Lei nº 2.846, de 27 de maio de 1981

O VICE - GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Torna obrigatória a vigilância das piscinas públicas por salva - vidas

, sua operação e controle por profissionais habilitados

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - As piscinas de uso público, quando em funcionamento, deverão estar sob a vigilância de salva - vidas, na proporção de um para cada 300m2 (trezentos metros quadrados).

Artigo 2º - A operação e o controle das piscinas de uso público serão feitos, obrigatoriamente, por profissional habilitado.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1981.

JOSÉ MARIA MARIN

Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde

Pública da na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 27 de maio de 1981. Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)