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Jusbrasil - Legislação
14 de agosto de 2018

Decreto 17943/81 | Decreto nº 17.943, de 3 de novembro de 1981

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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Inclui o artigo 10-A na Seção III, do Decreto nº 16.451, de 23 de dezembro de 1980, que fixou as frotas de veículos das Unidades Orçamentárias das Secretarias de Estado e das Autarquias vinculadas, e dá providências correlatas Ver tópico (37 documentos)

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1 .º - Fica incluído na Seção III, do Decreto nº 16.451, de 23 de dezembro de 1980, que fixou as frotas de veículos das Unidades Orçamentárias das Secretarias de Estado e das Autarquias vinculadas, o artigo 10-A, com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 10-A - A frota de veículos da Coordenadoria de Abastecimento, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, fica fixada nas seguintes quantidades:

Grupo B - 1 veículo;

Grupo "S-1" - 6 veículos;

"Grupo"S-2" - 1 veículo;

Grupo "S-4" - 4 veículos."

Artigo 2 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento Calim Eid, Secretário do Estado - Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

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