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Jusbrasil - Legislação
15 de agosto de 2018

Decreto 17329/81 | Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

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Define a estrutura e as atribuições de órgãos e as competências das autoridades da Secretaria de Estado da Educação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, e dá providências correlatas Ver tópico (28991 documentos)

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta:

TÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1 º - A estrutura e as atribuições dos órgãos setorial e subsetoriais, bem como as competências das autoridades da Secretaria de Estado da Educação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, ficam estabelecidas nos termos deste decreto. Ver tópico (3 documentos)

TÍTULO II

Das Modificações de Unidades Administrativas

Artigo 2 º - As unidades administrativas do Departamento de Recursos Humanos, a seguir relacionadas, ficam transformadas na seguinte conformidade: Ver tópico (1 documento)

I - de Divisão de Recrutamento, Seleção e Movimentação de Pessoal para Centro de Seleção e Movimentação de Pessoal; Ver tópico (1 documento)

II - de Divisão de Aperfeiçoamento e Atualização de Pessoal para Centro de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos; Ver tópico

III - de Serviço de Exames Supletivos para Centro de Exames Supletivos; Ver tópico

IV - de Serviço de Administração para Divisão de Administração. Ver tópico

Artigo 3 º - As unidades administrativas, a seguir relacionadas, têm sua denominação alterada na seguinte conformidade: Ver tópico

I - do Departamento de Recursos Humanos: Ver tópico

de Seção de Expedição de Certificados para Seção de Expedição de Certificados e Diplomas;

de Divisão de Cadastro, Estudos e Lavratura de Atos para Divisão de Cadastro e Informações de Pessoal;

de Seção de Cadastro - Quadro da Secretaria da Educação (QSE) para Seção de Cadastro, do Serviço de Cadastro e Expediente de Pessoal;

de Seção de Lavratura de Atos para Seção de Expediente de Pessoal, do Serviço de Cadastro e Expediente de Pessoal;

de Seção de Cadastro - Quadro do Magistério (QM) para Seção de Cadastro, do Serviço de Cadastro - QM;

de Seção de Material para Seção de Material e Patrimônio;

de Seção de Finanças para Seção de Despesas;

II - da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira da Coordenadoria de Ensino do Interior: de Setor de Freqüência, da Seção de Pessoal, para Setor de Freqüência e Expediente de Pessoal. Ver tópico

Artigo 4 º - As Seções de Pessoal dos Serviços de Administração das Divisões Regionais de Ensino passam a subordinar-se aos respectivos Serviços de Recursos Humanos, tendo, cada uma, a denominação alterada pela Seção de Expediente de Pessoal. Ver tópico (15 documentos)

Artigo 5 º - Ficam extintas as seguintes unidades administrativas: Ver tópico (4 documentos)

I - do Departamento de Recursos Humanos: Ver tópico

a) Comissão de Promoção - Quadro do Magistério (QM); Ver tópico

b) Comissão de Promoção - Quadro da Secretaria da Educação (QSE); Ver tópico

c) Equipe Técnica de Programação de Concursos de Ingresso; Ver tópico

d) Equipe Técnica de Programação de Concursos de Remoção; Ver tópico

e) Seção de Execução de Concursos de Ingressos; Ver tópico

f) Seção de Execução de Concursos de Remoção; Ver tópico

g) Equipe Técnica de Programação e Controle para Pessoal Docente; Ver tópico

h) Equipe Técnica de Programação e Controle para Pessoal Técnico - Pedagógico e Administrativo; Ver tópico

i) Seção de Execução de Programas; Ver tópico

j) Equipe Técnica de Programação e Controle; Ver tópico

l) Seção de Estudos; Ver tópico

m) Seção de Atividades Complementares; Ver tópico

n) Setor de Comunicações Administrativas; Ver tópico

II - das Divisões Regionais de Ensino: Ver tópico

a) 17 (dezessete) Setores de Cadastro; Ver tópico

b) 17 (dezessete) Setores de Freqüência. Ver tópico

Parágrafo único - O acervo das Comissões de Promoção será transferido para o Serviço de Promoção, Progressão e Evolução Funcional do Departamento de Recursos Humanos. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO III

Da Definição e da Estrutura dos Órgãos do Sistema de Administração de PessoalCAPÍTULO IDa definição dos Órgãos

Artigo 6 º - Os órgãos setorial e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria da Educação são os seguintes: Ver tópico (39 documentos)

I - órgão setorial: Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico (30 documentos)

II - órgãos subsetoriais: Ver tópico (1 documento)

a)  no Departamento de Administração: a Seção de Pessoal, que presta serviços aos órgãos da Administração Superior e da Sede; Ver tópico

b)  na Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo: Ver tópico

1 - a Seção de Pessoal da Divisão de Administração;

2 - os Serviços de Recursos Humanos das Divisões Regionais de Ensino;

c) - na Coordenadoria de Ensino do Interior: Ver tópico

1 - a Seção de Pessoal da Divisão de Administração;

2 - os Serviços de Recursos Humanos das Divisões Regionais de Ensino;

3 - a Seção de Pessoal da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira;

d) - na Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas: a Seção de Pessoal da Divisão de Administração; Ver tópico

e) - no Departamento de Recursos Humanos: a Seção de Pessoal da Divisão de Administração; Ver tópico

f) - no Departamento de Assistência ao Escolar: a Seção de Pessoal do Serviço de Administração; Ver tópico

g) - no Conselho Estadual de Educação, entidade vinculada: a Seção de Pessoal da Divisão de Administração. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Estrutura

SEÇÃO I

Do Departamento de Recursos Humanos

Artigo 7 .º - O Departamento de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura: Ver tópico (6 documentos)

I - Diretoria; Ver tópico

II - Centro de seleção e Movimentação de Pessoal; Ver tópico

III - Centro de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos; Ver tópico

IV - Centro de Estudos e Legislação de Pessoal; Ver tópico (1 documento)

V - Centro de Exames Supletivos; Ver tópico

VI - Divisão de Cadastro e Informações de Pessoal; Ver tópico

VII - Serviço de Promoção, Progressão e Evolução Funcional; Ver tópico

VIII - Serviço de Apoio Técnico; Ver tópico

IX - Divisão de Administração. Ver tópico

Parágrafo único - As unidades relacionadas nos incisos II, III, VI e V têm nível de Divisão Técnica. Ver tópico

Artigo 8 .º - A Diretoria compreende: Ver tópico (65 documentos)

I - Assistência Técnica, com 3 (três) Equipes de Assistência Técnica; Ver tópico

II - Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 9 .º - O Centro de Seleção e Movimentação de Pessoal compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - 4 (quatro) Grupos Técnicos; Ver tópico

III - Equipe Técnica de Readaptação; Ver tópico

IV - Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 10 - O Centro de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos compreende: Ver tópico (4 documentos)

I - Diretoria; Ver tópico

II - 3 (três) Grupos Técnicos; Ver tópico

III - Equipe Técnica de Instrumentação; Ver tópico

IV - Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 11 - O Centro de Estudos e Legislação de Pessoal compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - 2 (dois) Grupos Técnicos; Ver tópico

III - Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 12 - O Centro de Exames Supletivos compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - 2 (dois) Grupos Técnicos; Ver tópico

III - Seção de Expedição de Certificados e Diplomas; Ver tópico

IV - Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 13 - A Divisão de Cadastro e Informações de Pessoal compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Serviço de Cadastro e Expediente de Pessoal, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Equipe Técnica; Ver tópico

c) 2 (dois) Seção de Cadastro; Ver tópico

d) Seção de Expediente de Pessoal; Ver tópico

III - Serviço de Cadastro - QM, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Equipe Técnica; Ver tópico

c) 3 (três) Seção de Cadastro; Ver tópico

IV - Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 14 - O Serviço de Promoção, Progressão e Evolução Funcional compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - 2 (duas) Equipes Técnicas; Ver tópico

III - Seção de Expediente Ver tópico

Artigo 15 - O Serviço de Apoio Técnico compreende: Ver tópico (1 documento)

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Documentação e Biblioteca; Ver tópico

III - Seção de Difusão Técnica; Ver tópico

IV - Seção de Recursos Audiovisuais; Ver tópico

V - Seção de Gráfica. Ver tópico

Artigo 16 - A Divisão de Administração compreende: Ver tópico

I - Diretoria, com Setor de Expediente; Ver tópico

II - Seção de Pessoal; Ver tópico

III - Seção Material e Patrimônio, com Setor de Almoxarifado: Ver tópico

IV - Serviço de Finanças, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Orçamento e Custos; Ver tópico

c) Seção de Despesa; Ver tópico

V - Seção de Comunicações Administrativas; Ver tópico

VI - Serviço de Atividades Complementares, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Zeladoria; Ver tópico

c) Seção de Manutenção; Ver tópico

d) Setor de Copa; Ver tópico

e) Setor de Transportes; Ver tópico

Artigo 17 - As unidades relacionadas nos incisos II dos artigos 9.º 10, 11 e 12 têm nível de Serviço Técnico. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO II

Dos Serviços de Recursos Humanos

Artigo 18 - Cada um dos Serviços de Recursos Humanos das Divisões Regionais de Ensino compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Assistência Técnica; Ver tópico

III - Seção de Cadastro de Cargos e Funções; Ver tópico

IV - Seção de Cadastro Funcional; Ver tópico

V - Seção de Freqüência; Ver tópico

VI - Seção de Expediente de Pessoal. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Seção de Pessoal da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira

Artigo 19 - A Seção de Pessoal do Ensino de Administração da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira compreende: Ver tópico

I - Setor de Cadastro; Ver tópico

II - Setor de Freqüência e Expediente de Pessoal. Ver tópico

TÍTULO IV

Das Atribuições

CAPÍTULO I

Do Departamento de Recursos Humanos

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 20 - Ao Departamento de Recursos Humanos cabe: Ver tópico

I - assistir as autoridades da Secretaria da Educação, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal; Ver tópico

II - planejar a execução, no âmbito da Secretaria da Educação, das políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

III - elaborar proposta de diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação àquelas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

IV - coordenar, prestar orientação técnica, controlar e, quando for o caso, executar, em consonância com o disposto no inciso II deste artigo, as atividades de administração do pessoal civil da Secretaria da Educação, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços; Ver tópico

V - opinar, conclusivamente, sobre assunto de Recursos Humanos, no âmbito da Secretaria da Educação, observadas as política, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

VI - zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação do órgão central do Sistema, ou de outros órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciários, providenciando, quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes; Ver tópico

VII - atuar sempre em integração com o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal e com os demais órgãos de planejamento da Secretaria da Educação, devendo, em sua área de atuação: Ver tópico

a)  colaborar com esses órgãos, quando solicitado ou apresentado, por sua própria iniciativa, estudos, sugestões ou problemas no interesse da melhoria do Sistema; Ver tópico

b)  observar e fazer observar as diretrizes e normas deles emanadas; Ver tópico

c)  atender ou providenciar o atendimento de suas solicitações; Ver tópico

d)  mantê-los permanentemente informados sobre a situação dos recursos humanos; Ver tópico

VIII - promover estudos, pesquisas e convênios com entidades públicas e privadas na área de sua atuação; Ver tópico

IX - promover a produção de informações de pessoal, divulgando-as periodicamente; Ver tópico

X - promover a realização dos exames supletivos. Ver tópico

Artigo 21 - As atribuições do Departamento de Recursos Humanos compreendem: Ver tópico

I - planejamento e controle de recursos humanos; Ver tópico

II - política salarial; Ver tópico

III - seleção e movimentação de pessoal; Ver tópico

VI - treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

V - legislação de pessoal; Ver tópico

VI - promoção, progressão e evolução funcional; Ver tópico

VII - cadastro e expediente de pessoal; Ver tópico

VIII - exames supletivos. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto no inciso IV aplica-se ao pessoal técnico e administrativo dos Quadros da Secretaria do Estado da Educação, não abrangendo a programação, execução e avaliação do treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, objetivando a melhoria do processo ensino-aprendizagem, a serem executados pela Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Assistência Técnica

Artigo 22 - A Assistência Técnica, além das atividades de assistência direta ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos no desempenho de suas funções, tem, por meio de sua Equipes de Assistência Técnica, as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - coordena a elaboração de normas e manuais de procedimentos, objetivando a sua coerência e padronização; Ver tópico

II - em relação ao planejamento e controle de recursos humanos: Ver tópico

a)  realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para: Ver tópico

1 - a elaboração de propostas de padrões de lotação para os diversos tipo de unidades administrativa, de acordo com sua especificidade e com base nos elementos fornecidos por seus dirigentes;

2 - a permanente adequação do Quadro de Pessoal aos programas de trabalho;

3 - a identificação das causas da rotatividade do pessoal e a proposição de soluções;

4 - a proposição de medidas necessárias à melhoria da qualidade dos dados dos cadastros ou arquivos implantados mediante a utilização de processamento eletrônico de dados;

5 - a proposição de medidas necessárias à adequação dos sistema de processamento eletrônico de dados, relativos ao sistema, às necessidades da Secretaria da Educação;

b)  coordenar a identificação das necessidade de recursos humanos e orientar os órgão e autoridades com responsabilidade nesse processo; Ver tópico

c)  elaborar, anualmente, a proposta das necessidade de recursos humanos, com base nos elementos fornecidos pelos órgãos e autoridade de que trata a alínea anterior e observados o planejamento e a ação da Secretaria da Educação; Ver tópico

d)  efetuar a projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal; Ver tópico

e)  acompanhar e controla a execução do orçamento de pessoal e verificar as necessidades de alterações; Ver tópico

f)  analisar as variações mensais da folha de pagamento; Ver tópico

g)  observar a adequação da: Ver tópico

1 - composição do Quadro de Pessoal aos padrões de lotação e aos postos de trabalho fixados;

2 - distribuição dos recursos humanos aos programas de trabalho em andamento;

h)  colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico

1 - realização de estudos para subsidiar a política de suprimento de recursos humanos;

2 - elaboração de diretriz, normas e manuais de procedimentos;

3 - elaboração de padrões de lotação para as unidades de administração geral;

4 - avaliação do desempenho do Sistema;

III - em relação à política salarial: Ver tópico

a)  realizar estudos e pesquisas de interesses do Sistema em especial para definição das exigências, requisitos, interstícios e demais procedimentos aplicáveis ao acesso; Ver tópico

b)  planejar, coordenar, orientar e controla as atividades relacionadas com: Ver tópico

1 - a classificação, enquadramento e retribuição de cargos e funções-atividades;

2 - a aplicação do instituto do acesso;

c)  colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições em especial na: Ver tópico

1 - realização de estudos para permanente atualização do plano de classificação e retribuição cargos e funções-atividades;

2 - realização de estudo sobre a jornada de trabalho adequada a cada classe;

3 -  realização de pesquisas sobre o mercado de trabalho e estudos relacionados com a política salarial, fixação de gratificação ou quaisquer fórmula de retribuição de pessoal;

4 - avaliação do desempenho do Sistema;

IV - elaborar critérios para avaliação de títulos; Ver tópico

V - emitir pareceres, preparar despachos, realizar estudos, elaborar normas e desenvolver outras atividades que se caracterizem como assistência técnica à execução, controle e avaliação das atividades do Departamento de Recursos Humanos. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Centro de Seleção e Movimentação de Pessoal

Artigo 23   - O Centro de Seleção e Movimentação de Pessoal tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio dos Grupos Técnicos: Ver tópico

a)  realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para: Ver tópico

1 - a permanente atualização e o aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de recrutamento, seleção e movimentação de recursos humanos;

2 - a aplicação do instituto da transposição;

3 - a adequada colocação do pessoal;

b)  verificar a possibilidade de aproveitamento de pessoal: Ver tópico

1 - considerado disponível na Secretaria da Educação e por outras Secretarias de Estado ou Autarquias;

2 - habilitado em concurso público em processo seletivo realizado pelo órgão central ou por outros órgãos setoriais do Sistema;

c)  programar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal mediante concurso público ou processo seletivo, inclusive os processos seletivos especiais para acesso e transposição, bem como as atividades de movimentação de pessoal, em andamento às prioridades definidas no plano global da Secretaria da Educação; Ver tópico

d)  elaborar modelos de concursos públicos ou de processo seletivos, inclusive instruções especiais, a serem aplicadas pela Secretaria da Educação; Ver tópico

e)  executar os programas de recrutamento, seleção e movimentação de pessoal, realizando, entre outras, as seguintes atividade: Ver tópico

1 - divulgar as informações relativas aos concursos públicos ou processos seletivos;

2 - providenciar a abertura e o encerramento de inscrições de candidatos em concursos públicos ou processos seletivos, bem como nos concursos de remoção;

3 - receber e analisar os pedidos de inscrição, examinando a documentação apresentada pelos candidatos e manifestando-se conclusivamente quanto ao deferimento;

4 - elaborar ou orientar a elaboração de provas e testes;

5 - acompanhar a montagem impressão, acabamento e a distribuição de provas e testes, a fim de garantir o sigilo dos mesmos;

6 - orientar o pessoal incumbido do recebimento de inscrições e aplicação de provas ou testes;

7 - tomar as providências necessárias à aplicação de provas ou testes;

8 - proceder a avaliação de provas ou testes aplicados;

9 - providenciar a divulgação dos resultados;

10 - propor a homologação dos resultados dos concursos públicos ou processos seletivos;

11 - preparar e expedir certificados de habilitação em concurso público ou processo seletivo;

12 - convocar candidatos classificados, para escolha de vagas, quando for o caso;

13 - encaminhar a autoridade competente os expedientes necessários à preparação dos atos de nomeação ou admissão e remoção;

f)  em relação aos órgãos subsetoriais do Sistema, na Secretaria da Educação: Ver tópico

1 - coordenar, orientar e controlar os programas de recrutamento e seleção de pessoal, mediante concurso público ou processos seletivo, bem como os programa de remoção, por eles executados;

2 - propor a intervenção no concurso público o processo seletivo de que trata o item anterior caso seja verificada irregularidade de procedimento;

g)  garantir a adequação: Ver tópico

1 - do conteúdo de cada programa de recrutamento, seleção ou remoção as reais necessidade da organização e do nível da clientela;

2 - dos recursos humanos e materiais alocados a cada programa;

h)  manter registros atualizados de fontes de recrutamento de pessoal; Ver tópico

i)  manter contato com instituições especializadas em recrutamento e seleção de pessoal e com órgãos fiscalizadores do exercício profissional; Ver tópico

j)  promover a realização periódica de análises dos resultados e dos custos dos programas executados; Ver tópico

l)  elaborar normas e manuais de procedimentos; Ver tópico

m)  colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico

1 - realização de estudos para subsidiar as política de recrutamento, seleção e remoção de recursos humanos:

2 - elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos;

3 - avaliação do desempenho do Sistema;

II - por meio da Equipe Técnica de Readaptação: Ver tópico

a)  manifestar-se nas propostas de readaptação de funcionários e servidores, no âmbito da Secretaria da Educação, a serem encaminhadas a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde (CAAS), da Secretaria da Administração; Ver tópico

b)  orientar funcionários e servidores, bem como autoridades da Secretaria da Educação, nos assuntos relacionados com a readaptação; Ver tópico

c)  indicar o local de trabalho para o readaptado; Ver tópico

d)  acompanhar o exercício dos funcionários e servidores durante o período de readaptação experimental, notificando a CAAS quanto a qualquer ocorrência que interfira no cumprimento do rol de atribuições; Ver tópico

e)  manter registros referentes aos funcionários e servidores readaptados ou em readaptação; Ver tópico

f)  colaborar com a CAAS no desenvolvimento das atividades correspondentes à readaptação. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Centro de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos            

Artigo 24 - O Centro de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meios dos Grupos Técnicos: Ver tópico

a)  realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para: Ver tópico

1 - a permanente atualização e o aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

2 - a adequada qualificação dos recursos humanos existentes, às exigências dos programas de trabalho;

b)  identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, considerando, entre outros fatores, as exigências dos programas de trabalho da Secretaria da Educação; Ver tópico

c)  analisar propostas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos apresentadas por órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação; Ver tópico

d)  organizar os programas de treinamento e desenvolvimento, compatibilizando-os em termos de cronograma; Ver tópico

e)  elaborar instruções especiais para execução dos programas de treinamento e desenvolvimento; Ver tópico

f)  em relação aos órgãos subsetoriais do Sistema, na Secretaria da Educação: coordenar, orientar e controlar os programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, por eles executados; Ver tópico

g)  garantir a adequação: Ver tópico

1 - do conteúdo de cada programa de treinamento às reais necessidades da organização e ao nível da clientela;

2) dos recursos humanos e materiais alocados a cada programa;

h)  manter contatos com instituições especializadas em ensino e treinamento de pessoal e com órgãos fiscalizadores do exercício profissional; Ver tópico

i)  promover a realização periódica de análises dos resultados e dos custos dos programas executados; Ver tópico

j)  elaborar normas e manuais de procedimentos; Ver tópico

1) colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na:

1 - realização de estudos para subsidiar as políticas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

2 - elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos;

3 - elaboração e execução de programas de formação e atualização de dirigentes e de pessoal para as atividades da assistência e assessoramento;

4 - avaliação do desempenho do Sistema;

II - por meio da Equipe Técnica de Instrumentação: Ver tópico

a)  executar programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, realizando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico

1 - divulgar as condições para participação nos programas;

2 - receber e analisar os pedidos de inscrição, manifestando-se conclusivamente quanto ao deferimento;

3 - providenciar o preparo de recursos didáticos;

4 - controlar a freqüência dos participantes;

b)  preparar, quando for o caso, e expedir certificados, atestados ou certidões de participação nos programas; Ver tópico

c)  manter registros atualizados dos participantes de treinamentos; Ver tópico

d)  manter registros atualizados e de instrutores colaboradores e instituições especializadas em ensino e treinamento; Ver tópico

e)  colaborar com os Grupos Técnicos na identificação dos custos dos programas de treinamento e desenvolvimento previstos; Ver tópico

f)  orientar os órgãos subsetoriais nas atividades de implementação dos programas; Ver tópico

g)  colaborar com o órgão central do Sistema na divulgação, no âmbito da Secretaria da Educação, nos cursos por ele programados. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Centro de Estudos e Legislação de Pessoal

Artigo 25 - O Centro de Estudos e Legislação de Pessoal tem, por meio de seus Grupos Técnicos, a seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - coordenar, orientar, controlar e promover a correta aplicação de legislação referente a pessoal no âmbito da Secretaria da Educação; Ver tópico

II - orientar a aplicação da Legislação Trabalhista, bem como programar e orientar a execução das atividades de registro e controle relativas a servidores regidos por esse regime; Ver tópico

III - representar às autoridades competentes nos casos de inobservância da legislação referente a pessoal; Ver tópico

IV - elaborar diretrizes, normais e manuais de procedimentos que visem uniformizar a aplicação da legislação e simplificar os procedimentos referentes a pessoal; Ver tópico

V - realizar estudos sobre legislação a área de pessoal e sobre jornadas de trabalho do pessoal docente; Ver tópico (2 documentos)

VI - emitir pareceres conclusivos nos processo que versem sobre legislação de pessoal, especialmente sobre direitos e deveres; Ver tópico

VII - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na realização de estudo para a atualização e o aperfeiçoamento da legislação referente a pessoal. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Centro de Exames Supletivos

Artigo 26 - O Centro de Exames Supletivos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor a orientação geral para a realização dos exames supletivos de 1º e 2º graus, em suas diversas modalidades; Ver tópico

II - divulgar as informações relativas aos exames supletivos; Ver tópico

III - por meio de Grupos Técnicos: Ver tópico

a)  elaborar a programação para a realização dos exames supletivos; Ver tópico

b)  formular os programas mínimos para os exames supletivos; Ver tópico

c)  elaborar normas e manuais de procedimentos; Ver tópico

d)  elaborar provas e testes e acompanhar sua montagem, impressão, acabamento e distribuição, adotando as medidas necessárias a fim de garantir o sigilo dos mesmos; Ver tópico

e)  proceder à avaliação das provas e testes aplicados, bem como promover análises dos resultados; Ver tópico

f)  promover o treinamento do pessoal incumbido do recebimento de inscrições e da aplicação das provas; Ver tópico

g)  realizar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento das atividades relativas à área de atuação do Centro; Ver tópico

h)  manter entrosamento com: Ver tópico

1 - órgãos congêneres e afins objetivando aperfeiçoar a realização dos exames supletivos e a doação de medidas em comum;

2 - instituições especializadas na realização de provas e concursos e em processamento eletrônico de dados;

3 - docentes e colaboradores para elaboração de programas, questões e testes;

IV - por meio da Seção de Expedição de Certificados e Diplomas: Ver tópico

a) Preparar e expedir atestado, certificados, diplomas e documentos afins referentes aos exames supletivos; Ver tópico

b)  ratificar a validade e a autenticidade de documentos expedidos; Ver tópico

c)  constatar a validade e autenticidade de documentos apresentados pelos requerentes; Ver tópico

d)  encaminhar ao órgão competente do Ministério da Educação e Cultura (MEC), para registro, certificados de habilitação e diplomas; Ver tópico

e)  orientar as atividades desenvolvidas nas Delegacias de Ensino e nas Escolas Estaduais relativas a documentos referentes aos exames supletivos; Ver tópico

f)  manter controle dos documentos expedidos; Ver tópico

g)  manter arquivos de resultado de exames. Ver tópico

SEÇÃO VII

Da Divisão de Cadastro e Informações de Pessoal

Artigo 27 - A Divisão de Cadastro e Internações de Pessoal cabe a organização e manutenção do cadastro de cargas e funções, a realização de estudos e a manifestação em assuntos a ele relacionados, bem como o preparo do expediente de pessoal Ver tópico (2 documentos)

Artigo 28 - O Serviço de Cadastro e Expediente de Pessoal tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio das Seções de Cadastro: Ver tópico

a)  manter atualizado o cadastro de cargos e funções-atividades, procedendo às anotações decorrentes de: Ver tópico

1 - fixação, extinção e relotação de postos de trabalho;

2 - criação, classificação, alteração ou extinção de cargos e funções-atividades;

3 - provimento ou vacância de cargos;

4 - preenchimentos ou vacância de funções-atividades;

5 - concessão de «pro labore» de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

6 - transferência de cargos e funções-atividades;

7 - alterações de dados funcionais, dos funcionários e servidores, que afetem o cadastro;

b)  exercer controle sobre: Ver tópico

1 - o limite para admissão de servidores, fixado pelo inciso I do artigo 17 da Lei Complementar nº 180, de 10 de maio de 1978;

2 - as vagas reservadas para o provimento de cargos ou preenchimento de funções-atividades, mediante transposição;

3 - o acervo de cargos vagos do Quadro de Pessoal;

4 - o atendimento dos requisitos fixados para o provimento de cargos e o preenchimentos de funções-atividades;

c)  manter registro atualizados com relação: Ver tópico

1 - aos funcionários e servidores que percebam gratificação de representação;

2 - aos membros de órgãos colegiados;

3 - aos afastamentos e às licenças de funcionários e servidores;

4 - ao pessoal considerado excedente nas diversas unidades da Secretaria da Educação;

II - por meio da Seção de Expediente de Pessoal: Ver tópico

a)  centralizar os Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) para fins de nomeação ou admissão de pessoal  aprovados em concurso público ou processo seletivo realizado pelo órgão central do Sistema; Ver tópico

b)  prepara decreto de provimento de cargos, resoluções de preenchimento de funções-atividades, portarias de remoção e outros atos designatórios; Ver tópico

c)  lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativos à sua alteração, suspensão ou rescisão. Ver tópico

Artigo 29 - O Serviço de Cadastro-QM tem, por meio de suas Seções de Cadastro, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - desempenhar as atribuições compreendidas no inciso I do artigo anterior, em relação ao pessoal do Quadro do Magistério; Ver tópico

II - proceder, no cadastro de cargos e funções, às anotações de correntes de remoção dos integrantes da carreira do magistério; Ver tópico

III - exercer controle sobre as vagas reservadas para remoção. Ver tópico

Artigo 30 - As Equipes Técnicas têm, em suas respectiva áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para identificação das necessidades de novos cadastros ou arquivos de dados em integração com os já implantados; Ver tópico

II - identificar as necessidades de fixação, extinção ou relotação de posto de trabalho, em função da propostas das necessidade de recursos humanos; Ver tópico

III - manifestar-se nos expedientes relativos à autorização de: Ver tópico

a)  provimento de cargos com base no inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado; Ver tópico

b)  admissão de servidor para o desempenho de função-atividade de natureza técnica, por prazo certo e determinado; Ver tópico

c)  realização de concursos públicos, de processos seletivos para admissão de servidores e de processo seletivos especiais para transposição ou acesso; Ver tópico

IV - manifestar-se nas propostas relativas a: Ver tópico

a)  fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho; Ver tópico

b)  transferência de cargos ou funções-atividades que dependam da apreciação das autoridades superiores da Secretaria da Educação; Ver tópico

V - manifestar-se nos processos relativos à classificação de funções de serviços públicos para efeito de atribuição «pro labore» de que se trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

VI - efetuar a análise dos dados coletados, produzindo as informações necessárias; Ver tópico

VII - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico

a)  implantação de novos cadastros ou de alterações nos já implantados; Ver tópico

b)  organização no Sistema de Informação de Pessoal; Ver tópico

c)  avaliação do desempenho Sistema. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Do Serviço de Promoção, progressão e Evolução Funcional

Artigo 31 - O Serviço de Promoção, Progressão e Evolução Funcional tem, por meio sua Equipe Técnicas, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividade relacionadas com a aplicação do instituto da promoção, bem como executar, em especial, as seguintes: Ver tópico

a)  receber, organizar e proceder aos registros e conferências relativos aos processos e documentos de promoção; Ver tópico

b)  processar a contagem de pontos relativos a títulos, caracterizados de cursos e outro considerados para fins de promoção; Ver tópico

c)  examinar e instruir pedidos de inclusão de tempo de serviço e de título; Ver tópico

d)  providenciar as medidas necessárias nos casos de: Ver tópico

1 - atraso na expedição e remessa do Boletim de Merecimento;

2 - falta de qualquer informação ou de elementos solicitados;

3 - fatos de que decorram irregularidades ou parcialidades no processo das promoções;

e)  providenciar para que seja dado conhecimento aos interessados, mediante afixação na unidade administrativa, dos pontos atribuídos aos títulos e certificados de que trata a alínea «b» deste inciso; Ver tópico

f)  elaborar listas de classificação, para efeito de publicação; Ver tópico

g)  analisar os recursos apresentados; Ver tópico

II - coordenar as atividades relacionadas com a aplicação do instituto de progressão funcional de que tratam os artigos 46 a 50 da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro 1978 (Estatuto do Magistério); Ver tópico

III - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a aplicação do instituto da evolução funcional, bem como executar em especial, a seguintes: Ver tópico

a)  distribuir os impressos a serem utilizados no processo avaliatório; Ver tópico

b)  conferir o levantamento de pessoal, bem como a distribuição e aplicação de conceitos avaliatórios em todos os níveis hierárquicos; Ver tópico

c)  elaborar relatório final referente ao processo  avaliatório, para fins de apreciação pelas autoridades superiores da Secretaria da Educação, bem do órgão central do Sistema. Ver tópico

SEÇÃO IX

Do Serviço de Apoio Técnico

Artigo 32 - O Serviço de Apoio Técnico tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Documentação e Biblioteca: Ver tópico

a)  organizar e manter atualizados os registros e fichários de referência legislativa e de jurisprudência na área de atuação do Departamento; Ver tópico

b)  receber, registra, classificar e catalogar livros, periódicos e material similar; Ver tópico

c)  organizar e manter atualizados os catálogos necessários ao desenvolvimento dos serviços; Ver tópico

d)  manter serviços de consultas e de pesquisas bibliográficas, de referência legislativa e de jurisprudência, bem como de intercâmbio com unidade de documentação e biblioteca; Ver tópico

e)  elaborar catálogos bibliográficos e de referência legislativa, resumos e sumários para divulgação; Ver tópico

f)  providenciar a produção de cópias de material de acervo bibliográfico e legislativo; Ver tópico

g)  orientar os interessados nas consultas e pesquisas; Ver tópico

h)  promover a aquisição de livros, coletâneas de legislação e assinaturas de periódicos de interesse das unidades do Departamento; Ver tópico

i)  zelar pela guarda e conservação do acervo da unidade; Ver tópico

II - por meio da Seção de Difusão Técnica: Ver tópico

a)  promover a difusão interna e externa de trabalhos elaborados pelo pessoal técnico do Departamento; Ver tópico

b)  manter informado o pessoal técnico da Secretaria da Educação a cerca de reuniões, certames, simpósios, conferências, palestras e demais eventos relacionados com a área de atuação do Departamento; Ver tópico

c)  promover a preparação de originais, a impressão e a distribuição de trabalhos técnicos em geral, bem como de instruções e manuais de procedimentos elaborados pelo Departamento para as unidade da Secretaria da Educação; Ver tópico

d) Providenciar a remessa de instruções e manuais de procedimentos, bem como de suas folhas de atualização, a unidades da Secretaria da Educação; Ver tópico

e)  manter registros relativos à distribuição de publicações, especialmente de instruções e manuais de procedimentos; Ver tópico

III - Por meio da Seção de Recursos Audiovisuais: Ver tópico

a)  providenciar a confecção e ou aquisição de: Ver tópico

1 - desenhos, mapas, gráficos, quadros demonstrativos e similares;

2 - transparências, diapositivos, filmes e similares;

3 - gravações sonoras;

b)  organizar e manter atualizada a documentação de material audiovisual; Ver tópico

c)  promover a exibição de material audiovisual do acervo ou de terceiros; Ver tópico

d)  manter serviços de consultas e de intercâmbio de material audiovisual; Ver tópico

e)  realizar estudos e pesquisas para o aprimoramento dos recursos audiovisuais; Ver tópico

f)  zelar pela correta utilização e conservação do acervo e do equipamento; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Gráfica: Ver tópico

a)  executar serviços relativos à composição gráfica, paginação, montagem e impressão de textos, folhetos e impressos em geral; Ver tópico

b)  produzir fotolitos e gravar chapas; Ver tópico

c)  executar serviços gerais de alceamento, grampeação, blocagem e acabamento; Ver tópico

d)  zelar pela correta utilização e pela manutenção do equipamento e dos materiais aplicados; Ver tópico

e)  manter arquivos de modelo e exemplos de serviços gráficos executados; Ver tópico

f)  manter arquivos de autorizações de execução de serviços; Ver tópico

g)  efetuar o controle da produção e do material utilizado; Ver tópico

h)  programar a manutenção de máquinas e equipamentos. Ver tópico

Artigo 33 - As Seções de Documentação e Biblioteca, de Difusão Técnica e de Recursos Audiovisuais têm as seguintes atribuições comuns: Ver tópico

I - executar atividade que se caracterizem como apoio técnico aos Centros e demais unidades técnicas do Departamento; Ver tópico

II - promover a realização de reuniões e palestras sobre metodologia de pesquisa bibliográfica e legislativa, técnicas de redação e normas técnicas para elaboração de trabalhos pelo pessoal técnico do Departamento; Ver tópico

III - orientar as unidades do Departamento para confecção de registro de trabalhos elaborados, que possibilitem a recuperação de informações; Ver tópico

IV - presta assistência aos técnicos de Departamento na preparação de relatórios, material audiovisual e outros, para fins de publicação, bem como de exposição em eventos; Ver tópico

V - organizar a participação oficial do Departamento em eventos relacionados à sua área de atuação. Ver tópico

SEÇÃO X

Da  Divisão de Administração

Artigo 34 - À Divisão de Administração cabe prestar serviços, por meio das unidades que lhe são subordinadas, nas áreas de pessoal, material e patrimônio, finanças e orçamento, comunicações administrativas, serviços gerais e transportes internos motorizados, propiciando às unidades atendidas, condições de desempenho adequado. Ver tópico (1 documento)

Artigo 35 - O Setor de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico (7 documentos)

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico (2 documentos)

II - preparar o expediente da Diretoria da Divisão, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico

a)  executar e conferir serviços de datilografia; Ver tópico

b)  providenciar cópias de textos; Ver tópico

c)  requisitar papéis e processos; Ver tópico

d)  manter arquivos das cópias dos textos datilografados; Ver tópico

III - em relação à reprografia: Ver tópico (4 documentos)

a)  produzir cópias de documentos em geral; Ver tópico

b)  organizar os documentos copiados, conforme solicitação; Ver tópico

c)  zelar pela correta utilização do equipamento; Ver tópico

d)  arquivar as aquisições de serviços executados. Ver tópico

Artigo 36 - A Seção de Material e Patrimônio tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação a compras: Ver tópico

a)  organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços; Ver tópico

b)  colher informações de outros órgãos, sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento; Ver tópico

c)  preparar expedientes referente à aquisição de materiais ou à prestação de serviços Ver tópico

d)  analisar as propostas de fornecimento e as de prestação de serviços; Ver tópico

e)  elaborar contratos relativos à compra de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico

II - em relação à administração patrimonial: Ver tópico

a)  cadastrar e chapear o material permanente e equipamentos recebidos; Ver tópico

b)  registrar a movimentação dos bens móveis; Ver tópico

c)  providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis; Ver tópico

d)  proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constante do cadastro; Ver tópico

e)  providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias; Ver tópico

f)  promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

III - por meio do Setor de Almoxarifado: Ver tópico

a)  analisar a composição dos estoques com objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

b)  fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais; Ver tópico

c)  elaborar pedidos de compras para formação ou reposição do estoque; Ver tópico

d)  controlar o atendimento pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, quando for o caso, os atrasos e outras irregularidades cometidas; Ver tópico

e)  receber, conferir, guardar e distribuir mediante requisição os materiais adquiridos; Ver tópico

f)  controlar o estoque e a distribuição do material armazenado; Ver tópico

g)  manter atualizados os registros de entrada e saída dos materiais em estoque; Ver tópico

h)  realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado; Ver tópico

i)  realizar levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração do Orçamento-Programa; Ver tópico

j)  elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso. Ver tópico

Artigo 37 - O Serviços de Finanças, órgão setorial de Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - por meio da Seção de Orçamento e Custos: Ver tópico

a)  propor normas para elaboração e execução orçamentária, atendendo àquelas baixadas pelos órgãos centrais; Ver tópico

b)  coordenar a apresentação da proposta orçamentária; Ver tópico

c)  processar a distribuição das dotações da unidade orçamentária para a de despesa; Ver tópico

d)  manter registros necessários à apuração dos custos; Ver tópico

e)  analisar os custos da unidade de despesas e atender a solicitações dos órgãos centrais sobre a matéria; Ver tópico

f)  controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas; Ver tópico

II - por meio da Seção de Despesa: Ver tópico

a)  propor normas relativas à programação financeira, atendendo à orientação dos órgãos centrais; Ver tópico

b)  elaborar a programação financeira da unidade de despesa e da unidade orçamentária; Ver tópico

c)  analisar a execução financeira da unidade de despesa; Ver tópico

d)  verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas; Ver tópico

e)  emitir empenhos e subempenhos; Ver tópico

g)  examinar os documentos comprobatórios  da despesa e providenciar os respectivos pagamentos, dentro dos prazos estabelecidos segundo a programação financeira; Ver tópico

h)  emitir cheques, ordens de pagamento e transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos; Ver tópico

i)  manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados; Ver tópico

j)  proceder à tomada de contas de adiantamentos conhecidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros. Ver tópico

Artigo 38 - A Seção de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

III - arquivar papéis e processos; Ver tópico

IV - preparar certidões de papéis e processos. Ver tópico

Artigo 39 - O Serviços de Atividades Complementares tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - por meio da Seção de Zeladoria: Ver tópico

a)  manter a vigilância dos edifícios e instalações; Ver tópico

b)  executar os serviços de telefonia; Ver tópico

c)  atender e prestar informações ao público em geral; Ver tópico

d)  receber e distribuir a correspondência de funcionários e servidores; Ver tópico

e)  providenciar, diariamente, a execução dos serviços de limpeza e de arrumação das dependências; Ver tópico

f)  zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza; Ver tópico

g)  promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo; Ver tópico

II - por meio da Seção de Manutenção: Ver tópico

a)  verificar, periodicamente, o estado dos prédios, instalações, elevadores, móveis, objetos, equipamentos, inclusive os de escritório, aparelhos e das instalações hidráulicas e elétricas, tomando as providências necessárias para sua manutenção e conservação; Ver tópico

b)  providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, serralharia e pintura em geral; Ver tópico

c)  providenciar a confecção e a colocação de tapetes e cortinas, cuidando de sua conservação e substituição; Ver tópico

d)  colocar e substituir os vidros; Ver tópico

III - por meio do Setor de Copa: Ver tópico

a)  executar os serviços de copa; Ver tópico

b)  zelar pela correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios; Ver tópico

c)  executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho; Ver tópico

IV - por meio do Setor de Transportes, órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados: Ver tópico

a)  manter o registro de veículos, segundo a classificação em grupos previstos na legislação pertinente; Ver tópico

b)  elaborar estudos sobre: Ver tópico

1 - alteração das quantidades fixadas;

2 - programações anuais de renovação;

3 - conveniência de aquisições para complementação da frota ou substituição de veículos;

4 - conveniência da locação de veículos ou da utilização, no serviço público, de veículos pertencentes a funcionários e servidores;

5 - distribuição de veículos pela subfrotas;

6 - criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviços e oficinas;

7 - utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais e, se for o caso, dos em convênio;

8 - conveniência do seguro geral;

9 - conveniência do recebimento de veículos mediante convênio;

c)  instruir processos relativos à autorização para funcionário e servidor, legalmente habilitado, dirigir veículos oficiais, bem como para funcionário e servidor usar veículo de sua propriedade, em serviço público, mediante retribuição pecuniária; Ver tópico

d)  prestar os seguintes serviços de órgão subsetorial; Ver tópico

1 - manter cadastro dos veículos oficiais, dos veículos dos funcionários e servidores autorizados a prestar serviço público, mediante retribuição pecuniária, dos veículos locados em caráter não eventual e dos veículos em convênio;

2 - providenciar o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e, se autorizado, o seguro geral;

3 - elaborar estudo sobre distribuição de veículos pelos órgãos detentores e alteração das quantidades distribuídas, bem como sobre substituição de veículos oficiais;

4 - verificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais, em convênio e locados;

5 - efetuar ou providenciar a manutenção de veículos oficiais e, se for o caso, de veículos em convênio;

6 - zelar pela manutenção dos equipamentos e ferramentas utilizados na manutenção dos veículos;

e)  prestar os seguintes serviços de órgão detentor: Ver tópico

1 - elaborar estudos sobre a distribuição de veículos, oficiais e em convênio, pelos usuários;

2 - guardar os veículos;

3 - promover o licenciamento e o emplacamento;

4 - elaborar escalas de serviço;

5 - executar os serviços de transporte interno;

6 - realizar o controle do uso e das condições dos veículos.

SEÇÃO XI

Das Seções de Expediente

Artigo 40 - as Seções de Expediente têm, em seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente das autoridades a que se subordinem e o das unidades técnicas que não contem com unidades de expedientes próprias, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico

a)  executar e conferir serviços de datilografia; Ver tópico

b)  providenciar cópias de textos; Ver tópico

c)  requisitar papéis e processos; Ver tópico

d)  manter arquivo das cópias dos textos datilografados. Ver tópico

Parágrafo único - A Seção de Expediente do Serviço de Promoção, Progressão e Evolução Funcional tem, ainda, a atribuição de preparar os atos relativos à promoção. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Serviços de Recursos Humanos

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 41 - Aos Serviços de Recursos Humanos cabe: Ver tópico

I - assistir os dirigentes das unidades a que prestarem serviços, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal; Ver tópico

II - programar e executar, em consonância com a orientação emanada do Departamento de Recursos Humanos, as atividades de administração do pessoal civil das unidades a que prestarem serviços, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços; Ver tópico

III - atuar sempre em integração com o Departamento de Recursos Humanos devendo, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

a)  colaborar com esse órgão, quando solicitado ou apresentado, por sua própria iniciativa, estudos, sugestões ou problemas, no interesse da melhoria do Sistema; Ver tópico

b)  observar e fazer observar as diretrizes e normas dele emanadas; Ver tópico

c)  atender ou providenciar o atendimento das solicitações desse órgão; Ver tópico

d)  mantê-lo permanentemente informado sobre a situação dos recursos humanos; Ver tópico

e)  participar do levantamento das necessidades de recursos humanos; Ver tópico

IV - atender a consultas e manifestar-se conclusivamente nos processo que lhes forem encaminhados; Ver tópico

V - Zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação de outros órgãos, providenciando, quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes; Ver tópico

VI - manter os funcionários e servidores informados a respeito de seus direitos e deveres. Ver tópico

Parágrafo único - As atividades de administração de pessoal, a que se refere no inciso II, compreendem especialmente: Ver tópico

1 - seleção e movimentação de pessoal;

2 - treinamento e desenvolvimento;

3 - promoção, progressão e evolução funcional;

4 - cadastro de cargos e funções;

5 - cadastro funcional;

6 - freqüência;

7 - expediente de pessoal.

SEÇÃO II

Das Assistências Técnicas

Artigo 42 - As Assistências Técnicas têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - subsidiar o planejamento das atividades de recrutamento, seleção, remoção, movimentação de pessoal, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

II - participar da elaboração e executar, a critério do Departamento de Recursos Humanos, programas compreendidos no planejamento de que trata o inciso anterior, exercendo as atividades a seguir relacionadas: Ver tópico

a)  em relação aos programas de recrutamento, seleção e movimentação de pessoal: Ver tópico

1 - divulgar as informações relativas a concursos públicos, concursos de remoção e processos seletivos;

2 - providenciar a abertura e encerramento de inscrições de candidatos em concursos públicos ou processos seletivos, bem como nos concursos de remoção;

3 - receber e analisar os pedidos de inscrição, examinando a documentação apresentada pelos candidatos e manifestando-se conclusivamente quanto ao deferimento;

4 - orientar o pessoal incumbido do recebimento de inscrições e da aplicação das provas ou testes;

5 - tomar as providências necessárias à aplicação de provas ou testes;

6 - providenciar a divulgação dos resultados;

7 - preparar e expedir certificados de habilitação em concursos público ou processo seletivo;

8 - convocar candidatos classificados, para escolha de vagas, quando for o caso;

9 - encaminhar à autoridade competente os expedientes necessários a preparação dos atos de nomeação ou admissão;

b)  em relação aos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos: Ver tópico

1 - divulgar as condições para participação nos programas;

2 - receber e analisar os pedidos de inscrição, manifestando-se conclusivamente quanto ao deferimento;

3 - providenciar o preparo de recursos didáticos;

4 - controlar a freqüência dos participantes;

5 - preparar certificados, atestados ou certidões de participação nos programas;

6 - manter registros atualizados dos participantes de treinamentos;

7 - manter registros atualizados de instrutores, colaboradores e instituições especializadas em ensino e treinamento;

c)  orientar e controlar as atividades relativas à aplicação do  instituto de progressão funcional; Ver tópico

d)  desenvolver as atividades relativas ao registro e controle de pessoal regido pela legislação trabalhista, de acordo com a orientação do Departamento de Recursos Humanos: Ver tópico

e)  providenciar a elaboração de relatórios previstos na legislação relativa à readaptação; Ver tópico

f)  desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico ao planejamento, controle, execução e avaliação das atividades próprias do Sistema; Ver tópico

g)  promover a realização periódica de análise dos resultados e dos custos dos programas executados. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Seções de Cadastro de Cargos e Funções

Artigo 43 - As Seções de Cadastro de Cargos e Funções têm as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - manter atualizado o cadastro de cargos e funções, procedendo às anotações decorrentes de: Ver tópico

a)  fixação, extinção e relotação de postos de trabalho; Ver tópico

b)  criação, classificação, alteração ou extinção de cargos e funções-atividades; Ver tópico

c)  provimento ou vacância de cargos; Ver tópico

d)  preenchimento ou vacância de funções-atividades; Ver tópico

e)  concessão de «pro-labore» de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

f)  transferência de cargos e funções-atividades; Ver tópico

g)  remoção dos integrantes da carreira do Magistério; Ver tópico

h)  alterações de dados funcionais, dos funcionários e servidores, que afetem o cadastro; Ver tópico

II - exercer controle sobre: Ver tópico

a)  as vagas reservadas para remoção; Ver tópico

b)  o atendimento dos requisitos fixados para o provimento de cargos e o preenchimento de funções-atividades cadastros; Ver tópico

III - manter registros atualizados com relação ao pessoal considerado excedente nas unidades a que prestarem serviços. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Seções de Cadastro Funcional

Artigo 44 - As Seções de Cadastro Funcional têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - manter atualizados o cadastro funcional e os registros decorrentes da aplicação do Sistema de Pontos aos funcionários e servidores; Ver tópico

II - controlar a designação de funcionários e servidores para os respectivos postos de trabalho; Ver tópico

III - registrar os atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores; Ver tópico

IV - em relação ao pessoal da sede, alem das constantes dos incisos anteriores: Ver tópico

a)  controlar os prazos para início de exercício dos funcionários e servidores; Ver tópico

b)  manter atualizados os prontuários de funcionários e servidores. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Seções de Freqüência

Artigo 45 - As Seções de Freqüência têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - preparar certidões relacionadas com a freqüência dos funcionários e servidores; Ver tópico

II - anotar os afastamentos e as licenças dos funcionários e servidores; Ver tópico

III - apurar o tempo de serviço para todos os efeitos legais e expedir as respectivas certidões de liquidação de tempo de serviço; Ver tópico

IV - em relação ao pessoal da sede, além das constantes dos incisos anteriores: Ver tópico

a)  registrar e controlar a freqüência mensal; Ver tópico

b)  preparar atestados relacionados com a freqüência dos funcionários e servidores. Ver tópico

SEÇÃO VI

Das Seções de Expediente de Pessoal

Artigo 46 - As Seções de Expediente de Pessoal têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo, realizado pelo órgão central do Sistema; Ver tópico

II - lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativos à sua alteração, suspensão ou rescisão; Ver tópico

III - centralizar, preparar, quando for o caso, e encaminhar os expedientes relativos à promoção, acesso e evolução funcional de funcionários e servidores; Ver tópico

IV - preparar atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores, inclusive os relativos à concessão de vantagens pecuniárias; Ver tópico

V - elaborar apostilas sobre alteração de dados pessoais e funcionais de funcionários e servidores; Ver tópico

VI - preparar e expedir formulários às instituições de previdência social competentes, bem como outros exigidos pela legislação pertinente; Ver tópico

VII - providenciar matrículas na instituição de previdência social competente, bem como emissão de documentos de registro pertinente aos servidores e aos seus dependentes; Ver tópico

VIII - registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social todas as anotações necessárias, relativas à vida profissional do servidor, admitido nos termos da legislação trabalhista; Ver tópico

IX - comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de funcionários e servidores; Ver tópico

X - em relação ao pessoal da sede, além das constantes dos incisos anteriores: Ver tópico

a)  preparar os expedientes relativos à posse; Ver tópico

b)  expedir guias para exames de saúde. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Seções de Pessoal

Artigo 47 - A Seção de Pessoal do Departamento de Administração, as Seções de Pessoal das Divisões de Administração das Coordenadorias, do Departamento de Recursos Humanos e do Conselho Estadual de Educação e a Seção de Pessoal dos Serviços de Administração do Departamento de Assistência ao Escolar têm as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - programar e executar, em consonância com a orientação emanada do Departamento de Recursos Humanos, as atividades de administração do pessoal civil das unidades a que prestarem serviços, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços; Ver tópico

II - atuar sempre em integração com o Departamento de Recursos Humanos, devendo, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

a)  colaborar com esse órgão, quando solicitado ou apresentado, por sua própria iniciativa, estudos, sugestões ou problemas, no interesse da melhoria do Sistema; Ver tópico

b)  observar e fazer observar as diretrizes e normas dele emanadas; Ver tópico

c)  atender ou providenciar o atendimento das solicitações desse órgão; Ver tópico

d)  mantê-lo permanentemente informado sobre a situação dos recursos humanos; Ver tópico

e)  participar do levantamento das necessidades de recursos humanos; Ver tópico

III - atender as consultas e manifestar-se conclusivamente nos processos que lhes forem encaminhados; Ver tópico

IV - zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação de outros órgãos, providenciando, quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes; Ver tópico

V - manter os funcionários e servidores informados a respeito de seus direitos e deveres; Ver tópico

VI - em relação ao cadastro de cargos e funções: Ver tópico

a)  manter atualizado o cadastro de cargos e funções, procedendo às anotações decorrentes de: Ver tópico

1 - fixação, extinção e relotação de postos de trabalho;

2 - criação, classificação, alteração ou extinção de cargos e funções-atividades;

3 - provimento ou vacância de cargos;

4 - preenchimento ou vacância de funções-atividades;

5 - concessão do «pro labore» de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho e 1968;

6 - transferência de cargos e funções-atividades;

7 - alterações de dados funcionais, dos funcionários e servidores, que afetem o cadastro;

b)  exercer controle sobre o atendimento dos requisitos fixados para o provimento de cargos e o preenchimento de funções-atividades cadastrados; Ver tópico

c)  manter registros atualizados com relação: Ver tópico

1 - aos membros dos órgãos colegiados;

2 - aos afastamentos e às licenças de funcionários e servidores;

3 - ao pessoal considerado excedente nas unidades a que prestarem serviços;

VII - em relação ao cadastro funcional: Ver tópico

a)  manter atualizados o cadastro funcional, o prontuário e os registros decorrentes da aplicação do Sistema de Pontos aos funcionários e servidores; Ver tópico

b)  controlar a designação de funcionários e servidores para os respectivos postos de trabalho; Ver tópico

c)  controlar os prazos para início de exercício dos funcionários e servidores; Ver tópico

d)  registrar os atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores; Ver tópico

VIII - - em relação à freqüência: Ver tópico

a)  registrar e controlar a freqüência mensal; Ver tópico

b)  preparar atestados e certidões relacionados com a freqüência dos funcionários e servidores; Ver tópico

c)  anotar os afastamentos e as licenças dos funcionários e servidores; Ver tópico

d)  apurar o tempo de serviço para todos os efeitos legais e expedir as respectivas certidões de liquidação de tempo de serviço; Ver tópico

IX - em relação ao expediente de pessoal: Ver tópico

a)  elaborar Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo, realizado pelo órgão central do Sistema; Ver tópico

b)  lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativo à sua alteração, suspensão ou rescisão; Ver tópico

c)  preparar os expedientes relativos à posse; Ver tópico

d)  centralizar, preparar, quando for o caso, e encaminhar os expedientes relativos a promoção, acesso e evolução funcional de funcionários e servidores; Ver tópico

e)  preparar atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidos, inclusive os relativos à concessão de vantagens pecuniárias; Ver tópico

f)  elaborar apostilas sobre alteração de dados pessoais e funcionais de funcionários e servidores; Ver tópico

g)  prepara e expedir formulários às instituições de previdência social competentes, bem como outros exigidos pela legislação pertinente; Ver tópico

h)  providenciar matrículas na instituição de previdência social competente, bem como emissão de documentos de registro pertinentes aos servidores e aos seus dependentes; Ver tópico

i)  registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social todas as anotações necessárias, relativas à vida profissional do servidor admitido nos termos da legislação trabalhista; Ver tópico

j)  expedir guias para exames de saúde; Ver tópico

l)  comunicar aos órgão e entidades competentes o falecimento de funcionários e servidores. Ver tópico

Artigo 48 - A Seção de Pessoal do Serviço de Administração da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - as previstas nos incisos II, III, IV, V e VI do artigo 41 deste decreto; Ver tópico

II - por meio do Setor de Cadastro, as previstas nos artigos 43 e 44 deste Decreto; Ver tópico

III - por meio do Setor de Freqüência e Expediente de Pessoal, as prevista nos artigos 45 e 46 deste Decreto. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das Demais Unidades

Artigo 49 - As Seções de Administração da Delegacias de Ensino, por meio dos respectivos Setores de Expediente e Pessoal, têm, na área de pessoal, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação ao pessoal da sede: Ver tópico

a)  manter atualizados os prontuários de funcionários e servidores; Ver tópico

b)  preparar os expedientes relativos à posse; Ver tópico

c)  controlar os prazos para início de exercício de funcionários e servidores; Ver tópico

d)  registrar a freqüência mensal; Ver tópico

e)  preparar atestados relacionados com a freqüência de funcionários e servidores; Ver tópico

f)  expedir guias para exames de saúde; Ver tópico

g)  anotar os afastamentos e as licenças de funcionários e servidores; Ver tópico

h)  informar processos que versem sobre pessoal; Ver tópico

i)  comunicar aos órgão e entidades competentes o falecimento de funcionários e servidores; Ver tópico

II - em relação ao pessoal da área territorial de atuação da respectiva Delegacia de Ensino: Ver tópico

a)  preparar expedientes relativos à admissão e despensa de pessoal docente e estagiário admitidos nos termos do inciso I do artigo da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; Ver tópico

b)  elabora a lista de classificação do pessoal docente abrangido pelo instituto da progressão funcional. Ver tópico

§ 1º - As unidades de que trata este artigo atuaram sempre em integração com o órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, na Secretaria da Educação, a que estiverem jurisdicionados. Ver tópico

§ 2º - As atribuições de que tratam as alíneas b e c do inciso I serão exercidas também em relação aos Diretores de Escola. Ver tópico

Artigo 50 - As Secretaria de Escola têm, na área de pessoal, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - organizar e manter atualizados os prontuários de funcionários e servidores; Ver tópico

II - preparar os expedientes relativos à posse; Ver tópico

III - controlar os prazos para início de exercício dos funcionários e servidores; Ver tópico

IV - registrar a freqüência mensal; Ver tópico

V - prepara atestados relacionados com a freqüência de funcionários e servidores; Ver tópico

VI - expedir guias para exames de saúde; Ver tópico

VII - anotar os afastamentos e as licenças de funcionários e servidores; Ver tópico

VIII - informar processos que versem sobre pessoal; Ver tópico

IX - comunicar aos órgão e entidades competentes o falecimento de funcionários e servidores. Ver tópico

Artigo 51 - A Assistência Técnica de Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira tem as atribuições previstas no artigo 42 deste Decreto. Ver tópico

TÍTULO V

Das Competências

CAPÍTULO I

Das Competências Relativas ao Sistema de Administração de Pessoal

SEÇÃO I

Do Secretário da Educação

Artigo 52 - Ao Secretário da Educação, no âmbito da Secretaria além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - sugerir medidas para o aperfeiçoamento do Sistema; Ver tópico

II - determinar o cumprimento: Ver tópico

a)  das diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

b)  dos prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos ao órgão central do Sistema; Ver tópico

III - aprovar diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação àquelas emanadas órgão central do Sistema; Ver tópico

IV - aprovar as propostas apresentadas pelo Departamento de Recursos Humanos, encaminhando ao órgão central do Sistema aquelas que dependam de sua apreciação, dentro ela as relativas a: Ver tópico

a)  fixação de padrões de lotação; Ver tópico

b)  criação, extinção ou modificações de cargos  e funções-atividades; Ver tópico

c)  constituição de series de classe para fins de acesso; Ver tópico

d)  necessidades de recursos humanos; Ver tópico

e)  fixação ou extinção de postos de trabalho; Ver tópico

f)  projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal; Ver tópico

V - encaminhar à aprovação do Secretário de Estado dos Negócios da Administração modelos de concursos públicos, processos seletivos para admissão de servidores e processo seletivos especiais para transposição ou acesso, a serem aplicados pelo Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico

VI - encaminhar à autorização do Secretário de Estado dos Negócios da Administração, ressalvados os casos de competência legal específica, as propostas do Departamento de Recursos Humanos para a realização de concursos públicos, de processos seletivos para admissão de servidores e de processo seletivos especiais para transposição ou acesso; Ver tópico

VII - autorizar abertura de concursos públicos para provimento de cargos e processos seletivos para preenchimento de funções-atividades do Quadro do Magistério; Ver tópico

VIII - Nos concursos de remoção de integrantes da carreira do magistério; Ver tópico

a)  autorizar a sua abertura; Ver tópico

b)  aprovar as Instruções Especiais; Ver tópico

IX - nos concursos públicos e processos seletivos executados direta ou indiretamente pelo Departamento de Recursos Humanos: Ver tópico

a)  aprovar as Instruções Especiais; Ver tópico

b)  designar os membros para comporem as bancas examinadoras; Ver tópico

X - aprovar o conteúdo, a duração e metodologia a ser adotada nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos a serem executados sobre a responsabilidade direta ou indireta do Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico

XI - estabelecer, com base em proposta do Diretor do Departamento de Recursos Humanos, normas que disponham sobre: Ver tópico

a)  a orientação e os critérios de movimentação do pessoal docente, técnico e administrativo; Ver tópico

b)  os critérios de avaliação de títulos; Ver tópico

XII - relotar postos de trabalho de uma para outra unidade da Secretaria da Educação, respeitados os padrões de lotação; Ver tópico

XIII - solicitar a relotação de postos de trabalho ou a transferência de cargos ou funções-atividades, de outros órgãos para a Secretaria da Educação, observadas as restrições legais; Ver tópico

XIV - aprovar os pedidos de relotação de postos de trabalho ou de transferência de cargos e funções-atividades, da Secretaria da Educação para outros órgãos, encaminhando a matéria à apreciação do órgão central do Sistema; Ver tópico

XV - indicar ao órgão central do Sistema os funcionários e servidores considerados excedentes na Secretaria da Educação; Ver tópico

XVI - admitir ou autorizar a admissão de servidores, bem como dispensá-los, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

XVII - convalidar atos de investidura no serviço público; Ver tópico

XVIII - dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados; Ver tópico

XIX - proceder à classificação de cargos ou funções-atividades, bem como à sua transferência de uma para outra unidade subordinada, de acordo com os postos de trabalho; Ver tópico

XX - proceder à colocação em disponibilidade de funcionário ou servidor estatal nos termos de legislação pertinente; Ver tópico

XXI - designar funcionários ou servidores para os postos de trabalhos das unidades subordinadas; Ver tópico

XXII - fixar o horário de trabalho dos funcionários e servidores; Ver tópico

XXIII - designar funcionário ou servidor: Ver tópico

a)  para o exercício de substituição remunerada; Ver tópico

b)  para as funções de encarregatura, chefia e direção a serem retribuídas mediante «pro labore» previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e nos termos do artigo 196 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; Ver tópico

XXIV - atribuir a gratificação mencionada na alínea «b» do inciso anterior, observada a legislação pertinente; Ver tópico

XXV - aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos, funções-atividades ou funções de serviço público de direção das unidades indiretamente subordinadas; Ver tópico

XXVI - aprovar a indicação ou designar funcionário ou servidores para responderem pelo expediente das unidades diretamente subordinadas; Ver tópico

XXVII - promover funcionários e servidores, bem como homologar o processo avaliatório para fins de evolução funcional; Ver tópico

XXVIII - autorizar, cessar e prorrogar afastamento de funcionários e servidores, para dentro do País, na seguintes hipóteses: Ver tópico

a)  para missão ou estudo de interesse do serviço público; Ver tópico

b)  para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; Ver tópico

c)  para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente; Ver tópico

XXIX - convocar ou designar funcionário e servidor para prestação de serviços em unidade diversa daquela onde o cargo ou função-atividade se encontra classificado; Ver tópico

XXX - autorizar ou prorrogar a convocação de docentes e especialista em educação para prestação de serviços extraordinários, nos termo da legislação pertinente; Ver tópico

XXXI - requisitar passagens aéreas para funcionários ou servidor a serviço da Secretaria da Educação, de acordo com a legislação pertinente; Ver tópico

XXXII - conceder gratificação a título de representação, a funcionários e servidores de seu Gabinete, observada a legislação pertinente; Ver tópico

XXXIII - autorizar o pagamento de transportes e de diárias a funcionários e servidores; Ver tópico

XXXIV - conceder e arbitrar ajuda de custo a funcionários e servidores que, no interesse do serviço passarem a Ter exercício em nova sede, em território do Estado, ou que forem incumbidos de serviço que os obriguem a permanecer fora da sede por mais de 30 (trinta) dias; Ver tópico

XXXV - exonerar: Ver tópico

a)  a pedido, funcionário ocupante de cargo em comissão; Ver tópico

b)  titular de cargo provido nos termos do inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado, a pedido ou quando do provimento do cargo mediante concurso; Ver tópico

XXXVI - ordenar a prisão administrativa de funcionário ou servidor, até 90 (noventa) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

XXXVII - prorrogar, em até 90 (noventa) dias, a suspensão preventiva de funcionário ou servidor; Ver tópico

XXXVIII - determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidente com veículos oficiais; Ver tópico

XXXIX - determinar providências para a instauração de inquérito policial; Ver tópico

XL - aplicar pena de repreensão e suspensão até 90 (noventa) dias, a funcionário ou servidor bem como converter em multa a suspensão aplicada. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Chefe de Gabinete, dos Coordenadores e do Presidente do Conselho Estadual de Educação

Artigo 53 - Ao Chefe de Gabinete, aos Coordenadores a ao Presidente do Conselho Estadual de Educação, em suas respectiva áreas de atuação, competem: Ver tópico (40 documentos)

I - admitir e dispensar servidores, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

II - dar posse a funcionários que sejam diretamente subordinados e aos nomeados para cargos em comissão, bem como de direção e chefia das unidades subordinadas; Ver tópico (21 documentos)

III - designar funcionários ou servidor para o exercício de substituição remunerada; Ver tópico

IV - aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos, funções-atividades ou funções de serviço público de direção, chefia ou encarregatura da unidade subordinadas; Ver tópico

V - aprovar a indicação ou designar funcionários ou servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas; Ver tópico

VI - autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários e servidores para a prestação de serviços extraordinários; Ver tópico

VII - encaminhar ao Secretário da Educação proposta de designação de funcionários e servidores, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168 de 10 de julho de 1968; Ver tópico

VIII - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionários e servidores, para dentro do País e por prazo não superior a 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

a)  para missão ou estudo e interesse do serviço do público; Ver tópico

b)  para participação em congresso ou outros certames culturais, técnicos ou científicos; Ver tópico

c)  para participação em provas de competição desportivas, desde que haja requisição de autoridade competente; Ver tópico

IX - autorizar o pagamento de diárias a funcionários e servidores até 30 (trinta) dias; Ver tópico

X - autorizar o pagamento de transporte a funcionários e servidores, bem como ajuda de custo, na forma da legislação pertinente; Ver tópico

XI - requisitar passagens aéreas para funcionários ou servidor a serviço dentro do País, até o limite máximo fixado na legislação pertinente; Ver tópico

XII - autorizar por ato específico, nas autoridades que lhes são subordinadas, a requisitarem transporte de pessoal por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes; Ver tópico (16 documentos)

XIII - determinar a instauração de processo administrativo ou sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais; Ver tópico (2 documentos)

XIV - ordenar a prisão administrativa de funcionário ou servidor, até 60 (sessenta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

XV - ordenar ou prorrogar suspensão preventiva de funcionário ou servidor, até 60 (sessenta) dias; Ver tópico

XVI - determinar providências para a instauração de inquérito policial; Ver tópico

XVII - aplicar penas de repreensão e de suspensão, limitada a 60 (sessenta) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada. Ver tópico

Parágrafo único - O Presidente do Conselho Estadual de Educação exercerá a competência prevista no inciso XI também em relação aos Conselheiros. Ver tópico

Artigo 54 - O Chefe de Gabinete poder'[a exercer as competências previstas no artigo anterior e nos artigos 56 e 57, parcial ou integralmente, conforme for o caso, também em relação aos demais órgãos diretamente subordinados ao Secretário da Educação. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único - A aplicação deste artigo será disciplinada pelo Secretário da Educação, mediante resolução específica. Ver tópico

Artigo 55 - Aos Coordenadores de Ensino compete, ainda, a convocação de funcionários e servidor de unidade subordinada, para prestação de serviços até no máximo de 120 (cento e vinte) dias em unidade diversa daquela onde o cargo ou função-atividade se encontra classificado. Ver tópico (15 documentos)

SEÇÃO III

Dos Diretores de Departamento e Demais Dirigentes de Órgãos

Artigo 56 - Aos Diretores de Departamento, aos Dirigentes da Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional, aos Diretores das Divisões Regionais de Ensino e ao Diretor da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira, em suas respectiva áreas de atuação, competem: Ver tópico (9 documentos)

I - dar posse a funcionários que lhes sejam diretamente subordinados e aos nomeados para cargos em comissão, bem como de direção e chefia de unidades subordinadas; Ver tópico (3 documentos)

II - autorizar horários especiais de trabalho; Ver tópico

III - convocar, quando cabível, funcionário ou servidor para prestação de serviços em Jornada completa de Trabalho observada a legislação pertinente; Ver tópico

IV - designar funcionário ou servidor para o exercício de substituição remunerada; Ver tópico

V - aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos, funções-atividades ou funções de serviço público de direção, chefia de encarregatura de unidades subordinadas; Ver tópico

VI - aprovar a indicação ou designar funcionários ou servidores para responderem pelo expediente de unidades subordinadas; Ver tópico

VII - autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários ou servidores do Quadro da Secretaria da Educação (QSE) para prestação de serviços extraordinários, até no máximo de 120 (cento e vinte) dias; Ver tópico

VIII - decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares; Ver tópico

IX - autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondentes; Ver tópico

X - conceder licença a funcionários para tratar de interesses particulares; Ver tópico

XI - autorizar o gozo de licença especial para funcionário freqüentar o curso de graduação em Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo; Ver tópico

XII - exonerar funcionário efetivo ou dispensar servidor, a pedido, observada a legislação pertinente; Ver tópico (1 documento)

XIII - exonerar titular de cargo provido nos termos do inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado, quando vencida o prazo; Ver tópico

XIV - determinar a instauração de sindicância, inclusive para apuração de sindicância em acidentes com veículos oficiais; Ver tópico

XV - ordenar prisão administrativa de funcionário ou servidor, até 30 (trinta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

XVI - ordenar suspensão preventiva de funcionário e servidor, por prazo não superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico

XVII - aplicar penas de repreensão e de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada. Ver tópico

Artigo 57 - Aos Diretores de Departamento, aos Dirigentes da Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional, aos Diretores das Divisões Regionais de Ensino e ao Diretor da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira, enquanto dirigentes de unidade de despesa, compete ainda: Ver tópico (4 documentos)

I - admitir servidores, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

II - autorizar o pagamento de diárias a funcionários ou servidores, até 15 (quinze) dias; Ver tópico

III - autorizar o pagamento de transporte a funcionários ou servidores, bem como ajuda de custo, na forma da legislação pertinente; Ver tópico

IV - autorizar a concessão a fixar o valor da gratificação «por labore» a funcionário ou servidor que pagar ou receber em moeda corrente, observada a legislação pertinente; Ver tópico

V - autorizar o parcelamento de débito de funcionários ou servidores, observada a legislação pertinente. Ver tópico

Artigo 58 - Ao Diretor do Departamento de Assistência ao Escolar compete, ainda, convocar funcionário e Servidor, da área de assistência ao escolar, para prestação de serviços em unidade diversa daquela onde o cargo ou a função-atividade se encontra classificado. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 59 - Aos Diretores das Divisões Regionais de Ensino e ao Diretor da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira, compete, ainda: Ver tópico (3 documentos)

I - convocar funcionário e servidor de unidade subordinada para prestação de serviço, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias, em unidade diversa daquela aonde o cargo ou a função-atividade se encontra classificado; Ver tópico

II - incluir pessoal docente em jornada de trabalho, nos termos da legislação pertinente. Ver tópico

Artigo 60 - Aos Diretores das Divisões de Ensino que contem na respectiva área territorial de atuação com Unidade Escolares de Ação Comunitária (UEACs) compete, ainda, convocar pessoal docente para inclusão em jornada de trabalho docente. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO IV

Dos Diretores de Divisão, dos Diretores de Serviços e dos Dirigentes de Unidades de Níveis Equivalentes

Artigo 61 - Aos Diretores de Divisão, aos Dirigentes de Centro, aos Delegados de Ensino, aos Dirigentes de Grupos Técnico, aos Dirigente da Assistência Técnica do Conselho Estadual, aos diretores de Escola e aos Diretores de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (7 documentos)

I - determinar a instauração de sindicância; Ver tópico (3 documentos)

II - aplicar penas de repreensão e de suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada. Ver tópico

Artigo 62 - Aos Dirigentes do Centro do Departamento e Recursos Humanos compete, ainda, propor a contratação de serviços de terceiros, em assuntos referentes à sua área de atuação. Ver tópico

Artigo 63 - Aos Delegados de Ensino, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda: Ver tópico (2328 documentos)

I - admitir pessoal docente, nos termos do inciso I do artigo da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, bem como dispensá-los nos termos da legislação pertinente; Ver tópico (248 documentos)

II - propor a designação de titular cargo de Assistente de Ensino II e de Assistente de Diretor de Escola para a assistência e direção de escola estadual, comum ou agrupada, mediante prévia consulta ao respectivo Diretor, quando for o caso; Ver tópico

III - em relação ao pessoal da sede: Ver tópico (295 documentos)

a)  dar posse a funcionário subordinados; Ver tópico (242 documentos)

b)  conceder prorrogação de prazo para posse; Ver tópico

c)  decidir, nos caso de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade do gozo de férias regulamentares; Ver tópico

d)  autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente. Ver tópico

Parágrafo único - As competências de que trata o inciso III serão exercidas também em relação aos Diretores de Escola. Ver tópico

Artigo 64 - aos Diretores de Escola, em suas respectiva área de atuação, compete, ainda: Ver tópico (27155 documentos)

I - dar posse a funcionários subordinados; Ver tópico (26679 documentos)

II - conceder prorrogação de prazo para posse; Ver tópico (48 documentos)

III - convocar pessoal docente para optar por jornada de trabalho nos termos da legislação pertinente; Ver tópico (11 documentos)

IV - decidir, nos casos de absoluta necessidades dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares; Ver tópico

V - autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente; Ver tópico

VI - indicar docente para o cargo de Assistente de Diretor de Escola; Ver tópico

VII - designar docente da Escola para Professor - Coordenador e para Professor Conselheiro de Classe; Ver tópico

VIII - Propor a designação de funcionário ou servidor: Ver tópico (7 documentos)

a)  para o exercício de substituição remunerada; Ver tópico (7 documentos)

b)  para responder pelo expediente de unidade subordinada; Ver tópico

c)  para o exercício de função de serviço público, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

IX - indicar ou designar funcionário ou servidor para a zeladoria da escola. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Analistas Supervisores, do Chefes de Seção e dos Secretários deEscola

Artigo 65 - Aos Analistas Supervisores, aos Chefes de Seção e aos Secretários de Escolas em suas respectivas áreas de atuação, compete aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitadas a 8 (oito) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO VI

Dos Dirigentes do Órgãos do Sistema

Artigo 66 - Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente do órgão setorial do Sistema, no âmbito da Secretaria da Educação, compete: Ver tópico

I - em relação aos concursos públicos e processos seletivos a serem executado pelo Departamento: Ver tópico

a)  decidir recursos sobre indeferimento de inscrições; Ver tópico

b)  decidir pedidos de revisão de notas atribuídas à provas e/ou títulos, na forma da legislação pertinente; Ver tópico

c)  homologar seus resultados; Ver tópico

II - em relação aos concursos de remoção de integrantes de carreira do magistério: Ver tópico

a)  decidir recursos sobre indeferimento de inscrições e classificação de candidatos; Ver tópico

b)  proceder à remoção; Ver tópico

III - decidir pedidos de remoção, por permuta, de integrantes da carreira do magistério; Ver tópico

IV - em relação aos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos promovidos pelo Departamento; Ver tópico

a)  aprovar as Instruções Especiais; Ver tópico

b)  aprovar a indicação dos monitores e a contratação de especialista para ministrarem cursos; Ver tópico

c)  convocar pessoal para participar dos treinamentos; Ver tópico

V - propor os critérios de avaliação títulos; Ver tópico

VI - autorizar a expedição de Pedidos de indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo; Ver tópico

VII - designar local de trabalho para o readaptado; Ver tópico

VIII - transferir, na vacância, cargos para o acervo de cargos vagos dos Quadros da Secretaria da Educação; Ver tópico

IX - propor a distribuição de cargos existentes no acervo de cargos vagos dos Quadros da Secretaria da Educação; Ver tópico

X - proceder à exclusão da expressão que identifica a disciplina, na vacância do cargo de docente; Ver tópico

XI - destinar cargo de docente de uma parte para outra disciplina; Ver tópico

XII - propor a orientação e os critérios de movimentação do pessoal docente, técnico e administrativo; Ver tópico

XIII - estabelecer normas e instruções que visem uniformizar a aplicação da legislação de pessoal. Ver tópico

Artigo 67 - Ao Dirigente do Centro de Seleção e Movimentação de Pessoal compete: Ver tópico

I - em relação aos concursos públicos e processo seletivos: Ver tópico

a)  aprovar as inscrições recebidas; Ver tópico

b)  expedir certificados de habilitação; Ver tópico

II - atestar a freqüência do readaptado, quando solicitado pela Equipe Técnica de Readaptação, até a definição do rol de atribuições. Ver tópico

Artigo 68 - Ao Dirigente do Centro de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos, em relação aos programas de treinamento e desenvolvimento, compete: Ver tópico

I - aprovar as inscrições recebidas; Ver tópico

II - aprovar proposta de treinamento encaminhadas pelos órgão da Secretaria de Educação; Ver tópico

III - expedir certificados de participação ou de aproveitamento, conforme o caso. Ver tópico

Artigo 69 - Ao Diretor da Divisão de Cadastro e Informações de Pessoal compete: Ver tópico

I - encaminhar, ao órgão central do Sistema Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovados em concurso público ou processo seletivo; Ver tópico

II - assinar contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime de legislação trabalhista; Ver tópico

III - declarar sem efeito a nomeação, a pedido, ou quando o nomeado não houver tomado posse dentro do prazo legal; Ver tópico

IV - exonerar funcionário que não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

V - expedir títulos de provimento de cargo, preenchimento de função-atividade e outros relativos à situação funcional, com base em ato ou despacho superior; Ver tópico

VI - apostilar títulos: Ver tópico

a)  de provimento de cargo com base em lei ou delegação de competência; Ver tópico

b)  de provimento de cargo e preenchimento de função-atividade para especificar a origem da vaga; Ver tópico

c)  alterando a situação funcional do funcionário ou servidor, em decorrência de decisão administrativa ou judicial; Ver tópico

VII - declarar a extinção de cargo vago, quando determina em lei; Ver tópico

VIII - transferir cargo vago de uma tabela para outra dos Quadros da Secretaria de Educação, bem como alterar sua denominação, quando determinado em lei. Ver tópico

Artigo 70 - Ao Diretor do Serviço de Promoção, Progressão e Evolução Funcional compete expedir títulos de promoção. Ver tópico

Artigo 71 - Ao Diretor de Departamento de Administração, aos Diretores da Divisões de Administrações das Coordenadorias, do Departamento de recursos Humanos e do Conselho Estadual de Educação, aos Diretores de Serviços de Recursos Humanos das Divisões Regionais de Ensino e aos Diretores dos Serviços de Administração do Departamento de Assistência ao Escolar e da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira, na qualidade dirigentes de órgãos subsetoriais, compete: Ver tópico (1555 documentos)

I - assinar contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista; Ver tópico (1 documento)

II - conceder prorrogação de prazo para posse; Ver tópico (2 documentos)

III - apostilar títulos: Ver tópico (1517 documentos)

a)  de provimento de cargo, nos casos de retificação ou mudança de nome; Ver tópico (1113 documentos)

b)  de provimento de cargo, com base na lei ou delegação de competência; Ver tópico

c)  de provimento de cargo ou preenchimento de função-atividade, para especificar a origem da vaga; Ver tópico

d)  alterando a situação funcional de funcionário ou servidores, em decorrência de afastamento, bem como de decisão administrativa ou judicial; Ver tópico

IV - expedir títulos de evolução funcional; Ver tópico

V - dar posse a funcionários não abrangidos no inciso XVIII do artigo 52, no inciso II do artigo 53, no inciso I do artigo 56, na alínea «a» do inciso III do artigo 63 e no inciso I do artigo 64 deste Decreto; Ver tópico

VI - declarar sem efeito a admissão quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

VII - despachar, expedir ou apostilar título, observados os critério firmados pela Administração quanto ao seu cumprimento, referentes à situação funcional de funcionários ou servidores; Ver tópico

VIII - assinar certidões de tempo de serviço e atestados de freqüência; Ver tópico (2 documentos)

IX - conceder adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e aposentadoria; Ver tópico (2 documentos)

X - conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa a funcionários ou servidores; Ver tópico

XI - conceder licença-prêmio em pecúnia; Ver tópico

XII - conceder licença a funcionária casada com funcionário estadual ou militar que for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou de território nacional ou no estrangeiro; Ver tópico

XIII - considerar afastado o funcionário ou servidor para cumprir mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de prefeito, nos termos e limites previsto na legislação pertinente; Ver tópico

XIV - considerar afastado o funcionário ou servidor para atender às reposições das autoridades eleitorais competentes; Ver tópico

XV - exonerar funcionário ou dispensar servidor, a pedido, em virtude de nomeação ou admissão para outro cargo ou função-atividade; Ver tópico (13 documentos)

XVI - declarar a vacância de cargo em virtude de falecimento; Ver tópico (7 documentos)

XVII - declarar a extinção de cargo, quando determinada em lei. Ver tópico

Parágrafo único - Os Diretores dos Serviços de Recursos Humanos e o Diretor da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira poderão exercer, também, sob orientação do Departamento de Recursos Humanos, as competências prevista na alínea «c» do inciso IV do artigo 66, da alínea «a» do inciso I e no inciso II do artigo 67 e no inciso I do artigo 68 deste Decreto, relativamente aos programas executados pelos órgãos que dirigem. Ver tópico

SEÇÃO VII

Das Competência Comuns

Artigo 72 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete, aos Coordenadores, ao Presidente do Conselho Estadual de Educação, ao Dirigente da Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional aos Diretores de Departamento, ao Dirigente do Grupo de Controle das Atividades Administrativas e Pedagógicas, aos Diretores de Divisão, aos Dirigentes de Centro, aos Delegados de Ensino, ao Dirigente da Assistência Técnica do Conselho Estadual de Educação aos Supervisores de Equipe de Assistência Técnica aos Dirigentes do Grupo Técnico, aos Diretores de Escola e aos Diretores de Serviços, em suas respectiva áreas de atuação: Ver tópico (2450 documentos)

I - propor a fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho, mediante solicitação dos dirigentes de unidades subordinadas; Ver tópico (6 documentos)

II - propor nomeação ou admissão de pessoal; Ver tópico (5 documentos)

III - solicitar a transferência de cargos ou funções-atividades de outras unidades para aquelas sob sua subordinação; Ver tópico

IV - indicar o pessoal considerado excedente nas unidades subordinadas; Ver tópico

V - proceder à distribuição de cargos ou funções-atividades, bem como à sua transferência de uma para outra subordinada, de acordo com os postos de trabalho e observada a legislação específica; Ver tópico

VI - designar funcionários ou servidores para os postos de trabalho das unidades subordinadas; Ver tópico (11 documentos)

VII - conceder prorrogação de prazo para exercício dos funcionários e servidores; Ver tópico

VIII - propor, quando for o caso, modificações nos horários de trabalho dos funcionários e servidores; Ver tópico

IX - aprovar a escala de férias dos funcionários e servidores; Ver tópico (3 documentos)

X - autorizar o gozo de licença-prêmio; Ver tópico (19 documentos)

XI - conceder licença, observada a legislação pertinente, nas seguintes hipóteses; Ver tópico (2156 documentos)

a)  a funcionário e servidor para tratamento de saúde; Ver tópico (1 documento)

b)  a funcionário e servidor por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

c)  a funcionário e servidor quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; Ver tópico

d)  a funcionário e servidor para atender às obrigações relativas ao serviço militar; Ver tópico

e)  a funcionário e servidor, compulsoriamente como medida profilática; Ver tópico

f) à funcionária e servidora gestante; Ver tópico (664 documentos)

XII - solicitar a instauração de inquérito policial. Ver tópico

Artigo 73 - São competências comuns às autoridades relacionadas no antigo artigo anterior, bem como ao Presidente da Comissão Estadual de Moral e Civismo, aos Analistas Supervisores, aos Secretários de Escola e aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (3 documentos)

I - participar dos processos de: Ver tópico

a)  identificação das necessidades de recursos humanos; Ver tópico

b)  identificação das necessidade de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

c)  avaliação do desempenho do Sistema; Ver tópico

II - cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos aos órgãos do Sistema e garantir a qualidade dos mesmos; Ver tópico (2 documentos)

III - dar exercício aos funcionários e servidores designados para a unidade sob sua subordinação; Ver tópico

IV - conceder período de trânsito; Ver tópico

V - controla a freqüência diária dos funcionários e servidores diretamente subordinados a atestar a freqüência mensal; Ver tópico (1 documento)

VI - autorizar a retirada de funcionário e servidor durante o expediente; Ver tópico

VII - decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço; Ver tópico

VIII - conceder o gozo de férias, relativas ao exercício em curso aos subordinados; Ver tópico

IX - em relação ao instituto da evolução funcional: Ver tópico

a)  proceder ao dimensionamento total de funcionários e servidores de cada grupo de classes sob sua subordinação imediata, para fins de aplicação do instituto da evolução funcional; Ver tópico

b)  proceder à distribuição quantitativa dos conceitos avaliatórios para as unidade subordinadas, com vistas à avaliação do desempenho dos funcionários e servidores para fins de evolução funcional; Ver tópico

c)  dar conhecimento a funcionários e servidores do resultado da avaliação do desempenho, para fins de evolução funcional de acordo com a legislação pertinente; Ver tópico

X - avaliar o desempenho de funcionários e servidores que lhes são mediatas ou imediatamente subordinados. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Os Encarregados de Setor em suas respectiva áreas de atuação, têm as competências previstas nos incisos II e X deste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Demais Competências das Autoridades do Departamento e dos Serviços de Recursos Humanos

SEÇÃO I

Do Diretor de Departamento de Recursos Humanos

Artigo 74 - Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos além de outras competências que lhe forem conferidas por lei o decreto, em sua área de atuação, compete: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  assistir o Secretário da Educação no desempenho de suas funções; Ver tópico

b)  coordenar, orientar e acompanhar as atividades da unidades subordinadas; Ver tópico

c)  determinar providências para assegurar a realização das atribuições do Departamento, dentro dos prazos previsto, bem como responder pelos resultados alcançados; Ver tópico

d)  baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

e)  responder, conclusivamente às consultas formuladas pelos órgãos de administração pública, sobre assuntos de sua área de competência; Ver tópico

f)  solicitar informações a outros órgãos e entidades; Ver tópico

g)  encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados; Ver tópico

h)  decidir sobre pedidos de certidões e «vista» de processos; Ver tópico

II - em relação aos exames supletivos: Ver tópico

a)  estabelecer normas para a sua realização; Ver tópico

b)  homologar os seus resultados; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio; Ver tópico

a)  assinar editais de concorrência; Ver tópico

b)  decidir sobre assuntos relativos a licitação, nas modalidades de tomada de preços e convite, podendo: Ver tópico

1 - autorizar sua abertura ou dispensa;

2 - designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 38 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972;

3 - exigir, quando conveniente, a prestação de garantia;

4 - homologar a adjudicação;

5 - anular ou revogar a licitação e decidir os recursos;

6 - autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia;

7 - autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazos;

8 - designar funcionários, servidor ou comissão, para recebimento do objeto do contrato;

9 - autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato;

10 - aplicar penalidade, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

c)  autorizar, mediante atos específico, autoridade subordinadas, a requisitarem transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Demais Dirigentes de Unidades

Artigo 75 - Aos Dirigentes de Centro, Diretores de Divisão e Diretores de Serviços, em suas respectiva áreas de atuação, compete orientar e acompanhar o andamento da atividade das unidades subordinadas. Ver tópico (1 documento)

Artigo 76 - Ao Dirigente do Centro de Exame Supletivos compete, ainda: Ver tópico

I - decidir recursos sobre indeferimento de inscrições; Ver tópico

II - expedir certificados e diplomas, nos termos da legislação pertinente. Ver tópico

Artigo 77 - Aos Supervisores de Equipe de Assistência Técnica e aos Dirigentes do Grupo Técnico compete coordenar, orientar e acompanhar as atividade dos funcionários e servidores integrantes das respectiva Equipes de Grupos Técnicos. Ver tópico

Artigo 78 - Aos Dirigentes de Grupo Técnico do Centro de Exames Supletivos compete, ainda, aprovar inscrições de candidatos a exames supletivos profissionalizantes. Ver tópico

Artigo 79 - Ao Diretor da Divisão de Administração compete, ainda: Ver tópico

I - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoques e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

b)  assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico

c)  requisitar materiais e o órgão central; Ver tópico

d)  autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio; Ver tópico

II - visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado Ver tópico

III - assinar certidões relativas a papéis, processo e expedientes arquivados. Ver tópico

Artigo 80 - Os Diretores do Serviços de Recursos Humanos têm, ainda, em sua respectiva áreas de atuação, a competência prevista no inciso II do artigo anterior. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Chefes de Seção e dos Encarregados de Setor

Artigo 81 - Aos Chefes de Seção e aos Encarregados de Setor, em seus respectivos âmbitos de atuação, compete: Ver tópico

I - distribuir os serviços; Ver tópico

II - orientar e acompanhar as atividade dos funcionários e servidores subordinados. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Competências Comuns

Artigo 82 - Ao diretor do Departamento de Recursos Humanos e aos demais responsáveis por unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectiva áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

II - corresponder-se diretamente com autoridades administrativas de mesmo nível; Ver tópico

III - determinar o arquivamento de processos, expedientes e papéis em que não haja providências tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal. Ver tópico

Artigo 83 - Ao Diretor de Departamento de Recursos Humanos e aos demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - em relação às atividade gerais: Ver tópico

a)  supervisionar os serviços em sua área de atuação, determinando ou autorizando as providências necessárias; Ver tópico

b)  cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores Ver tópico

c)  transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

d)  dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que, em matéria de serviço, surgirem em sua área de atuação; Ver tópico

e)  dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetadas; Ver tópico

f)  manter seus superiores mediatos permanentemente informado sobre o andamento das atividade das unidades subordinadas; Ver tópico

g)  avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados bem como pela adequação dos custos do trabalhos executados; Ver tópico

h)  adotar ou sugerir, conforme for o caso, medidas objetivando: Ver tópico

1 - o aprimoramento de suas áreas;

2 - a simplificação de procedimentos e de agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidade subordinadas;

i)  manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme for o caso; Ver tópico

j)  manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

l)  providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

m)  decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

n)  indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

o)  encaminhar papéis, à unidade competente, para atuar e protocolar; Ver tópico

p)  apresentar relatórios sobre os serviços executados pela unidades administrativas subordinadas; Ver tópico

q)  praticar toda e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competência dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

r)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

II - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  requisitar material permanente e de consumo; Ver tópico

b)  autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas. Ver tópico

Parágrafo único - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competência prevista neste artigo: Ver tópico

1 - as do inciso I, exceto a da alínea m;

2 - a da alínea a do inciso II.

SEÇÃO V

Dos Dirigentes da Unidades e do Órgão dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 84 - Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos compete: Ver tópico

I - na qualidade de dirigente de unidade orçamentária: Ver tópico

a)  submeter à aprovação do Secretário da Educação a proposta orçamentária do Departamento; Ver tópico

b)  propor ao Secretário da Educação a destinação das dotações orçamentarias para a unidade de despesa; Ver tópico

c)  baixar normas, no âmbito da unidade orçamentária, relativas a administração financeira e orçamentária atendendo a orientação emanada dos órgãos centrais; Ver tópico

d)  manter contato com os órgãos centrais de administração financeira e orçamentária; Ver tópico

II - na qualidade de dirigente de unidade de despesa: Ver tópico

a)  autorizar despesas dentro dos limites impostos pela dotações liberadas para a unidade de despesas, bem como firma contratos, quando for o caso; Ver tópico

b)  autorizar adiantamentos; Ver tópico

c)  autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança quando dadas em garantia a execução de contrato. Ver tópico

Artigo 85 - Ao Diretor de Serviço de Finança compete: Ver tópico

I - autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira; Ver tópico

II - aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos; Ver tópico

III - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjuntos com o Chefe da Seção de Despesa ou com o dirigente da unidade de despesa. Ver tópico

Artigo 86 - Ao Chefe de Seção de Despesa Compete: Ver tópico (1 documento)

I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjuntos com o Chefe da Seção de Despesa ou com o dirigente da unidade de despesa. Ver tópico (1 documento)

II - assinar notas de empenho e subempenho. Ver tópico

SEÇÃO VI

Das Competências Relativas ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 87 - Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos compete: Ver tópico

I - na qualidade dirigente de frota: Ver tópico

a)  propor ao Secretário da Educação: Ver tópico

1 - a fixação, as alterações e o programa anual de renovação da frota;

2 - a criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas;

b)  encaminhar aos órgãos centrais: Ver tópico

1 - pedidos de aquisição de veículos;

2 - correspondências pertinente;

3 - pedido de registro do veículo de funcionário e servidor e de veículo locado para prestação de serviço público;

4 - uma via da ficha cadastro do veículo em convênio e as variações ocorridas no grupo;

5 - Quadro Demonstrativo da Frota - (QDF);

6 - danos e características dos veículos adquiridos;

c)  decidir sobre a conveniência da compra de veículo, da locação em caráter não eventual da utilização do veículo de funcionário e servidor para prestação de serviço público; Ver tópico

d)  decidir sobre a conveniência dos seguro geral; Ver tópico

e)  autorizar o usuário a dirigir veículo oficial observada a legislação vigente; Ver tópico

f)  autorizar funcionário e servidor a usar veículo de sua propriedade no serviço público, mediante remuneração, arbitrando a quilometragem; Ver tópico

g)  baixar normas, no âmbito da frota, sobre uso, guarda e conservação de veículos oficiais e, quando for o caso, de veículos em convênio; Ver tópico

II - na qualidade de dirigente de subfrota: Ver tópico

a)  decidir sobre: Ver tópico

1 - conveniência da execução de reparos;

2 - escalas de revisão geral e de inspeções periódicas;

3 - pagamento relativo ao uso do veículo de funcionários ou servidor autorizado a prestar serviço público;

b)  aprovar o julgamento das licitações para execução de serviços de reparação; Ver tópico

c)  zelar pela aplicação das normas gerais e interna sobre uso, guarda e conservação de veículos oficiais, em convênio e, quando for o caso, de veículos locados. Ver tópico

88 - Ao Diretor do Serviço de Atividade Complementares da Divisão de Administração do Departamento de Recursos Humanos na qualidade de dirigente de órgão detentor, compete:

I - distribuir os veículos pelos usuários e designar condutores; Ver tópico

II - autorizar requisições de transportes; Ver tópico

III - decidir sobre requisição de combustível, material de limpeza, acessórios  e peças para pequenas reparações; Ver tópico

IV - zelar pelo cumprimento das normas gerais e internas e fiscalizar a utilização adequada do veículo oficial, em convênio e locado; Ver tópico

V - determinar a apuração de irregularidades; Ver tópico

VI - atestar, para fins de pagamento, o seu de veículo de funcionário ou servidor no serviço público e de veículo locado em caráter não eventual. Ver tópico

CAPÍTULO III

Disposições Gerais

Artigo 89 - As competências previstas neste Título, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pela autoridades de mesmo nível hierárquico. Ver tópico

Artigo 90 - As autoridade abrangidas pelos artigos 52 a 61 deste Decreto poderão exercer também, em relação ao pessoal diretamente subordinado e sempre que a estrutura organizacional assim exigir, as competência conferidas as autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO VI

Disposições Finais

Artigo 91 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este Decreto poderão ser complementadas mediante resolução do Secretário da Educação. Ver tópico

Artigo 92 - As Equipes de Assistência Técnica, os Grupos Técnicos e as Equipes Técnicas do Departamento de Recursos Humanos, as Assistência Técnica do Serviços de Recursos Humanos e a Assistência Técnica da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira são unidades de natureza interdisciplinar. Ver tópico

Artigo 93 - A designação para direção do Serviço de Recursos Humanos de cada uma das Divisões Regionais de Ensino, recairá em funcionário ou servidor que possua formação de nível universitário e experiência profissional comprovada, mínima de 1 (um) ano, de atividades de planejamento e/ou de direção de unidades da área de recursos humanos. Ver tópico

Artigo 94 - Para as atividades de seleção, movimentação, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos serão aproveitados funcionários e servidores com formação profissional de nível universitário e experiência profissional comprovada, mínima de 1 (um) ano, em atividades próprias do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico (12 documentos)

Artigo 95 - A designação para a chefia da Seção de Difusão Técnica e da Seção de Recursos Audiovisuais do Serviço de Apoio Técnico do Departamento de Recursos Humanos recairá em funcionários ou servidores que possuam formação de nível universitário e experiência profissional comprovada em atividades relacionadas com as atribuições das Seções correspondentes. Ver tópico

Artigo 96 - As funções de serviço público classificada para efeito de atribuição do «pro labore» previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para unidades abrangidas por este Decreto permaneceram inalteradas até a edição de decreto específico dispondo sobre sua manutenção, alteração ou extinção. Ver tópico

Artigo 97 - A implantação da estrutura constante deste Decreto será feita, gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Educação, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Ver tópico

Artigo 98 - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos e os Diretores das Divisões Regionais de Ensino, em suas respectiva áreas de atuação, providenciarão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação deste Decreto, a transferência do pessoal em exercício nas unidades extintas pelo artigo 5º. Ver tópico

Artigo 99 - Aos Diretores de Escola, em relação aos exames supletivos, compete: Ver tópico

I - aprovar inscrições de candidatos a exames supletivos de Suplência de 1º e 2º graus; Ver tópico

II - propor ao Centro de Exames Supletivos do Departamento de Recursos Humanos o deferimento ou indeferimento de inscrições de candidatos a exames supletivos profissionalizantes. Ver tópico

Artigo 100 - Os dispositivos de Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976, a seguir relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I - o inciso VII do artigo 54: Ver tópico

"VII - elaborar proposta das necessidades de recursos materiais, orçamentários e financeiros da Secretaria, inclusive para a expansão dos serviços educacionais e/ou reorganização dos mesmos;";

"II - a alínea p do inciso II do artigo 78:

"p) examinar e visar documentos de vida escolar do aluno, bem como os livros de registro do estabelecimento de ensino;";

III - a alínea r do inciso II do artigo 78: Ver tópico

"r) opinar sobre a necessidade de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos objetivando a melhoria do processo ensino-aprendizagem.";

IV - o inciso Ver tópico

V do artigo 126: Ver tópico

"V - Serviço de Finanças do Departamento de Recursos Humanos;";

V - o inciso V do artigo 128: Ver tópico

"V - Setor de Transportes do Serviço de Atividades Complementares do Departamento de Recursos Humanos";

VI - a alínea e do inciso I do artigo 135: Ver tópico

"e) - as diretrizes programas de atualização e aperfeiçoamento do pessoal docente, técnico-pedagógico e administrativo da área pedagógica;".

Artigo 101 - Ficam incluídos no Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976, os seguintes dispositivos: Ver tópico

I - no inciso II do artigo 131, a alínea p com a seguinte redação: Ver tópico

"p) autorizar a realização de exames supletivos, bem como anulá-los parcial ou totalmente constatada a ocorrência de irregularidades";

II - no artigo 140, o inciso XII, com a seguinte redação: Ver tópico

"XII - decidir os pedidos de certidões e de"vista"de processos".

Artigo 102 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente: Ver tópico

I - do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976: Ver tópico

a)  referentes à estrutura: Ver tópico

1 - as alíneas c dos incisos IV dos artigos 13 e 18;

2 - os artigos 28 a 33;

b)  referentes às atribuições: Ver tópico

1 - o inciso II e o § 1º do artigo 74;

2 - as alíneas c e o do inciso II do artigo 78;

3 - as alíneas f e g do inciso I do artigo 79;

4 - os artigos 46, 66, 99, 104 a 113 e 122;

 - a alínea g do inciso II do artigo 117;

c)  referentes às competências 1 - o inciso III do artigo 131; Ver tópico

2 - os incisos II dos artigos 132 e 136;

3 - os incisos II e III do artigo 138;

4 - os incisos II a XV do artigo 139;

5 - os incisos III, V e VI do artigo 140 6 - o inciso II e o parágrafo único do artigo 141;

7 - o inciso III do artigo 143;

8 - o inciso XIV do artigo 144;

9 - o inciso III do artigo 145;

10 - o inciso II do artigo 147;

11 - os artigos 137, 142 e 146;

d)  referente às Comissões de Promoção: os artigos 170 a 172: Ver tópico

II - do Decreto nº 9.887, de 14 de junho de 1977: Ver tópico

a)  o inciso IV do artigo 20; Ver tópico

b)  os incisos IV e V do artigo 21; Ver tópico

c)  os incisos III dos artigos 22 e 23; Ver tópico

d)  o inciso II do artigo 25; Ver tópico

e)  os artigos 13 e 24; Ver tópico

III - do Regimento Comum das Escolas Estaduais de 1.o Grau, aprovado pelo Decreto nº 10.623, de 26 de outubro de 1977: Ver tópico

a)  as alíneas b, c, d, e e f do inciso II do artigo 33; Ver tópico

b)  o inciso III do artigo 48; Ver tópico

IV - do Regimento Comum das Escolas Estaduais de 2.o Grau, aprovado pelo Decreto nº 11.625, de 23 de maio 1978: Ver tópico

a)  as alíneas b, c, d, e e f do inciso II do artigo 31; Ver tópico

b)  o inciso VI do artigo 33; Ver tópico

c)  o inciso III do artigo 50; Ver tópico

d)  o inciso VII do artigo 51; Ver tópico

V - o Decreto nº 14.158, de 31 de outubro de 1979. Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação

Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 14 de julho de 1981. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 14 de julho de 1981. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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