Lei nº 2.831, de 12 de maio de 1981

Obriga os estabelecimentos comerciais e Os de prestação de serviço a afixarem, em lugar visível, o endereço e o número dos telefones do PROCON - Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, e da Delegacia de Polícia


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais, assim como os de prestação de serviços, inclusive os oficiais, obrigados a afixarem, em lugar visível, o endereço e número dos telefones do PROCON - Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, assim como os da Delegacia de Polícia à qual está jurisdicionado o estabelecimento.

Artigo 2.º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 12 maio de 1981. Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)