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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 17699/81 | Decreto nº 17.699, de 16 de setembro de 1981

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 40 anos atrás

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Retifica e dá nova redação às Tabelas 10, 11 e 12, aprovadas pelos Decretos nº s 16.685, de 26 de fevereiro de 1981 e 17.354, de 21 de julho de 1981 Ver tópico (4 documentos)

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1 .º - As Tabelas 10, 11 e 12, aprovadas pelos Decretos nº s 16.685, de 26 de fevereiro e 17.354, de 21 de julho, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

TABELA 10

Dos Tabeliães de Notas

I - Escritura com valor declarado: Ver tópico

TABELA DISPONÍVEL NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

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