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20 de outubro de 2021

Lei Complementar 268/81 | Lei Complementar nº 268, de 25 de novembro de 1981

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 39 anos atrás

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O VICE- GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Ver tópico (35 documentos)

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 16 e 19 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979: Ver tópico (1 documento)

"Artigo 16 - O provimento mediante nomeação para cargos policiais civis, de caráter efetivo, será precedido de concurso público, realizado em 3 (três) fases eliminatórias e sucessivas:

I - a de prova escrita ou, quando se tratar de provimento de cargos em relação aos quais a lei exija formação de nível universitário, de prova escrita e títulos; Ver tópico

II - a de prova oral; Ver tópico

III - a de freqüência e aproveitamento em curso de formação técnico-profissional na Academia de Polícia." ............................................................................................................................ Ver tópico

"Artigo 19 - Observada a ordem de classificação pela média aritmética das notas obtidas nas provas escrita e oral (incisos I e II do artigo 16), os candidatos, em número equivalente ao de cargos vagos, serão matriculados no curso de formação técnico-profissional específico."

Artigo 2.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1981.

JOSÉ MARIA MARIN

Octávio Gonzaga Júnior, Secretário de Segurança Pública

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de novembro de 1981. Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

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