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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 16685/81 | Decreto nº 16.685, de 26 de fevereiro de 1981

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 40 anos atrás

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Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais Ver tópico (28 documentos)

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 49 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 e a conveniência de manter-se o critério simplificador de leitura direta dos preços dos atos judiciais e extrajudiciais, Decreta:

Artigo 1 º - Ficam aprovadas, nos termos e para os fins dos artigos 254 e 259 do Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969, e do Decreto-lei nº 203, de 25 de março de 1970, as quatorze Tabelas que acompanham este decreto. Ver tópico

Artigo 2 º - Além das custas, constituem renda do Estado os emolumentos das serventias oficializadas e dos atos praticados pelos Oficiais de Justiça. Ver tópico

Artigo 3 º - De acordo com o disposto no inciso II, do artigo 18, do Decreto-lei nº 203, de 25 de março de 1970 com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 52, da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, das custas arrecadadas pelo Estado nos feitos e recursos, tanto cíveis como criminais, 5% (cinco por cento) serão entregues à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo - 15% (quinze por cento) à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Ver tópico

Parágrafo único - Os emolumentos que, nas serventias não oficializadas, são devidos aos respectivos serventuários e que nas oficializadas constituem renda do Estado, não se compreendem na disposição deste artigo. Ver tópico

Artigo 4 º - A contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, embora mencionada nas Tabelas, somente será devida nos atos praticados em Cartório não Oficializados e obedecerá ao disposto no artigo 49 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970. Ver tópico

Artigo 5 º - Nas colunas em que estiverem englobados os emolumentos do escrivão e do distribuidor, ser-lhes-ão atribuídos, respectivamente, 90% (noventa por cento) e 10% (dez por cento) do total fixado. Ver tópico

Artigo 6 º - As Tabelas em anexo não se aplicam: Ver tópico

I - Aos atos judiciais ou extrajudiciais já solicitados a qualquer dos escrivães ou ao oficial do Registro de Imóveis, haja ou não a parte feito depósito total ou parcial das custas e emolumentos previstos; Ver tópico

II - aos recursos já interpostos e às execuções iniciadas. Ver tópico

Artigo 7 º - As custas e emolumentos, tabelados neste decreto, serão devido pela metade quando o ato praticado ou as certidões expedidas se destinarem à formalização de contratos de financiamento agropecuário. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, das certidões e papéis constará a seguinte observação: "somente terá valor para fins de financiamento agropecuário. Ver tópico

Artigo 8 º - Este decreto entrará em vigor após 48 horas após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça Publicado na Casa Civil, aos 26 de fevereiro de 1981. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais Tabelas de Emolumentos Judiciais T A B E L A  I

DOS FEITOS E RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS

TABELA DISPONÍVEl NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO.

INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (011) 3886-6814.

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