Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2021

Decreto 14716/80 | Decreto nº 14.716, de 5 de fevereiro de 1980

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 41 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais Ver tópico (48 documentos)

PAULO SALIM MALUF, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 49 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 e a conveniência de manter-se o critério simplificador de leitura direta dos preços dos atos judiciais e extrajudicias, Decreta:

Artigo 1 .º - Ficam aprovadas, nos termos e para os fins dos artigos 254 e 259 do Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969, e do Decreto-lei nº 203, de 25 de março de 1970, as quatorze tabelas que acompanham este decreto. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2 .º - Além das custas, constituem renda do Estado os emolumentos das serventias oficializadas e dos atos praticados pelos Oficiais de Justiça. Ver tópico

Artigo 3 .º - De acordo com o disposto no inciso II, do artigo 18, do Decreto-lei nº 203, de 25 de março de 1970 com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 52, da Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970, das custas arrecadadas pelo Estado nos feitos e recursos, tanto cíveis como criminais, 5% (cinco por cento) serão entregues à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo - e 15% (quinze por cento) à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Ver tópico

Parágrafo único - Os emolumentos que, nas serventias não oficializadas, são devidos aos respectivos serventuários e que  nas oficializadas constituem renda do Estado, não se compreendem na disposição deste artigo. Ver tópico

Artigo 4 .º - A contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado,   embora mencionada nas Tabelas somente será devida nos atos praticados em Cartórios não oficializados e obedecerá ao disposto no artigo 49 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970. Ver tópico

Artigo 5 .º - Nas colunas em que estiverem englobados os emolumentos do escrivão e do distribuidor, ser-lhes-ão atribuídos, respectivamente, 90% (noventa por cento) e 10% (dez por cento) do total fixado. Ver tópico

Artigo 6 .º -   As Tabelas em Anexo não se aplicam: Ver tópico

I - aos atos judiciais ou extrajudiciais já solicitados a qualquer dos escrivães ou ao oficial do Registro de Imóveis, haja ou não a parte feito depósito total ou parcial das custas e emolumentos previstos; Ver tópico

II - aos recursos já interpostos e às execuções iniciadas. Ver tópico

Artigo 7 .º - As custas e emolumentos, tabelados neste decreto, serão devidos pela metade quando o ato praticado ou as certidões expedidas se destinarem à formalização de contratos de financiamento agropecuário. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, das certidões e papéis constará a seguinte observação: "somente terá valor para fins de financiamento agropecuário". Ver tópico

Artigo 8 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1980.

PAULO SALIM MALUF

José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 1980. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

TABELA I

DOS FEITOS E RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS

Notas genéricas:

1.ª - Os preços desta Tabela remuneram todos os atos e termos do respectivo feito, à exceção dos expressamente referidos nas tabelas 2 a 9, das despesas postais e microfilmagem.

2.ª - Nos feitos de competência originária dos Tribunais de Justiça e de Alçadas, os emolumentos consignados na coluna relativa ao escrivão e ao distribuidor, constituem renda do Estado.

3.ª - Consideram-se de valor inestimável:

os pedidos de interdição, tutela, curatela, remoção e destituição de tutor ou curador;

os protestos interpelações e notificações;

os processos acessórios, preparatórios, preventivos e incidentes, salvo os embargos de terceiros;

qualquer outro feito cível em que não seja formulado pedido economicamente apreciável.

4.ª - Os preços serão divididos em duas prestações iguais, pegas nas seguintes oportunidades:

a primeira, obrigatoriamente, para a distribuição do feito, ou, se esta não for necessária, para despacho da inicial;

a Segunda por ocasião do recurso voluntário, interposto da sentença.

5.ª - Excetuam-se da regra de recolhimento dos preços estabelecidos na nota anterior a ação popular (v. Item I nota 1.ª), a separação judicial litigiosa (v. Item I, nota 2.ª), a execução fiscal (v. Artigo 2.º do Decreto-lei nº 103, de 25 de março de 1970, e item II, nota 2.ª), a ação de alimentos, o pedido de alimentos provisionais, a ação de revisão de pensão alimentícia (v. Item II nota 4.ª), e os processos-crimes de ação pública.

6.ª - Para que se processe a oposição, o opoente deverá pagar importância igual à devida até o momento, pelo autor ou requerente.

7.ª - Para ser admitido no feito como litisconsorte ativo ou assistente do autor, deve o interessado reembolsar previamente a este uma quota-parte correspondente de custas e emolumentos já pagos, ressalvado o disposto na 3.ª Nota do item II.

8.ª -  Aplica-se ao recurso interposto por litisconsorte, assistente opoente ou terceiro prejudicado a disposição da letra b da 4.a Nota genérica.

9.ª - Se o feito estiver tabelado em mais de um item, a disposição específica prevalecerá sobre a genérica.

10.ª - Nos feitos em que o valor declarado for inferior ao da liquidação, a parte vencedora não poderá prosseguir na execução sem que efetue o pagamento da diferença de custas, emolumentos e contribuições recalculados de acordo com a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva.

11.ª - A reconvenção está sujeita à distribuição autônoma e preparo calculado sobre a metade do seu valor, sem outros acréscimos no curso da lide, não podendo ser junta aos autos antes desse preparo.

12.ª - Na Comarca da Capital o autor pagará, ainda, para cobrir despesas de microfilmagem, a importância de Cr$ 50,00, que se constituirá renda do Estado.

I - Feitos cíveis não tabelados nos itens II e III - prestação inicial: Ver tópico

Notas:

1.ª - Na ação popular, as custas, emolumentos e outras despesas somente serão pagos a final.

2.ª - Na separação judicial litigiosa e divórcio litigioso, o autor pagará inicialmente de acordo com o estabelecido no item III para a causa de valor inestimável. Se rejeitada a conciliação, deverá, até a contestação, efetuar o complemento de preço de acordo com o item I.

Havendo bens a partilhar, o interessado deverá pagar sobre o valor destes, ao ser iniciada a execução, mais a prestação inicial do item I, sendo devida nova prestação por ocasião do recurso, se houver, da decisão que julgar a partilha.

Os incidentes processados em apartado estão sujeitos a pagamento inicial (v. Itens II e III).

3.ª - Na falência ou concordata, as custas e emolumentos serão complementados, se for o caso, quando apurado o valor do ativo, e calculados sobre este.

As ações que surgem de falência  ou de concordata estão sujeitas ao tabelamento deste item, seguindo o seu valor. O processo de habilitação retardatária de crédito, os pedidos de restituição de mercadorias, as impugnações de crédito e o pedido de extinção das obrigações do falido estão enquadrados em tabelamento especial (v. Item III).

4.ª - Nos seguintes feitos, o preço mínimo será igual ao das causas de valor inestimável: separação judicial litigiosa, divórcio litigioso, investigação de paternidade, falência, concordata, dissolução e liquidação de sociedade, divisão, demarcação e qualquer processo em que se instaure concurso de credores, devendo ser pago o complemento do preço para que prossiga.

5.ª - Desapropriação e outras ações movidas pela Fazenda Pública: a União e o Estado nada pagarão; os Municípios somente recolherão os emolumentos dos serventuários dos Cartórios não oficializados, ficando dispensados do pagamento das custas devidas ao Estado e, nas serventias oficializadas, dos emolumentos que a este competem.

6.ª - Inventário, arrolamento, arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos: a prestação inicial será paga por estimativa calculando-se ulteriormente o preço, de acordo com o valor do monte-mór ou dos bens arrecadados.

7.ª - Nos Embargos do Devedor não são devidas custas, emolumentos e contribuições.

II - Ação de despejo; ação de acidente do trabalho; execução fiscal; mandado de segurança; ação de alimentos, pedido de alimentos provisionais ou de revisão de pensão alimentícia: interdição - prestação inicial: Ver tópico

Notas:

1.ª - Acidente do trabalho: quando houver acordo homologado pela autoridade judiciária o preço total será calculado à razão de 1,5% sobre a indenização paga em dinheiro e rateado proporcionalmente, depois de deduzidas as despesas de condução do Oficial de Justiça, pela forma seguinte:

Ao Escrivão ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...  63% Ao Distribuidor ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ..7% Ao Oficial de Justiça ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. .... ... ... .. ... ....30% Se as Despesas de conclusão já estiverem incluídas no preço da diligência do Oficial de Justiça, o rateio assim se fará:

Ao Escrivão ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .... ... .... ... ... ... ... ... ... ... ...54% Ao Distribuidor ... ... ... ... ... ... ....................... . .. .. . . . .... ... .......................6% Ao Oficial de Justiça ... ... ... ... .... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. ...40% Nestas hipóteses, a Ordem dos Advogados e as Carteiras de Previdência nada receberão.

2.ª - Execução Fiscal: antes de decorrido o prazo para embargos à penhora, aplica-se o item III.

A Fazenda Pública nada pagará sujeito o vencido aos encargos da sucumbência (CPC - artigo 27).

3.ª - Para ser admitido como assistente em mandado de segurança, cada interessado deverá juntar aos autos, sem prejuízo do andamento do feito, comprovante de haver pago:

                                                                                                                  CR$ Ao Escrivão ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .... ... .... ... ... ... ... ... ...  120,00 Ao Distribuidor ... ... ... ... ... ... ....................... . .. .. . . . .... ... ..............   20,00    Ao Estado... ... ... ... .... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. ............. 120,00                                                                                                                260,00 A Carteira das Serventias ..................................................................    18,00                                                                                                                278,00 4.ª - Nas ações de alimentos, de alimentos provisionais e de revisão de pensão alimentícia, o autor pagará inicialmente de acordo com o estabelecimento no item III. Se rejeitada a conciliação em audiência, deverá no prazo de três dias, efetuar o complemento da prestação inicial, fixada no item II.

III - Feitos não contenciosos: separação consensual; processos preparatórios, preventivos e incidentes, inclusive alvará de separação de corpos, busca e apreensão de menor, arrolamento de bens do casal; protestos, interpelações e notificações; retificações e averbações do registro civil; nomeação, remoção e destituição de tutor ou curador, pedido de extinção das obrigações do falido; habilitação de credor retardatário, pedido de restituição de mercadorias; impugnação de crédito em falência ou concordata; registro de testamento; venda de quinhão em coisa comum; ação de remição de imóveis hipotecado; eleição de cabedal de bens efitêuticos, prestação inicial: Ver tópico

Notas:

1.ª - Os preços deste item compreendem  custo total do feito, inclusive recursos processados nos autos principais.

2.ª - Nos processos-crimes de ação privada, o querelante pagará, na distribuição, metade do previsto na letra b, a outra metade será paga por ocasião do recurso pelo recorrente.

Nos demais casos, o pagamento será feito a final, conforme o disposto no artigo 38 do Decreto-lei nº 203, de 25 de março de 1970. 3.ª - Os "habeas corpus", inclusive os de competência originária dos Tribunais, estão isentos de qualquer pagamento com base neste item.

4.ª - Se no mesmo feito funcionarem o escrivão do ofício e o escrivão do júri, os emolumentos destinados ao escrivão serão divididos à razão de 2/3 para ao primeiro e 1/3 para o segundo.

5.ª - Os preços acima estão sujeitos ao crescimento de ¼   "per capita", quando houver mais de um réu, até o máximo de três vezes o fixado nesta Tabela.

V - Cartas-precatórias, rogatórias ou de ordem, recebidas para cumprimento: Ver tópico

Notas:

1.ª - O preço acima deverá  ser integralmente pago por ocasião da distribuição.

2.ª - Nos feitos criminais, as precatórias, rogatórias e cartas de ordens expedidas a requerimento da Justiça Pública ou de beneficiário de assistência judiciária, serão distribuídas e processadas independentemente de pagamento do preço estabelecido neste item, sendo por ele responsável, a final, o réu, se condenado, ou o Estado, nos demais casos.

3.ª - As precatórias expedidas a requerimento do empregado, nas ações de acidente do trabalho, não estão sujeitas ao pagamento estabelecido neste item.

4.ª - Nas cartas precatórias vindas de outros Estados para avaliação de bens e recolhimento do imposto de transmissão, o requerente pagará inicialmente de acordo com a letra b e, se for o caso, completará o pagamento, antes da devolução ou entrega da precatória, como se tratasse de feito tabelado no item III.

5.ª - As cartas precatórias, rogatórias ou de ordem, não estão sujeitas a pagamento, quando de sua extração, devendo as cartas precatórias e de ordem ser confeccionadas em até três vias, para que as cópias sirvam de contrafé, quando de seu cumprimento no Juízo deprecado ou ordenado.

6.ª - Deverá sempre constar das cartas precatórias ou de ordem o valor da causa.

7.ª - Nas precatórias expedidas a requerimento da Fazenda Pública, as custas serão pagas  final pelo vencido.

VI - Recurso que se processe em apartado além das despesas de traslado e certidões para a formação do instrumento: Ver tópico

Notas:

1.ª - Não estão sujeitos ao pagamento do preço constante deste item os recursos que se processam nos próprios autos, salvo os agravos de petição em processo de dúvida suscitada pelo oficial do registro de imóveis, que pagarão de acordo com a letra a, cabendo ao oficial a cota destinada ao escrivão.

2.ª - O preço deve ser pago na sua totalidade de uma só vez no Juízo ou Tribunal em que interposto o recurso.

3.ª - Os feitos criminais estão isentos das custas e emolumentos referidos neste item; não, porém, das despesas com a extração de traslado e certidões.

VIII - Correição Parcial: o mesmo que o tabelado no item 6, letra a, sendo o pagamento total feito em Primeira Instância. Ver tópico

VIII - Conflito de Jurisdição - para distribuição: Ver tópico

Ao Estado .........................................................................................Cr$ 100,00 TABELA 2

DOS ESCRIVÃES JUDICIAIS E DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DE ALÇADA

Notas Genéricas:

1.ª - Além dos emolumentos especificados na Tabela 1, o escrivão judicial tem direito aos previstos na Tabela abaixo.

2.ª - Se o ato for praticado em serventia oficializada ou em Secretaria de qualquer dos Tribunais está sujeito aos mesmos preços, arrecadando o Estado os respectivos emolumentos.

I - Certidão extraída de autos, livros ou documentos, "verbo advertum" ou em breve relatório, datilografada: Ver tópico

                                                                                                           À Carteira                                                                                                  Ao            das                                                                                             Escrivão  Serventias Pela primeira folha ..........................................................     100,00        15,00 Por página que acrescer ................................................        40,00          6,00 Notas:

1.ª - Se a certidão somente contiver peças transcritas na íntegra, nenhum acréscimo será devido sobre o preço deste item.

2.ª - Se na mesma certidão existir mais de um breve relatório, pelo que exceder será pago, além do preço fixado neste item, o correspondente a uma página.

II - Traslado de Documentos ou de peças de processos: Ver tópico

                                                                                                           À Carteira                                                                                                  Ao           das                                                                                             Escrivão   Serventias Por página datilografada .................................................        40,00          6,00 Notas:

1.ª - Cobrar-se-ão de acordo com este item os traslados para a formação de recursos que se processam em apartado ou para desentranhamento de documentos, os formais de partilha; as cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, bem como qualquer outro documento autêntico extraído de autos para produzir efeito fora deles e que não revista a forma de certidão.

2.ª - Se o cartório não dispuser de máquina fotocopiadora ou xerocopiadora será livre ao advogado interessado fornecer as fotocópias necessárias à formação de instrumentos de recurso, cartas e formais de partilha, fazendo o escrivão jus unicamente aos emolumentos de autenticação (item IV), mais o correspondente, no item I, a uma folha, por instrumento, carta ou formal.

III - Reprodução de peças dos autos, por página: Ver tópico

                                                                                                        À CARTEIRA

                                                                                     AO                    DAS                                                                                ESCRIVÃO      SERVENTIAS

a)  mediante xerocópias ou fotocópias autenticadas......................................................          8,00                     1,20 Ver tópico

IV - Autenticação de peça extraída de de autos judiciais por página ........................................................          4,35                      0,65 Ver tópico

V - Alvarás, mandados e ofícios, pelo seu processamento e expedição em processos findos e arquivados ...  28,00                    4,20 Ver tópico

VI - Resposta em folha corrida: Ver tópico

na comarca da Capital, compreendendo todos os Cartórios Criminais:

ao Estado ... ... ... ... .. ... ... ... ... ... ... ... .... ... ... ... 40,00 Nas demais comarcas por serventuário que certificar ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . 50,00                      7,50 Notas:

Na Capital, o interessado recolherá antecipadamente o preço total.

                                                                                                       À CARTEIRA

                                                                                     AO                     DAS                                                                                ESCRIVÃO     SERVENTIAS

VII - consulta em autos recolhidos ao Arquivo Central da Secretaria do Tribunal de Justiça                  30,00 Notas: Ver tópico

1.ª - O preço é para a consulta em cada processo.

2.ª - Na Capital, o interessado recolherá antecipadamente o preço total.

3.ª - Se for solicitada a expedição de certidão, metade do preço da consulta será abonada em favor do interessado.

TABELA 3

DOS DISTRIBUIDORES

I - Distribuição de feito judicial de reconvenção ou de carta precatória, rogatória ou de ordem, inclusive lançamento do nome dos interessados nos livros-índices: v. Tabela I. Ver tópico

Notas:

1.ª - Nada será devido pela anotação de cancelamento ou retificação de distribuição 2.ª - Estão sujeitos a averbação à margem da distribuição a oposição, os embargos de terceiro, a assistência em mandado de segurança e qualquer intervenção no curso da lide.

II - Distribuição, entre os juízes da Varas Cíveis da Comarca, e preparo do livro comercial, para visto em balanço: Ver tópico

Ao Distribuidor ........................................................ 21,00 A Carteira das Serventias .......................................   3,15                                                                                   24,15

III - Distribuição e preparo   de livro comercial,  inclusive todas as diligências, para autenticação judicial: Ver tópico

                                                                                                        À CARTEIRA

                                                                                     AO                    DAS                                                                                ESCRIVÃO     SERVENTIAS

a)  de livro até 1.000 folhas ................................       52,00                      7,80 Ver tópico

b)  de livro de mais de 1.000 folhas ...................    100,00                    15,00 Ver tópico

IV - Distribuição não compreendida nos itens I e II, inclusive lançamento do nome dos interessados nos livros-índices: Ver tópico

Ao distribuidor ...................................................        17,00 À Carteira das Serventias .................................          2,55 Nota:

Não estão sujeitas à distribuição as escrituras nem os respectivos registros.

V - Certidão de distribuição: Ver tópico

                                                                                    AO              À CARTEIRA

                                                                                 DISTRI-                  DAS

                                                                                BUIDOR        SERVENTIAS

a)  período de 5 anos: Ver tópico

    por pessoa .................... ................................       42,00                       6,30

b)  período superior a 5, até 20 anos: Ver tópico

    por pessoa .....................................................       75,00                    11,25

c)  período superior a 20 anos: Ver tópico

    por pessoa .....................................................      102,00                     15,30

d)  expedição de certidão por sistema de     processamento de dados: Ver tópico

    o previsto nas alíneas anteriores a mais........       10,00 Notas:

1.ª - Os preços acima se referem à certidão por pessoa não havendo qualquer acréscimo se for solicitada a menção de seu nome por extenso e abreviado, de solteira e de casada, bem como de espólio ou massa falida correspondente à mesma pessoa.

2.ª - Se a certidão constar de diversos nomes em vários períodos, o preço será calculado pela média de todos os períodos.

3.ª - Pela informação verbal se o interessado dispensar a certidão, poderá o serventuário cobrar a Quarta parte dos emolumentos previstos neste item.

4.ª - Os preços estabelecidos neste item correspondem à primeira folha de certidão, sendo pelas páginas seguintes cobrados de acordo com a Tabela 2, item I.

5.ª - Os emolumentos devidos pelas certidões expedidas pelo Cartório de Distribuição e Informação, compõem-se dos originariamente atribuídos a cada um dos Ofícios de Distribuição hoje existentes.

TABELA 4

DOS CONTADORES

I - Conta de liquidação, inclusive juros e rateio sobre o valor apurado: Ver tópico

                                                                                                      À CARTEIRA

                                                                                   AO                      DAS                                                                             CONTADOR     SERVENTIAS

- Até Cr$ 10.000,00 .................... .....................       85,00                     12,75 - de Cr$ 10.000,01 a Cr$   50.000,00 ..............     150,00                      22,50 - de Cr$ 50.000,01 a Cr$ 100.000,00 ..............     250,00                     37,50 - pelo que exceder de Cr$ 100.000,00:

  cada Cr$ 50.000,00 ou fração ........................       35,00                      5,25 Nota:

Não haverá acréscimo de preço pela emenda ou reforma de conta.

II - Conta de liquidação, para purgação de mora, nas ações de despejo: Ver tópico

Sobre o valor da causa:

                                                                                                      À CARTEIRA

                                                                                   AO                       DAS                                                                             CONTADOR     SERVENTIAS

- Até Cr$ 10.000,00 .................... .....................       28,00                        4,20 - de Cr$ 10.000,01 a Cr$   50.000,00 ..............      40,00                         6,00 - de Cr$ 50.000,01 a Cr$ 100.000,00 ..............      56,00                        8,40 - pelo que exceder de Cr$ 100.000,00:

  cada Cr$ 50.000,00 ou fração ........................       14,00                         2,10

III - Cálculo de imposto de transmissão, em qualquer processo, e de liquidação em arrolamento ou inventário o triplo do constante no item I, sendo o cálculo feito o valor do monte-mór. Ver tópico

Notas:

1.ª - O preço inclui todos os cálculos necessários à formação do ativo e do passivo, não sujeito a acréscimo, ainda que no mesmo processo haja mais de uma sucessão.

2.ª - Quando o passivo absorver 80%, ou mais, do valor do ativo, aplicar-se-á   o item I.

IV - Emenda ou reforma de cálculo: o mesmo do item I, calculado sobre o valor do monte-mór. Ver tópico

Nota:

Se a emenda ou reforma resultar de erro ou culpa do contador, nada perceberá.

V - Verificação ou conferência de crédito e contas em falências, concordatas, concurso creditório e prestações de contas em geral: Ver tópico

metade dos estabelecidos no item I, calculada sobre o valor total dos créditos.

VI - Conversão à moeda nacional ou estrangeira, de papel de crédito, título da dívida pública, ações de companhias ou instituições financeiras: Ver tópico

                                                                                                       À CARTEIRA

                                                                                   AO                      DAS                                                                             CONTADOR      SERVENTIAS

Por cálculo .....................................................            20,00                    3,00

VII - Certidão: o mesmo que o cobrado na Tabela 2, item I. Ver tópico

VIII - Conta de liquidação da pena em ação penal: Conta de liquidação: Ver tópico

                                                                               A CARTEIRA

                                                            AO                       DAS                                                        ESCRIVÃO       SERVENTIAS         TOTAL

                                                             20,00                  3,00                  23,00 TABELA 5

DOS PARTIDORES

I - Esboço de partilha ou sub-repartilha: Ver tópico

o triplo do previsto na Tabela 4, item I, calculado sobre o valor do monte-mór.

Nota:

Quando o passivo absorver 80%, ou mais, do valor do ativo, o preço será reduzido à metade.

II - Emenda ou reforma de esboço de partilha ou sub-repartilha: Ver tópico

o mesmo que o fixado na Tabela 4, item I, calculado sobre o valor do monte-mór.

Nota:

Se a emenda ou reforma resultar  de erro ou culpa do partidor, nada receberá.

III - Certidão: o mesmo que o cobrado na Tabela 2, item I. Ver tópico

TABELA 6

DOS DEPOSITÁRIOS

I - Depósito em mãos do depositário público, qualquer que seja o valor da coisa: Ver tópico

o mesmo que o estipulado para os distribuidores, na Tabela I.

Notas:

1.ª - As quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos serão depositados em estabelecimento oficial de crédito de acordo com instruções da Corregedoria Geral da Justiça e sem quaisquer custas ou emolumentos.

2.ª - O depositário tem direito à indenização das despesas autorizadas, pela guarda, fiscalização, conservação e administração dos bens depositados.

3.ª - Não será pedido mandado de levantamento de penhora, arresto ou seqüestro, sem o comprovante, nos autos de recolhimento dos emolumentos fixados nesta Tabela e das despesas feitas com os bens depositados.

4.ª - O depositário particular que não seja parte ou interessado no feito fará jus a salário, que o Juiz fixará por ocasião do levantamento da penhora, entre metade até o dobro do que caberia ao depositário judicial, podendo ainda abonar-lhe até 50% sobre os rendimentos líquidos do bem depositado.

II -  Certidão: Ver tópico

o mesmo que o cobrado na Tabela 2, item I.

TABELA 7

DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

I - Citação, notificação ou intimação: Ver tópico

de uma pessoa, em horário normal:

     Valor da Causa:

     - até Cr$ 5.000,00 .................................................................... Cr$      40,00      - de Cr$ 5.000,01 a 50.000,00 ................................................. Cr$      60,00      - mais de Cr$ 50.000,00 .......................................................... Cr$      70,00 de uma pessoa, com hora certa ou nos termos do artigo 172, § 2.º do Código do Processo Civil:

      Valor da causa:

     - até Cr$ 5.000,00   .................................................................. Cr$     60,00      - de Cr$ 5.000,01 a 50.000,00 ................................................ Cr$     80,00      - mais de Cr$ 50.000,00 .......................................................... Cr$    100,00 por pessoa que acrescer, residente ou encontrada debaixo do mesmo teto:

um quarto do preço tabelado nas letras «a» e «b».

1.a - Os emolumentos deste item serão devidos quando Oficial certificar, após as necessárias diligências, que a pessoa procurada se encontra em lugar incerto e não sabido ou residente em outra comarca. Neste caso, deverá indicar minuciosamente as diligências que praticou, os locais em que esteve as fontes de informações.

2.a. - Nos feitos de valor inestimável (v. Tabela I, Nota genérica 3.a) a diligência será cobrada: se for contencioso, como se tivesse o valor de Cr$ 10.000,00; se não contencioso, como se tivesse o valor de Cr$ 5.000,00. 3.a - Se a parte interessada não fornecer cópias das petições ou dos mandados, para servirem de contrafé, o Oficial de Justiça terá direito à rasa de Cr$ 40,00 por página datilografada de contrafé, não se computando na rasa as cópias a carbono até o limite de três, e devendo cotar à margem o custo de rasa, em parcela independente.

4.a - O preço acima não inclui despesas de condução, que serão fixadas, anualmente, mediante portaria da Corregedoria Geral da Justiça, na comarca da Capital, ou do Juiz Diretor do Fórum nas demais comarcas.

5.a - Quando forem efetuadas várias diligências ao mesmo tempo, em locais vizinhos, com o uso de apenas uma condução, o Oficial de Justiça só terá direito ao reembolso de uma verba.

6.a - Nos processos-crimes movidos contra réu pobre e nas diligências realizadas a requerimento do Ministério Público, nos atos de ofício, os Oficiais de Justiça serão reembolsados das despesas de condução, o que correrão à conta de verba própria do orçamento do Tribunal de Justiça. O disposto nesta nota aplica-se também nas diligências realizadas em feitos relativos a menor infrator ou abandonado.

II - Auto de penhora, seqüestro, arresto, apreensão, despejo, prisão e outros não especificados, inclusive todos os atos complementares: Ver tópico

o dobro do previsto no item I, letra «a».

TABELA 8

DOS PERITOS

Notas genéricas:

1.ª - Os salários dos peritos serão fixados pelo Juiz do feito, atendendo à relevância e dificuldade do trabalho, tempo consumido, condição financeira das partes e valor da causa.

2.ª - O Juiz está obrigado a fixar salários iguais para os peritos da causa, desde que fundamente a diversidade de arbitramento.

3.ª - O perito tem o direito ao reembolso das despesas feitas, desde que justificadas e proporcionais ao valor da causa ou à condição financeira das partes.

4.ª - Quando a perícia tiver de ser feita fora do perímetro urbano, terá o perito direito à condução, se o interessado não a fornecer.

5.ª - Nas ações de divisão e demarcação de terras, os salários do agrimensor serão fixados de acordo com as normas previstas no Código Civil.

TABELA

I - Avaliação de móveis e imóveis e outros bens penhorados, nos termos do artigo 680 do CPC: Ver tópico

Nota:

Os salários serão calculados sobre o conjunto dos bens avaliados ou o arbitramento total. Excedendo de cinco o número de bens, os máximos estabelecidos poderão ser aumentados até o dobro.

II - Avaliação de ações de companhias, debêntures ou títulos semelhantes e aluguéis ou rendas: Ver tópico

- por Cr$ 100.000,00 ou fração ................................................ até Cr$ 100,00 - emolumento máximo .............................................................. até Cr$ 300,00 TABELA 9

DOS PORTEIROS

I - Arrematação de bens em hasta pública ou leilão: Ver tópico

Nota:

1.ª - Havendo remissão ou adjudicação, a percentagem será reduzida à metade.

2.ª - São gratuitos os pregões em audiência, qualquer que seja o número de apregoados, e serão feitos pelo porteiro.

3.ª - A afixação de editais de qualquer natureza será efetivada e certificada pelo escrivão do feito, sem custas nem emolumentos.

4.ª - As praças e leilões judiciais serão realizados pelo porteiro das respectivas Varas sob fiscalização do Juiz.

TABELA 10

DOS TABELIÃES DE NOTAS

I - Escrituras com valor declarado: Ver tópico

Notas:

1.ª - No preço da escritura, procuração ou subestabelecimento se inclui o primeiro traslado.

2.ª - Nenhum acréscimo será devido pela transcrição nas escrituras, de alvarás, talões de sisa, certidões fiscais e outros papéis necessários à perfeição do ato, nem pela expedição de guias de recolhimento de tributos relativos às escrituras e registro ou arquivamento de procuração ou qualquer outro documento pertinente ao ato.

3.ª - O preço do ato será calculado com base nos valores tributários aceitos pela Prefeitura ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, respectivamente para imóvel urbano ou rural, se o valor declarado na escritura for inferior a estes 4.ª - Se a escritura contiver mais de um ato, ainda que entre as mesmas partes, além do preço integral do contrato de maior valor, será cobrada a Quarta parte do preço dos demais contratos, observando-se sempre o disposto na nota 3.ª.

5.ª - As intervenções ou anuências de terceiros não autorizam acréscimos de preço, a não ser que impliquem em outros atos.

6.ª - Os atos lavrados fora do horário normal de expediente ou fora de Cartório, salvo em repartições públicas centralizadas ou descentralizadas, terão os respectivos preços acrescidos da metade.

7.ª - As escrituras de quitação pagarão um quinto do preço fixado no item I.

8.ª - O valor das procurações em causa própria será igual ao das escrituras com valor declarado.

9.ª - Pela escritura declarada sem efeito por culpa ou a pedido de qualquer das partes, será devido um terço do preço. Se não for declarado o motivo, responderão solidariamente o escrevente e o Serventuário pelas custas e contribuição à Carteira das Serventias (Terça parte).

10.ª - Pela procuração ou subestabelecimento declarado sem efeito será devida a metade do preço.

11.ª - Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária financiada pelo sistema financeiro de habilitação, nos casos previstos no artigo 59 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, serão reduzidos em 50%.

12.ª - Nas escrituras de permuta o preço será calculado como se houvesse mais de um ato (nota 4.ª) e será pago em partes iguais pelos permutantes.

13.ª - Quando, em escritura de compra e venda ou outras, houver procuração, o preço desta será o do item VI.

TABELA 11

DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE IMÓVEIS

I - Registro, incluindo buscas, indicações reais ou pessoais: Ver tópico

Nota:

O preço do ato será calculado com base nos valores aceitos pela Prefeitura ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, respectivamente para imóvel urbano ou rural, se o valor declarado na escritura for inferior a estes.

II - Averbação, inclusive buscas, indicações: Ver tópico

Notas:

1.ª - O preço da averbação será calculado com base nos valores tributários aceitos pela Prefeitura ou pelo Instituto Nacional de Colonização ou Reforma Agrária, respectivamente para imóvel urbano ou rural, se o valor declarado pelo interessado for inferior a estes.

2.ª - Consideram-se sem valor declarado, entre outras, as averbações referentes à mudança da numeração, desmembramento ou demolição, alteração do nome por casamento, separação consensual, separação judicial litigiosa, divórcio consensual, separação judicial litigiosa, divórcio consensual ou divórcio litigioso, averbação de casamento, viuvez.

III - Loteamento: Ver tópico

Notas:

1.ª - Os emolumentos mínimos do Oficial, no caso da letra «a» e «b», serão de Cr$ 1.000,00. 2.ª - A qualificação do loteamento como urbano ou rural atenderá ao critério estabelecido em Lei Federal.

3.ª - Os preços deste item incluem o  fornecimento de uma certidão.

IV - Condomínio: Ver tópico

O registro de memorial de incorporação ou instituição de condomínio: o mesmo preço do item I, calculado sobre o valor do terreno e o custo global da obra (artigo 32, alínea H, da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964).

V - Registro da escritura de pacto antenupcial: Ver tópico

VI - Registro, inclusive buscas, indicações reais ou pessoais: Ver tópico

de cédulas de crédito rural (Decreto-lei Federal nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, artigo 34, parágrafo único).

Até o máximo de ¼ do salário mínimo da região.

De cédula de crédito industrial (Decreto-lei Federal nº 413, de 9 de janeiro de 1969, artigo 34, § 1.º).

Notas:

1.ª - Os atos previstos neste item não estão sujeitos a pagamento de custas do Estado, nem ao recolhimento de contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.

2.ª - No caso de registro de cédula industrial, cinqüenta por cento dos emolumentos caberão ao Oficial do Registro de Imóveis, devendo os restantes cinqüenta por cento ser recolhidos pelo serventuário ao Banco do Brasil, a crédito do Tesouro Nacional (Decreto-lei Federal nº 413, de 9 de janeiro de 1969, artigo 34, § 2.º).

VII - Averbação no registro da cédula de crédito rural ou industrial: Ver tópico

10% do preço fixado no item anterior, até o máximo de um quadragésimo do salário mínimo para os emolumentos do Oficial.

VIII - Certidões: Ver tópico

Certidão em breve relatório ou "verbo ad verbum" - por pessoa, ainda que se refira a nomes por extenso e abreviados, de casada e de solteira, ou se trata de espólio ou massa falida, qualquer que seja o período solicitado:

IX - Informação verbal, quando o interessado dispensar a certidão, cobrar-se-á a quarta parte do fixado no item anterior. Ver tópico

X - Relação de transferência de imóveis, em forma de listagem, por solicitação de Prefeituras Municipais: Ver tópico

XI - Xerocópia ou fotocópia certificada de documento arquivado em Cartório: Ver tópico

XII - Prenotação do título, a requerimento do interessado, para satisfação de exigência legal ou suscitação de dúvida, quer se trata de registro ou averbação: Ver tópico

O mínimo previsto nos itens I e II, conforme se trata de registro ou averbação:

XIII - Microfilmagem de documento referido nesta tabela: Ver tópico

TABELA 12

DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE

TITULOS

E DOCUMENTOS

I - registro Integral de contrato, títulos e documento com valor declarado: Ver tópico

II - Registro Integral de título, documento ou papel sem valor declarado: Ver tópico

III - Registro e entrega de notificação, inclusive condução e certidão à margem do registro e no documento: Ver tópico

IV - Registro resumido de penhora, caução ou parceria: Ver tópico

V - Averbação: Ver tópico

VI - Matrícula de oficina impressora, jornal e outros periódicos: Ver tópico

VII - Inscrição de pessoa jurídica de fins científicos, culturais, beneficentes ou religiosos, inclusive todos os atos do processo, registro e arquivamento: Ver tópico

VIII - Inscrição de pessoa jurídica de fins econômicos, inclusive todos os atos do processo, registro e arquivamento: Ver tópico

IX - Cancelamento de inscrição: Ver tópico

em geral o mesmo que o cobrado por averbação (item V).

De pessoa jurídica de fins econômicos: a terça parte do preço do item VIII.

X - Certidão: Ver tópico

Nota:

Se o interessado dispensar a certidão, o Oficial poderá cobrar, pela informação verbal, 50% (cinqüenta por cento) dos emolumentos.

XI - Xerocópia ou fotocópia do documento lavrado ou arquivado no cartório: Ver tópico

XII - Microfilmagem do documento - referido nesta Tabela: Ver tópico

XIII - Sistema de processamento de dados de documento referido nesta Tabela: Ver tópico

XIV - Autenticação procedida de acordo com a Lei Federal nº 5.433, de 8 de março de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.393, de 24 de abril de 1969: Ver tópico

TABELA 13

DOS ESCRIVAES DE PROTESTOS DE

TITULOS

Nota:

I - Apresentação, protesto e registro de instrumento de protesto, quando houver letra de câmbio, nota promissória, duplicata ou qualquer outro título, inclusive intimação e notificação pessoal ou por edital - além das despesas de edital e condução: Ver tópico

As intimações de protestos deverão ser entregues em mão própria ou feitas por carta registrada, com Recibo de Volta (AR), só se admitindo edital quando o devedor estiver em lugar incerto ou desconhecido, o que deverá ser expressamente certificado.

III - Pelo cancelamento de protesto-processante na própria serventia, qualquer que seja o seu valor: Ver tópico

IV - Certidão de protesto negativa: Ver tópico

Nota:

Os emolumentos devidos pelas certidões expedidas pelo Cartório de distribuição e Informação compõem-se dos originariamente atribuídos a cada um dos Cartórios de Protestos de Títulos.

TABELA 14

DOS ESCRIVÃES DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Nota:

Quando o casamento não for realizado no cartório, por impossibilidade de comparecimento de um dos nubentes, devidamente comprovada, cobrar-se-á de acordo com a letra a, com acréscimo da metade do preço.

Notas:

1.ª - A certidão de nascimento, em breve relatório, conterá, no mínimo: dia, mês, ano, lugar e hora do nascimento; sexo do registrado; nome, prenome e naturalidade dos pais; nome e prenome dos avós.

2.ª - Quando houver averbações, qualquer que seja o número delas, será cobrado mais a quarta parte do item VI.

VII - Xerocópia ou fotocópia, autenticada de ato da serventia a seu cargo o mesmo que o fixado na Tabela II, item III. Ver tópico

Nota:

Pela informação verbal, se o interessado dispensar a certidão, poderá o serventuário cobrar a quarta parte dos emolumentos previstos na letra «a».

Nota:

A consulta dos atos municipais é gratuita e não poderá ser negada a qualquer interessado.

X - Ato que lhe seja permitido praticar como Tabelião de Notas: Ver tópico

o mesmo que o cobrado na Tabela 10. Nota:

Não será cobrado emolumento algum pelo Registro Civil e respectivas certidões, das pessoas pobres, nos termos do artigo 30, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, podendo o Oficial do Registro dispensar o atestado de pobreza.

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)