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Jusbrasil - Legislação
23 de setembro de 2021

Lei 2635/80 | Lei nº 2.635, de 26 de dezembro de 1980

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 40 anos atrás

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Estabelece novas percentagens para aplicação da quota - parte da Taxa Rodoviária Única destinada ao Estado e Municípios Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os recursos proveniente do produto da arrecadação da Taxa Rodoviária Única, referidos no artigo 6.º do Decreto - lei federal nº 1.691, de 2 de agosto de 1979, reduzida a parcela de 28,5% (vinte e oito inteiros e cinco décimos por cento) para aplicação no Programa Especial de Vias Expressas - PROGRES, nos termos do convênio aprovado pela Lei nº 88, de 14 de dezembro de 1972, pertencerão: Ver tópico

I - 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento) ao Estado; e Ver tópico

II - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) ao Município a que se referir a arrecadação. Ver tópico

Parágrafo único - Das parcelas a que se referem os incisos I e II deste artigo, serão destinados, pelo menos 36% (trinta e seis por cento) a programas de mobilização energética, segundo diretrizes da Comissão Nacional de Energia. Ver tópico

Artigo 2º - Fica revogado o Decreto - lei nº 207, de 25 de março de 1970. Ver tópico

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1980. Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1980. Ver tópico

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia de Planejamento Sílvio Fernandes Lopes, Secretário dos Negócios Metropolitana Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 26 de dezembro de 1980. Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)

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