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Jusbrasil - Legislação
19 de agosto de 2022

Decreto 17916/81 | Decreto nº 17.916, de 3 de novembro de 1981

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 40 anos atrás

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Altera a fixação do regime penitenciário adotado na Penitenciária de Pirajuí Ver tópico (4 documentos)

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 79 da Lei nº 1.819, de 30 de outubro de 1978, Decreta:

Artigo 1 .º - A Penitenciária de Pirajuí fica destinada ao cumprimento de penas privativas de liberdade por presos do sexo masculino, em regime fechado. Ver tópico

Artigo 2 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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