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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2021

Decreto 16589/81 | Decreto nº 16.589, de 2 de fevereiro de 1981

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 40 anos atrás

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Cria na Diretoria de Operações do Departamento de Estradas de Rodagem a Divisão Regional - DR.13 e dá providências correlatas Ver tópico (3 documentos)

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e no artigo 15 do Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, Decreta:

Artigo 1 º - Fica criada na Diretoria de Operações do Departamento de Estradas de Rodagem a Divisão Regional - DR 13. Ver tópico

Artigo 2 º - A Divisão Regional - DR .13 tem a mesma estrutura das demais Divisões Regionais da Diretoria de Operações, fixada no artigo 28 do Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto nº 5.794, de 5 de março de 1975. Ver tópico

Artigo 3 - As unidades administrativas a seguir relacionadas  ficam transferidas, com seus respectivos acervos e estruturas, da Divisão Regional de Campinas - DR.1 para a Divisão Regional - DR.13: Ver tópico

I - Seção de Residência de Conservação de Piracicaba; Ver tópico

II - Seção de Residência de Conservação de Rio Claro; Ver tópico

III - Seção de Residência de Conservação de Piraçununga; Ver tópico

IV - Seção de Residência de Conservação de São João da Boa Vista; Ver tópico

V - Seção de Residência de Conservação de São José do Rio Pardo; Ver tópico

VI - Seção de Residência de Fiscalização de Obras Contratadas de Piracicaba; Ver tópico

VII - Seção de Residência de Fiscalização de Obras Contratadas de São João da Boa Vista; Ver tópico

VIII - uma das Seções de Residência de Fiscalização de Obras Contratadas de Campinas; Ver tópico

IX - dois Setores de Expediente dos Destacamentos de Polícia Rodoviária. Ver tópico

Artigo 4 º - A alínea c do inciso III do artigo 11 do Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto nº 5.794, de 5 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"c) 13 (treze) Procuradorias Seccionais, uma em cada sede de Divisão Regional;".

Artigo 5 º - O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem definirá, mediante portaria: Ver tópico

I - a sede e a área territorial de atuação da Divisão Regional - DR.13; Ver tópico

II - a localização das unidades administrativas de que trata o artigo 3º deste decreto. Ver tópico

Artigo 6 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 2 de fevereiro de 1981. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 2 de fevereiro de 1981. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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