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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2021

Decreto 16267/80 | Decreto nº 16.267, de 2 de dezembro de 1980

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 40 anos atrás

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Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto nº 7.739, de 29 de março de 1976 Ver tópico (12 documentos)

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1 .º - O artigo 1.º do Decreto nº 7.739, de 29 de março de 1976, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

«Artigo 1.º - Fica outorgada à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, concessão para exploração industrial, nos termos do artigo 68, 69, e 70 da Constituição do Estado (Emenda nº 2) e do Decreto-lei nº 5, de 06 de março de 1969, alterado pela Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, do uso da Via  Anhanguera, no trecho compreendido entre a estaca inicial e o Km 111, inclusive.»

Artigo 2 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Fábio de Barros Gomes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1980. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Fábio de Barros Gomes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1980. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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