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11 de dezembro de 2017

Lei 15855/15 | Lei nº 15.855, de 2 de julho de 2015 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 anos atrás

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Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Ver tópico (32547 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

I – vetado; Ver tópico

II – vetado. Ver tópico

I – vetado; Ver tópico

Artigo 3º - Os dispositivos adiante mencionados da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, ficam assim alterados: Ver tópico (12 documentos)

I - o artigo 12 passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)

“Artigo 12 - ........................................................

.....................................................................

IV - em relação à parcela prevista na alínea f do inciso I, diretamente ao Fundo de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo, na forma a ser estabelecida pelo Procurador-Geral de Justiça, até o 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da semana de referência do ato praticado.” (NR); Ver tópico

II - as alíneas c e e do inciso I do artigo 19 passam a vigorar com nova redação, e é acrescentada a esse inciso a alínea f, na seguinte conformidade: Ver tópico

“Artigo 19 - .........................................................

......................................................................

I - .................................................................. Ver tópico (4 documentos)

......................................................................

c) 9,157894% (nove inteiros, cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado; Ver tópico

......................................................................

e) 4,289473% (quatro inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em decorrência da fiscalização dos serviços; Ver tópico

f) 3% (três por cento) são destinados ao Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo, em decorrência da fiscalização dos serviços;” (NR). Ver tópico

Artigo 4º - Os dispositivos adiante mencionados da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, ficam assim alterados: Ver tópico (3721 documentos)

I - o inciso XII do parágrafo único do artigo , acrescentado pela Lei nº 14.838, de 23 de julho de 2012, passa a vigorar com nova redação, e a esse parágrafo é acrescentado o inciso XIII, na seguinte conformidade: Ver tópico (153 documentos)

“Artigo 2º - ..........................................................

.......................................................................

Parágrafo único - ..................................................... Ver tópico (3 documentos)

.......................................................................

XII - a obtenção das informações cadastrais do sistema SERASAJUD, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; Ver tópico (1 documento)

XIII - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no “caput” deste artigo.” (NR); Ver tópico

II - o inciso II do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 4º - ........................................................

.....................................................................

II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes;” (NR); Ver tópico

III - vetado. Ver tópico

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, aos 2 de julho de 2015.

Geraldo Alckmin

Renato Villela

Secretário da Fazenda

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de julho de 2015.

Publicado em : DOE 03/07/2015 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 03/07/2015 17:49 15855.doc

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