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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 17354/81 | Decreto nº 17.354, de 21 de julho de 1981

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 40 anos atrás

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Retifica e dá nova redação às Tabelas 10 e 11, aprovadas pelo Decreto nº 16.685, de 26 de fevereiro de 1981 Ver tópico (5 documentos)

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1 º - O inciso I, da Tabela 10 e incisos I e II, da Tabela 11, aprovados pelo Decreto nº 16.685, de 26 de fevereiro, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

TABELA 10

DOS TABELIÃES DE NOTAS

I - Escritura com valor declarado: Ver tópico

TABELA 11

DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE IMÓVEIS

I - Registro: Ver tópico

II - Averbação: Ver tópico

TABELAS DISPONÍVEIS NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

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