ver tópico

IV - distribuir, orientar e acompanhar a execução dos serviços administrativos, exceto aqueles abrangidos pelo artigo anterior. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Pessoal

Artigo 180 - O pessoal admitido por conta de recurso do Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo deve, obrigatoriamente, ficar sujeito ao regime da legislação trabalhista. Ver tópico

Artigo 181 - Os funcionários e servidores que forem colocados à disposição do Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens, não poderão receber, por dotação deste, vantagem pecuniária de qualquer espécie, exceto as decorrentes da legislação geral atinente ao funcionalismo público do Estado. Ver tópico

TÍTULO IX

Da Visitação ao Palácio dos Bandeirantes e ao Palácio Boa Vista

Artigo 182 - O Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo do Estado de São Paulo, e o Palácio Boa Vista, declarado «Monumento Público do Estado de São Paulo», são abertos à visitação pública. Ver tópico

Artigo 183 - As visitas ao Palácio dos Bandeirantes são permitidas aos sábados, domingos e feriados. Ver tópico

§ 1º - As visitas se realizarão nos horários de 13 (treze) às 17 (dezessete) horas, podendo este horário ser alterado consoante a conveniência dos serviços. Ver tópico

§ 2º - Por ocasião da ocupação do Palácio por hóspedes oficiais as visitas poderão ser suspensas. Ver tópico

§ 3º - Somente será permitida a entrada de menores de 14 (catorze) anos de idade quando acompanhados de seus responsáveis. Ver tópico

Artigo 184 - As visitas ao Palácio Boa Vista são permitidas em 3 (três) dias de cada semana, reservando-se os demais para descanso do pessoal, consoante rodízio que for estabelecido, e para o serviço de limpeza e conservação. Ver tópico

§ 1º - As visitas se realizarão das 10 (dez) às 12 (doze) e das 14 (catorze) às 17 (dezessete) horas, podendo este horário ser restringido pelo Diretor do Serviço de manutenção do Palácio Boa Vista, consoante as conveniências dos serviços e da preservação do prédio. Ver tópico

§ 2º - Em dias de chuva ou ocupação do Palácio Boa Vista por hóspedes oficiais, as visitas poderão ser suspensas. Ver tópico

§ 3º A entrada de menores de 10 (dez) anos de idade somente será permitida quando acompanhados de seus responsáveis. Ver tópico

Artigo 185 - Para as visitas ao Palácio dos Bandeirantes e ao Palácio Boa Vista, cobrar-se-ão ingressos individuais, de valor periodicamente fixado pelo Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil. Ver tópico

Parágrafo único - Poderão ser colocados à venda, também, no Palácio dos Bandeirantes, álbuns com fotografias e pequeno histórico das obras de arte existentes na sede do Governo. Ver tópico

Artigo 186 - O produto da venda de ingressos e álbuns constituirá receita do Fundo Especial de Despesa constituído junto à Unidade de Despesa «Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo». Ver tópico

Artigo 187 - A receita de que trata o artigo anterior destinar-se-á ao custeio de despesas de manutenção, conservação, preservação e restauração do Palácio dos Bandeirantes e do Palácio Boa Vista, dos móveis, alfaias e objetos de arte ou de simples decoração que o guarnecem, da renovação destes e, bem assim, ao pagamento da retribuição pecuniária ao pessoal diretamente participante do serviço de atendimento à visitação pública e aquisição de seus uniformes. Ver tópico

Artigo 188 - As visitas serão feitas em grupos não superiores a 20 (vinte) pessoas, acompanhados de monitores. Ver tópico

Artigo 189 - As visitas obedecerão, também, às demais condições e exigências que forem estabelecidas pelo Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil, mediante resolução. Ver tópico

TÍTULO X

Disposições Finais

Artigo 190 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este Decreto poderão ser complementadas mediante resolução do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil. Ver tópico

Artigo 191 - O Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil definirá, mediante resolução, normas complementares relativas ao funcionamento do Centro de Convivência Infantil. Ver tópico

Artigo 192 - Fica mantida a classificação, para efeito de atribuição do «pro labore» previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, das seguintes funções de serviço público de direção, chefia e encarregatura de unidades da Casa Civil constantes deste Decreto e do Decreto nº 13.425, de 16 de março de 1979; Ver tópico (2 documentos)

I - no Departamento de Administração: Ver tópico

a) 1 (uma) de Encarregado de Setor (Reprografia), referência «17», destinada ao Setor de Reprografia da Seção de Expediente da Diretoria do Departamento; Ver tópico

b) Divisão de Transportes: Ver tópico

1 - 1 (uma) de Encarregado de Setor (Manutenção), referência «24», destinada ao Setor de Manutenção II da Seção de Manutenção de Veículos;

2 - 1 (uma) de Encarregado de Setor (Tráfego), referência «24», destinada ao Setor de Tráfego do Palácio dos Bandeirantes da Seção de Operações;

II - no Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo: Ver tópico (2 documentos)

a) 1 (uma) de Chefe de Seção (Administração Geral), referência «34», destinada à Seção de Expediente da Diretoria do Departamento; Ver tópico

b) Divisão de Aprovisionamento: Ver tópico

1 - 1 (uma) de Diretor (Divisão-Nível I), referência «51», destinada à Diretoria da Divisão;

2 - 1 (uma) de Encarregado de Setor (Administração Geral) , referência «24», destinada ao Setor de Almoxarifado da Seção de Controle de Material;

3 - 1 (uma) de Encarregado de Setor (Lavanderia e Rouparia) , referência «17», destinada ao Setor de Lavanderia da Seção de Controle e Manutenção de Roupas;

4 - 1 (uma) de Encarregado de Setor (Costura) , referência «17», destinada ao Setor de Costura da Seção de Controle e Manutenção de Roupas;

5 - 1 (uma) de Encarregado de Setor (Cozinha) , referência «17», destinada ao Setor de Cozinha da Seção de Apoio a Recepções;

6 - 2 (duas) de Encarregado de Setor (Copa) , referência «17», destinadas aos Setores de Copa da Seção de Apoio a Recepções, para os quais não exista cargo de encarregatura alocado;

c) Divisão de Serviços Gerais: Ver tópico (2 documentos)

1 - 1 (uma) de Chefe de Seção (Restauração) , referência «33», destinada à Seção de Restauração;

2 - 1 (uma) de Diretor (Serviço-Nível I) , referência «47», destinada à Diretoria do Serviço de Conservação;

d) Serviço de Manutenção do Palácio Boa Vista: Ver tópico

1 - 1 (uma) de Diretor (Serviço-Nível I) , referência «47», destinada à Diretoria do Serviço;

2 - 1 (uma) de Chefe de Seção (Zeladoria) , referência «33», destinada à Seção de Zeladoria;

3 - 1 (uma) de Encarregado de Setor (Manutenção) , referência «24», destinada ao Setor de Conservação da Seção de Zeladoria;

4 - 1 (uma) de Encarregado de Setor (Parques e Jardins) , referência «17», destinada ao Setor de Parques e Jardins da Seção de Zeladoria;

5 - 1 (uma) de Chefe de Seção (Recepção) , referência «44», destinada à Seção de Apoio a Recepções;

6 - 1 (uma) de Encarregado de Setor (Copa e Cozinha) , referência «17», destinada ao Setor de Copa e Cozinha da Seção de Apoio a Recepções;

7 - 1 (uma) de Encarregado de Setor (Limpeza) , referência «17», destinada ao Setor de Limpeza Interna da Seção de Apoio a Recepções;

8 - 1 (uma) de Chefe de Seção (Administração Geral) , referência «44», destinada à Seção de Apoio Administrativo;

III - no Departamento de Transportes Internos, 2 (duas) de Supervisor de Equipe Técnica, referência «39», destinadas, cada uma, à Equipe Técnica da Divisão de Estudos e Normas e à Equipe Técnica da Divisão de Execução e Controle, para as quais não exista cargo de comando alocado; Ver tópico

IV - na Divisão de Administração da Subsecretaria da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo, 1 (uma) de Encarregado de Setor (Reprografia) , referência «17», destinada ao Setor de Reprografia. Ver tópico

Artigo 193 - O funcionário ou servidor que à data da vigência do Decreto nº 13.425, de 16 de março de 1979, estivesse percebendo «pro labore» pelo desempenho de função de serviço público constante do artigo anterior, terá seu título de designação apostilado pelo Chefe de Gabinete, para declarar seu exercício em continuação. Ver tópico

Artigo 194 - As despesas com o pagamento de «pro labore», pelo exercício de função de serviço público constante do artigo 192 deste Decreto, continuarão onerando as dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Ver tópico

Artigo 195 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 13.425, de 16 de março de 1979. Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1979 Ver tópico

PAULO SALIM MALUF

Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 4 de outubro de 1979 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 4 de outubro de 1979 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)