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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2021

Decreto 17756/81 | Decreto nº 17.756, de 30 de setembro de 1981

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 39 anos atrás

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Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Rodoviária aos Municípios, nas Divisões Regionais da Diretoria de operações, do Departamento de Estradas de Rodagem e dá providências correlatas Ver tópico (7 documentos)

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1977 e no artigo 15 do Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, Decreta:

Artigo 1 .º - Ficam criados 13 (treze) Serviços de Assistência Rodoviária aos Municípios, destinando-se um para cada uma das Divisões Regionais, da Diretoria de Operações do Departamento de Estradas de Rodagem. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2 .º - As unidades abaixo relacionadas, subordinadas aos Serviços de Operações, das Divisões Regionais, têm sua denominação e sua subordinação alteradas na seguinte conformidade; Ver tópico

I - As Seções de Assistência aos Municípios, com a denominação de Seção de Assistência Rodoviária aos Municípios, passam a subordinar-se aos Serviços de Assistência Rodoviária aos Municípios; Ver tópico

II - Os Setores de Assistência aos Municípios, das Seções de Residência de Conservação, com a denominação de Setor de Assistência Rodoviária aos Municípios, passam a subordinar-se as Seções de Assistência Rodoviária aos Municípios citadas no inciso anterior. Ver tópico

Artigo 3 .º - Os Serviços de Assistência Rodoviária aos Municípios têm, cada um, a seguinte estrutura: Ver tópico (1 documento)

I - Diretoria; Ver tópico

II - Equipe de Assistência Rodoviária aos Municípios; Ver tópico

III - Seção de Assistência Rodoviária aos Municípios com Setor de Assistência Rodoviária aos Municípios; Ver tópico

IV - Seção de Expediente. Ver tópico

Parágrafo único - As Equipes de Assistência Rodoviária aos Municípios em número de 35 (trinta e cinco) e os Setores de Assistência Rodoviária aos Municípios em número de 54 (cinqüenta e quatro) serão distribuídos, pelas Divisões Regionais, mediante portaria do Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4 .º - O Serviço de Assistência Rodoviária aos Municípios tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir tecnicamente os municípios integrantes da área de ação regional, no estudo, organização e desenvolvimento dos programas rodoviários municipais; Ver tópico

II - efetuar ou colaborar com as Prefeituras, na conservação e melhoramentos de estradas municipais; Ver tópico

III - coordenar e fiscalizar a aplicação dos recursos específicos para fins rodoviários, nos termos da legislação vigente. Ver tópico

Parágrafo único - A complementação das atribuições do serviço, as atribuições das unidades subordinadas e as competências de seus dirigentes serão fixadas mediante Portaria do Superintendente até definição em decreto específico. Ver tópico

Artigo 5 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 30 de setembro de 1981. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

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