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Jusbrasil - Legislação
18 de novembro de 2018

Decreto 16309/80 | Decreto nº 16.309, de 4 de dezembro de 1980

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

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Integra unidades escolares no Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e dá providências correlatas Ver tópico (3 documentos)

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, considerando a necessidade de institucionalizar as Escolas Técnicas de 2.º grau vêm sendo mantidas mediante convênios celebrados entre o Ministério da Educação e Cultura, Secretaria de Estado da Educação, Prefeituras Municipais e entidades civis e educacionais;

considerando que o prazo de vigência dos mencionados convênios expira em 31 de dezembro de 1980:

considerando os estudos realizados e a manifestação favorável do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" quanto à integração dessas Escolas Técnicas em sua estrutura educacional, ratificada pelo Conselho Universitário e Reitoria da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", Decreta:

Artigo 1 .º - Ficam integradas, a partir de 1.º de janeiro de 1981, no Centro Estadual de Educação Tecnológica, "Paula Souza", autarquia especial associada e vinculada à Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", as seguintes Escolas Técnicas: Ver tópico

I - Colégio Técnico Industrial "Conselheiro Antônio Prado", sediado em Campinas; Ver tópico

II - Colégio Técnico Industrial de Jundiaí, sediado em Jundiaí; Ver tópico

III - Colégio Técnico Industrial "João Baptista de Lima Figueiredo", sediado em Mococa; Ver tópico

IV - Escola Técnica Industrial "Lauro Gomes", sediada em São Bernardo do Campo; Ver tópico

V - Colégio Técnico Industrial Estadual "Jorge Street", sediado em São Caetano do Sul. Ver tópico

Artigo 2 .º - Para manutenção do ensino técnico nas unidades escolares de que trata este decreto, observar-se-á o seguinte: Ver tópico

I - fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", dos imóveis, móveis e equipamentos utilizados atualmente pelas mencionadas Escolas Técnicas; Ver tópico

II - serão alocados ao Centro Estadual de Educação Tecnológicas "Paula Souza", anualmente, os recursos orçamentários e financeiros necessários. Ver tópico

Parágrafo único - No prazo de 1 (um) ano, os bens e que se refere este artigo deverão ser arrolados por Comissão constituída por ato do Secretário da Educação e integrada por representantes da Secretaria da Educação e do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", para as providências legislativas necessárias à sua transferência para o patrimônio da mencionada autarquia especial. Ver tópico

Artigo 3 .º - O regime do pessoal docente, técnico e administrativo das Escolas Técnicas de que trata o artigo 1.º será o da legislação trabalhista. Ver tópico

Parágrafo único - O centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", em relação a cada Escola Técnica, adotará planos de classificação de funções e quadro de pessoal, com fixação de retribuição salarial compatível, submetendo-se à prévia aprovação do Governador do Estado. Ver tópico

Artigo 4 .º - Os cursos a serem ministrados e as normas de funcionamento das Escolas Técnicas de que trata este decreto serão fixados pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Ver tópico

Artigo 5 .º - Poderá ser também integrado na estrutura educacional do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" o Colégio Polivalente de Americana, desde que o Município de Americana promova a doação, à mencionada autarquia especial, do imóvel onde se encontra funcionando a referida unidade escolar, enquanto utilizado para esse fim. Ver tópico

Artigo 6 .º - O Secretário da Educação, o Reitor da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" e o Diretor Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", em suas respectivas áreas de atuação, adotarão as demais providências cabíveis para o cumprimento do disposto neste decreto. Ver tópico

Artigo 7 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação

Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1980. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1980. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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