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Jusbrasil - Legislação
01 de julho de 2022

Resolucao 626/80 | Resolução nº 626, de 30 de junho de 1980

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

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Altera dispositivos da Resolução nº 599, de 15 de dezembro de 1975 Ver tópico (1852 documentos)

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea j do inciso II do artigo 14 da II Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:

Artigo 1º - São extintos os Gabinetes das Lideranças da Maioria e da Minoria de que tratam, respectivamente, as letras H e I do inciso I do artigo da Resolução nº 599, de 15 de dezembro de 1975. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2º - Passam a integrar a estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, na parte a que se refere o inciso I do artigo da Resolução nº 599, de 15 de dezembro de 1975, os Gabinetes dos Líderes de partidos políticos ou de blocos reconhecidos pela Mesa, com a seguinte composição, cada um: Ver tópico (2 documentos)

Chefia de Gabinete

a) Assessoria Técnica de Gabinete Ver tópico

b) Seção de Expediente Ver tópico

§ 1º - Quando o partido político ou bloco por integrado por quinze ou mais Deputados, o Gabinete da respectiva Liderança contará, também com uma Seção de Secretariado Parlamentar. Ver tópico

§ 2º - As atribuições dos Gabinetes de que trata este artigo serão as definidas no Regulamento dos Serviços Administrativos da Assembléia Legislativa para os Gabinetes das Lideranças da Maioria e da Minoria. Ver tópico

Artigo 3º - Se os partidos políticos ou blocos se organizarem em Maioria e Minoria, na forma a ser disciplinada em Ato da Mesa, o Gabinete da respectiva liderança terá a seguinte estrutura: Ver tópico

Chefia de Gabinete

a) Supervisão das Assessorias das Lideranças Ver tópico

b) Assessoria Técnica de Gabinete Ver tópico

c) Seção de Expediente Ver tópico

Artigo 4º - A lotação de funcionários e servidores nos Gabinetes de que trata esta Resolução será disciplinada em Ato a ser editado pela Mesa da Assembléia Legislativa. Ver tópico

Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de junho de 1980.

a) ROBSON MARINHO, Presidente Ver tópico

a) Luiz Carlos Santos, 1º Secretário Ver tópico

a) Março Antonio Castello Branco, 2º Secretário

a) Março Antonio Castello Branco, 2º Secretário

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